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Simples Nacional – Prorrogado o prazo de vencimento referente ao PA janeiro/2021 e divulgado novo prazo para regularização débitos

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A Resolução CGSN nº 157/2021 prorrogou a data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, conforme descrito no quadro a seguir:

De acordo com a notícia divulgada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a prorrogação do prazo de recolhimento do Simples Nacional, na forma supramencionada “busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até 29.01.2021 (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15.02.2021.”

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a medida se justifica porque o ano de 2020 foi um ano atípico em decorrência da pandemia do coronavirus (Covid-19), que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas.

O CGSN informou também que, “a ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.” (Resolução CGSN nº 157/2021 – DOU de 29.01.2021)

Fonte: Editorial IOB