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Relatório do Ibama

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Fique atento!!! Atividades como indústrias mecânicas, metalúrgicas, de móveis e madeira, de alimentos, de plástico, de borracha, vestuário e confecções, entre outras que se enquadrem na tabela do anexo VII da Lei Federal n º 10.165 estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal – CTF. As empresas passíveis do CTF devem, ainda, entregar, até o dia 31 de Março de cada ano, o Relatório das Atividades exercidas no ano anterior e em alguns casos pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

É importante destacar que o descumprimento dessa norma sujeitará o infrator à uma multa de 20% sobre o valor da TCFA, sem prejuízo da cobrança da própria TCFA, conforme o artigo 17-C, parágrafo 2º da referida Lei , ou seja, o não pagamento da taxa poderá ensejar uma multa e mais o pagamento da própria taxa.

A TCFA do IBAMA é uma responsabilidade direta e da própria empresa que é paga trimestralmente, sendo que o seu valor está relacionado com o potencial poluidor e com a renda bruta anual do ano anterior que se fará o relatório, que enquadrará a empresa como micro, pequeno, médio ou grande porte.

O cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 10.165, de 27/12/2000 publicado no endereço do site abaixo

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10165.htm