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Parcelamento/ Refaz 2018

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De acordo com o Decreto n° 54.346/2018, fica aberto, de 22 de novembro a 26 de dezembro de 2018, o prazo para adesão ao programa “REFAZ 2018”, que tem por objetivo regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, perante a Receita Estadual.

Os Créditos tributários Abrangidos poderão ser incluídos no Programa são:

– os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de abril de 2018, exceto:

  • Tenham sido objeto de compensação, homologado ou não;
  • Que foram ou que são objeto de depósito judicial

Prazo para adesão ao Programa

A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial, devem ser feitos no período de 22 de novembro a 26 de dezembro de 2018.

Condições :

– Os créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018” poderão ser incluídos no programa “REFAZ 2018”. Ainda, o pedido de reparcelamento dos referidos créditos, implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores.

– As reduções de juros e descontos de multas serão concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.

A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares para a adesão ao parcelamento.*

Fonte: Fecomércio e SEFAZ RS