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Pagamento 13º salário 2021

  • PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (50%)

PRAZO ATÉ 30 DE NOVEMBRO – O empregador tem prazo de 1º de fevereiro até 30 de novembro para efetuar o pagamento do valor da primeira parcela do 13º Salário para os seus empregados.

PERCENTUAL 50% – A primeira parcela do 13º Salário deve ser calculada em 50% do valor da remuneração do mês anterior.

(Decreto nº 57155/1965, art. 3º)

  • PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA 

A segunda parcela do 13º Salário deverá ser paga aos empregados em dezembro, até o dia 20, mesmo prazo de vencimento das contribuições previdenciárias da competência 13.

Não havendo expediente bancário no dia 20 de dezembro, tanto o pagamento do 13º Salário para os empregados, como o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor total do 13º Salário deverá ser antecipado para o dia útil anterior.

A empresa que não cumprir o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º Salário aos empregados até 20 de dezembro ficará sujeita ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 170,26, por empregado prejudicado, em caso de autuação pelo agente da fiscalização do Trabalho. Essa multa será dobrada em caso de reincidência.

(Decreto nº 57155/1965, art. 1º; Lei nº 4090/1962; Lei nº 7855/1989, art. 3º; Portaria MTE nº 290/1997)

Departamento Pessoal – Tomazzoni Contabilidade