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OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CPF RECEITA FEDERAL REDUZ A IDADE MÍNIMA DE 14 ANOS PARA 12 ANOS

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Através da Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 01/02/2017), as pessoas físicas com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ficam obrigadas à inscrição no CPF; tal regra se aplica já a partir do ano-calendário de 2016, exercício de 2017.

Estão dispensadas da inscrição as pessoas físicas:

I- com menos de 12 (doze) anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou

II – com menos de 6 (seis) anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.