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NORMAS TRABALHISTAS

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ALTERNATIVAS AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Medida Provisória n.927, publicada no dia 23 de março de 2020, dispõe sobre medidas alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de calamidade Pública e da emergência de saúde pública, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).

ACORDO INDIVIDUAL:

– Durante esse período, o empregado e o empregador poderão celebrar diretamente um acordo individual escrito, ou seja, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, sempre respeitando os limites estabelecidos na Constituição, podendo se utilizar das seguintes medidas:

I – DO TELETRABALHO

– A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outra forma de trabalho a distância, poderá ser feita a critério do empregador, sem necessidade da formalidade do documento escrito entre as partes.
– a alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
– os ajustes quanto à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho,
trabalho remoto ou trabalho a distância, e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da
mudança do regime de trabalho.
– o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, para que esse trabalho remoto possa ser realizado, sem que isso se caracterize como verba de natureza salarial.
– caso não seja possível fornecer ao empregado os equipamentos necessários para a atividade, em comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à
disposição do empregador.
– Por outro lado, o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
– essa modalidade de trabalho também fica autorizada para estagiários e aprendizes.

II – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

– as férias individuais serão comunicadas ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. (entenda-se meios eletrônicos: e-mail, whastapp, msm)
– não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.
– poderão ser concedidas antecipadamente, ou seja, antes mesmo do empregado adquirir o período aquisitivo, mediante acordo entre as partes.
– os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
– o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário).
– o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
– na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

III – DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– as férias coletivas deverão ser comunicadas em conjunto aos empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
– não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos de férias previstos na CLT.
– dispensadas as comunicações ao órgão local do Ministério da Economia ao sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

– os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
– esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
– o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

V – DO BANCO DE HORAS

– poderá ser adotado o banco de horas, através de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública.
– a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

VI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

– fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. O médico coordenador do PCMSO poderá indicar a
realização dos exames se entender que sua prorrogação representa risco para a saúde do empregado.
– esses exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
– o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
– fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em NRs. Serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de
encerramento do estado de calamidade pública.
– Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
– As CIPAs poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

VII – DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

– Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
– O recolhimento destas competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo
dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
– Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos.

VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

– Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
– Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
– Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto a falta de registro de empregado, a partir de denúncias; situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
– Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
– a MP vigorará durante o estado de calamidade pública existir, ou seja, não possui prazo fixo.

Referência: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
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Elaborado em 24.03.2020
por:
Tomazzoni Contabilidade
Departamento de RH