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Informativo Técnico n. 126

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Nota Fiscal Eletrônica passa a exigir código completo do Mercosul

Já está em vigor desde o dia 1º de agosto nova regra exigindo que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá conter de forma completa o código correspondente estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NMC). Não será mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). A decisão consta do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief 22/13), assinado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e válido para todas as unidades da Federação.

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Informativo Técnico n. 125

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Atenção cliente prestador de serviços e/ou tomador de serviços de terceiros:

Fique atento às multas aplicáveis pelo descumprimento da obrigação acessória junto à Prefeitura Municipal de Caxias do Sul: a chamada DMS (Declaração Mensal de Serviços). Essa declaração demonstra as notas de serviços prestados por vossa empresa, juntamente com as informações das notas de serviços tomados pela sua empresa (seus fornecedores de serviços); e, desde sua instituição (ano de 2005), existe um prazo a cumprir com tal obrigação acessória, que será sempre até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador.

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Informativo Técnico n. 124

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Pequenos negócios sofrem para se adaptar ao eSocial

A adaptação ao chamado eSocial, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas micro e pequenas empresas exigiria pelo menos mais três anos, segundo especialistas. O problema é que pelo cronograma divulgado pela Receita, essas companhias devem lançar a partir de novembro deste ano os dados trabalhistas obrigados pelo programa. Calcula-se que são cinco milhões de negócios, por serem optantes pelo Simples Nacional, que deverão estar adaptadas até outubro. Para admitir um funcionário, “99,9%” das pequenas empresas primeiro ele começa a trabalhar e depois o contratante informa os dados trabalhistas. Mas com eSocial isso não será mais possível.

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