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Receita Federal publica instrução para declaração de criptomoedas

Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil.

A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.  

Modificações

Dentre as principais mudanças trazidas pela publicação, está a previsão de que não será mais necessário informar o número da carteira digital dos clientes – wallet. De acordo com a instrução, a entrega das informações relativas a esse conteúdo será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. 

A medida considera o grande número de clientes das exchanges de criptoativos e irá viabilizar as diligências que por elas são realizadas com objetivos de obter dados exigidos pela Receita Federal. 

De acordo com a norma, no caso de investidores domiciliados no exterior, a exigência de informações sobre o domicílio fiscal, endereço e número de identificação fiscal será obrigatória a partir de janeiro de 2020. 

Prestação de informações

Em casos de envio eletrônico, deve-se assinar digitalmente mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela ICP Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, sempre que o portal e-CAC da Receita Federal solicitar. 

De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal; CPF ou CNPJ; número de identificação fiscal no exterior quando houver e outras informações cadastrais. 

Veja a íntegra da instrução 1.1899/19:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações:

“Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB.” (NR)

“Art. 7º ……………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Em relação aos titulares da operação, devem constar das informações a que se refere este artigo:

I – o nome da pessoa física ou jurídica;

II – o endereço;

III – o domicílio fiscal;

IV – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e

V – as demais informações cadastrais.

§ 2º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, prevista no § 1º do art. 8º.

§ 3º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.

§ 4º A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas a alínea “h” do inciso I e a alínea “h” do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Entenda as mudanças aprovadas até agora com a reforma da Previdência

O texto principal da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno com larga margem de votos favoráveis na última quarta (10), na Câmara dos Deputados. Com 379 votos, o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), reviu alguns pontos da proposta do governo Jair Bolsonaro. De maneira geral, a proposta aumenta os tempos de contribuição para homens e mulheres, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas para quem recebe mais do que o teto do INSS e estabelece uma série de regras de transição para quem já atua no mercado de trabalho.

Segundo a Câmara dos Deputados, as mudanças propostas pelo relator diminuíram em R$ 200 bilhões a expectativa de economia em dez anos, o que pouparia cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos. Já o IFI (Instituto Fiscal Independente) apresenta números diferentes: de acordo com Felipe Salto, presidente do instituto, a economia com a reforma será de R$ 714 bilhões.

Esses números, no entanto, podem ter diminuído ainda mais devido às cinco propostas de alteração no texto-base aprovadas entre quinta (11) e sexta-feira (12), que afrouxaram as regras de aposentadoria de categorias como policiais e professores.

Veja abaixo os principais pontos da reforma da Previdência, que será agora submetida à votação em segundo turno ainda na Câmara antes de ir para o Senado.


  1. Idade mínima para homens e mulheres

A reforma aprovada na Câmara em primeiro turno prevê aposentadoria no INSS para trabalhadores urbanos se cumpridos os seguintes requisitos:

Mulheres
• 62 anos de idade
• 15 anos de contribuição

Homens
• 65 anos de idade
• 15 anos de contribuição

Como o governo queria? Na proposta original da reforma, homens teriam que contribuir 20 anos para poderem ter acesso ao benefício. As regras foram alteradas a partir de um destaque votado pelos deputados na noite da última quinta-feira (11).

Como é hoje? Nas regras previdenciárias atualmente em vigor, é possível se aposentar tanto por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) quanto por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).

2. Alíquotas de contribuição progressiva

De acordo com o texto-base aprovado pela Câmara, as alíquotas de contribuição ao INSS serão progressivas de acordo com faixas de salário, de maneira similar ao que acontece com o Imposto de Renda:

Regime Geral (INSS)
• Até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 até o limite do do INSS (atualmente R$ 5.839,45): 14%
• Não haverá cobrança adicional nas faixas salariais acima do teto do INSS.

Regime Próprio (Servidores públicos federais)
• Para quem recebe até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 ao teto do INSS (R$ 5.839,45): 14%
• Do teto a R$ 10.000: 14,5%
• De R$ 10.000 a R$ 20.000: 16,5%
• De R$ 20.000 a R$ 39.000: 19%
• Acima de R$ 39.000: 22%

Enquanto as alíquotas atuais são nominais e preveem três faixas de cobrança — 8% de contribuição para salários de até R$ 1.751,81; 9% para salários de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72; e 11% para salários de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45 (teto do INSS) —, o texto aprovado pela Câmara estabelece quatro taxas progressivas que começam no salário mínimo e avançam de mil em mil reais até o teto. Para salários acima de R$ 5.839,45, não haverá cobrança adicional a partir do valor.

As alíquotas vão de 7,5% a 14% para quem trabalha no setor privado. Mas, como o cálculo divide os salários em faixas que recebem descontos proporcionais, a alíquota máxima efetiva deve ser de 11,68% para quem recolhe sobre o teto do valor de contribuição.

No caso de quem trabalha no setor público, as alíquotas deixam de ser fixadas em 11% e passam a ser progressivas: vão de 7,5% para servidores que ganham até um salário mínimo, e chegam a 22% para quem ganha acima do teto estipulado (R$ 39 mil). Como, a taxação também é feita sobre as faixas de valores do salário, a alíquota máxima efetiva é de 16%.

3. Regra de cálculo de benefícios do INSS (média de 100% dos benefícios)

De acordo com a reforma, a nova regra de cálculo dos benefícios funciona da seguinte maneira:

Homens e mulheres
• Ao atingir o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, recebe-se 60% da média salarial.
• Valor recebido aumenta 2% a cada ano contribuído, até atingir o teto aos 35 anos, no caso das mulheres, e 40 anos, no caso dos homens.
• Média de valores de todas as contribuições pagas

Para atingir 100% do benefício, homens terão que contribuir por 40 anos e mulheres, 35. Na proposta da reforma apresentada pelo relator, o tempo de contribuição para atingir a alíquota máxima era de 40 anos tanto para homens quanto para mulheres. A negociação de regras um pouco mais brandas para mulheres foi determinada por meio de destaque aprovado na última quinta (11).

Nas regras atuais, o valor do benefício na aposentadoria por idade começa em 70% do salário médio de contribuição e soma 1% para cada ano trabalhado, até o limite de 100%. Já quem se aposenta por tempo de contribuição tem o valor do benefício reduzido pelo fator previdenciário. Há também a opção de aposentadoria com o valor integral a partir da regra 85/95: somando idade e tempo de contribuição, mulheres devem acumular 85 anos e homens, 95.

As regras de definição do valor também mudam: atualmente, o INSS calcula a média salarial do trabalhador considerando os 80% maiores salários desde julho de 1994. Isso significa que os 20% menores são descartados. Isso não deve acontecer com a nova Previdência.

4. Aposentadoria rural

O texto aprovado não alterou as principais regras do segurado especial rural, que são os produtores rurais em regime de economia familiar, extrativistas e pescadores.

Homens
• 60 anos de idade mínima
• 15 anos de tempo de contribuição

Mulheres
• 55 anos de idade mínima
• 15 anos de tempo de contribuição

5. Pensão por morte

De acordo com o texto aprovado, o valor da pensão por morte será igual a 50% da aposentadoria do segurado morto acrescido de 10% para cada dependente até o limite de 100%. Essa regra vale tanto para os servidores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais economicamente dependentes e irmãos menores de 21 anos não emancipados) após a sua morte. Quem já recebe esse tipo de pensão não terá o valor de seu benefício alterado.

O destaque aprovado na noite da última quinta (11) também determina que a pensão por morte não poderá ser menor do que o salário mínimo se ele for a única renda possível do dependente — a regra desconsidera a renda dos outros membros da família.

Antes da reforma, o valor desse benefício era de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Esse valor não aumentava de acordo com o número de dependentes.

6. Servidores públicos federais

Também foram alteradas as regras para aposentadoria de servidores públicos federais:

Homens:
• Idade mínima de 62 anos
• 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo
• 96 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição, em 2019)

Mulheres:
• Idade mínima de 57 anos
• 30 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo
• 86 pontos (em 2019)

O tempo para um servidor público federal se aposentar aumentou. Para os homens, será exigida idade mínima de 61 anos em 2019, e 62 anos em 2022. Já no caso das mulheres, a idade mínima passa a ser de 56 anos em 2019 e de 57 em 2022.

A reforma estabelece também um sistema de pontos que soma a idade do servidor com o seu tempo de contribuição. Em 2019, os homens deverão ter 96 pontos. Essa pontuação aumenta até atingir 105 pontos em 2028. Para as mulheres, serão 86 pontos em 2019, e 100 pontos em 2023.

Além das idades mínimas, os servidores devem ter, pelo menos, 35 anos (no caso dos homens) ou 30 anos (no caso das mulheres) de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo.

Já as regras referentes ao valor do benefício variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no setor público federal:

  • Quem entrou antes de 2003: poderá receber a aposentadoria integral e ter paridade se cumprir o pedágio de trabalhar o dobro do tempo que faltaria para o servidor se aposentar segundo as regras atuais.
  • Quem entrou entre 2003 e 2013: o valor do benefício será de, no mínimo 60% da média das contribuições feitas a partir de julho de 1994. Serão acrescidos 2% ao valor da aposentadoria até o máximo de 100% para cada ano de contribuição que superar 20 anos de recolhimento.
  • Quem ingressou após 2013: também vale a regra acima. Mas a média das contribuições não vai poder superar o teto do INSS.

Atualmente, os homens que são servidores públicos possuem a idade mínima de aposentadoria de 60 anos, enquanto as mulheres tem que ter 55 anos. O tempo necessário de contribuição e de permanência no serviço público e no último cargo efetivo permanecem os mesmos.

Vale lembrar que os servidores municipais e estaduais foram excluídos da reforma.

7. Professores

A reforma da Previdência mudou as regras de aposentadoria para quem ainda vai ingressar na carreira de professor.

Homens:
• Idade mínima de 60 anos
• 30 anos de contribuição

Mulheres:
• Idade mínima de 57 anos
• 30 anos de contribuição

Para os professores que já estão na ativa, a Câmara aprovou, na tarde desta sexta-feira (12), regras mais brandas, que determinam idade mínima de 55 anos para homens e de 52 para as mulheres. Antes do destaque, essas idades seriam 58 e 55, respectivamente. Além disso, professores que já estão na ativa deverão pagar o pedágio de 100%, explicado abaixo, no tópico sobre regras de transição.

Antes da reforma, os professores de escolas particulares não tinham idade mínima para se aposentar, precisando apenas comprovar o tempo mínimo de contribuição (25 anos para as mulheres, 30 para os homens).

8. Policiais federais e agentes de segurança

De acordo com as regras aprovadas na Câmara:

Homens em atividade
• 53 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Mulheres em atividade
• 52 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Homens que ainda não entraram em carreira
• 55 anos de idade mínima;
• 30 anos de contribuição;
• 20 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Mulheres que ainda não entraram em carreira
• 55 anos de idade mínima;
• 25 anos de contribuição;
• 15 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Os agentes de segurança pública que já estão em atividade terão regras mais brandas de transição, com idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres, desde que paguem um pedágio equivalente a 100% do tempo restante para se aposentar pelas regras atuais. Isso significa, por exemplo, que um policial que tenha que trabalhar cinco anos para cumprir os requisitos válidos hoje teria que contribuir mais cinco anos — além de cumprir a idade mínima — para conseguir se aposentar. Ao concluírem o processo de contribuição, esses policiais devem receber a remuneração integral (mesmo valor do último salário).

As novas medidas foram negociadas em destaque aprovado na quinta (11). Para quem ainda não entrou na carreira, a idade mínima deve continuar sendo 55 anos, como previa o texto do relator. Para terem direito à aposentadoria, policiais e agentes também devem ter contribuído 30 anos (sendo 20 em cargo estritamente policial) no caso dos homens, e 25 anos (sendo 15 em cargo estritamente policial) no caso das mulheres. A remuneração agora segue a regra geral, que garante 60% da média dos salários com 20 anos de contribuição, com aumento de 2 pontos percentuais até atingir o valor integral com 40 anos de contribuição.

A nova regra se aplica a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis do Distrito Federal e policiais legislativos federais.

Atualmente, não há idade mínima e policiais podem se aposentar após 30 anos de contribuição (sendo 20 dedicados à atividade policial), no caso dos homens, e 25 anos (com 15 anos dedicados à atividade policial), no caso das mulheres. É importante ressaltar também que, hoje, agentes penitenciários e socioeducativos não integram nenhum tipo de regime especial.

9. Parlamentares

Parlamentares que já estejam inscritos no sistema de aposentadoria especial terão que cumprir pedágio de 30% do tempo de contribuição faltante de acordo com as regras atuais. A idade mínima também foi aumentada: agora é necessário atingir 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos, no caso das mulheres.

A proposta de reforma da Previdência extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que atualmente permite que um parlamentar se aposente com benefícios integrais depois de 35 anos de mandato ou 60 anos de idade (os números são válidos tanto para homens quanto para mulheres).

Nas regras atuais, a alíquota de contribuição é de 11% do valor do subsídio parlamentar, que é de R$ 33.763. Com a reforma, os novos deputados e senadores a serem eleitos para ocupar cargos na casa obedecerão às regras do Regime Geral.

10. Regras de transição no INSS e no RPPS

No caso de trabalhadores do setor privado, haverá quatro opções para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição. No caso dos servidores públicos federais, só duas dessas regras são válidas.

• Idade mínima: Será possível se aposentar aos 56 anos, no caso das mulheres, e 61 anos, no caso dos homens. A partir da data de aprovação da reforma, esses patamares serão acrescidos gradualmente de mais seis meses, até que a idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres seja atingida. Nesse caso, é importante ressaltar que os tempos mínimos de contribuição, de 35 anos para os homens e 30 anos para mulheres, devem ser respeitados.

• Pedágio de 50%: Quem poderia se aposentar em até dois anos segundo as regras atuais terá que cumprir mais 50% do tempo que resta para atingir o mínimo (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

• Pedágio de 100% (válido para servidores): Quem já poderia se aposentar por tempo de contribuição terá que optar por cumprir 100% a mais do que restar, a partir da data de promulgação da reforma, para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres). Nesse caso, a remuneração recebida passa a ser o valor integral.

• Sistema de pontuação: Há, por fim, um sistema de pontuação que soma a idade e o tempo de contribuição e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Para mulheres, a soma deve ser de 86 pontos; para homens, de 96. Ao longo do período de transição, esses valores aumentam até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens. Nesse caso, professores terão direito a uma redução de cinco pontos.

• Pontuação para servidores (não vale para o Regime Geral): Essa regra é semelhante ao sistema de pontos do Regime Geral. A única diferença é que as mulheres devem ter 56 anos e os homens, 61, além dos 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. A pontuação começa em 96 pontos para homens e 86 para mulheres, e vai subindo gradativamente até atingir 105 e 100 pontos, respectivamente.

https://aosfatos.org/noticias/entenda-mudancas-aprovadas-ate-agora-com-reforma-da-previdencia/

Obrigatoriedade da Nota Eletrônica

Tomazzoni Contabilidade conquista o reconhecimento 4 estrelas em Programa de Qualidade Contábil.

O Programa de Qualidade Contábil do Rio Grande do Sul (PQCRS) teve seu evento de reconhecimento no dia 22/03/2019 em Porto Alegre. Nesse segundo ciclo, 49 empresas de diferentes municípios foram reconhecidas em graus de maturidade de gestão, que vão desde a categoria Participante até a de Cinco Estrelas.

O PQCRS é uma iniciativa do SESCON-RS e do SESCON SERRA GAÚCHA, que por meio de capacitações e auditorias, promove e verifica o desenvolvimento das empresas contábeis, com a chancela do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP).

A prática efetiva da qualidade nas empresas contábeis está avançando de forma gradativa e regular. Para o Presidente do SESCON SERRA GAÚCHA, Joacir Reolon, é preciso que as corporações tenham consciência de que melhorias na gestão contribuem para estratégias estabelecidas. “O desafio é incorporar estas ações a intensa rotina das empresas contábeis. Porém, muitos já estão conseguindo este objetivo e tendo a certeza dos importantes resultados alcançados”, afirma. Segundo ele, o ciclo que se encerra mostrou amadurecimento do PQCRS, confirmando ser um eficiente balizador da qualidade.

CONCEITOS MODERNOS – Mesmo com a percepção de que o programa atende os objetivos, a busca por melhorias é uma constante. É o que ressalta a diretora do SESCON-RS, Patrícia Arruda: “É uma evolução contínua, por isso já estamos trabalhando em alguns aprimoramentos para o próximo ciclo”, anuncia. Joacir complementa: “Com a nova versão do MEG (Modelo de Excelência de Gestão), lançada recentemente pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), será necessário atualizar procedimentos para que o programa esteja sempre contemplando os conceitos mais modernos”, enfatiza.

Fonte: Sescon Serra Gaúcha

ATENÇÃO!  A partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Prezados clientes,

Informamos que partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, deixando assim de existir a nota em papel/talão.

O credenciamento deverá ser feito até 30/06/2019.

Decreto 20.041, 11 de março de 2019.

Seção II

Da Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e

Art. 15. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas neste Município, mesmo que imunes ou isentas, respeitado o que dispõe o art. 16, ficam obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica -NFS-e, a contar de 1º de julho de 2019, independentemente da receita bruta de prestação de serviços.

Art. 21. As empresas prestadoras e tomadoras de serviço deverão manter as NFS-e em arquivo digital pelo prazo decadencial, estabelecido no Código Tributário Nacional – (CTN), devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando assim solicitado.

Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração

Está na hora de acertar as contas com o Leão. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. A temporada de prestação de contas à Receita Federal já começou. Vai de 07 de março de 2019 a 30 de abril de 2019.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2018.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

  • Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores
  • Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.
  • Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas
  • Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
  • Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

  • Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos

Dívidas e ônus

  • Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor

Renda variável

  • Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto
  • DARFs de renda variável

Informações gerais

  • Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja
  • Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento
  • Endereço atualizado
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue
  • Atividade profissional exercida atualmente

Pagamentos e doações efetuados

  • Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente)
  • Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)
  • Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno)
  • Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ da empresa emissora)
  • Recibos de doações efetuadas
  • GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico
  • Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político

Fonte: extra.globo.com

Prefeitura de Caxias do Sul desburocratiza abertura de empresas com a Redesim

Adesão ao sistema reduz tempo de registro e custo operacional das partes envolvidas

A adesão da Prefeitura de Caxias do Sul à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) lotou o auditório do Centro Administrativo na tarde desta quinta-feira (21/03). O lançamento foi feito pelo prefeito Daniel Guerra, seguido por uma explicação dos servidores envolvidos a toda a comunidade interessada. A partir de agora, o registro de pessoas jurídicas no Município será mais rápido, com a integração dos processos em um único envio de documentos para a Junta Comercial. A consulta de viabilidade, por exemplo, deverá ser respondida em até dois dias úteis.

O prefeito destacou o empenho dos servidores envolvidos, nominando representantes das secretarias da Fazenda, do Urbanismo, da Saúde e do Meio Ambiente que atuaram para a viabilização da Redesim na cidade. “Estamos muito felizes, porque é uma conquista para Caxias do Sul. Uma boa ideia, se não tem um cronograma, se não tem efetivamente uma decisão de governo em dizer ‘faremos’, não acontece. A autoridade em tomar a decisão de fazer não é somente do prefeito, é da secretária, é dos servidores. Nossa administração só acontece graças ao trabalho em equipe”, definiu Daniel Guerra.

O chefe do Executivo também salientou as facilidades que surgirão. “Já são 162 municípios integrados, que desde 2015 fizeram o dever de casa, foram a campo e realizaram. Certamente, geraram muitas soluções por conta disso. Caxias do Sul está dando esse passo agora, e isso só aconteceu porque desde setembro a Secretaria da Fazenda organizou um grupo de trabalho focado. Nós assumimos o compromisso com os contadores de que esse assunto estaria na nossa pauta de soluções. Está aqui, e graças às parcerias, podemos celebrar essa integração. Destaco duas palavras essenciais da nossa administração: desburocratizar e simplificar, a exemplo do que fizemos com a Sala do Empreendedor, que contemplou 23 mil atendimentos no primeiro ano de trabalho”, lembrou o prefeito.

Na mesma linha, a secretária da Fazenda, Magda Wormann, destacou a importância do empreendedor para a implantação de políticas públicas. “A desburocratização é um tema de preocupação permanente em nosso governo. A construção gradativa de processos mais ágeis e simplificados é o tema de casa de todos os secretários, porque essa é a visão do prefeito Daniel Guerra. Isso se faz com ações práticas, e sei o quanto isso impactará na vida dos contadores e da comunidade”, declarou.

Sebrae e Jucis são parceiros na implantação

Conforme André Vanoni de Godoy, diretor-superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS), a adesão coroa o trabalho do Sebrae, da Junta Comercial e dos servidores da prefeitura. “Temos feito um trabalho de treinamento e capacitação com os servidores para podermos criar as condições de adesão do Município à Redesim. Essa rede traz muitos benefícios aos municípios integrados, especialmente pela questão do fomento ao empreendedorismo. Isso gera empregos e, consequentemente, tributos para o Município”, destacou Godoy.

O presidente da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis/RS), Itacir Amaury Flores, representou o governo do Estado na solenidade. “A importância da Redesim é a celeridade que se dará para os alvarás da cidade. Deveremos chegar em mais 100 municípios em 2019, e o projeto do governo do Estado é alcançar todos dentro dos próximos quatro anos. Com isso, teremos uma conexão entre as cidades, automatizando o CNPJ, o alvará e a inscrição estadual da Secretaria da Fazenda”, informou Flores.

Novas funcionalidades

O Município é responsável pela emissão dos Alvarás de Localização e Funcionamento, além da inscrição municipal dos contribuintes. A consulta de viabilidade é o primeiro passo e leva em consideração o nome escolhido para o negócio, bem como sua atuação em determinado nicho e local da cidade. A formalização da empresa é o segundo passo, no qual é necessário apresentar outros documentos, como Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) e Habite-se.

Com a Redesim, os empresários poderão fazer a consulta de viabilidade e a formalização da empresa de forma virtual. No site da Junta Comercial, o empreendedor poderá fazer o pedido de viabilidade. Agora, essa solicitação será compartilhada com o Município e terá uma resposta em até dois dias úteis, ressalvados os casos em que sejam necessários outros licenciamentos. Junto ao retorno, a prefeitura já informará ao empreendedor qual é a documentação necessária para proceder à próxima etapa. Na formalização, será possível incluir eletronicamente os documentos, também pelo site da Junta.

Em média, a prefeitura recebe diariamente 60 pedidos de inscrições ou alterações de empresas, solicitações que deverão ser atendidas em menor prazo. A apresentação completa feita nesta quarta-feira pode ser encontrada no site da prefeitura, no menu “Serviços” e “Escola Cidadã”. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (54) 3218.6000.

Assessoria de Imprensa – Secretaria da Fazenda

Receita investe em serviços eletrônicos para reduzir tempo de atendimento

A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes, era preciso agendar previamente o atendimento, comparecer em uma das delegacias do órgão e aguardar a resposta.

Um outro serviço, que deve ser lançado no mês que vem, prevê atendimento em tempo real no site da Receita. Os contribuintes poderão se comunicar por meio de um chat com os servidores para tratar de assuntos que envolvem a restituição e a compensação de tributos e também nos casos de retificação de pagamentos feitos por pessoas físicas.

“A intenção é ficar com os serviços mais simples no atendimento presencial e com os mais complexos, que demandam mais tempo, no virtual”, afirma José Humberto Valentino Vieira, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal.

Já era possível emitir a CND pelo site do Fisco. Mas quando havia alguma pendência – tanto nos dados como em valores devidos – o contribuinte precisava abrir, em uma das unidades da Receita, um dossiê eletrônico. Só então teria uma resposta sobre a emissão da certidão.

O prazo de até dez dias para a resposta ao contribuinte começava a ser contado somente a partir da data desse protocolo. E não era tão fácil e rápido obtê-lo. No ano passado, por exemplo, foram registrados quase 130 mil situações de contribuintes que tiveram problemas para agendar o atendimento em uma unidade do órgão.

Esse dossiê eletrônico é o que, agora, pode ser feito pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, que permite a comunicação com o Fisco via internet. Estão aptos a usar esse sistema os contribuintes que têm certificado digital. Eles poderão abrir o processo a qualquer hora e em qualquer dia da semana e o prazo de dez dias para a resposta começa a ser contado no momento do envio das informações.

O novo serviço demandou uma reorganização, diz o coordenador da área de atendimento do órgão. Ele explica que foram criadas equipes para atender especificamente essa demanda virtual. Há uma equipe para cada delegacia regional. Isso significa que um contribuinte de São Paulo, por exemplo, pode ter o seu processo analisado por um servidor que está localizado no interior do Estado.

“O especialista continua no lugar de origem dele, mas deixa de estar vinculado a um gestor na unidade dele e passa a estar vinculado a um gestor virtual”, diz José Humberto Valentino Vieira. A intenção, acrescenta, é que o trabalho se torne cada vez mais eficiente.

Especialista na área tributária, o advogado Rubens Lopes, do escritório WFaria, vê a mudança com bons olhos. Porém, afirma, é preciso avaliar como funcionará na prática. “Com o protocolo manual nós tínhamos abertura para falar com os fiscais sobre o caso. Agora, com o procedimento todo eletrônico, talvez não seja mais possível esse contato direto”, pondera.

Essa interação com os fiscais, acrescenta o advogado, era uma via importante, principalmente para os casos mais complexos. “Como serão analisadas essas demandas a partir de agora? Poderemos continuar em contato com os fiscais? O nosso receio é que caiam num buraco negro.”

Antes de começar a valer, esse sistema passou por uma fase de testes em Minas Gerais. Os contribuintes continuavam protocolando os processos de forma física, mas, internamente, a demanda era distribuída para a equipe virtual. O tempo de resposta para a maioria dos casos, segundo o órgão, foi de até 48 horas.

Haverá um monitoramento do sistema, segundo a Receita Federal, e também do chat, que será liberado aos contribuintes a partir de abril. O funcionamento do chat, no entanto, será um pouco diferente. Há uma equipe de 20 servidores treinada para atender os contribuintes e estará disponível em horário comercial.

Por meio desse canal, os contribuintes poderão fazer os pedidos para a transformação dos processos eletrônicos na PER/DCOMP – o sistema para solicitar a restituição e compensação de tributos – em outro formato, em que é possível apresentar recurso nos casos em que o contribuinte não concorda com a decisão da Receita sobre os valores que têm a receber e deseja se manifestar. Hoje é necessário ir até uma unidade e, de forma presencial, pedir a transformação do processo. Em 2018, a Receita Federal recebeu 27 mil pedidos do tipo.

Também via chat será possível fazer a regularização de débitos da pessoa física. Essa demanda surge quando, por exemplo, o contribuinte apresenta a declaração de Imposto de Renda e tem valores a pagar e escolhe parcelar o pagamento. Hoje, se ocorre algum erro com as parcelas – a pessoa esquece de pagar, paga atrasado sem incluir o valor da multa ou em valor menor -, é preciso ir até a Receita. Isso poderá ser feito por meio do chat. A Receita realizou 210 mil atendimentos em 2018.

Segundo o coordenador de atendimento da Receita Federal, outros serviços ainda devem ser disponibilizados ao longo deste ano. Na abertura de dossiê à distância, além da certidão negativa, por exemplo, pode ser incorporado ao serviço outras certidões – como de obras, imposto rural e retificações de pagamento de pessoa jurídica. Para o chat, pretendem incluir ajustes de guia de conta corrente de pessoa jurídica e orientações para preenchimento das obrigações acessórias.

Para Suzana Barroso, tributarista no escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, as ferramentas devem ajudar os contribuintes e o Fisco.

A advogada considera que o uso de dossiê digital à distância não prejudica os contribuintes porque as empresas já caminham para isso. “Não imagino que uma empresa hoje que está no lucro real não seja informatizada”, afirma. A advogada considera que eventuais problemas no procedimento eletrônico, por falhas na tecnologia, serão contornados. “São mais prós do que contras”, diz. A Receita, segundo ela, vem dando vários sinais de que isso vai continuar acontecendo. O meio físico, acrescenta, não deverá ser abolido, mas poderá cair em desuso.

Fonte: Valor Econômico