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MPEs têm dificuldade de acesso a crédito, mas entraves podem estar na gestão

Enquanto bancos privados se protegem de calotes e linhas públicas não chegam na ponta, empreendedores sentem falta de fôlego financeiro para sobreviver

Em maio do ano passado, a taxa básica de juros do Brasil caiu para 2%, seu menor patamar na história. Os sucessivos cortes na Selic ajudam a estimular a economia e baratear o acesso ao crédito. Com a taxa referencial mais baixa, os empréstimos, teoricamente, ficam mais baratos. Mesmo assim, há um grupo que continua com dificuldades para conseguir crédito: as micro e pequenas empresas. 

Este é um público que já tem um histórico de reclamações contra o poder público e o bancos privados. Não é difícil encontrar empreendedores que se queixam de altas taxas de juros, burocracia e portas fechadas na hora de tentar pegar dinheiro emprestado. 

Mesmo quando o governo lança linhas de crédito para ajudar esses empreendedores, como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), uma parte do público-alvo se queixa de dificuldades no acesso ao dinheiro. Foi assim na nova rodada do Pronampe: enquanto o governo pretende atender até 325 mil empresas, o Sebrae estima que cerca de 5 milhões de MPEs se qualificam para pegar empréstimos de até R$ 150 mil

“Empreendedores reclamam muito de juros abusivos, burocracia e documentos para comprovar fluxo de caixa. Muitas vezes eles não têm esses documentos, precisam pagar para obter e mesmo assim não sabem se terão o crédito aprovado”, explica Fabio Takara, CEO da Firgun, uma fintech social que ajuda microempreendedores a conseguir empréstimos. 

Falta organização 

Micro e pequenas empresas (MPEs) têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, são compostas por poucas pessoas e, muitas vezes, não têm o nível de organização que médias e grandes empresas alcançam. Com atenção dividida entre a gestão do negócio e os problemas do dia a dia da operação, a contabilidade pode ficar de lado. 

O problema é que os bancos querem analisar a vida financeira dessas empresas para avaliar se vale a pena emprestar a elas. “Muitos empreendedores não têm contabilidade para apresentar, precisam contratar contadores e isso custa”, afirma Takara. 

Outro entrave para obtenção do crédito é o momento que os empreendedores buscam o recurso, segundo Felipe Chiconato, consultor do Sebrae-SP. “Eles tendem a buscar crédito quando estão com muitas dificuldades financeiras, eventualmente negativados, operando com prejuízo, sem uma boa gestão”, afirma Chiconato. 

Para ele, é normal que bancos privados estabeleçam altas taxas de juros e peçam garantias para o empréstimo como uma forma de proteger seu capital. “Concordo com taxas elevadas na maioria dos casos”, diz o consultor. 

A falta de informação dos empreendedores sobre linhas de crédito mais vantajosas também pode atrapalhar as empresas que querem empréstimos vantajosos. 

O Banco do Povo de São Paulo, por exemplo, tem linhas de crédito com juros a partir de 0,35% ao mês. Para quem precisa de capital de giro, o Sebrae tem uma parceria com a Caixa para facilitar o acesso de pequenos empreendedores ao financiamento pelo FAMPE (Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas). 

Outras soluções

O setor privado também tem soluções que prometem estar ao alcance das MPEs. Para tentar acabar com as dores dos empresários que não conseguem empréstimos, Fabio Takara criou a Firgun, uma fintech social que nasceu para facilitar o acesso desse público ao crédito. 

A Firgun foca em empreendedores que fazem parte de grupos minoritários: mulheres, negros e pessoas de baixa renda. A empresa criou uma plataforma que conecta investidores aos negócios que precisam de alavancagem. Os empreendedores apresentam seus projetos e qualquer pessoa pode investir a partir de R$ 25 no crédito para aquela empresa. 

As taxas de juros são de, no máximo, 1% ao mês. Em alguns casos não há cobrança de juros. Segundo Takara, o custo efetivo total é, em média, 2,5 vezes menor que empréstimos feitos com bancos privados. 

O ticket médio da fintech é de R$ 7,5 mil e os empreendedores costumam tomar empréstimo para comprar materiais e produtos – apenas 30% dos recursos podem ser usados no pagamento de dívidas. Comprando à vista, eles conseguem preços melhores. De dezembro de 2019 até hoje, a Firgun, que foi acelerada pela InovAtiva de Impacto, emprestou R$ 1,3 milhão. 

Com os bancos fugindo do risco de emprestar para MPEs, empresas como a Cash to Flow, de antecipação de recebíveis, tiveram sua chance de crescer. “Tivemos um crescimento exponencial na movimentação enquanto bancos reduziram horário de atendimento e aumentaram a burocracia”, afirma Rodrigo Zamprogna, CEO da Cash to Flow. 

Zamprogna garante que o produto da fintech é mais vantajoso que empréstimos e mais ágil: “a análise é feita em questão de 60 minutos com o processo automatizado”. 

A solução funciona como uma alternativa aos empréstimos, mas deve ser usada com cautela, segundo Felipe Chiconato. “Quanto mais fácil o crédito, mais caro ele é, e a antecipação é a modalidade mais fácil que existe”, afirma o consultor do Sebrae-SP. 

Para as empresas que atendem os micro e pequenos negócios, o risco não é um fator ignorado. Fabio Takara, porém, explica que a empresa faz processos diferentes dos bancos tradicionais para minimizar as perdas, com análise do comportamento de consumo do empreendedor e seu apetite a risco. “Bancos só olham números”, diz o CEO da Firgun. 

O executivo conta que sua empresa tem conseguido controlar a taxa de inadimplência, que saltou para 12% no ano passado, quando medidas de isolamento social atrapalharam o desenvolvimento de vários negócios. Hoje, a taxa está em 8,5% da carteira ativa e ainda deve cair: “se em um momento de pandemia estamos com 8,5%, quando as coisas voltarem ao normal estaremos operando com uma taxa de inadimplência perto de 4%”.

Fonte: Fenacon.

INSS: segurados devem se preparar para o pente-fino que começa em agosto

Instituto vai revisar cerca de 170 mil benefícios por incapacidade temporária. Após receber a notificação, o beneficiário deve marcar a perícia médica em até 30 dias

Em agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a realizar uma revisão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Esse pente-fino, que deve acontecer até dezembro, será destinado aos segurados que estão recebendo o benefício há mais de seis meses sem passar pela perícia médica e que não possuem data de cessação estipulada. Em julho, o órgão iniciou o envio de comunicados, por meio de carta, notificação do banco pagador, e-mail ou publicação no Diário Oficial da União, a cerca de 170 mil pessoas.

Os prazos para agendar a perícia médica começam a expirar em agosto, uma vez que o período para fazer esse agendamento é de 30 dias, a contar do dia em que a pessoa recebeu a carta. De acordo com a advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, ao receber o comunicado, o beneficiário deve agendar a perícia. “Se não fizer (o agendamento), corre o risco de ter o benefício suspenso”, afirma. 

Logo depois de tomar ciência da notificação, o beneficiário deve acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss) pelo site ou aplicativo e clicar na opção “Agendar Perícia”. Esse agendamento também pode ser feito pelo telefone 135. O INSS orienta que o segurado deve guardar bem a data e o horário agendado para a perícia e não faltar neste dia. Caso a pessoa não possa ir ao órgão na data agendada, deve reagendar a perícia pelo telefone 135.

O segurado que está afastado do trabalho por incapacidade temporária, em função de uma doença, deve reunir documentos para apresentar à perícia médica. Mas quais são os dados que podem comprovar que o trabalhador está temporariamente incapaz? “Documento com foto e todos os relatórios, exames, receituários atuais que tiver em mãos, que possam esclarecer sobre a doença incapacitante”, explica Bramante. 

O INSS iniciou em setembro do ano passado uma revisão administrativa para apurar possíveis irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. O órgão está notificando os beneficiários apenas por carta enviada para o endereço cadastrado nos sistemas. Se a pessoa não for localizada, a notificação ocorre por publicação no Diário Oficial da União. Até o momento, foram enviadas 732.586 cartas, segundo o INSS.

Quem for convocado a apresentar documentos para regularizar o benefício, deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135). Cabe destacar que o beneficiário pode fazer tudo de casa, pela internet.

Revisão do BPC

O INSS realiza avaliação administrativa dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) desde 2019. Neste trabalho, o órgão analisa se a pessoa que recebe o BPC possui outras fontes de renda oficiais que a tornem inelegível ao benefício. Quando um caso de renda incompatível com o BPC é identificado, inicia-se um processo de averiguação junto ao segurado, que terá prazo para defesa. Se após a análise o benefício for cessado, o segurado ainda terá direito a recurso.

Nessa revisão, as convocações poderão chegar por carta ou publicação no Diário Oficial da União. Segundo o instituto, quem for convocado deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135).

Fonte: Odia.ig

Banco Central avança nas discussões para criar moeda digital brasileira

Real Digital pretende dar eficiência às transações financeiras

Influenciado pelas inovações proporcionadas pelos ambientes digitais para as intermediações financeiras, o Banco Central está avançando nas discussões que visam a criação e a implantação da moeda digital brasileira – no caso, o Real Digital. Para tanto, inaugurou hoje (29) uma série de webinars que vai tratar do assunto, com a palestra Potenciais do Real em formato digital. Este, o primeiro dos sete encontros previstos durante o segundo semestre, teve como palestrante o professor Robert Townsend, do Massachusetts Institute of Technology (MIT). Ele participa do projeto de criação do dólar digital.

A ideia do Banco Central brasileiro é a de “estabelecer as bases para o eventual desenvolvimento de uma CBDC [Central Bank Digital Currency] que venha a acompanhar o dinamismo da evolução tecnológica da economia brasileira e a aumentar a eficiência do sistema de pagamentos de varejo”. Dessa forma, pretende “contribuir para o surgimento de novos modelos de negócio e de outras inovações baseadas nos avanços tecnológicos”, favorecendo a participação do país em outros cenários econômicos e aumentando sua eficiência nas transações trans fronteiriças.

Moedas digitais X criptomoedas

Para melhor compreensão sobre o tema, a autoridade monetária brasileira esclarece que moedas digitais são muito diferentes de criptomoedas. Em maio, ao anunciar as diretrizes para a criação da moeda digital brasileira, o coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital do Banco Central, Fabio Araujo, explicou essa diferença.

“Os criptoativos, como o Bitcoin, não detém as características de uma moeda, mas sim de um ativo. A opinião do Banco Central sobre criptoativos continua a mesma: esses são ativos arriscados, não regulados pelo Banco Central, e devem ser tratados com cautela pelo público”, detalhou. Já a CBDC é uma nova forma de representação da moeda já emitida pela autoridade monetária nacional. Ou seja, faz parte da política monetária do país de emissão e conta com a garantia dada por essa política.

Papel do banco público

Na palestra apresentada hoje, o professor Robert Townsend seguiu a mesma linha. “O papel do banco publico vai além do lucro e abrange o bem-estar da sociedade como um todo”, disse o professor do MIT ao ressaltar a importância de “regras, esquema e desempenho do sistema financeiro” para que esse objetivo seja atingido. “A CBDC é uma outra opção para substituir o papel-moeda, podendo ter moedas estáveis com apoio da moeda bancária, de forma a garantir que o dinheiro é real. Dinheiro público e privado [como é o caso das criptomoedas] podem coexistir de forma saudável nesse ambiente”, disse.

Ele, no entanto, pondera que essas “moedas privadas” devem ser negociadas em mercados secundários. “A vantagem dos contratos inteligentes, sem usar terceira parte, é a de possibilitar um novo aporte de intermediação financeira. Em alguns aspectos é fácil de monitorar, no sentido de que os acordos são todos codificados e existentes, antes de tudo ser deslanchado”. “O futuro chegou e o sistema financeiro sempre continuará evoluindo com inovações muitas vezes desejáveis. Então é papel tanto de um banco central como das moedas digitais evoluir. Temos de estar prontos e pensar sobre isso, em vez de responder a coisas que aconteçam sequencialmente”, acrescentou.

De acordo com o professor, entre as regras a serem seguidas pelos bancos centrais está a de planejar um sistema financeiro com rastreamento, criptografia, computação multipartidária e privacidade. “Há um papel para o setor público no design de infraestrutura de plataforma aberta, o que inclui programabilidade que potencialmente permita à CBDC [moedas digitais fornecidas por bancos centrais] funcionar”.

Infraestrutura

Professor da Escola de Negócios da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Diniz explicou de forma didática alguns dos processos que devem ser observados para a “construção da parte técnica” da moeda digital brasileira. “Quando se tem a moeda em papel, a Casa da Moeda constrói um papel físico. Há toda uma infraestrutura técnica para a produção dessa moeda, com máquinas, impressoras, tintas. Essas camadas operam de forma conjunta para fazer o sistema funcionar. O que vemos agora é a transposição disso para o mundo digital. Você continuará tendo controle, regras e funcionamento do sistema de pagamento. Isso continuará na mão do BC. Mas terá uma infraestrutura para validar que aquilo que está circulando é, de fato, [moeda] Real”.

Ele acrescenta que, quando se migra de um sistema para ou outro, mantém-se “a mesma estrutura lógica do sistema de pagamento, com o BC tendo controle sobre as regras de funcionamento do mercado; tendo mecanismos de validação necessários para dizer que o que está sendo operado está sendo feito de forma confiável para a população; e também, no nível do código, a tecnologia que será implementada e executada”.

Complementariedade

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, João Manoel Pinho de Mello disse que o objetivo do BC, ao estudar modelos e discutir os meios pelos quais se adotará tal tecnologia, poderá auxiliar a autoridade monetária brasileira “na gestão da moeda em suas três funções: reserva de valor, unidade de conta e meio de pagamento, considerando um cenário de inovação e de maior digitalização de nossa sociedade”.

“Portanto, não é um debate de substituição, mas de complementariedade do meio digital para cobrir lacunas e superar fricções que a moeda tradicional tem dificuldade de superar, em um equilíbrio no qual os benefícios de adoção de uma CBDC superam os riscos e os custos”, argumentou.

“De forma geral, entendemos que o uso da CBDC se dará nas situações em que ela for capaz de trazer maiores eficiência e transparência para as transações, seja sob a ótica do varejo ou do seu uso pelos agentes que compõem a indústria financeira e de pagamentos, que chamamos de atacado. Além disso, CBDCs podem trazer, se bem desenhadas, oportunidades para ampliar a inclusão financeira e para melhorar a experiência e diminuir o custo e tempo de pagamentos trans-fronteiriços”, acrescentou.

De acordo com o diretor do BC, é preciso reconhecer que há que se tomar “extremo cuidado” na escolha do desenho e das tecnologias que serão utilizadas, de forma a evitar que a moeda digital a ser criada desrespeite a lei geral de proteção de dados, facilite corridas bancárias ou seja vulnerável a ataques cibernéticos.

“Além disso, o uso trans-fronteiriço dessas moedas deve ter especial consideração no desenho da solução, de modo a evitar substituições indesejadas da moeda soberana de um país pela de outro”, complementou.

Desenvolvimento gradual

Ele lembrou que a pandemia acelerou transformações na forma que a sociedade transaciona, com o crescente uso dos meios digitais de pagamento. “Hoje, o celular se tornou peça fundamental nos pagamentos, trazendo novos termos para nosso cotidiano, como QR Code ou pagamento por aproximação. Nessas condições, temos a oportunidade de debater o assunto de CBDC como ferramenta complementar, para trazer mais eficiência e inclusão”.

Ainda segundo Mello, o desenvolvimento da moeda digital brasileira tem de ser gradual, de forma que permita ao regulador avaliar os riscos e benefícios dessa inovação, definindo adequadamente a regulação necessária.

“Posso afirmar que a estratégia do regulador é a de estimular reformas estruturais que lidam com falhas de mercado, com potencial de promoverem benefícios de longo prazo para nossa sociedade. O BC busca, nesse contexto de inovações, permitir que os consumidores se aproveitem, de forma segura, dos enormes benefícios que as mudanças tecnológicas trarão, ao passo que irá zelar pela solidez prudencial e pela proteção dos dados dos cidadãos e das empresas”, completou.

Fonte: Administradores.com

LGPD: Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor; entenda

Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em vigor.

A LGPD lista como possíveis sanções advertência, multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da violação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades, ou não reutilizar os registros coletados para outros propósitos, com algumas exceções. As empresas também têm um conjunto de exigências, como informar uma pessoa em caso de incidente de segurança.

A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ainda da publicação de um regulamento sobre o tema, que definirá a forma como será feita a fiscalização e os critérios para aplicação das sanções. A ANPD colocou uma proposta em consulta pública entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribuições.

Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de possíveis violações até diferentes graus de intervenção por parte do órgão.

“A gente previu determinados procedimentos que devem ser observados, começando de uma etapa de monitoramento das reclamações para identificar os principais problemas, passando por etapas de orientação, prevenção e repressão de infrações, culminando na aplicação de sanções”, explica.

A minuta coloca, por exemplo, os procedimentos para o início, avaliação, decisão e recurso dos processos de sanções. Segundo o documento, a ANPD pode encerrar um processo caso o tratador de dados que cometa a violação se arrependa e demonstre que interrompeu a prática. Outro instrumento é o firmamento de termos de ajustamento de conduta.

A aplicação de multas será objeto de uma norma específica, cuja proposta ainda está em estudo dentro da ANPD. Segundo Wimmer, apenas após a aprovação desse regulamento o uso de multas em punições poderá ser adotado.

A presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Estela Aranha, lembra que os cidadãos que tiverem constatado uma violação em relação aos seus dados podem procurar a empresa ou órgão com a reclamação, que deverá indicar o encarregado de proteção de dados e o responsável pela comunicação com os titulares de dados.

A pessoa também pode recorrer à ANPD. “Para fazer uma reclamação perante a ANPD é necessário primeiro que o titular dos dados faça sua solicitação para o agente de tratamento. Uma vez não atendido, o titular de dados pode apresentar à ANPD petições contendo comprovação da apresentação de reclamação ao controlador não solucionada”, explica.

Aplicação das sanções

Na avaliação da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), em meio à possível atuação de vários órgãos que poderiam aplicar punições, a ANPD deve ser o principal deles a realizar a fiscalização e atividades de prevenção e sanção.

A entidade entende que a Autoridade deve ter um papel indutor com vistas a promover segurança jurídica na atividade de tratamento de dados e buscar estimular confiança social sobre o uso de dados pessoais.

“A autoridade precisa se valer das competências educativas para instruir o que fazer em vez de uma atuação inibidora. Os casos de dano levam depois de processo administrativo e verificado dano que haja de fato a sanção respectiva. Mas antes de se chegar a esse processo sancionador haja escalonamento”, diz o gerente de Relações Governamentais da entidade, Daniel Stivelberg.

Para o diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta, um problema ainda existente é a ausência de tipificação das infrações (como leves, médias e graves). Também não há clareza ainda sobre elementos que podem atenuar ou agravar uma eventual sanção.

O pesquisador alerta que há um discurso propagado por empresas que visa colocar um pânico com riscos de altas multas e possíveis prejuízos da punição aos negócios, o que não deve ocorrer. Além disso, há pressões do setor privado para aliviar as sanções, vinculando-as a um eventual dano material.

“Defendemos a importância de trazer a centralidade da proteção dos direitos e do tipo de violação na perspectiva dos direitos das pessoas, dos direitos coletivos. A ideia seria identificar um ilícito a partir do grau de lesão aos direitos das pessoas, e não à consequência de dano material”, defende Zanatta.

Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede e do Comitê Gestor da Internet no Brasil destaca que a fiscalização e as sanções são fundamentais para que a LGPD seja efetivamente respeitada. Segundo ela, fato da entrada em vigor somente agora, mais de dois anos após a aprovação da Lei, mostra como houve pressão para que essa capacidade de aplicação da lei não seja plenamente utilizada.

A criação da ANPD de forma tardia, no segundo semestre de 2020 também dificultou a implantação da lei, como o fato da entrada das sanções em vigor sem que o regulamento da Autoridade esteja publicado.

A representante da Coalizão tem receio das declarações de integrantes da ANPD de que as sanções devem ser evitadas. “É fundamental que a ANPD trabalhe para uma cultura de proteção de dados pessoais, tanto educativa quanto de que os agentes de tratamento de fato incorporem as determinações na lei para cessar danos contínuos ou mitigar episódios. Muitas vezes, somente a partir de uma sanção mais dura que determinados atores podem adequar seus comportamentos à LGPD”, argumenta Bia Barbosa.

Fonte: Administradores.com

Relator retira taxação de dividendo para empresa do Simples e avalia ampliar faixa de isenção

O anúncio foi feito após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia)

Relator da reforma do IR (Imposto de Renda), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou, dia 28 de julho, que seu parecer vai prever isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos a todas as empresas inscritas no Simples Nacional.

Para as companhias que serão taxadas após eventual aprovação do projeto, o deputado afirmou que avalia ampliar a faixa de isenção, atualmente estabelecida no texto em R$ 20 mil por mês.

O anúncio foi feito após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia).

“Cerca de cinco milhões de empresas que estão cadastradas no Simples Nacional, que têm milhares de sócios que recebem dividendos, continuarão com a isenção sobre lucros e dividendos”, disse.

O Simples é um regime tributário diferenciado que pode ser adotado por micro e pequenas empresas e permite o recolhimento unificado de tributos. O limite anual para a receita bruta dessas companhias é de R$ 4,8 milhões.

O projeto inicial do governo propunha uma cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre dividendos (parte do lucro distribuído pelas empresas a acionistas), acabando com uma isenção prevista em lei há 25 anos.

O governo afirmava que, para evitar o impacto para pequenos empreendedores, propôs uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte (as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente).

No entanto, entidades de classe e representantes de categorias como médicos e advogados mantiveram pressão contra a medida alegando que seriam prejudicadas.

“Estamos fechando as contas para uma possibilidade de aumentarmos a faixa isenção, hoje prevista em 20 mil, para micro e pequenas empresas”, disse o relator sem informar o novo valor para a proposta.

Há uma semana, Guedes já havia sinalizado que aceitaria promover um aumento na faixa de isenção.
“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso”, afirmou.

Nesta quarta, Sabino ainda anunciou que vai eliminar do texto uma proposta incluída anteriormente em seu relatório para limitar o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

A versão anterior do relatório eliminava a possibilidade de empresas deduzirem o vale-alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda.

De acordo com Sabino, reuniões ainda serão feitas com representantes de estados e municípios. Eles pressionam contra o texto, que pode gerar perda de receitas para os governos regionais.

Segundo o relator, a ideia é construir a medida de uma forma que não haja perdas para prefeituras. Ele não
detalhou como isso seria feito e não explicou se o rombo do projeto, hoje previsto em R$ 30 bilhões ao ano, será ampliado.

Fonte: Fenacon.org

Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor

Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Consumidores poderão renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo e instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes.
Nova lei aumenta a proteção de pessoas superendividadas — Foto: Natalia Filippin/G1

Nova lei aumenta a proteção de pessoas superendividadas.

Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”.

A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (2). Ela aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Entre as novas regras, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores.

O projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”.

Segundo pesquisa mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas o Brasil chegou a 69,7% em junho – maior percentual desde 2010.

Veja o que muda na prática na vida do consumidor em 7 tópicos:

  1. Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito
  2. Recuperação judicial
  3. Garantia do ‘mínimo existencial’
  4. Maior transparência
  5. Fim do assédio e pressão ao cliente
  6. Suporte ao consumidor
  7. Mais educação financeira

1- Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito

Quem contrata crédito, mas fica totalmente impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou qualquer outra razão que impacte no orçamento terá melhores condições de negociação.

“Hoje, cada instituição faz como quer, acolhe o consumidor de qualquer jeito, faz acordos desfavoráveis pra quem está endividado. Isso vai mudar”, diz Ione Amorim, economista e coordenadora do programa financeiro do Idec.

Segundo o Idec, estudos mostram que na tentativa de realizar os pagamentos desses empréstimos, muitos consumidores acabam fazendo outras dívidas.

“A aprovação da lei proporcionará aos consumidores, além da recuperação financeira, o resgate do seu poder de compra e sua dignidade, interrompendo o ciclo de cobranças constrangedoras e obtendo maior consciência sobre uso do crédito”, afirma a economista.

Com a lei, a segurança do consumidor é garantida desde antes da efetivação de uma dívida, já que ela proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e a falta de avaliação da situação financeira do consumidor.

2- Recuperação judicial

Será possível renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência. A pessoa superendividada poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Se não houver acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o mínimo para o consumidor conseguir sobreviver.

3- Garantia do ‘mínimo existencial’

A quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas não poderá ser usada para quitar as dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz.

“A ideia não é promover o calote, mas, sim, o pagamento da dívida com uma parte da remuneração, sem haver uma exploração do endividado”, afirma Ione.

4- Maior transparência

A nova lei determina que os bancos estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo. Parece óbvio, mas isso nem sempre é feito. Agora,bancos, financiadoras e qualquer instituição que venda a prazo são obrigados a informar os custos totais do crédito contratado. Informações como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente.

O Idec alerta: caso o banco deixe de entregar uma cópia do contrato com essas informações, é uma prática ilegal e o consumidor pode reivindicar seus direitos.

5- Fim do assédio e pressão ao cliente

Com a lei, se torna ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo. Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis.

Segundo o Idec, quem se sentir pressionado durante o processo de contratação pode dizer não e deve denunciar o banco. A denúncia pode ser feita ao gerente ou à central de atendimento da instituição. Se o problema não for resolvido, a pessoa deve falar com a ouvidoria e enviar uma reclamação para o Banco Central.

6- Suporte ao consumidor

Para que a lei prevaleça e seja de fato respeitada, Banco Central e entidades, como unidades do Procon e da Defensoria Pública, de todo o país, vão precisar passar por treinamentos, para regulamentar as novas regras e fazer o acolhimento correto ao consumidor. Para Ione, do Idec, será preciso adotar padrões pra que a lei seja efetiva.

7- Mais educação financeira

A mudança na lei dá mais artifícios para que o consumidor se informe e entenda exatamente os prós e contras na hora de pegar um empréstimo.

“A nova lei valoriza a educação financeira, estimula o consumo consciente e possibilita que o acesso a recursos financeiros seja feito de maneira sustentável. Em um período como este que vivemos, ainda impactado pela pandemia, um país com instrumentos legais de combate ao superendividamento oferece condições mais favoráveis para a recuperação sustentável da economia”, diz Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).

Lei sancionada com vetos

Bolsonaro vetou o trecho do projeto que determinava nulidade de cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

O presidente também vetou o dispositivo que limitava em 30% da remuneração mensal o valor de parcelas de crédito consignado e vetou o dispositivo que proibia, na oferta de crédito consignado, fazer referência a termos como “sem juros” ou “com taxa zero”.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que são pontos significativos que ainda beneficiam os bancos na oferta do crédito consignado, mas considera a aprovação uma vitória.

“Com os vetos, há pontos que ficam muito superficiais na defesa do consumidor, em especial, para os idosos. Mas existe a possibilidade de derrubada dos vetos ou lutarmos por uma legislação específica do crédito consignado”, afirma Ione Amorim.

Fonte: G1.com

Governo do RS apresenta balanço do terceiro bimestre de 2021 com superávit de R$ 2,8 bilhões

Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini
Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini

Por mais um bimestre, o Estado segue melhorando os indicadores das contas públicas, superando, gradativamente, desajustes históricos nas finanças do Rio Grande do Sul. Até junho, foi contabilizado superávit orçamentário de R$ 2,8 bilhões, como resultado das medidas de contenção de gastos, reformas e melhoria da arrecadação, impulsionada pelo crescimento econômico e pelas medidas do Programa Receita 2030 destinadas à modernização da administração tributária.

Os dados do terceiro bimestre de 2021 foram publicados na sexta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O documento é elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) a cada dois meses.

A Receita Total do Estado (já excluídos os repasses aos municípios) atingiu R$ 33,2 bilhões no encerramento no primeiro semestre de 2021, contra R$ 28,6 bilhões do primeiro semestre de 2020, um crescimento nominal de 16,4%. Principal receita estadual, o ICMS acumulou cerca de R$ 21 bilhões brutos, com um crescimento nominal de 27,9% em relação a 2020, cifra influenciada por conta dos expressivos impactos que ocorreram no início da pandemia de abril a junho de 2020.

Enquanto o IPVA segue acumulando crescimento idêntico à inflação, o ITCD foi outro imposto com grande aumento em relação a 2020, superior a 80%. Ressalte-se que, tanto no ICMS como no ITCD, a arrecadação de 2021 apresenta grande crescimento também sobre 2019, fruto não somente da movimentação econômica, como da reformulação da atuação da Receita Estadual.

Nos seis primeiros meses de 2021, a Despesa Total foi de R$ 30,5 bilhões, contra R$ 30,3 bilhões em 2020. As despesas com pessoal e encargos efetivas (excluídos os repasses intraorçamentários, isto é, no âmbito do próprio governo) tiveram redução de R$ 144 milhões em relação ao ano passado, denotando mais uma vez a mudança na trajetória dessas despesas, que passaram a decair em termos nominais depois de décadas de crescimento real.

O resultado previdenciário do regime financeiro, embora ainda significativo, foi negativo em R$ 4,8 bilhões no primeiro semestre, portanto bem menor do que os R$ 5,5 negativos de 2020, corroborando uma economia para o Tesouro das reformas previdenciárias. Nos seis primeiros meses do ano, as receitas previdenciárias foram de R$ 3,6 bilhões, enquanto as despesas demandaram R$ 8,4 bilhões. “Esses dados refletem a gravidade da situação previdenciária do Estado. Não fossem as reformas para os servidores civis e, mais recentemente, dos militares, não seria possível reverter essa curva”, reforça o secretário.

As outras despesas correntes aumentaram em R$ 288 milhões por conta do crescimento de R$ 346 milhões nos gastos da Função Saúde. Os investimentos totalizaram R$ 129 milhões, acima dos R$ 102 milhões de 2020.

Outro indicador importante da melhoria da situação fiscal é o resultado primário, que teve superávit de R$ 3,8 bilhões, contra R$ 2,8 milhões de superávit apurado no primeiro semestre de 2020, utilizando-se a metodologia utilizada desde 2018 (regime de caixa e sem operações intraorçamentárias). O Resultado Primário descola-se do Resultado Orçamentário, uma vez que são expurgadas receitas e despesas de natureza financeira. No caso do Rio Grande do Sul, a grande alteração é a exclusão de parte das despesas de dívida, o que resulta em economia primária.

A Receita Corrente Líquida (RCL) passou de R$ 39,7 bilhões para R$ 48,2 bilhões, um crescimento de 21,5%. Diferentemente dos demais indicadores, que são apresentados acumuladamente de janeiro a junho de 2021, a RCL compreende os últimos 12 meses (de julho/2020 até junho/2021). Dessa forma, o acréscimo de R$ 8,5 bilhões contempla basicamente três efeitos.

Primeiro, os efeitos da retomada da economia expressa nas altas taxas de crescimento do ICMS desde setembro de 2020. Segundo, tal período de 12 meses inclui parte dos cerca de R$ 2 bilhões em repasses federais recebidos no ano passado para reposição de perdas ocorridas no ICMS entre março e junho de 2020, pois foram repassados meses depois do período de queda. Por fim, houve uma mudança na contabilização de despesas de pessoal, com incremento de R$ 1,4 bilhão na RCL em decorrência da inclusão do IRRF descontado dos servidores, que não era computado na RCL (nem no indicador de despesas de pessoal) até dezembro de 2020. Tal alteração de critério foi decorrente da recente alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocasionada pela Lei Complementar (LC) 178/2021.

Primeiros efeitos das privatizações

Como decorrência das privatizações, já começam a aparecer nos balanços contábeis alguns efeitos a serem destacados. No semestre, houve aumento das inversões financeiras de R$ 40,5 milhões em 2020 para R$ 571,4 milhões no mesmo período de 2021. Segundo explica Felipe Bittencourt, responsável pela Divisão de Informação e Normatização Contábil da Cage, esse aumento deve-se a uma das operações necessárias ao saneamento patrimonial por conta da desestatização do grupo CEEE, que envolveu a assunção pelo Estado da folha de pagamento de ex-autárquicos da CEEE com contraprestação no recebimento de imóveis e moeda corrente do grupo. Na prática, houve dois registros orçamentários independentes, um do registro da receita de ressarcimento no igual valor do passivo atuarial dos ex-autárquicos (R$ 596,8 milhões) e outro da despesa de R$ 511,6 milhões com aquisição de imóveis (inversão financeira), sendo que a diferença de R$ 85,2 milhões foi recebida em moeda corrente.

Sobre efeitos futuros (não refletidos nos números publicados de junho), segundo explica o secretário Marco Aurelio, no início de julho, houve outra grande operação que envolveu a integralização de ações na CEEE-Par com concomitante quitação do ICMS de R$ 2,78 bilhões até então devidos pela CEEE-D. Um montante de R$ 804 milhões foi transferido aos 497 municípios gaúchos (incluindo a parcela Fundeb).

Além disso, a CEEE-D sob nova administração (Equatorial Energia) voltou a recolher o ICMS regularmente aos cofres públicos, efeitos que serão observados a partir de julho de 2021. Os recursos da venda da CEEE-T, leiloada em bolsa ao valor de R$ 2,67 bilhões, repercutirão nos resultados contábeis à medida que haja a liquidação financeira da operação, prevista em cerca de 90 dias após o leilão.

Fonte: Portal Leouve.

CNPJ sujo prejudica o CPF? Veja consequências de ter a empresa endividada

Restrições de crédito e dificuldade para entrar em programas de incentivo do governo são problemas para negócios inadimplentes
Caixa registradora
CNPJ sujo não interfere no CPF, mas pode interferir na decisão dos bancos

Os 16 meses que já duram a pandemia de coronavírus no Brasil foram especialmente difíceis para quem tem um negócio. Os que não fecharam sofreram em algum momento com queda nas vendas e na circulação dos clientes, e o atraso nas contas e nas dívidas cresceu para muitos. 

O endividamento das empresas é parecido em bastante coisa com o das pessoas: se as contas não são pagas em dia, o CNPJ, assim como acontece com o CPF, também pode ser enviado para as listas de negativados das casas de proteção de crédito, ou birôs de crédito, como Serasa ou SPC, o que dificulta bastante a tomada de crédito depois. 

A falta de pontualidade nos pagamentos e uma dezena de outros critérios, como ter as informações e declarações da empresa atualizadas junto aos bancos e órgãos responsáveis, também interferem no “score”, que é a pontuação de crédito dada pelos birôs de acordo com o histórico de pagamento da empresa ou da pessoa.

Esta pontuação também pode ser consultada por bancos e por outras empresas antes de conceder crédito ou de fechar um negócio, e pode influenciar na decisão delas. 

CNPJ e CPF separados, mas nem tanto

Ter o CNPJ sujo ou uma nota de crédito ruim na empresa pode, às vezes, até acabar dificultando a vida pessoal do dono, que pode também acabar trombando com dificuldades na hora de conseguir crédito em seu CPF.

A relação não é direta: o nome da pessoa continua limpo, mesmo se o da empresa estiver sujo, e a vida financeira dela segue normalmente. Mas as instituições conseguem fazer o cruzamento de dados (do CPF e do CNPJ) e podem tomar as decisões que quiserem a partir deles. 

“O CNPJ negativado não vai interferir na avaliação de pessoa física dos sócios quando os birôs fazem a avaliação de crédito”, disse Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC). 

“Mas o credor, ao saber que a pessoa física faz parte de uma determinada empresa, pode também levar em conta a avaliação da situação do CNPJ no processo de crédito. A avaliação e a decisão serão dele.”

Crédito mais caro

Impostos atrasados, empréstimos não pagos e dívidas com fornecedores estão entre os casos mais comuns de inadimplência de pequenos negócios, que são aqueles em que o patrimônio e as obrigações da empresa mais se misturam com os da vida pessoal do dono. Contas de água e luz, salários e alugueis atrasados também entram na lista. 

Entre as principais consequências de ter o CNPJ negativado, está a maior dificuldade em conseguir crédito, mesmo que seja para investir ou ampliar o negócio. “O crédito pode ser negado, ou a instituição pode conceder o empréstimo, mas em valores mais baixos ou juros mais altos”, conta Cibele Pestillo, consultora do Sebrae-SP especializada em crédito a empresas.

Programas de incentivo e linhas especiais de crédito para os negócios, que muitas vezes têm juros subsidiados pelo governo e comumente têm as taxas mais baixas do sistema financeiro, também ficam inalcançáveis se houver alguma restrição no nome da empresa. 

São programas como o Pronampe, linha do governo criada durante a pandemia para ajudar pequenos negócios, ou as linhas especiais de bancos públicos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também agências estaduais ou municipais de fomento. 

Empresas inadimplentes com os impostos vão parar, ainda, nos cadastros públicos de dívida, como o Cadin, nome mais conhecido do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, ou as bases de dados das secretarias da Fazenda estaduais e municipais.

Estar nessas listas também restringe a entrada nos programas públicos de crédito e incentivos, além de limitar a atuação das empresas em outras frentes, como na possibilidade de participar de licitações, por exemplo. 

Posso pegar empréstimo no meu nome?

Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados. 

Isso significa que o empresário, sócio ou empreendedor que estiver com restrições na empresa pode seguir tomando empréstimos pessoais em seu nome – seja para uso particular, seja para aplicar o valor no negócio como quiser. Pode ser para cobrir outras dívidas, comprar produtos ou pagar o 13º salário dos funcionários, por exemplo. 

“Não há nada de irregular nisso e é comum acontecer”, diz Pestillo, do Sebrae-SP. “Mas esse valor [emprestado pela pessoa e usado na empresa] deve ser declarado à Receita Federal, porque houve um aporte de capital da pessoa física. Se isso não for feito, aí, sim, a operação estará irregular.” Movimentações desse tipo devem ser informadas na declaração anual da empresa.  

Da mesma maneira, o empresário com CPF comprometido consegue continuar usando o CNPJ da empresa para novos créditos, também sujeito à análise eventualmente mais criteriosa dos bancos. 

Financiamentos e incentivos só pela empresa

A consultora do Sebrae-SP lembra, porém, que embora haja uma razoável separação entre CNPJ e CPF para empréstimos – que são o crédito concedido pelos bancos para uso livre –, o intercâmbio entre os dois lados já fica bastante restrito no caso dos financiamentos. 

Os financiamentos são a modalidade específica de empréstimo em que o destino do dinheiro é definido. É o caso do financiamento de um imóvel ou de um veículo, para as pessoas físicas, ou para um investimento ou linha de capital de giro para as empresas, por exemplo. 

Justamente por serem direcionados, os financiamentos muitas vezes têm incentivos e juros bem mais baratos que o empréstimo pessoal ou o empréstimo comum. Uma vez com o CNPJ comprometido, o empresário não consegue ter acesso a essas linhas especiais pelo seu CPF ou por outro canal, e é este um dos principais benefícios que perde. 

“No empréstimo não é preciso dizer para que o dinheiro será usado, mas no financiamento não é tão fácil. Se for para um investimento, por exemplo, deve ser dito no que vai ser usado e ser feita a comprovação do uso”, diz Pestillo. 

“Não à toa, houve muitas linhas de incentivo no ano passado, por conta da pandemia, e muitas empresas não conseguiram não por falta de acesso, mas porque já vinham de um histórico de restrições e de gestão ruim.”

CNPJ limpo em 5 anos; dívida eterna

Como acontece com as pessoas físicas, as dívidas das empresas também prescrevem em um prazo de 5 anos. Isso não significa, porém, que a dívida deixa de existir ou de ter consequências para a pessoa ou para o negócio. 

O prazo de cinco anos diz respeito apenas ao período máximo em que aquela dívida pode ficar registrada no histórico das casas de crédito. Terminado esse período, ela deve ser retirada da lista de negativados e tanto o CNPJ quanto o CPF voltam a ficar limpos, caso não tenham tido outros registros de inadimplência depois. 

A dívida, porém, segue em aberto junto ao banco, à empresa ou ao fornecedor com quem foi contraída, e pode continuar sendo cobrada pelo resto da vida, incluindo com a incidência de juros por todo o período até ser quitada. Punições administrativas também continuam valendo, como concessão de novos empréstimos pelo banco ou suspensão dos serviços pelos fornecedores.

Fonte: CNN Brasil.

Abrir empresa é fácil, difícil é manter o negócio com baixo investimento

Veja algumas dicas básicas sobre os cuidados que todo empreendedor deve ter para tocar a empresa sem solavancos.

Houve um tempo em que para ser um empresário era preciso ter muito recurso financeiro, estrutura para lidar com a burocracia trabalhista, ter um ponto comercial. Hoje, há cada vez mais opções no mercado para quem pretende abrir o próprio negócio investindo pouco.

A internet facilitou muito as coisas, desde a abertura de empresa – para ser um MEI, basta preencher alguns cadastros on-line e pronto – até a venda do produto ou serviço, que pode ter o suporte de um marketplace, de um site próprio, ou até das redes sociais.

Mas há alguns cuidados que o candidato a empreendedor precisa considerar antes de se aventurar no mundo dos negócios, principalmente se o orçamento for limitado.

O ponto mais importante no momento de estruturar um negócio é o conhecimento do mercado no qual sua empresa estará inserida. É necessário saber se há muitos concorrentes, se o seu produto terá algum diferencial em relação a todos os semelhantes que estão à disposição do consumidor, se haverá demanda suficiente para atender toda a oferta.

Feita essa análise inicial, o próximo passo é saber qual será o custo para manter o negócio operacional, visto que a ideia aqui é ter uma empresa com o menor investimento possível.

Nesse ponto, é importante saber qual o volume investido para fabricar os produtos ou comprá-los de terceiros, o valor dispendido com remessas pelos Correios ou transportadora, o custo com combustível estimado para atender os clientes no caso de prestação de serviços, entre outros.

Estimados os custos para operacionalização do negócio, o passo seguinte é deixar seu produto ou serviço em evidência. Para tanto, abuse das redes sociais, criando conteúdos agradáveis para apresentar aquilo que deseja vender. Conte histórias reais, pois muitas vezes o consumidor cria vínculo com seu produto.

Outro caminho interessante é criar mailing de potenciais clientes e disparar conteúdo por e-mail. Nesse caso, é importante segmentar o conteúdo, fazendo disparos distintos para púbicos distintos.

Com os negócios em andamento, é sempre válido negociar com seus fornecedores, principalmente no início da operação da sua empresa, quando o capital de giro ainda pode não cobrir os custos fixos.

Negocie prazos para pagamento, pergunte sobre descontos ou promoções. 

Por fim, para conseguir manter a empresa sempre saudável, é fundamental investir em qualificação. O empreendedor normalmente atua de maneira solo, por isso, apurar as noções de marketing, vendas, gestão financeira é sempre importante.

Fonte: Diário do Comércio.