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Prorrogação do vencimento da Taxa Anual de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza

Conforme Decreto nº 18.293, de 15 de julho de 2016, o vencimento da Taxa Anual de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, foi prorrogado para o dia 10/09/2016.

Caso sua empresa não receba o boleto para pagamento entre em contato com a Prefeitura pelo telefone (54) 3218.6000.

 

Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação

 

LEI 13.287, DE 11-5-2016

(DO-U, Edição Extra, de 11-5-2016)

 

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

 

Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação
O ato em referência acrescenta o artigo 394-A à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para proibir a empregada gestante ou lactante de trabalhar em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes

SÃO PAULO ANUNCIA QUE EMISSOR GRATUITO DE NFe DEIXARÁ DE EXISTIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico ( CT-e serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores. A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi criado por meio do decreto 8.764 no começo do mês, estava sendo concebido desde 2009 e pode começar a operar em breve, conta a advogada Mariana Loureiro, do escritório Bicalho e Mollica Advogados.

“O sistema permitirá que a Receita crie obstáculos para a transmissão de propriedade ou registro de garantia se ela sabe que aquele devedor está no limite”, aponta a especialista. Até então, ela conta que alguns procedimentos de cobrança fiscal poderiam demorar meses para ocorrer.

Se antes, em alguns casos o fisco recebia informações somente no momento da transmissão do imóvel, agora as autoridades serão informadas em mais etapas do registro imobiliário, como por exemplo na ocasião de outorga de procuração pública, diz Mariana.

No decreto, consta que os serviços de registro público disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos digitais atualizados “a cada ato registral”. Em nota, a Receita Federal apontou inclusive que “será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se de bens” dados em garantia pelas dívidas de imposto.

Em comissão no Senado Federal, em 2015, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, contou que apenas a União possui 20 bancos de dados diferentes para procurar por imóveis rurais. Como os sistemas não conversavam entre si, os procedimentos fiscais eram muito dificultados.

Segundo o sócio do Demarest, Douglas Mota, mesmo quando uma pessoa física não incluída um imóvel na declaração de imposto de renda o fisco tinha dificuldades para apurar a omissão. Por isso, ele entende que o novo sistema vai ajudar não apenas na busca por bens de devedores, mas também nos procedimentos corriqueiros de fiscalização.

Penhora on-line

Outro ponto de destaque é que o decreto garante acesso ao Sinter por meio de interface própria tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. Hoje, Mota aponta que o juiz precisa enviar um ofício para o cartório de registro de imóveis para obter as informações desejadas. “Agora haverá acesso direto, não será mais necessário fica oficiando”, diz.

Ele entende, contudo, que pelo menos num primeiro momento não parece que o juiz poderá ordenar a inclusão de uma penhora na matrícula do imóvel por meio do Sinter. A dúvida surge porque hoje a penhora de dinheiro em conta corrente já é possível pelo sistema BacenJud – que conecta a Justiça ao Banco Central.

“Hoje [as autoridades] dependem muito mais de burocracia para ter acesso aos dados do que de qualquer outro fator”, acrescenta o advogado. Mesmo que a penhora não seja feita via Sinter, Mota aponta que de qualquer forma é possível antecipar que a maior facilidade de encontrar os imóveis deve acelerar as sanções.

Mariana vai mais longe: ela entende que as medidas punitivas podem ficar mais rápidas e mais frequentes. “A Receita tem algumas ferramentas que ela acaba não usando tanto na prática porque as informações estão desencontradas”, diz ela.

Um desses mecanismos é o arrolamento, menos rigoroso do que a penhora, mas já suficiente para comprometer o acesso ao crédito da empresa. Mariana explica que a medida pode ser usada sempre que o contribuinte deve mais do que R$ 2 milhões e que essa dívida corresponde a mais do que 30% do patrimônio. “Se pensarmos nessa proporção, deveria haver muito mais gente com bens arrolados. [Com o Sinter] isso vai ser conseguido de forma bem mais fácil.”

Para evitar esse tipo de sanção, ela recomenda que as empresas sejam mais diligentes com as declarações fiscais e os registros de imóveis. “Nossa recomendação é que todo mundo reveja seus ativos e passivos. Se a empresa não for diligente e por erro ou descuido deixar de apresentar o imóvel, pode ser penalizada.”

Fonte: Diário Comércio, Indústria e Serviços, 24/05/2016 – www.dci.com.br

Declaração IR/2016

Prezado Cliente, agende desde logo o seu horário para a elaboração da sua declaração pelo fone (054) 3022.5454.

Está obrigado a entrega da declaração a pessoa física que no ano de 2015:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);
2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000,00 (quarenta mil reais);
3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
4 – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a 141.457,50 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000,00 (trezentos mil reais);
Atenção:
A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.
6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º).

Para outros casos ou dúvidas, entre em contato conosco.

DOCUMENTOS A SEREM PROVIDENCIADOS:

– Bens imóveis adquiridos e/ou vendidos durante o ano 2015, ex.: terrenos, apartamentos, casas (providenciar cópia da escritura).
– Bens móveis: ex.: Automóveis, compra e venda. Valor, ano e modelo do veículo, CPF do comprador/vendedor. Cópia do recibo de transferência, valores pagos de consórcios e financiamentos.
– Imóveis em construção, gastos comprovados com documentos fiscais.
– Extratos Bancários com saldos em 31/12/2015;
– Extratos de Previdência Privada.
– Comprovantes de alugueis recebidos.
– Comprovantes de demais fontes (salários, pro labore, etc.)
– APOSENTADOS: Providenciar comprovante fornecido pelo INSS do total recebido no ano 2015.
– Despesas médicas – hospitalares – dentistas, etc;
– Despesas com Instrução: Universidade e escolas.

CPF PARA DEPENDENTES

A Receita Federal conforme a Instrução Normativa Nº 1610 de 21/01/201.
Determina que todo cidadão que tenha dependente a partir de 14 anos, deve tê-lo cadastrado no CPF.
Como a regra já deverá ser observada na entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF/2016.

“Fique atento ao prazo,
não deixe para última hora”

Prazo final de entrega: 30 de Abril de 2016.

Instrução Normativa reduz idade obrigatória de inscrição no CPF

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A Instrução Normativa RFB nº 1610, publicada hoje no DOU, modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, passando de 16 anos ou mais para 14 anos ou mais. A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015 cerca de 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos. A alteração já vale para a declaração  deste ano.

Fonte: Receita Federal

ITCD-RS: Alterada alíquotas e inclui na tributação a transmissão de ações, quotas e valores de qualquer natureza

Por meio da Lei nº 14.741/2015 – DOE RS de 25.09.2015, passa a incidir o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre as transmissões de ações, quotas e valores de qualquer natureza.

Em vista disso, foram alterados outros dispositivos relativos ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota nas transmissões causa mortis, a qual deixa de ser 4% em geral, passando a ser variável de 0% a 6%, de acordo com o valor a transmitir.

“Art. 18. Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor do quinhão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
l 0 2.000 0%
II 2.000 10.000 3%
III 10.000 30.000 4%
IV 30.000 50.000 5%
V 50.000 6%

 

 

“Art. 19. Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor da transmissão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
I 0 10.000 3%
II 10.000 4%

 

Fonte: ICMS-Consultoria

Relatório do Ibama

Fique atento!!! Atividades como indústrias mecânicas, metalúrgicas, de móveis e madeira, de alimentos, de plástico, de borracha, vestuário e confecções, entre outras que se enquadrem na tabela do anexo VII da Lei Federal n º 10.165 estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal – CTF. As empresas passíveis do CTF devem, ainda, entregar, até o dia 31 de Março de cada ano, o Relatório das Atividades exercidas no ano anterior e em alguns casos pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

É importante destacar que o descumprimento dessa norma sujeitará o infrator à uma multa de 20% sobre o valor da TCFA, sem prejuízo da cobrança da própria TCFA, conforme o artigo 17-C, parágrafo 2º da referida Lei , ou seja, o não pagamento da taxa poderá ensejar uma multa e mais o pagamento da própria taxa.

A TCFA do IBAMA é uma responsabilidade direta e da própria empresa que é paga trimestralmente, sendo que o seu valor está relacionado com o potencial poluidor e com a renda bruta anual do ano anterior que se fará o relatório, que enquadrará a empresa como micro, pequeno, médio ou grande porte.

O cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 10.165, de 27/12/2000 publicado no endereço do site abaixo

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10165.htm