Tomazzoni Contabilidade

News

Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?

Contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas

O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas com o Leão.

De acordo com o presidente eleito do Sescon Blumenau, Nelson José Mohr, o contador é quem fornecerá todas as informações ao contribuinte, além de minimizar o risco de bloqueio da declaração. “Por falta de conhecimento ou até mesmo atenção, algumas pessoas acabam caindo na temida ‘malha fina’, e o papel do contador é justamente evitar que isso aconteça”, explica.

Mesmo as declarações mais simples, que possuem poucas informações, podem ter detalhes que não são conhecidos pelo contribuinte. Para declarações mais complexas, com diversas fontes de renda e dependentes, por exemplo, é indispensável a contratação de um profissional. “De qualquer forma, o contador deve ser procurado sempre que houver dúvidas”, enfatiza Nelson.

E ERROS MAIS COMUNS NA DECLARAÇÃO DO IRPF.

A Receita Federal destaca alguns erros freqüentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.

1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, aluguéis, aposentadoria/pensão e palestras.

2 – Omissão de rendimentos de dependente.

3 – Informação de valor de IRF maior do que o que consta na declaração do empregador.

4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.

5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.

6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.

Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.

http://www.fenacon.org.br/noticias/por-que-contratar-um-contador-para-declarar-o-imposto-de-renda-3134/

Assembleia Legislativa do RS aprova por unanimidade reajuste de 1,81% no mínimo regional

Percentual de aumento foi o mesmo adotado nacionalmente, que passou a valer em janeiro deste ano. Primeira faixa salarial do piso do estado passa de R$ 1.175,15 para R$ 1.196,47.


Por G1 RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (27), o reajuste de 1,81% no salário mínimo regional. Com 46 votos favoráveis, ficou determinado que a primeira faixa salarial do piso do estado passa de R$ 1.175,15 para R$ 1.196,47.

O percentual de aumento do salário mínimo foi o mesmo adotado nacionalmente, que passou a valer em janeiro deste ano. Conforme o governo federal, o reajuste abaixo da inflação está relacionado à fórmula como a correção é feita de um ano para o outro.

O cálculo leva em consideração a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No Rio Grande do Sul, duas emendas foram apresentadas ao projeto, aumentando o índice de reajuste. A primeira, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), propôs um reajuste de 4,17%, e a segunda, do deputado Ciro Simoni (PDT) e mais seis parlamentares, de 2,95%.

Porém, elas não chegaram a ser votadas. Isso porque o deputado Gabriel Souza (PMDB), líder do governo na Assembleia, apresentou requerimento de preferência, aprovado por 24 votos a 20, para votação apenas do texto do projeto.

Apesar da unanimidade na votação, deputados de oposição pediam um índice maior de reajuste. Durante a discussão, Mainardi foi à tribuna e fez um apelo aos colegas para que fosse aprovada sua emenda. Ele defendeu que para chegar ao número proposto levou em consideração a relação com o mínimo nacional e com a inflação do período, atendendo a pedidos de centrais sindicais.

“Apoiar o reajuste abaixo da inflação é dizer que o salário mínimo prejudica o desenvolvimento da economia”, reclamou.

O deputado Pedro Ruas (PSOL) também defendeu um reajuste acima da inflação. O parlamentar aproveitou para criticar o governo do estado.

“Os grandes empresários têm essa linha desde sempre: são contra qualquer aumento aos trabalhadores e trabalhadoras. São contra porque são contra, e o governo do estado representa estes empresários”, afirmou.

A Secretaria Estadual da Fazenda informou que o critério para o cálculo acompanha o percentual de aumento aplicado pelo governo federal em relação ao salário mínimo nacional. A data-base é 1º de fevereiro, e o pagamento será retroativo.

O objetivo do piso regional, conforme o governo do estado, é estabelecer um parâmetro que atenda a aproximadamente 1,3 milhão de trabalhadores informais ou que pertençam a categorias não contempladas em acordos coletivos.

Ao todo, cinco estados da federação contam com salários regionais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O mínimo gaúcho é segundo mais alto.

Pisos Regionais no país (1ª faixa salarial)

1.       Paraná – R$ 1.223,20

2.       Rio Grande do Sul – R$ 1.196,47

3.       Rio de Janeiro – R$ 1.136,53

4.       Santa Catarina – R$ 1.110,00

5.       São Paulo – R$ 1.108,38

Piso Regional do RS nas cinco faixas salariais

1.       R$ 1.196,47

2.       R$ 1.224,01

3.       R$ 1.251,78

4.       R$ 1.301,22

5.       R$ 1.516,26

 

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2018

Está obrigado a entrega da declaração a pessoa física que no ano de 2017:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 (vinte e oito mil,  quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000,00 (quarenta mil reais)**;

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)**;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000,00 (trezentos mil reais)**;
Atenção:
A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º).

Para outros casos ou dúvidas, entre em contato conosco.

DOCUMENTOS A SEREM PROVIDENCIADOS:

– Bens imóveis adquiridos e/ou vendidos durante o ano 2017, ex.: terrenos, apartamentos, casas (providenciar cópia da escritura).
– Bens móveis: ex.: Automóveis, compra e venda. Valor, ano e modelo do veículo, CPF do comprador/vendedor. Cópia do recibo de transferência, valores pagos de consórcios e financiamentos.
– Imóveis em construção, gastos comprovados com documentos fiscais.
– Extratos Bancários com saldos em 31/12/2017;
– Extratos de Previdência Privada.
– Comprovantes de alugueis recebidos.
– Comprovantes de demais fontes (salários, pro labore, etc.)
– APOSENTADOS: Providenciar comprovante fornecido pelo INSS do total recebido no ano 2017.
– Despesas médicas – hospitalares – dentistas, etc;
– Despesas com Instrução: Universidade e escolas.

ATENÇÃO!!!

O contribuinte que tenha dependente a partir de 8 anos é obrigatório cadastro no CPF.

“Fique atento ao prazo, não deixe para última hora”

Prazo final de entrega: 30 de Abril de 2018.

 

Prezado Cliente, agende desde logo o seu horário para a elaboração da sua declaração pelo fone (054) 3022.5454.

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Processos ‘aventureiros’ praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda.

A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesmo a retirá-los de processos em andamento. A reforma acabou com a gratuidade das ações para quem tem salário mensal acima de R$ 2,2 mil. Tradicionalmente, os processos incluíam uma lista de pedidos que iam do pagamento de horas extras e verbas rescisórias até danos morais. “Como o risco era zero, pois não era cobrado nada, havia muitos pedidos nos processos e alguns não faziam sentido, diz Fabio Chong de Lima, sócio do L.O. Baptista Advogados. “Acabaram as ações aventureiras.”

Dano moral, por exemplo, é difícil de se comprovar porque depende principalmente de testemunhas. Já o adicional de insalubridade e periculosidade requer perícia técnica indicada pelo juiz e, se o trabalhador perder a ação, tem de bancar esse custo também, nesse caso para a Justiça.

“Havia irresponsabilidade, um certo exagero de pedidos. Agora, as demandas focam em itens que o demandante pode provar”, diz Luiz Fernando Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados. “Com isso, os pedidos de danos morais, que antes eram banalizados, praticamente desapareceram”, diz o advogado João Acácio Muniz Jr.

Trabalhadores que tinham ações em andamento começaram a pedir a retirada desses itens do processo. “A decisão é manter apenas o que o trabalhador realmente acredita ter direito e tem provas”, diz a sócia do CSMV Advogados, Thereza Cristina Carneiro.

Muitos escritórios estão represando processos à espera de posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos considerados inconstitucionais. O Agamenon Martins Sociedade de Advogados tem 200 processos represados.

Com sede em São Bernardo do Campo, é um dos maiores a atuar apenas na área trabalhista. Nos últimos anos, chegou a protocolar 2 mil processos por mês. “Decidimos assumir os riscos que porventura recaiam sobre o cliente, seja no que tange à custas de honorários de sucumbências ou de perícias”, diz Agamenon Martins.

Fonte: O Estado de S.Paulo

INSS – BENEFÍCIOS: Saiba o que fazer caso tenha perdido o prazo da comprovação de vida

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que não fizeram a Comprovação de Vida há mais de um ano terão os benefícios suspensos. Caso tenha perdido o prazo, confira o que fazer para não correr o risco de ficar sem o seu pagamento.

O primeiro e mais importante passo é ir, o quanto antes, ao seu banco pagador para regularizar a situação e reativar o pagamento, pois se o beneficiário não fizer a comprovação, o benefício é suspenso e, após um período, é então cessado.

Importante esclarecer que o procedimento de Comprovação de Vida continua sendo realizado normalmente ao longo do ano. Esse prazo final, amplamente anunciado, foi realizado com o propósito de convocar todos aqueles que não fizeram a Prova de Vida há mais de um ano.

Além do mais, cada Instituição Financeira (banco pagador) trata a data para Comprovação de Vida da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, e ainda há aqueles que convocam o beneficiário um mês antes do vencimento da última Comprovação de Vida realizada.

O mais importante a destacar é que toda pessoa que recebe benefício do INSS precisa fazer a Comprovação de Vida anualmente.

Comprovação – A Comprovação de Vida – também conhecida como Renovação de Senha ou, ainda, Fé de Vida – é um procedimento obrigatório e visa a dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamentos indevidos de benefícios.

O procedimento é obrigatório para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético, inclusive para aqueles que recebem benefícios assistenciais.

No ano passado, mais de cem mil (112.729) benefícios foram suspensos/cessados, gerando uma economia de R$ 1,2 bilhões de reais.

O balanço atualizado de quantos beneficiários ainda não fizeram a prova de vida depende da finalização da folha de pagamento e, tão logo seja possível, o INSS divulgará no Portal. (ACS INSS)

http://www.previdencia.gov.br/2018/03/beneficio-saiba-o-que-fazer-caso-tenha-perdido-o-prazo-da-comprovacao-de-vida/

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2018

Está obrigado a entrega da declaração a pessoa física que no ano de 2017:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 (vinte e oito mil,  quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000,00 (quarenta mil reais)**;

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)**;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000,00 (trezentos mil reais)**;
Atenção:
A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º).

Para outros casos ou dúvidas, entre em contato conosco.

DOCUMENTOS A SEREM PROVIDENCIADOS:

– Bens imóveis adquiridos e/ou vendidos durante o ano 2017, ex.: terrenos, apartamentos, casas (providenciar cópia da escritura).
– Bens móveis: ex.: Automóveis, compra e venda. Valor, ano e modelo do veículo, CPF do comprador/vendedor. Cópia do recibo de transferência, valores pagos de consórcios e financiamentos.
– Imóveis em construção, gastos comprovados com documentos fiscais.
– Extratos Bancários com saldos em 31/12/2017;
– Extratos de Previdência Privada.
– Comprovantes de alugueis recebidos.
– Comprovantes de demais fontes (salários, pro labore, etc.)
– APOSENTADOS: Providenciar comprovante fornecido pelo INSS do total recebido no ano 2017.
– Despesas médicas – hospitalares – dentistas, etc;
– Despesas com Instrução: Universidade e escolas.

ATENÇÃO!!!

O contribuinte que tenha dependente a partir de 8 anos é obrigatório cadastro no CPF.

“Fique atento ao prazo, não deixe para última hora”

Prazo final de entrega: 30 de Abril de 2018.

 

Prezado Cliente, agende desde logo o seu horário para a elaboração da sua declaração pelo fone (054) 3022.5454.

Trabalhador que receber menos que o salário mínimo deverá pagar à Receita diferença na contribuição

Se a complementação não for feita o mês não será computado.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente.

Nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período. A alíquota ficou definida em 8% e o empregado terá até o dia 20 do mês para efetuar o pagamento.

Na prática, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, define o seguinte: o empregado deverá, no mês em que receber menos que o salário mínimo, aplicar sobre a diferença na contribuição a alíquota de 8% e efetuar o pagamento do próprio bolso.

Por exemplo: se neste mês o empregado receber R$ 837, ele deverá, até o dia 20 do próximo mês, pagar à Previdência 8% sobre os R$ 100 da diferença entre o recebido e o valor do salário mínimo, atualmente em R$ 937. De acordo com a receita, se não ocorrer essa complementação o mês não será computado como tempo de serviço.
Continua depois da publicidade

“Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar.”, afirma o texto do ato da Receita Federal.

As novas regras trabalhistas permitem que as empresas contratem trabalhadores esporadicamente. Dessa forma, o pagamento pode ocorrer apenas pelos dias trabalhados o que pode resultar em remuneração menor que o mínimo.

Anteriormente ao novo texto, a lei permitia apenas contrato de 25 horas, que era a menor modalidade. A nova legislação, no entanto, não estabelece quantidade mínima de horas. Na prática, o trabalhador pode ser contratado por serviços por duas horas semanais, por exemplo.

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/11/27/internas_economia,919931/trabalhador-que-receber-menos-que-o-minimo-devera-pagar-a-receita-dife.shtml

 

CADASTRO NO IBAMA 2018

O RELATÓRIO TÉCNICO FEDERAL DO IBAMA deverá se entregue até 31.03.2018.

O que é Cadastro Técnico Federal – CTF e qual a sua finalidade?
O CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente para garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

Quem precisa realizar o Cadastro Técnico Federal – CTF?
De acordo com a Instrução Normativa nº 07 (07/07/2011), estão sujeitas ao CTF as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais atividades passíveis de controle pelo IBAMA e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Se eu não fizer o Cadastro Técnico Federal – CTF haverá alguma punição?
De acordo com o Artigo 17-I da Lei Federal 10165/00, a falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal – CTF sujeita o infrator à multa de:
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
V- R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte

O que é Relatório Anual de Atividades, que devo entregar até a data de 31.03.2018?
De acordo com essa Instrução Normativa, entende-se por relatórios de atividades os documentos contendo informações sobre atividades que sejam passíveis de controle pelo IBAMA desenvolvidas pelo empreendedor ao longo de determinado período, cuja entrega é exibida por força de leis e normas infralegais, e cujo modelo de declaração é definido pelo IBAMA.
Quem está sujeito a entrega do Relatório Anual de Atividades? Todas as pessoas (físicas e jurídicas) que realizam atividades potencialmente poluidoras assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora devem preencher e entregar os relatórios de atividades do CTF, ou seja, não basta pagar a taxa é preciso também entregar o Relatório.

O Certificado de Registro tem validade?
O Certificado de Registro é válido até 31 de março do ano subsequente e renovado após a apresentação do Relatório Anual de Atividades.