Tomazzoni Contabilidade

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9°dígito – FAQ

No dia 6 de novembro de 2016 todos os celulares do Paraná (41, 42, 43, 44, 45 e 46), Santa Catarina (47, 48 e 49)e Rio Grande do Sul (51, 53, 54 e 55) ganharão um nono dígito, com exceção aos números de rádio Nextel.

Se você possui em sua agenda contatos com esses DDDs, será necessário alterá-los para o novo número.

Por exemplo: 9XXXX-XXXX.

As ligações interurbanas serão efetuadas da mesma maneira, apenas adicionando o dígito nove.

Exemplo: 0 + código da operadora + código de área +9XXXX-XXXX.

Para facilitar as alterações, a Embratel desenvolveu o aplicativo Embratel 9º Dígito, que acrescentará automaticamente o nono dígito aos contatos com DDDs dos estados mencionados. A extensão está disponível para download no iTunes e no Google Play.

Após 6 de novembro, as ligações marcadas com oito dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, para adaptação das redes e usuários. Segundo a Anatel, gradualmente haverá interceptações e os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Ainda de acordo com a agência reguladora, os usuários terão um período de 90 dias a partir de 6 de novembro para se adaptar aos nove dígitos nas ligações. Após esse período, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas.

 

Fonte: Portal Embratel

Chamada local – Região Metropolitana da Serra Gaúcha

Prezados clientes,

Devido à criação da Região Metropolitana da Serra Gaúcha, aprovada pela Lei Complementar nº 21 /2013 e a publicação das alterações do Regulamento sobre Áreas Locais para a telefonia fixa no Diário Oficial, através da Resolução Anatel nº 666/2016, ficou estabelecido que a partir de 30/10/2016 as ligações telefônicas entre as cidades de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Ipê, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Pinto Bandeira, Santa Tereza e São Marcos, deixaram de ser cobradas como interurbanas e passaram a ser cobradas como chamadas locais, não sendo mais permitida a discagem da operadora de longa distância e do código de área (054).

Fonte: Siescon Sistemas Contábeis
Ittol Informática Ltda

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de dez meses de discussões.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Com as mudanças, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias.

A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups(empresas que iniciam atividades inovadoras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível captar investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

 

A Lei Complementar nº 155/2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas optantes por esse regime.

Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes:

  1. a) parcelamento de débitos: poderão ser parcelados em até 120 meses os débitos do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio/2016, observando-se que:
    1) o parcelamento aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
    a.2) o pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até 90 dias contados a partir da regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período, e independerá de apresentação de garantia;
    a.3) a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00;
    a.4) até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e os valores  constantes da letra “a.3”;
    a.5) por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados;
    a.6) o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação;
    a.7) o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
    b) investidor-anjo: a partir de 1º.01.2017, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica (investidor-anjo), observando-se que (arts. 61-A a 61-D):
    b.1) não integrará o capital social da empresa;
    b.2) não serão considerados receitas da sociedade;
    b.3) deverá constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos;
    b.4) a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;
    b.5) o investidor-anjo:
    b.5.1) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
    b.5.2) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406/2002;
    b.5.3) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 anos;
    b.5.4) ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como ME ou EPP;
    b.5.5) somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406/2002, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

Destacamos, ainda, que as alterações a seguir passarão a vigorar somente a partir de 1º.01.2018:

  1. a) limites: ME: igual ou inferior a R$ R$ 360.000,00; EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II);
    b) regra de transição: a EPP optante pelo Simples Nacional em 31.12.2017 que, durante o ano-calendário de 2017, auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º.01.2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante (art. 79-E);
    c) opção: poderão optar pelo Simples Nacional, micro e pequenos produtores ou comerciantes atacadistas de bebidas alcoólicas (art. 17, X, “c”):
    1) cervejarias;
    c.2) vinícolas;
    c.3) produtores de licores;
    c.4) destilarias;
    d) alíquota efetiva (semelhante ao da tabela progressiva): a alíquota efetiva será calculada a partir das alíquotas nominais dos Anexos I a V, sobre a base de cálculo. A alíquota efetiva é o resultado de:

RBT12 X ALIQ – PD / RBT12

Em que:
– “RBT12” é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
– “Aliq” é a alíquota nominal constante dos Anexos I a V da lei complementar em fundamento;
– “PD” é a parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da lei complementar em fundamento;

  1. e) anexos: redução de 6 para 5 anexos (art. 2º da Lei Complementar nº 155/2016);
    f) limite do microempreendedor individual (MEI): considera-se MEI o empresário individual, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00; e, no caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário (art. 18-A);
    g) DAS: o DAS deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado (art. 21, § 25);
    h) licitações: nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (incluída a comprovação trabalhista) das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (arts. 42 e 43);
    i) compartilhamento de informações: é permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a União e as dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (art. 34, § 1º).

( Lei Complementar nº 155/2016 – DOU 1 de 28.10.2016)
Fonte: Editorial IOB

TAXA ANUAL DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ)

Lembramos que a Prefeitura de Caxias do Sul emitiu a Taxa Anual de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza – 2016 e está encaminhando diretamente no endereço dos contribuintes estabelecidos no Município de Caxias do Sul.
É uma taxa anual e obrigatória, com vencimento em 10/10/2016, parcela única.
A não quitação da mesma poderá ocasionar multas, impossibilidade de emissão de certidão negativa e até a exclusão do Simples Nacional.
Caso não tenha recebido esta taxa até o vencimento, contatar a Prefeitura para a emissão da mesma.

Fonte: Site prefeitura Caxias do Sul

Simples Nacional – Comunicado de Exclusão de Ofício do regime

As empresas optantes pelo Simples Nacional começarão a partir do dia 26 deste mês (26/09/2016) receber Comunicado de Exclusão do regime. Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” ocorre todo ano.

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” ocorre todo ano no mês de setembro.

Este ano, a Receita Federal solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC, colaboração para divulgar as regras de exclusão do regime de ofício, que terá início dia 26 deste mês.

A exclusão de ofício do regime foi motivada exclusivamente por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários ou não previdenciários com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

COMUNICADO da Receita Federal
ADE de Exclusão do Simples Nacional 2016

“Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

 

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1. O Ato Declaratório Executivo (ADE)estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.
  1. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediantecertificado digitalou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.
  1. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:
  2. a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
  3. b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;
  4. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).
  1. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão doSimples Nacionalserá automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.
  1. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal deContabilidade,para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

eSocial é prorrogado para janeiro de 2018

O eSocial foi prorrogado novamente e entrará em vigor apenas no início de 2018. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (31). A resolução traz ainda outra alteração decisiva: a transferência do ano-base do faturamento de 2014 para 2016. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que integra o Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) e acompanha de perto a implantação do sistema, o calendário de testes sofreu atraso e inviabilizou a operação em setembro deste ano.

A prorrogação do prazo vinha sendo discutida desde o início de junho, mas ainda não havia confirmação oficial sobre as datas. Segundo o novo cronograma divulgado pelo Comitê Gestor do eSocial, a obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2018, no caso das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho do mesmo ano, para as demais companhias.

A resolução oficializou ainda a transferência do ano-base do faturamento para 2016. Muitos empreendimentos que em 2014 faturavam acima de R$ 78 milhões, fecharam 2015 com resultado menor por causa da retração da economia brasileira e devem chegar ao fim deste ano com resultados semelhantes. “A Fenacon solicitou essa mudança e o pedido foi acatado. Isso é muito bom, pois com a queda de faturamento das empresas, retiramos um grande número delas do primeiro prazo, passando para o segundo, ou seja, somente em julho de 2018” destacou o diretor de educação e cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior.

Capacitação

Segundo o presidente da Fenacon, Mario Berti, a prorrogação é positiva e vai contribuir para o aperfeiçoamento do sistema e a definição do layout. “O GTC trabalha para implantar o eSocial com tranquilidade, de forma planejada e eficiente. E o mais importante, leva em conta as sugestões e soluções propostas pelas entidades”.

Até que o módulo esteja pronto e testado, a Fenacon orienta as empresas a investirem na capacitação de seus funcionários. Para promover a adaptação ao sistema, a entidade desenvolveu o Portal Árvore do Conhecimento onde são disponibilizados vídeos com orientações sobre o uso da nova ferramenta.

O conteúdo é apresentado por especialistas e explica de forma sucinta e didática as funções, os benefícios e as mudanças que serão trazidas pelo eSocial na obtenção de informações fiscais. Os vídeos foram produzidos em parceria com a Receita Federal, o MTE e a Caixa e podem ser acessados gratuitamente pelo endereço: www.arvoredoconhecimento.org.br

Entenda

O eSocial não cria nenhuma nova obrigação fiscal. Pelo contrário, a medida do Governo Federal vem para reduzir a burocracia imposta às empresas brasileiras e, consequentemente, melhorar o ambiente de negócios do país. Hoje, as companhias tem que prestar diversas informações de forma descentralizada a vários órgãos, como a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, a Previdência Social, entre outros. A proposta do eSocial é justamente harmonizar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, permitindo às empresas a redução de seus custos e a redundância das informações enviadas ao Governo. O eSocial também vai melhorar o controle tributário.

 

Fonte: Fenacon

eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc. Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios.

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/esocial-ja-calcula-as-verbas-rescisorias-do-empregado-domestico

Receita libera pagamento de restituições do quarto lote do IR 2016

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146 – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Receita Federal  liberou desde o dia 15/09 o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal