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Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital

O benefício, custeado com recursos da União, deve receber investimentos acima de R$ 50 bilhões

Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. Para ter acesso aos dados, os trabalhadores devem consultar a aba de benefícios, em que haverá um quadro acima das respectivas áreas para seguro-desemprego e abono salarial.

O benefício é concedido a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso e ainda auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da Medida Provisória 936/2020.

O BEm é custeado com recursos da União e pago aos trabalhadores independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. O investimento do programa pode chegar a R$ 51,2 bilhões.

Empregos preservados

Em extração de informações realizada nesta segunda-feira (4/5), às 16h30, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt) do Ministério da Economia, os dados mostravam que 5.447.937 empregos já haviam sido preservados, com valores a serem pagos pelo governo totalizando R$ 9.923.067.639,72. Até o momento a parcela mensal média é de R$ 752,44; a mínima, de R$ 261,25, e a máxima, conforme definida pela medida provisória, de R$ 1.813,00. O valor total médio pago somando as parcelas mensais corresponde a R$ 1.821,44.

Deste total de benefícios, 56% (3.037.193) ocorreram a partir dos acordos entre trabalhadores e empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, 39% (2.141.884) nos casos de empresas com receita bruta anual maior que este valor, e 5% (268.860) nos casos de empregados domésticos e de trabalhadores intermitentes.

Acordos relacionados à suspensão de contratos representavam 58% (3.157.680) do total. Nos casos de redução de jornada, 16% (886.809) eram para 50%, 12% (681.427) para 70%, e 10% (554.952) para 25%. Nos casos dos trabalhadores intermitentes, os benefícios correspondiam a 3% (167.069).

Os estados que registraram o maior número de benefícios eram São Paulo (31,7%), Rio de Janeiro (10,4%), Minas Gerais (9,9%), Rio Grande do Sul (5,5%) e Paraná (5,4%), conforme pode ser verificado no quadro abaixo.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/empregados-ja-podem-verificar-sobre-pagamento-do-bem-na-carteira-de-trabalho-digital

Por faixa etária, a maior quantidade de beneficiários está na idade entre 30 e 39 anos (30,6%), seguidos por aqueles de idade entre 40 e 49 anos (20,5%), 18 e 24 anos (18%), 25 e 29 anos (16,7%), 50 e 64 anos (12,5%), 14 (aprendizes) e 17 anos (1%) e mais de 65 anos (0,8%).

O número total de empregos beneficiados pode ser verificado em tempo real na página da Secretaria de Trabalho.

Fonte: Ministério da Economia

Governo anuncia duas linhas de financiamento para empresas

Para enfrentamento da crise causada pelo COVID-19, medidas vêm sendo anunciadas com o propósito de preservar empregos, empresas e reduzir os danos da pandemia.

A primeira linha de crédito é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Crédito emergencial para empresas com faturamento superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculado com base no exercício de 2019, exclusivamente para pagamento da folha de salários de funcionários.

Segue abaixo o link de acesso:

https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/programa-emergencial-de-suporte-a-empregos/!ut/p/z1/vZNNc5swEIZ_Sw4cZYlP494Y4pg2eFyaODG6ZPgQoA5IRBKm_fcVNJ60TeI2l3IBVivt-z67ghgeIGbZkdaZopxlrf5PsfewTDZhFDhmvIlNCyV7_3Ny40f2LnTg_ZyA3ngCBPFv-68iDyVmdHl76V5ZYeLBO4ghLpjqVQPTnJVEPlAmFVVDMSswUMM7YqCKsowVNOsIU1waqKWsySToBa9F1umvamDltHCKANIRUZNpTwtKAuTQc6EImBZ6QWoup8p9QUuYFr7reYVVABeRJXAIyoFvFjnISeVbVVmtiiV6cnoGBT4P4tPfUGjWltiG21rLylQDKKs4PHSkpKX292yHSlBwpkSmX4JP7RKD1PLwXCBeXa8jZ4fi3Ud7jYIojF1nfW1uVvZTwhmJqba4fNuiC–PlIxwz7jo9HDcvJNg9BLCC4ivQ3hHU_UB9OvjIw70WGlK5JuCh_88V9pk3fL85_UJWG772o0gFRFELAahw41SvfxgIAON47iY5S1qflzkQkf6qZo-cxIpqSInqXPaqfX81-Yb6F-n5BVBDZca0Z86YN_tO9_-DnDuffHH26ppj3G1VW4aXFz8AIUcpwE!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/

 A segunda linha de crédito é para Pequenas Empresas

Empréstimo para micro, pequenas e médias empresas e para empresários individuais.

Segue abaixo o link de acesso:

https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-credito-pequenas-empresas/!ut/p/z1/tZNNc5swEIZ_Sw4csYT5MPTGEMe0wePSxEnMJSOEAHWMhIUw6b_vQtyZpkmc9lBdEJJW-7zvrlCGHlAmyJFXRHMpyB7-d5n3uEhXURw6VrJKrDlOt_7X9MaP7U3koPvpAH5nhBhlL-KvYg-nVnx5e-lezaPUQ3coQxkVutU12uWiYN0jF53muqcTgYFr2TADl1wQQTlpmNCyM_Cei5p0ZqtkpUgDs7IXxbgx3WFSxQqupdmyQ88EbLOmVawj3ZiupbyAZB6lFvF8s1z4uekEjJpBntvmPPCwGxBCLZue5J3Rn51X_-Uj_WDwXK2jdQVYRNcmF6VEDw3QFxM1UxUbdXPQJIVWBD5KjjVSfQd42ZQgCa6XsbPByeazvcRhHCWus7y2VoF9OnAGcQcSF-9LdNH9kbMBbYVUDXTEzT86GL824ZWJb5vwUSUhin8_HLIQGgisYU_6FPOfOwjkVHuZP7-OUOS2D9yKlUwxNesVLNdat90nAxt4GIbZdN-sksdZrmClhRStVHok67hmv_hOaZ-LLH8vs4H_th_eAKplB778yYHaZtv49g8zy71v_nBb1vtjUq61uwsvLn4CQnuDKQ!!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/

Covid-19 e novas MPs: um raio-X das medidas que alteram as relações de trabalho

Entenda os pontos essenciais da MPs editadas em março deste ano, que visam minimizar os impactos da crise do Coronavírus

Segundo fontes oficiais do Ministério da Saúde, o primeiro caso de coronavírus no Brasil ocorreu no dia 26 de fevereiro. De lá para cá, a OMS declarou pandemia mundial de COVID-19, vimos uma escalada de infectados no Brasil e em outra série de países, além de uma série de medidas para contenção do vírus que alteraram a face econômica e geopolítica do planeta.

Dentro deste contexto, medidas vêm sendo anunciadas com o propósito de preservar empregos, empresas e reduzir os danos da pandemia que, de acordo com análise do FMI do fim de março, pode causar uma recessão econômica global igual ou pior a de 2008.

No Brasil, por exemplo, tivemos as MPs 927 e 936, que incluíram mudanças importantes, provisórias e emergenciais para as rotinas do mundo do trabalho nacional. Veja, agora, os principais pontos das medidas provisórias que já estão em voga no país.

O que diz a MP 927/20

De início, separamos um resumo sobre 6 pontos essenciais da MP 927, publicada no Diário Oficial da União no último dia 22 de março, já considerando os vetos do Presidente Jair Bolsonaro para a medida.

I – Teletrabalho

O primeiro ponto diz respeito a possibilidade de alteração do regime de trabalho presencial para o remoto ou teletrabalho (popularmente conhecido como home office). Para tanto, não será necessário registro prévio da alteração no contrato de trabalho, sendo obrigatória, somente, a notificação ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

No que concerne a eventual aquisição de equipamentos, sua manutenção ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado, tais pontos deverão ser acordados em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

II – Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas

Sobre a antecipação de férias individuais, a MP 927 prevê a possibilidade, inclusive para empregados que ainda não tenham completado o ciclo para aquisição – desde que o período seja igual ou superior a 5 dias. É disposto ainda que seja dada prioridade de férias para empregados que se enquadrem nos grupos de risco do coronavírus.

Em relação ao pagamento do terço de férias, ele poderá ser realizado até a data do pagamento do 13º salário; ao passo que a remuneração correspondente ao período das férias poderá ser feita até o 5º dia útil do mês subsequente ao seu início.

Já em relação as férias coletivas, a MP dispõe que o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, sem necessidade de comunicação a sindicatos ou ao Ministério da Economia, bem como, sem número mínimo de dias ou limite de dois períodos ao ano (normas tradicionais da CLT).

III – Aproveitamento e antecipação de feriados

Também seguindo a necessidade de comunicação prévia de até 48 horas, o empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Em relação aos feriados religiosos, deverá haver concordância do empregado para a antecipação.

IV – Uso do banco de horas

Diante do estado de calamidade pública, a MP autoriza ainda a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, que poderão sem compensados em até 18 meses. Por sua vez, a compensação do período interrompido, poderá ser feita através de horas extras que não poderão exceder 10 horas de jornada.

V – Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Exceto para os casos em que os exames são essenciais para a função de acordo com médico da empresa, a MP 927 suspende a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais – sendo obrigatórios, somente, os exames demissionais.

Treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho também deixam de ser obrigatórios durante a pandemia, podendo ser realizados, caso a empresa deseje, à distância.

Por fim, as CIPAS com mandatos em fase de encerramento poderão ser mantidas e as eleições para as novas comissões ficam suspensas até o retorno da normalidade.

VII – Adiamento do pagamento do FGTS

Como forma de aliviar a carga de custos dos empregadores durante a pandemia do coronavírus, a MP 927 suspendeu a necessidade de pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio deste ano. Estes valores poderão ser parcelados em até 6 vezes, a partir de julho, tudo isso, sem a incidência da atualização, multa ou dos encargos previstos.

O que diz a MP 936/20

Instituída no dia 01 de abril deste ano, a MP 936 traz, pelo menos, três pontos cruciais com foco na preservação dos empregos no país e tendo em vista o aprofundamento da crise do coronavírus no Brasil.

I – Redução de Jornada e Salário

O primeiro deles envolve a possibilidade de redução proporcional de jornadas de trabalho e salário, combinado com apoio do Governo Federal a partir do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e seguindo os critérios abaixo:

• Para reduções de 25% do salário, a implementação poderá ser feita mediante acordo individual, dentro de quaisquer faixas salariais. O empregado que tiver tal redução, poderá acessar o benefício emergencial do Governo Federal, o qual corresponde a 25% do valor de seu seguro-desemprego;

• Para redução de 50% do salário, a implementação poderá ser feita mediante acordo individual, desde que o salário do empregado seja igual ou inferior a R$ 3.135,00. O empregado que tiver tal redução, poderá acessar o benefício emergencial do Governo Federal, o qual corresponde a 50% do valor de seu seguro-desemprego;

• Para redução de 70% do salário, a implementação poderá ser feita mediante acordo individual, desde que o salário do empregado seja igual ou inferior a R$ 3.135,00. O empregado que tiver tal redução, poderá acessar o benefício emergencial do Governo Federal, o qual corresponde a 70% do valor de seu seguro-desemprego.

Para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, qualquer redução superior a 25% deverá contar com negociação sindical prévia. Para os que ganham valores superiores a R$ 12.202,11 e contam com diploma de ensino superior (hipersuficientes), as reduções poderão ser realizadas também mediante acordo individual.

Vale salientar que a redução da jornada deve ser correspondente a redução no salário e que, os empregados que aceitarem tais medidas, terão garantia de emprego durante o período de adoção da MP e em período igual, posterior a adoção.

II – Suspensão temporária de Contrato

Por sua vez, a MP prevê ainda a possibilidade de que as empresas adotem a suspensão do contrato de trabalho dos empregados. Neste caso, o empregado terá direito a 100% de sua parcela do seguro-desemprego – ou, para os casos em que a empresa tiver receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, o pagamento será feito composto por 70% de seguro-desemprego + 30% do salário).

Para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, a suspensão também deverá contar com negociação sindical prévia, devendo os sindicatos dos empregados serem notificados em até 10 dias acerca dos acordos, consoante determinado, até 13/04/2020, em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 6.363. Todos os empregados que vivenciarem a medida também terão garantia provisória de emprego.

III – Suporte emergencial de R$ 600,00

Por fim, a MP 936 prevê ainda um suporte emergencial de R$ 600,00, válido pelo período de três meses, para os trabalhadores informais em regime de contratação intermitente – independentemente do número de empregadores com os quais mantenham contrato.

Para tanto, o empregado deverá se enquadrar em algumas regras, como ser maior de 18 anos, não ter emprego formal ou ser titular de benefício assistencial/previdenciário (exceto Bolsa Família) e não ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70.

Buscando saídas

Diante do cenário atípico gerado pela pandemia do coronavírus no mundo, o fato é que o clima de incerteza deve imperar no mercado, no mínimo, por mais algumas semanas.

Por parte das empresas, é importante continuar acompanhando possíveis medidas do governo – seja para segmentos específicos, seja para o mercado como um todo.

No dia 03/04, por exemplo, foi publicada a MP 944, que libera um crédito emergencial para as pequenas e médias empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões, e deve auxiliar no pagamento de trabalhadores. A partir da MP, as empresas poderão financiar o pagamento salarial de até 2 meses, com crédito limitado a dois salários mínimos para cada trabalhador.

O Governo Federal, inclusive, tem mantido um quadro de atualizações normativas sobre o COVID-19, para auxiliar as empresas a se manterem informadas.

Implementar medidas emergenciais pode ser, afinal de contas, uma saída decisiva para este momento de crise e, em caso de dúvidas, é indispensável buscar o apoio de especialistas que podem orientar sua empresa neste momento árduo e complexo.

Fonte: administradores.com.br

Imposto de Renda 2020: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração

Está na hora de acertar as contas com o Leão. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2019.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

  • Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores
  • Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.
  • Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas
  • Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
  • Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

  • Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos

Dívidas e ônus

  • Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor

Renda variável

  • Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto
  • DARFs de renda variável

Informações gerais

  • Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja
  • Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento
  • Endereço atualizado
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue
  • Atividade profissional exercida atualmente

Pagamentos e doações efetuados

  • Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente)
  • Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)
  • Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno)
  • Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ da empresa emissora)
  • Recibos de doações efetuadas
  • GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico
  • Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político

Fonte: extra.globo.com

Receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF

IRPF2020

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes, sendo o vencimento da última e oitava cota em 29 de janeiro de 2021.

A solicitação de débito automático em conta-corrente a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.

Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de novo DARF.

Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas a Receita Federal aceitará o débito, de acordo com os novos prazos de vencimento.

Fonte: Receita Federal

Mercado espera que Copom reduza Selic para 3,25% esta semana

Copom definirá taxa de juros, hoje em 3,75% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realiza amanhã e na próxima quarta-feira (6) reunião, em Brasília, para definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3,75% ao ano.

De acordo com pesquisa do BC junto ao mercado financeiro, a expectativa é que a Selic caia para 3,25% ao ano. Para a próxima reunião, em junho, a estimativa é que a taxa caia para 2,75% ao ano e termine 2020 nesse patamar.

Para o fim de 2021, estima-se que a taxa básica chegue a 3,75% ao ano. A previsão anterior era de 4,25% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão está em 5,50% ao ano, ante 5,88% ao ano, na semana passada. Ao final de 2023, as instituições mantiveram a previsão em 6% ao ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Inflação

As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a previsão de inflação de 2020, pela oitava vez seguida. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 2,20% para 1,97%.

Para 2021, a estimativa de inflação passou de 3,40% para 3,30%. A previsão para 2022 e 2023 não teve alterações e permanece em 3,50%.

A projeção para 2020 está abaixo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.

Para 2021, a meta é 3,75% e para 2022, 3,50%, também com intervalo de 1,5 ponto percentual em cada ano.

Fonte: Agência Brasil

Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS

Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.
Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.
O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 80 bilhões
Ato legal: Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020

Redução de jornada/salários e suspensão do contrato são divulgadas por MP

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no qual se destacam as seguintes medidas:

I – pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – suspensão temporária do contrato de trabalho.

Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Este benefício será pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será:

I – custeado com recursos da União;

II – de prestação mensal; e

III – devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
a) o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;
b) a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere a letra “a”; e

IV – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

I – transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

II – concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990 (Lei do Seguro-Desemprego), no momento de eventual dispensa.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/SALÁRIO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, desde que:

I – preserve o valor do salário-hora de trabalho; e

II – celebre acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos

A redução da jornada de trabalho e de salário deverá ser, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) 25%;
b) 50%; ou
c) 70%.

Ressalte-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, com prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Para que isso possa ocorrer, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Ressalte-se que o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias corridos, contado:

II – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

(Medida Provisória nº 936/2020 – DOU de 1º.04.2020 – Edição Extra D) Fonte: Editorial IOB