Tomazzoni Contabilidade

News

Economia de Caxias do Sul cresce 7,6% no primeiro semestre

A indústria, com 3,4%, o comércio, com 18,4%, e os serviços, com 9%, apresentaram crescimento no primeiro semestre de 2019. Como resultado do comportamento desses três setores, o desempenho da economia de Caxias do Sul fechou com alta de 7,6% no período. Os números foram divulgados nesta terça-feira (6) pela Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

Na comparação entre junho e maio, porém, o desempenho da economia de Caxias do Sul teve queda de 6%. Se comparado o desempenho do mês de junho com o mesmo mês do ano passado, o crescimento foi de 5,8%. O comércio foi o segmento que apresentou maior redução, com queda de 19,2% em junho sobre maio, mas cresceu 9,8% sobre junho de 2018. Já a indústria registrou queda de 4,4% sobre maio deste ano, enquanto o segmento de serviços apresentou índice negativo de 1,6% na mesma comparação.

O Índice de Desempenho Industrial (IDI/Caxias) mostrou que a indústria perdeu força em junho sobre maio e também sobre junho de 2018. No acumulado do ano, no entanto, registrou alta de 3,4%. O setor também cresceu no acumulado de 12 meses: 6,2%. Vendas industriais (6,7%) e compras industriais (3,5%) foram os indicadores que mais cresceram na comparação entre junho deste ano e junho de 2018.

No comércio internacional, o saldo da balança comercial apresentou queda de 18,6% no acumulado dos últimos 12 meses, situando-se em U$ 375 milhões neste período. O Chile liderou o destino das exportações caxienses em junho. Em seguida vêm Estados Unidos, México, Argentina e China, que juntos somam cerca de 59% do total. Já o ranking dos países de origem das importações locais mostra que a China lidera com 28%. Em seguida vêm Estados Unidos, Itália, Suécia, Alemanha e Índia. Os três primeiros países representam em torno de 58% das compras no exterior. Os bens de capital (máquinas, equipamentos e materiais de transporte) estão no topo da pauta tanto das exportações como das importações caxienses. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC – Jornalista Marta Guerra Sfreddo (MTb6267)

Imposto de Renda – Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

Publicado em 5 de Agosto de 2019.
 
A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain.
Quem está obrigado a declarar? Devem entregar as informações: a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia. b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassados R$ 30 mil. É importante destacar que só são computados para o total do limite as operações realizadas sem a utilização de corretorar nacionais. Assim, se uma pessoa comprou R$ 40 mil em criptoativos de uma exchange nacional e vendeu R$ 20 mil através de uma exchange sediada no exterior, ela está isenta da prestação de informações.
Qual o prazo? As informações deverão ser transmitidas à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreram as operações. Ou seja, as operações realizadas em agosto devem ser reportadas até o dia 30 de setembro. Caso o contribuinte envie a declaração com atraso, ele fica sujeito a uma multa de R$ 100 se for pessoa física, e de R$ 500 a R$ 1.500 se for pessoa jurídica. No caso de prestação de informações inexatas ou omissão de informações, a multa será de 1,5% sobre o valor das operações para a pessoa física, e 3% para a pessoa jurídica. A norma também exige que as exchanges de criptoativos nacionais enviem anualmente, para cada usuário de seus serviços, o saldo de moedas fiduciárias, em reais; o saldo de cada espécie de criptoativos, na sua respectiva unidade; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo. Essas informações devem ser prestadas no mês de janeiro, relativamente ao ano anterior.
Quais informações serão prestadas? Dentre outras informações, destacam-se a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.
Como as informações devem ser enviadas?
Os registros de operações devem ser informados através do sistema Coleta Nacional, que será disponibilizado até o fim do mês no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O acesso ao sistema e-CAC é feito por certificado digital ou código de acesso, pelo endereço http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual A Receita Federal disponibilizou em sua página um manual com mais informações sobre o preenchimento das declarações, disponível em http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos.

Fonte: RFB

ITR – Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2019

 
Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019. A DITR deverá ser apresentada no período de 12.08 a 30.09.2019, por intermédio do programa ITR/2019, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), http://rfb.gov.br. O valor do ITR poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2019; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2019 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019 – DOU 1 de 17.07.2019).

Fonte: Editorial IOB

Simples Nacional – Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram. Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo. As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes. Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional. Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e

Os contribuintes gaúchos que deveriam emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações desde janeiro deste ano e não o fazem serão fiscalizados pela Receita Estadual. O descumprimento da obrigatoriedade, válida para todos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil, ocasiona autuação formal que pode variar entre R$ 97,68 e R$ 1.465,17 por documento fiscal.

Segundo Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, os recentes avanços tecnológicos viabilizam que o monitoramento dos documentos fiscais emitidos seja bastante eficiente. “Já temos esse levantamento e estamos alertando os contribuintes para que regularizem suas pendências antes de iniciarmos as autuações, que podem ser significativas”, destaca Edison, ao salientar o prazo dado para adequação à obrigação, que já vigora há mais de sete meses.

A NFC-e substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A obrigatoriedade de sua emissão vem sendo implementada gradualmente pelo fisco gaúcho. Para os contribuintes que auferiram faturamento inferior a R$ 360 mil, por exemplo, a exigência inicia apenas em janeiro de 2021, sendo facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que o ECF ainda esteja com a autorização vigente.

Previsão na Legislação

Conforme disposto na Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), a emissão de documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material, estará sujeito à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, podendo variar entre 5 e 75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal. A UPF-RS serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado, sendo atualizada anualmente pela Receita Estadual. A UPF-RS para 2019 é de R$ 19,5356.

Fonte: Receita Estadual do RS

Empreendedorismo cresce acima de emprego e ocupação

Novos negócios tentam inovação e solução de problemas da sociedade

A recém-criada fábrica brasiliense Origem se prepara para entregar, no próximo mês, uma frota de 50 motos elétricas para atender empresas de entrega de encomendas que utilizam serviços de motoboy. As motos terão arranque equivalente a um modelo convencional de 300 cilindradas, mas velocidade limitada a 60 quilômetros por hora (km/h).

A ideia dos empreendedores é alugar as motocicletas, já seguradas, a um custo fixo garantindo o fornecimento e trocas de baterias, uma vantagem em tempos de alta do preço dos combustíveis, como a gasolina. Estações para recarga serão instaladas em percursos usuais. A manutenção mecânica da frota, assim como a telemetria para rastreamento e gestão do uso das motos, será feita pela fábrica fornecedora.

“É um excelente momento para iniciar esse empreendimento”, garante Diogo Lisita, 30 anos, um dos três sócios fundadores da empresa que administram o negócio. “Quando leio notícias de que o país está em recessão, eu enxergo como responsabilidade minha ajudar o país a sair da crise”, disse ao comentar que a linha de produção tem dez engenheiros trabalhando diretamente nas motos e deverá contratar mais gente. A empresa tem autorização fiscal para se instalar na Zona Franca de Manaus.

Empresário -  Diogo Lisita Pinto - fundador da Origem Motos

A fábrica de Lisito e sócios forma o contingente de empresas inovadoras, definidas como startup: iniciativa de baixo custo e de base tecnológica, cujo modelo de negócio tem potencial de ganho de escala. Essas empresas estão surgindo no país em um momento em que muitas pessoas comuns tentam a oportunidade de ter um negócio próprio em época de alta do desemprego.

Segundo o Portal do Empreendedor – MEI, no início do mês de julho, cerca de 185 mil microempresários haviam optado pelo sistema de recolhimento de tributos em valores fixos mensais (abrangido pelo Simples Nacional). O número é 19% acima do verificado em fins de dezembro do ano passado – crescimento bastante superior ao aumento do emprego formal entre dezembro de 2018 e maio de 2019 (0,91).

Entre dezembro e julho, o número total de microempreendedores individuais passou de 7,7 milhões para mais de 8,5 milhões de pessoas (alta de 10,9%). Em período próximo, a taxa de desocupação do IBGE (emprego formal e informal) aumentou de 11,6% (trimestre outubro a dezembro de 2018) para 12,3% (trimestre de fevereiro a abril de 2019). No primeiro trimestre de 2019, a economia teve oscilação negativa (queda de 0,2% do PIB).

Crise e empreendedorismo

Para o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, o crescimento do número de empreendedores tem a ver com a procura de alternativas para obter trabalho e renda. “Na verdade, são empreendedores que estão trabalhando por conta própria, porque emprego, no sistema tradicional, está raro e vai ser muito raro daqui para frente”, prevê.

Afif avalia que a hora é oportuna para superar dificuldades. “No momento de crise, você encontra pessoas dispostas a arriscar sair da zona de conforto para buscar alternativas para própria sobrevivência. Portanto, a crise é alimentadora de atitudes empreendedoras”.

O diretor-superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Valdir Oliveira, concorda com o assessor ministerial e acrescenta: “olhamos para crise e vemos recessão e desemprego. O empreendedor vê oportunidade. O dinheiro não some. O dinheiro muda de mão”.

Para Ênio Pinto, gerente nacional de relacionamento com o cliente do Sistema Sebrae, há uma “onda de interesse pelo empreendedorismo” no Brasil entre pessoas na faixa etária de Diogo Lisita – o empreendedor das motocicletas elétricas. “Essa nova geração deixa claro o interesse em empreender como alternativa que não vimos no passado”, reconhece.

Momento propício

O dirigente do Sebrae avalia que as empresas são criadas para atender demandas das pessoas e da sociedade. “Toda empresa existe para resolver um problema, o problema do cliente. Como alguém que abre uma lanchonete para resolver a alimentação de quem não pode comer em casa”.

Nesse sentido, o momento pode ser bastante propício “Hoje nós temos uma pluralidade de problemas muito grandes. Há muitas oportunidades”, sublinha Ênio Pinto.

A visão do gerente do Sebrae de associar a atividade econômica das empresas à busca de solução de problemas enfrentados pela sociedade é ilustrada na história de algumas iniciativas e na fala de alguns empreendedores em início de carreira entrevistados pela Agência Brasil.

No caso da Mi Petit, pequena empresa que produz comida para crianças, conforme cardápio recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pelo Ministério da Saúde, a preocupação é oferecer qualidade nutricional, conforme demanda dos pais.

“É uma demanda das famílias. A obesidade infantil tornou-se pandemia”, descreve Valéria Freitas, que antes de se juntar à nutricionista sócia da empresa para cuidar de alimentação infantil trabalhou no Brasil e no exterior como engenheira da área de telecomunicações.

A empresa, em funcionamento há dois anos, tem duas lojas em áreas nobres do Distrito Federal e contrata nove empregados que preparam e vendem cardápio de 41 pratos para almoço ou jantar, cinco sobremesas e dez tipos de lanches.

A administradora de recursos humanos Roberta Lopes é outra empreendedora que tem as crianças como clientela final. Em vez de comida, no entanto, seu negócio, chamado Mundo de Lívia, cuida do divertimento e desenvolvimento infantil. Ela criou uma pequena empresa para aluguel de brinquedos para crianças na fase inicial de desenvolvimento congnitivo.

Roberta Lopes conta que com o aluguel de brinquedos as mães incorporam espírito de compartilhamento e acabam economizando 70% dos gastos que teriam se a cada etapa de desenvolvimento substituissem o estoque de brinquedos. “As mães compram brinquedos em 10 meses e as crianças usam só por dois meses”, compara.

A pequena empresa, que dispõe de 170 brinquedos para aluguel, ainda funciona na residência de Roberta e já deu emprego a uma pessoa.

A design Jussara Pelicano Botelho e outras duas sócias também já contrataram uma funcionária em um negócio que começa a engatinhar: há mais de um ano, elas criaram um aplicativo para atender mulheres de todas as idades que querem viajar sozinhas, em segurança, e com poucos recursos.

A plataforma liga viajantes e anfitriãs em 75 cidades brasileiras e já reúne uma comunidade com mais de 3 mil mulheres. “Elaboramos um produto que está resolvendo problemas reais”, descreve.

Escassez de crédito

Diego Reis, especialista em tecnologia e segurança da informação, fundou o grupo Afroempreendedor e assumiu como missão o desenvolvimento de produtos e atividades que geram empoderamento e inclusão social. “A gente quer equilibrar o jogo para que os pretos e negros tenham mais espaço na sociedade e, no nosso caso, no empreendedorismo”, resume. “O empreendedorismo é libertador”, defende.

Reis, que toca sete projetos, reclama no entanto da falta de crédito: “não consegui pegar capital de giro de R$ 30 mil em um ano”.

A mesma dificuldade é relatada por Diogo Lisita. “Agora precisamos da grana, mas não temos como dar todas as garantias que os bancos exigem. Quando mais precisa, a economia parece estar menos disposta”, observa.

“Querem oferecer o dinheiro depois que o seu negócio está validado, depois que você passou pela parte mais difícil. O mercado brasileiro tem apetite por inovação, melhoria, eficiência e por lucratividade. Só que não tem um apetite tão grande quanto vemos num ecossistema de startup no Vale do Silício, Europa, Índia e Israel”, compara.

Guilherme Afif Domingos faz coro com os dois empreendedores. “É flagrante a escassez de crédito, principalmente para o segmento de pequena empresa. O microcrédito famoso não chega”, pondera.

O assessor especial do Ministério da Economia é bastante crítico quanto às dificuldades de se obter empréstimos. “O sistema bancário é muito concentrado nas mãos de poucos que arrecadam de todos e emprestam só para alguns – aqueles que têm garantia reais para poder dar. O custo hoje do crédito é de agiotagem”.

Afif Domingos acredita que a macroeconomia vai melhorar após a aprovação da reforma da Previdência e que o ambiente econômico será mais favorável para os empreendedores com a futura reforma tributária, já em discussão no Congresso Nacional, e com o desdobramento de medidas em curso para reduzir a burocracia.

“O Brasil tem que ter um choque de desregulamentação para deixar essa turma livre. Com criatividade, eles vão buscar o caminho para o futuro. Agora é a hora de desburocratizar, simplificar”, promete.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br

Site recebe cadastro para lista de ‘não perturbe’ das teles

Prazo para bloqueio é de 30 dias após a solicitação do consumidor, de acordo com a Anatel. Cadastro valerá para ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação.

Consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação já podem se cadastrar a partir desta terça-feira (16) na chamada lista de “não perturbe”. O cadastro poderá ser feito pelo site, criado pelas empresas, após determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O site entrou no ar nos primeiros minutos desta terça.

A implementação da lista nacional de “não perturbe” regula apenas as chamadas feitas pelas empresas de telecomunicação, e não se estende a chamadas realizadas por companhias de outros setores. Portanto, a lista valerá para clientes das empresas AlgarClaro/NetNextelOiSercomtelSkyTim Vivo.

O prazo para o bloqueio das ligações é de 30 dias após a solicitação do cliente. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multas de até R$ 50 milhões.

Para bloquear a ligação das empresas de telecomunicação é fácil: acesse o site www.naomeperturbe.com.br e se cadastre, criando um login (com seu e-mail) e uma senha. O menu seguinte vai pedir também seu CPF. Depois, basta cadastrar o número do telefone (celular ou fixo). É possível cadastrar mais de uma linha.

No último menu, o usuário vai selecionar quais companhias quer bloquear.

É possível cadastrar mais de uma linha, repetindo as operações acima.

A criação da lista foi uma determinação da Anatel. Segundo a agência, as empresas não poderão mais fazer ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem seus números na lista nacional.

De acordo com a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil sejam realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações, que só podem ser prestados por empresas reguladas pela agência.

A lista de “não perturbe” deve ser única e o meio de acesso a ela, ou seja, onde o consumidor poderá registrar seu número, também deverá ser único, fácil e amplamente divulgado pelas prestadoras.

Fonte: www.g1.globo.com

Governo anuncia fim do e-Social até janeiro do ano que vem

Com a mudança, nenhuma nova empresa vai entrar no sistema. E as que já estão, podem sair quando quiserem

O governo federal ouviu cerca de 1.200 empresários em três estados: Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Eles apontaram o sistema e-Social como o principal problema burocrático. Em seguida, vem a ferramenta de controle de estoque conhecida como Bloco K, e o terceiro maior problema burocrático para os empresários é a Norma Regulamentadora número 12, criada há 40 anos para garantir que máquinas e equipamentos sejam seguros para uso dos trabalhadores.

Como uma resposta aos empresários, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta terça-feira o fim do e-Social, até janeiro do ano que vem.

O sistema começou a ser usado em 2015, para concentrar informações sobre trabalhadores e empregadores. E chegou a exigir 2 mil itens de informações dos empresários e hoje exige 900. O objetivo é que as empresas não sejam obrigadas a compartilhar tantos dados com o governo federal. O objetivo é reduzir de 900 para 450 informações.

http://radios.ebc.com.br/reporter-nacional/2019/07/governo-anuncia-fim-do-programa-e-social-ate-janeiro-do-ano-que-vem

REFORMA TRIBUTÁRIA – E O QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO

“Reforma tributária: 7 pontos para entender a proposta que unifica 5 impostos

Nova proposta de reforma tributária começa a tramitar no Congresso e quer transformar cinco tributos em um só.

Quando foi reeleito para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em 2019, Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que as prioridades de sua gestão seriam as reformas da previdência e tributária. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência está na comissão especial, depois de desacertos entre os parlamentares e o governo. E a tributária começa a tramitar na casa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Essa proposta é nova. Maia abandonou o projeto que era relatado pelo então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e não esperou que o governo Jair Bolsonaro (PSL) apresentasse o seu. A PEC 45/2019 foi abraçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e segue o modelo defendido pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal.

Appy se aproximou de Maia e está com bom trânsito entre os parlamentares: já teve encontros com vários deputados para explicar a proposta que unifica cinco tributos. Esse projeto, que está sendo relatado por João Roma (PRB-BA) na CCJ. O deputado vota pela admissibilidade da proposta.

Veja sete pontos da nova proposta da reforma tributária para entender as mudanças que começam a ser debatidas no Congresso:

Cinco tributos tornam-se um

A PEC 45/2019 propõe uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro, com a substituição de cinco tributos atuais por um único: o imposto sobre bens e serviços (IBS). O IBS seria a junção de três tributos federais – o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e o programa integração social (PIS) –, mais o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de âmbito estadual, e o imposto sobre serviços (ISS), que é arrecadado pelos municípios.

A mudança fará com o que o país deixe de ter múltiplos impostos que incidem sobre a produção e consumo de bens e serviços para ter um único não-cumulativo sobre o valor agregado (imposto do tipo IVA).

Com a criação do IBS, a receita seria compartilhada entre União, estados e municípios. “O modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos estados e municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS”, explica a justificativa do projeto do deputado Baleia Rossi.

Modelo com três alíquotas

Para regulamentar o IBS, seria preciso apresentar e aprovar uma lei complementar. É ali que ficaria determinado o modelo de três alíquotas: federal, estadual e municipal. Para o contribuinte, seria como um imposto único, mas a arrecadação de cada ente federativo estaria mais delineada. De acordo com a proposta, para transações interestaduais e intermunicipais, deve ser aplicada a alíquota do estado ou município de destino.

Para repor as perdas dos tributos substituídos pelo IBS, o Tribunal de Contas da União calculará as alíquotas, que serão aprovadas pelo Senado. Depois, União, estados e municípios podem fixar as alíquotas em valores diferentes por meio de lei ordinária. Elas valerão para qualquer bem, serviço ou direito – ou seja, não é possível fazer diferenciação para um item. Dessa maneira, ficaria preservada a autonomia de cada ente federativo, que é uma cláusula pétrea da Constituição.

Empresas que fazem parte do Simples Nacional podem manter o atual sistema ou aderir ao IBS, com redução da alíquota correspondente aos tributos que seriam substituídos.

Gestão unificada

Para controlar a arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre União, estados e municípios, está prevista a criação de um comitê gestor nacional, com representantes de cada ente. É esse órgão que ficará responsável por regular o imposto e definir as regras de fiscalização, que fica a cargo dos fiscos de cada esfera de governo.

Transição suave, com dois mecanismos

Mudar de um sistema tributário complexo como é o brasileiro para um modelo simplificado exige uma transição suave. Por isso, a proposta prevê duas regras para o período: uma sobre a substituição dos tributos e outra para a repartição das receitas entre União, estados e municípios.

O período de transição para a substituição dos tributos atuais para o IBS será de dez anos. Durante os primeiros dois anos, será realizado um período de teste do novo imposto, com uma alíquota de 1% reduzida da Cofins para que não haja aumento da carga e prejuízo a estados e municípios. Nos oito anos seguintes, haveria uma redução progressiva das alíquotas dos tributos que seriam substituídos e o IBS aumentaria na mesma proporção. No final da década, a transição estaria concluída.

No caso da repartição de receitas do IBS entre estados e municípios, a transição é mais longa: 50 anos. Pela proposta, nos primeiros 20 anos a receita atual seria mantida, corrigida pela inflação, e com a parcela correspondente ao crescimento do PIB tributada no local de destino. Nos outros 30 anos, seria feita a conversão gradual da tributação do IBS para o estado ou município de destino.

Devolução tributária para os mais pobres

A proposta de reforma prevê um tipo de devolução tributária para as famílias mais pobres. O imposto pago por essas pessoas seria devolvido, por meio de mecanismos de transferência de renda. Para funcionar, bastaria cruzar o CPF dos consumidores, que é informado a cada compra, com o cadastro único dos programas sociais.

O deputado Baleia Rossi defendeu a medida, à Agência Câmara de Notícias. Para o parlamentar, esse mecanismo é menos custoso e mais eficiente do que o modelo de desoneração da cesta básica, por exemplo.

Tributo federal exclusivo

A reforma traz uma novidade: a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos, chamado de imposto seletivo e que seria de competência federal. A função desse tributo é aumentar a taxação de alguns produtos para desestimular o consumo, como o cigarro e bebidas alcoólicas, que já possuem uma tributação mais elevada.

Imposto não cumulativo, como um bom IVA

O IBS reúne as características de um bom IVA, argumenta a proposta. Na justificativa do projeto, o deputado Baleia Rossi lista dez pontos para embasar o argumento.

O IBS vai incidir sobre ampla base de bens, serviços e direitos “pois todas as utilidades destinadas ao consumo devem ser tributadas”. O novo imposto também será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização e será totalmente não-cumulativo.

O IBS não vai onerar exportações, porque terá um mecanismo de devolução ágil dos créditos já acumulados pelos exportadores. Da mesma forma, o IBS não onera investimentos porque o crédito instantâneo será assegurado ao imposto pago na aquisição de bens de capital.

O imposto vai incidir em qualquer operação de importação – para consumo final ou insumo. O caráter nacional com legislação uniforme também é um facilitador, ainda que as alíquotas sejam fixadas posteriormente por cada ente, que terá autonomia para determinar o valor.

Por outro lado, a alíquota será uniforme para todos os bens, serviços ou direitos. Por fim, nas operações interestaduais e intermunicipais, o imposto será cobrado no local de destino.”

Fonte: www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-tributaria-sete-pontos-para-entender-proposta-congresso/