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PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Contribuição Previdenciária, PIS e COFINS relativas a competência maio/2020, poderão ser pagas em novembro/2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DISPONIBILIZA CRÉDITO DE APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

Taxa de Juros: SELIC + 1,25%a.a. (0,35% a.m.)

Prazo Total: 36 meses (8 meses de carência + 28 meses de amortização) – Durante o período de carência, não paga juros!

Para Empresas com mais de 1 ano de faturamento (Deverá estar aprovada no sistema de análise de crédito da Caixa).

Valor da concessão limitado à 30% do faturamento bruto de 2019 (informado pela Receita Federal – Hash Code), de acordo com o limite verificado pela análise de crédito.

Necessário registrar interesse no site da Caixa: www.caixa.gov.br/pronampe

Controle das Concessões (Regra do Programa PRONAMPE – Governo Federal):

Empresas com faturamento até R$360.000,00 – LIVRE

Empresas com faturamento acima de R$360.000,00 até R$4,8 Milhões, será liberado somente após concessão para as Empresas com faturamento até R$360.000,00.

Metade dos contribuintes ainda não declarou o Imposto de Renda a um mês do prazo final

A um mês do prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019, apenas metade dos contribuintes enviou suas declarações.

Até às 17h da última quinta-feira (28), a Receita Federal havia recebido 16.017.000 de declarações. O número equivale a cerca de 50% do total esperado para este ano: 32 milhões.

Por conta da pandemia de coronavírus, que dificulta, por exemplo, o acesso a documentos, o prazo final para envio das declarações do IR foi estendido para 30 de junho.  Com a postergação, os contribuintes estão tendo dois meses a mais que o normal para declarar.

Para quem não conseguir cumprir o prazo, a multa pelo atraso da declaração é de 1% ao mês até o limite do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,75.

Por que não esperar para declarar?

De acordo com o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, o número de declarações enviadas até o momento está dentro do esperado – já que o contribuinte geralmente deixa para fazer a entrega no final -, mas alerta sobre possíveis dificuldades.

“Estamos preparados para receber um grande volume de declarações no nosso sistema nos próximos dias, mas a nossa preocupação maior é com o contribuinte que pode ter problemas durante o preenchimento no sistema”, afirma Adir.

Com o novo cenário causado pela pandemia, a planejadora financeira Letícia Camargo pontua que é preciso revisar a documentação ou, para quem ainda não conseguiu se organizar, gastar um tempo para reunir os informes necessários pedidos no ato de declaração.

“Algumas centrais estão com a demanda alta e menos pessoas atendendo e isso aumenta as dificuldades para ter acesso às informações. Deixar tudo para cima da hora, por conta do momento em que vivemos, pode fazer com que a pessoa não tenha tempo suficiente para reunir os documentos necessários”, diz.

A planejadora afirma também que é preciso observar o que foi declarado no ano anterior para se certificar que não haja nada faltando na declaração deste ano e se atentar aos possíveis erros de digitação durante o preenchimento no sistema.

“É preciso pensar quais são todos os seus bens, onde você tem dinheiro investido e pegar os informes de rendimento de todos esses lugares. Não adianta querer colocar da sua cabeça o valor. Quanto mais tempo houver para preencher e depois rever a declaração melhor”.

Onde conseguir o informe de rendimentos?

As empresas e instituições financeiras são obrigadas a enviar as informações de valores recebidos, contas e investimentos. O prazo para as instituições fazerem isso acabou em 28 de fevereiro, então quem ainda não está com o documento em mãos pode encontrá-lo de outras maneiras.

Isso porque nem sempre os informes são enviados por e-mail ou Correios: é permitido que os comprovantes sejam disponibilizados pela internet, em áreas logadas de empresas, ou liberados em aplicativos móveis.

Quem tiver dificuldades para achar o documento pode procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira, para que eles indiquem o caminho.

Agora, se o contribuinte está reamente sem acesso ao informe de rendimento, a Receita pode multar a instituição por não enviá-lo, mas o funcionário ou correntista lesado precisa se manifestar, conforme explicou Adriana Alcazar, sócia diretora da Seteco Consultoria Contábil.

Sem essas informações, o contribuinte não tem boa parte dos dados essenciais para o preenchimento da declaração.

O contribuinte deve ter em mãos os informes de todas as instituições financeiras em que tem conta e de todas as empresas em que trabalhou ao longo de 2019, mesmo em caso de contrato rescindido.

Restituição do IR

Por conta da pandemia de coronavírus, o cronograma de pagamentos foi antecipado para maio. A quantidade de lotes também foi reduzida de sete para cinco – com o último lote de restituição previsto para o dia 30 de setembro. No ano passado, as restituições se iniciaram em 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro.

O dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte também sofreu alteração neste ano. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Com a nova mudança, o pagamento será realizado no último dia útil do mês.

Veja o calendário: 

  • 1º lote: 29 de maio de 2020
  • 2º lote: 30 de junho de 2020
  • 3º lote: 31 de julho de 2020
  • 4º lote: 31 de agosto de 2020
  • 5º lote: 30 de setembro de 2020

A cada lote, os valores da restituição serão corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 3% ao ano. O contribuinte tem o prazo de um ano para sacar o valor na agência bancária indicada no ato da declaração. Para saber como consultar o lote, clique aqui.

Como aumentar a restituição? 

Segundo Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB, o primeiro passo é saber como a restituição é calculada. De maneira geral, a restituição é a diferença entre o que já foi retido na fonte e todos os rendimentos tributáveis.

Entre as maneiras de conseguir aumentar o valor da restituição, o contribuinte pode escolher entre desconto simplificado ou deduções legais, e não deve se esquecer de juntar os recibos de médicos, dentistas, escolas e psicólogo, entre outros. A adição de dependentes e gastos com pensão alimentícia também podem ajudar a aumentar esse valor.

Quem deve declarar

São obrigados a declarar o IR neste ano:

  • Pessoas físicas residentes no Brasil que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • Quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil, em 2019;
  • Quem, no ano passado, teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.
  • Quem, até o final de 2019, era proprietário de bens superiores a R$ 300 mil;
  • As pessoas que tiveram ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas em 2019;
  • Quem vendeu, no ano passado, imóvel residencial e usou o recurso para compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optou pela isenção do IR;
  • Pessoas que passaram a residir no país em qualquer mês do ano passado.

Fonte: Infomoney

Ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda

IRPF 2020

Até o dia 30 de junho, é possível destinar até 6% do imposto devido diretamente na declaração

A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem doar parte do imposto diretamente na declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e também até 3% aos fundos do idoso.

Para destinar o imposto diretamente na declaração, o contribuinte deve optar pelo modelo completo. Ao preencher a declaração, na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, basta escolher quanto quer destinar e para quais fundos. Se tiver alguma dúvida durante o preenchimento, o Menu Ajuda está disponível ao clicar a tecla F1. Depois é só imprimir o Darf e pagar até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado será abatido do que o contribuinte deveria pagar de imposto, se tiver saldo de imposto a pagar, ou somado à restituição, se tiver saldo a restituir.

A doação diretamente na declaração é mais prática. Porém, caso o contribuinte opte por destinar diretamente aos fundos, é importante lembrar de pedir um recibo, que deve estar assinado por pessoa competente e pelo presidente do conselho do fundo escolhido, lembrando que esse documento servirá de comprovante da destinação, a ser informada na declaração no modelo completo do próximo ano.

Além desses fundos, o contribuinte ainda pode deduzir pagamentos feitos durante o ano referentes a programas específicos de incentivo a cultura, esporte e saúde

Fonte: http://receita.economia.gov.br/

App permite que consumidor envie reclamações diretamente a empresas

O app é uma versão para celular da plataforma consumidor.gov.br e facilita a resolução de conflitos entre consumidores e empresas

A plataforma consumidor.gov.br ganhou uma versão gratuita em forma de aplicativo para celulares. A plataforma permite uma interlocução direta entre os consumidores e empresas para a solução de demandas e conflitos de consumo, tudo pela internet. A nova versão está disponível para dispositivos que usam o sistema Android.

De acordo com o Ministério da Justiça, uma das motivações da atualização da plataforma foi o aumento de demandas do setor durante o isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus.

Pelo aplicativo, os consumidores podem fazer contato direto com empresas, sem a intervenção individual do Poder Público na reclamação. O objetivo é possibilitar que o consumidor resolva problemas de forma simples, dispensando a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.

A plataforma conta com uma base de mais de 2 milhões de usuários cadastrados, que já registraram mais de 2,7 milhões de reclamações. Hoje, aproximadamente 800 empresas já estão no app. Atualmente, 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas em um prazo médio de sete dias.


É importante ressaltar que a ferramenta não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, que continuam atendendo os consumidores normalmente por meio de seus canais tradicionais de atendimento.

Fonte:   consumidor.gov.br

Guia orienta trabalhadores de apps sobre direitos e benefícios durante a pandemia

Cartilha da UFPel agrupa informações sobre medidas de auxílio adotadas por cada empresa

Empresas de diversos setores adotaram o home office como forma de conter a contaminação em meio à pandemia do novo coronavírus. A possibilidade, porém, não se aplicou aos trabalhadores informais, como motoristas de aplicativos e entregadores, que não puderam deixar de trabalhar durante a quarentena. As principais operadoras de apps lançaram medidas para amenizar as perdas, mas muitos trabalhadores não sabem ou têm dificuldade de consultar as modalidades de auxílio. Para orientar esse grupo, a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) lançou uma cartilha que lista direitos e benefícios oferecidos pelas principais empresas.

O guia foi elaborado para ser acessado no próprio celular (clique aqui para visualizar). Ele informa de maneira simples e didática os recursos oferecidos em cada plataforma. A ideia é concentrar em um só canal um meio por onde buscar as informações. Uma página do projeto no Instagram (@app_seguro) traz orientações adicionais aos trabalhadores.

“Existe uma desinformação muito grande. São trabalhadores que usam diferentes plataformas e que muitas vezes não têm tempo para se informar”, explica Fabiano Fritzen, professor da Faculdade de Administração da UFPel e coordenador do projeto.

A iniciativa foi desenvolvida em parceria pelos projetos “APP Seguro”, da Faculdade de Administração e de Turismo, e “O Direito de Olho no Social”, da Faculdade de Direito. O material continua sendo atualizado à medida que as empresas alteram as políticas de auxílio, como tem ocorrido no decorrer da pandemia.

As opções oferecidas pelas empresas vão de distribuição de máscaras de proteção e álcool em gel a auxílio financeiro para motoristas infectados pelo vírus ou que sejam do grupo de risco. As medidas variam de cada empresa, mas, no geral, mostram ajuda desigual entre trabalhadores que atuam nas capitais e no Interior.

“As plataformas demoraram pra oferecer algum tipo de socorro e, ainda assim, algumas delas estão oferecendo muito pouco. Álcool em gel e máscara são o mínimo para que se consiga continuar trabalhando”, avalia Fritzen.

taxa de informalidade no Brasil chegou a 38,8% da população ocupada, segundo a última PNAD Contínua divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A parcela representou, em abril, um contingente de 34,6 milhões de trabalhadores informais. Com o crescimento da informalidade, o segmento que opera por aplicativos cresceu muito e a concorrência também.

“Já são trabalhadores que sofrem com um tarifário muito baixo e, agora, tem ainda mais gente na rua fazendo o mesmo. O impacto disso é a queda na renda individual e familiar. Não é uma situação boa para essa categoria”, alerta o pesquisador.

Fonte:  https://www.jornaldocomercio.com/

Governo e Congresso articulam Refis para depois da pandemia

A equipe econômica do governo federal e a Câmara dos Deputados articulam, separadamente, a criação de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas, para empresas afetadas pela crise do coronavírus.

 A articulação do governo e da Câmara acontece de maneira separada, ainda que haja alguns diálogos pontuais. O  Congresso em Foco apurou que técnicos do Ministério da Economia,  que não fazem parte do alto escalão da pasta, se reuniram nos últimos dias com a assessoria técnica do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), autor de um projeto sobre refinanciamento (íntegra).

Não está definido se o governo vai apoiar a iniciativa do deputado do Novo, outra matéria correlata do Congresso ou se vai elaborar uma proposta própria.

O tema tem sido citado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em lives com empresários, de acordo com o jornal Folha de São Paulo. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, foi perguntado sobre o tema em entrevista coletiva nesta quinta-feira (28), mas evitou comentar e disse que isso é algo a ser discutido pela Receita Federal.

O consenso, tanto do governo quanto da Câmara, é que uma matéria desse tipo não será pautada durante a pandemia. A ideia é esperar os efeitos da crise econômica do coronavírus passarem para avaliar quem vai precisar ter a dívida parcelada.

“Se colocarmos imediatamente isso, vai ter muita gente que vai começar a contar com o Refis e não se esforçará mais para poder pagar. Tem o momento certo de colocar isso para não dar a mensagem errada para o mercado. Vai ser, com certeza, para o pós-pandemia, para vermos o rescaldo”, disse Alexis. 

O projeto de lei que cria um Refis, programa de financiamento público, para empresas afetadas pela crise do coronavírus, propõe que sejam usados créditos de prejuízos fiscais para abater pelo menos 10% do total da dívida.

Hoje a Receita Federal já permite que os créditos fiscais e tributários sejam usados para pagar a dívida. O autor do projeto, afirma que a inclusão dessa regra é para que não haja limites para o uso dos créditos. Ele relata que os técnicos do Ministério da Economia que se reuniram com sua equipe  gostaram desse ponto.

“Tiveram acesso e gostaram da ideia de usar os créditos para poder abater. Dessa forma já se resolve um passivo que ajuda as empresas na liquidez. O principal agora é dar liquidez para as empresas para poderem retomar a suas atividades. Não faz muito sentido investir dinheiro para fazer refinanciamento público se você tem ou prejuízos acumulados ou tributos que são créditos tributários e podem ser usados e não poder usar isso”, disse o deputado.

Fonte : congressoemfoco.uol.com.br

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Simples Nacional

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL