Tomazzoni Contabilidade

News

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária

Com a inflação provocando a alta dos preços de produtos e serviços, impostos e reforma tributária volta a ficar em pauta entre os brasileiros.

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária

Atualmente, o assunto mais comentado e sentido pela população é o aumento dos preços, seja de alimentos, seja de bens e serviços. Um dos responsáveis por esse acréscimo nos valores é a inflação, que acentuou em setembro, puxada pela alta dos preços dos alimentos e dos combustíveis, e levou o mercado a rever as previsões para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2020 – chegando, em alguns casos, a 3%.

Mas os tributos também assumem um papel importante nesse cenário de aumento de valores. No caso dos alimentos, os principais tributos incidentes são PIS, Cofins e IPI, no âmbito federal, e o ICMS no âmbito estadual.

Segundo Otávio Carvalho, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, a tributação deve obedecer ao critério da seletividade, de modo que, quanto maior a essencialidade do produto para uma dieta saudável aos cidadãos, menor deverá ser sua carga tributária.

“Para entender como isso funciona, a carga tributária média do pão francês, do arroz e do feijão é de 16,8%, 17,2% e 17,2%, respectivamente, enquanto produtos como cerveja, vinho importado e cachaça são tributados em 42,6%, 69,7% e 81,8%. Dessa forma, os produtos essenciais são menos impactados”, comenta.

Ainda assim, os tributos são somados aos alimentos e elevam os preços. O advogado afirma que a desoneração tributária sobre produtos essenciais é um dos pontos de crítica às propostas da reforma tributária, que não trata de forma efetiva a questão da retirada da tributação, mas, sim, propõe simplificar a cobrança.

“No entanto, não se pode perder de vista o fato de que o aumento do valor dos alimentos está intimamente relacionado à alta do dólar, uma vez que o preço do arroz, assim como o da soja, é indexado pelo dólar. Assim, havendo valorização da moeda americana, há tendência de alta no preço de tais alimentos”, explica Otávio.

O tributo passa a incentivar ou desestimular determinados padrões de comportamento e consumo dos contribuintes, de acordo com as necessidades da sociedade, da economia e do interesse público.

“Por exemplo, podemos citar o caso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos, o qual possui alíquotas consideravelmente menores para imóveis edificados em comparação a imóveis não edificados (terrenos), tendo por objetivo desestimular a especulação imobiliária e estimular a utilização do imóvel dentro de sua função social, exigida pela constituição”, orienta.

IPI

O especialista também destaca o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), “cuja redução ou isenção da alíquota vinha sendo constantemente utilizada para estimular a compra de veículos zero quilômetro, já que impacta diretamente no preço desses veículos e, consequentemente, com o aumento nas vendas, aquece a indústria automobilística”.


Hoje, há duas grandes propostas de reforma tributária em trâmite: a PEC 45/2019, que está na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal, ambas com o objetivo de simplificar o Sistema Tributário Nacional, ao que se refere à comercialização de bens e à prestação de serviços, com a extinção de uma série de tributos para a criação/unificação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços e do IS (Imposto Seletivo).

O IBS seria resultado da unificação do ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI e Pis+Cofins (federais), enquanto o Imposto Seletivo incidiria sobre alguns bens e serviços específicos, como operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e derivados do tabaco, energia elétrica, serviços de telecomunicações descritos no art. 21 da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas e sobre veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

“Muito embora simplifique o sistema tributário, tal modelo ainda apresenta alguns pontos de incerteza, como, por exemplo, se culminará em um aumento ou em uma redução da carga tributária, notadamente aos consumidores finais, os quais sofrerão com o repasse dos tributos inseridos ao longo da cadeia” comenta Otávio.

Fonte: ComTexto

Turismo de negócios tem queda de 81,7% no terceiro trimestre

O segmento respondia por cerca de 60% das vendas do setor de turismo no Brasil antes da pandemia de covid-19.

O segmento de turismo de negócios apresentou no terceiro trimestre do ano vendas de R$ 548,2 milhões, valor que corresponde a uma queda de 81,7% em relação ao mesmo período de 2019. No segundo trimestre, a queda foi mais intensa, de 90,2%, para R$ 295,1 milhões. Os dados são da Associação Brasileira de Viagens Corporativas (Abracorp).

O segmento respondia por cerca de 60% das vendas do setor de turismo no Brasil antes da pandemia de covid-19. Gervásio Tanabe, presidente-executivo da Abracorp, estima que hoje o turismo de negócios representa de 15% a 20% das vendas totais do turismo no Brasil.

“No ano, as vendas devem atingir queda de 60% a 70%. Esperávamos uma recuperação mais rápida, que não está acontecendo”, afirmou Tanabe. No ano passado, o mercado de turismo de negócios movimentou R$ 11,39 bilhões em vendas.

Pesquisa de turismo mostra que viagens devem ser mais curtas e dentro de SC

Pesquisa de turismo mostra que viagens devem ser mais curtas e dentro de SC

De acordo com os dados da Abracorp, houve melhora no ritmo de vendas na comparação mês a mês no terceiro trimestre. Em setembro, as vendas somaram R$ 207,4 milhões e era 67% maiores do que o total registrado em julho. “O setor esperava um crescimento de 30% ao mês, mas a retomada está lenta. Um dos reflexos disso é o desequilíbrio na definição dos preços dos serviços turísticos”, afirmou Tanabe.

O valor médio da tarifa aérea, por exemplo, caiu 27,3% no terceiro trimestre em relação ao mesmo período de 2019, para R$ 564 por trecho.

As vendas de bilhetes aéreos para voos nacionais, feitos pelas operadoras de turismo de negócios, somaram R$ 219,4 milhões no terceiro trimestre, com queda de 81,9% ante o mesmo intervalo de 2019. Em número de passagens a queda foi de 75,1%, para 388,6 mil bilhetes. As vendas de bilhetes aéreos para viagens internacionais de negócios tiveram queda de 93,6% no trimestre, para R$ 47,8 milhões.

As reservas em hotéis nacionais tiveram retração de 64,6%, para R$ 222,5 milhões. As reservas em hotéis internacionais, por sua vez, tiveram queda de 93,8%, para R$ 8,3 milhões.

O melhor desempenho foi no segmento de locação de veículos, com redução de 37,5% em viagens nacionais, para R$ 25,6 milhões. Em viagens internacionais, a locação de veículos teve redução de 94,7%, para R$ 393 mil.

“No período de baixa temporada [março a junho e agosto a novembro] as vendas vêm principalmente do turismo de negócios. Isso ajuda a manter a média de preços do setor”, disse Tanabe.

O executivo disse ainda que o anúncio de novas restrições em países da Europa por causa da segunda onda de covid-19 preocupa o setor.

“As multinacionais adotam medidas globais de segurança. As restrições de viagens são adotadas no mundo todo, mesmo que no Brasil o número de casos da doença estejam regredindo”, ponderou Tanabe. Essas restrições podem atrasar mais a retomada do turismo de negócios, na visão do executivo.

Retomada

As empresas Tour House e 4C Solution realizaram a 1ª Pesquisa de Mercado – Bússola Mice, para avaliar o potencial de retomada do segmento de eventos corporativos – segmento que estimula vendas de passagens, hotelaria e outros serviços turísticos. As empresas ouviram 1.409 profissionais das áreas de saúde, alimentos e bebidas, alimentos e bebidas, bens de consumo, indústria farmacêutica, finanças, comunicação e informação, no período de 1 a 8 de outubro.

De acordo com a pesquisa, 60,6% dos respondentes afirmaram que preferem eventos nacionais presenciais do que virtuais. Os motivos mais citados foram rede de contatos e aprendizado qualificado. Em relação aos eventos on-line, o fator mais relevante citado foi a segurança sanitária. Para eventos on-line, 74,1% disseram preferir eventos com duração de dois dias. Em relação aos eventos presenciais, 52,1% responderam que o ideal seriam três dias.

Em relação a eventos internacionais, 58,1% dos respondentes disseram preferir os eventos presenciais.

Fonte: Globo.com

Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores

Desoneração será prorrogada até 31 de dezembro de 2021

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

Devido ao uso de sistemas de votação diferentes, Câmara dos Deputados e Senado realizam sessões do Congresso em momentos separados.

Acordo
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.

A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.

O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse.

Gomes afirmou ainda que a desoneração, que resulta na menor arrecadação de impostos pelo governo, requer um cenário de equilíbrio econômico, sinalizado com a aprovação da autonomia do Banco Central pelo Senado e outras matérias. “No bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes que estabelecem o mínimo rigor fiscal que o governo tem que ter”, afirmou.

Impacto econômico
O governo estima que a desoneração, prorrogada até 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo representantes do setor empresarial, a desoneração ajuda a manter cerca de 6 milhões de empregos.

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha. Esse aumento está relacionado à equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados.

Assim, os produtos importados terão esse tributo menor, atingindo principalmente produtos têxteis e calçados.

Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a prorrogação da desoneração da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego. “O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da Receita”, disse.

Ramos também destacou a formação do acordo sobre o tema, que tinha inviabilizado a realização de outras votações no Congresso. “No timing correto, no limite do prazo, forçou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, no sentido não de garantir uma vitória ou uma derrota ao governo, mas de garantir o emprego dos brasileiros. Isso é muito maior do que as nossas disputas internas. Isso é muito maior do que as nossas diferenças”, afirmou.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) também celebrou a derrubada do veto. “A desoneração da folha é mais que uma necessidade. Vai se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milhões de trabalhadores nas áreas que mais empregam no nosso País”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) avaliou que a derrubada do veto dá, aos 17 setores compensados, mais um ano para planejar a retomada econômica pós pandemia. “São 17 setores que estão vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra. Essa mão de obra acaba trabalhando na ponta, como é o caso do setor calçadista, e a desoneração da folha é importantíssima para manter essas empresas abertas”, disse.

Oposição
A oposição lembrou que foi o governo que impediu a prorrogação da desoneração fiscal aos setores, com o veto à proposta. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a derrubada do veto significa uma derrota do governo Bolsonaro no Congresso.

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), aproveitou a votação pra criticar o desempenho econômico durante a gestão atual. “O governo só tem dado péssimos resultados na economia: o investimento direto estrangeiro caiu como nunca visto; o número de trabalhadores de carteira assinada é menor do que em 2012; o povo tem medo do dólar”, criticou.

Participação nos lucros
O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participação nos lucros que permitirão às partes negociarem o tema individualmente ou pela comissão paritária de patrões e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecerá sobre a negociação geral.

Para fins de distribuição de lucros, entidades sem fins lucrativos serão equiparadas a empresas se usarem índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Na negociação, as partes podem estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de três meses entre os pagamentos.

Somente serão considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou também o segundo pagamento, se feito com menos de três meses de diferença do primeiro.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

Segundo a Receita Federal, foram R$ 23,4 bilhões em restituições, o maior volume de devoluções da história.

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

A Receita Federal informou que as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 totalizaram R$ 23,4 bilhões nos cinco lotes entregues entre maio e setembro. O volume de devoluções foi recorde, de acordo com o supervisor do IRPF, Joaquim Adir.

“Esse volume é o maior da história, e ficou R$ 6 bilhões acima das devoluções no ano passado”, informou Adir.

Ele destacou que o processo de restituição neste ano foi mais ágil do que nos anteriores, devido à redução de sete para cinco lotes de devolução. “Isso ajudou a estimular a economia e a mitigar os efeitos econômicos da pandemia”, acrescentou.

Restituição Imposto de Renda

Nessa operação, foram beneficiados quase 16 milhões de contribuintes. Em 2019, até setembro, foram pagos quatro lotes, contemplando cerca de 11,5 milhões de pessoas, no total de R$ 17,4 bilhões.

A partir de outubro, serão pagas as restituições referentes aos lotes residuais do IRPF. O aumento de R$ 6 bilhões no valor das restituições do IR neste ano, contudo, não cobre a frustração do 13º salário para os trabalhadores.

Estimativas preliminares do economista Fabio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicam que a injeção do salário será R$ 8 bilhões inferior à do ano passado.

“O aumento no valor da restituição do IRPF é expressivo e ajudou a evitar uma desaceleração maior na economia. Mas não vai compensar o efeito negativo da redução do 13º salário neste ano”, explicou Bentes, ao antecipar os dados para o Correio. Ele lembrou que o aumento da restituição está mais relacionado ao fato de o governo não ter corrigido a tabela do IRPF, o que levou, portanto, mais pessoas a pagarem imposto.

13º salário

Bentes ainda destacou que a queda no pagamento de 13º salário neste ano é resultado da Medida Provisória nº 936, que trata da suspensão dos contratos de trabalho com redução de remuneração e de jornada, porque haverá pagamento proporcional ao período trabalhado desse benefício.

“Quem teve redução de até 50% na jornada não deverá ter direito ao 13º cheio”, lembrou. Para ele, se não for feita alguma alteração no texto da MP que foi prorrogada os pagamentos serão menores este ano.

Na avaliação do economista, a MP foi positiva para evitar demissões no mercado, especialmente, no setor de serviços, que foi o mais atingido pela crise provocada pela pandemia de covid-19.

“Esse remédio ajudou a debelar os efeitos do coronavírus na economia. A recuperação no comércio está se consolidando, mas a remonta a patamares do fim de 2014, o que é lamentável. A tendência é de crescimento nas vendas, mas, olhando o efeito estatístico, o ritmo ainda será fraco”, destacou.

Ele lembrou que a redução do auxílio emergencial também não deve ajudar, como antes, no crescimento do consumo.

Vale lembrar que, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio varejista cresceu 3,4%, em agosto, na comparação com julho, o maior patamar de vendas desde 2000, ficando 2,6% acima do recorde anterior, de outubro de 2014.

Malha fina

Neste ano, devido à pandemia, a Receita antecipou o pagamento do primeiro lote de restituições do IRPF para o mês de maio, antes mesmo da data limite para a entrega da declaração, que foi prorrogada de 30 de abril para 30 de junho. Historicamente, o primeiro lote de restituições sempre saía a partir de junho.

Quem entregou a declaração do IRPF de 2020 e não teve restrições já recebeu a restituição. De acordo com Adir, o número de pessoas que caíram na malha fina ainda não foi fechado e deverá ser divulgado em breve. Neste ano, o Fisco recebeu cerca de 32 milhões de declarações dentro do prazo. Em 2019, o total foi de 30,7 milhões, ou seja, houve aumento de 4,2%.

De acordo com especialistas, a maioria das pessoas que recebem restituição acaba aproveitando o recurso para quitar dívidas.

Volumes e valores

Incluindo lotes residuais de anos anteriores, de janeiro a setembro de 2020, as restituições do Imposto de Renda somaram R$ 24,9 bilhões, totalizando 16,3 milhões de pessoas físicas beneficiadas.

Quase a metade dessas pessoas teve reembolsos de até R$ 2,5 mil, sendo que 6,4 milhões receberam até R$ 500. Quase 7 milhões de pessoas tiveram restituição entre R$ 500,01 e R$ 2,5 mil. No Distrito Federal, foram 474,8 mil contribuintes que receberam R$ 1,2 bilhão em restituições.

Fonte: Contábeis.com

Siscoserv – Ministério da Economia formaliza desligamento definitivo do Siscoserv

A norma em referência revogou os atos normativos a seguir, que dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como sobre a obrigatoriedade do registro dessas informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, o Siscoserv:

a) Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações supramencionadas, bem como as Portarias MDIC nºs 233/2012, 62 e 261/2013 e 385/2015;
b) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Siscoserv, bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nºs 2.319/2012, 232, 1.268 e 1.603/2013, 2.197/2014, 1.820/2015, 2.362/2017 e 2.065/2018; e
c) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que aprovou a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

De acordo a Nota divulgada pelo Ministério da Economia, o desligamento definitivo do Siscoserv “se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.” (Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 – DOU 1 de 21.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

Simples Nacional – Alteradas as disposições sobre o parcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI

 
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como por Microempreendedores Individuais (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que a partir de 1º.11.2020: a) pedido de parcelamento: os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://www.receita.economia.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional; b) reparcelamento: será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor, observando-se que:
b.1) o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder:
b.1.1) a 10% do total dos débitos consolidados;
b.1.2) a 20% do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior;
b.2) o reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses;
b.3) é vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 – DOU 1 de 13.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

Reforma tributária prevê nova configuração de impostos

O governo enviou ao congresso o PL 3887/2020, o qual cria a CBS (contribuição sobre bens e serviços), cujo foco está na simplificação, com a unificação do PIS e da COFINS em um único imposto sobre valor agregado.

O ICMS e o ISS, neste primeiro momento ficaram fora desta unificação.

Neste sistema, cada elo da cadeia irá se creditar sobre o valor dos insumos que adquirir e irá recolher o imposto sobre o valor de venda do produto, com uma alíquota única de 12%.

Segundo o governo, a ideia é fazer a reforma tributária em quatro fases, as demais etapas deverão tratar do Imposto de Renda, do IPI e da nova CPMF.

Setor Fiscal – Tomazzoni Contabilidade.

Governo decide prorrogar acordos de suspensão e redução salarial

Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela MP 936 no início da pandemia. Mais de 11 milhões de brasileiros estão trabalhando nesse regime especial, segundo o governo. Secretário afirma que modelo não deve ir além de 2020

Bruno Bianco: apesar da retomada, algumas categorias ainda estão fragilizadas   -  (crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Bruno Bianco: apesar da retomada, algumas categorias ainda estão fragilizadas – (crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Ministério da Economia decidiu prorrogar novamente os acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial, permitidos na pandemia de covid-19 pela Medida Provisória (MP) 936. A decisão vai permitir que esses acordos sejam estendidos por mais dois meses e foi anunciada nesta quarta-feira (30/09) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O programa foi extraordinariamente bem sucedido. Tanto que estamos prorrogando por mais dois meses”, anunciou Guedes, na apresentação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Ele explicou que mais de 11 milhões de trabalhadores fizeram acordos de suspensão ou redução salarial e a maior parte desses acordos foram renovados depois que o governo decidiu prorrogar os prazos iniciais da MP 936. Por isso, já são 18 milhões de contratos no âmbito da MP 936.

“Preservamos quase 11 milhões de empregos. É um terço dos empregos de carteira assinada do Brasil”, destacou o ministro, dizendo que, além de efetivo, o programa tem sido barato para o estado. Até agora, o governo liberou R$ 25,5 bilhões para o BEm, que prevê o pagamento de uma compensação salarial para os trabalhadores que tiveram a renda reduzida.

Boa parte desse acordos, contudo, iria expirar neste mês. Por isso, o governo vai permitir que empregados e empregadores prorroguem por mais dois meses os acordos, mediante a assinatura de mais um aditivo contratual. Com isso, o prazo total dos acordos, que já havia sido prorrogado em outras duas ocasiões, poderá chegar a até oito meses.

“A empresa reduz o salário e o governo suplementa o salário para garantir que os empregos sejam preservados. Passado o prazo inicial, nós estendemos. Então, a empresa pode de novo manter o empregado por mais alguns meses que nós suplementamos o salário. São 11 milhões de empregos salvos, com 18 milhões de contratos, por isso renovamos”, concluiu Guedes.

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, acrescentou que essa decisão foi tomada porque, apesar de o governo dizer que a retomada econômica já começou e ter apresentado dados positivos no Caged, alguns setores ainda sentem o impacto da pandemia de covid-19 e precisam de auxílio para manter os funcionários. “Existem setores que, em que pese a retomada, ainda estão precisando. […] Ainda que os setores estejam melhorando, ainda que estejamos em retomada, se há demanda, não há porque não fazer a prorrogação, traz renda para o trabalhador, preserva o emprego”, afirmou.

Bianco destacou, por sua vez, que os acordos “não devem extrapolar o ano de 2020” e disse que os trâmites burocráticos que vão permitir a prorrogação anunciada por Guedes ainda estão em andamento. “A decisão tomada no âmbito da Economia vai ser estudada e passará pelo crivo de outros estudos”, avisou, sem dar prazo para a publicação do decreto que deve confirmar essa prorrogação. “Obviamente faremos toda a conversa interna para que isso se viabilize. Há sim uma possibilidade grande de prorrogar é uma vontade do ministro”, emendou.

Fonte: Correio Braziliense

Como vai funcionar o PIX, novo sistema de pagamento instantâneo

PIX deve tornar transferências rápidas, pagamentos instantâneos e transações por QR Code comuns no Brasil

19 de fevereiro foi a data escolhida pelo Banco Central para o anúncio oficial do PIX, sistema de transferências e pagamentos instantâneos que entrará em vigor em novembro de 2020. TED, DOC, boleto, cheque? Tudo isso ficará obsoleto (mais do que já é). A proposta é tão audaciosa que deixa uma pergunta no ar: como o PIX funcionará.

O Banco Central ainda não liberou todos os detalhes, mas os documentos já disponíveis nos dão uma boa noção das vantagens e do modus operandi do PIX. Confira o que já sabemos a seguir.

O que é PIX?

O PIX é um sistema de transferências de dinheiro e pagamentos instantâneos que, quando em funcionamento, permitirá transações 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados.

Mas é preciso levar em conta que essa não é apenas mais uma mera modalidade de serviço: o PIX promete avanços tão importantes que poderá mudar toda a dinâmica do mercado financeiro no Brasil.

Essa mudança é necessária. O ecossistema bancário brasileiro é um dos mais avançados do mundo, mesmo assim, estamos limitados a métodos de transferências e pagamentos que já são um tanto arcaicos.

PIX - Banco Central

Se já temos tecnologia que permite envio de dinheiro em questão de segundos a partir do celular, por exemplo, não faz sentido uma transação ser concluída depois de horas ou dias.

Basta pegarmos o boleto bancário como exemplo: pague um agora usando o seu smartphone, mas o pagamento só será dado como concluído no prazo de um a três dias úteis. Com o PIX, a mesma transação poderia ser reconhecida na hora, talvez até de modo mais rápido do que o se pagamento tivesse sido feito por cartão de crédito.

Detalhando o PIX

De acordo com o Banco Central, o PIX será formado por seis características principais. São elas:

  • Disponibilidade: as operações poderão ser realizadas 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados, como você já sabe;
  • Velocidade: o valor enviado chegará ao recebedor praticamente em tempo real (a operação deve levar cerca de 10 segundos para ser concluída);
  • Conveniência: a experiência de uso deve ser intuitiva para o usuário;
  • Segurança: as transações serão baseadas na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) e terão como base tecnologias de proteção atuais;
  • Ambiente aberto: o PIX estará disponível não só para bancos como também para financeiras, fintechs e afins;
  • Multiplicidade de casos de uso: o PIX permitirá transferências de qualquer valor entre pessoas e/ou empresas, pagamentos em estabelecimentos físicos ou virtuais e recolhimentos ao governo federal (impostos).

Para ser tão abrangente quanto promete, um sistema como esse precisa efetivamente se tornar padrão. É por isso que o Banco Central determinou que todas as instituições financeiras com mais 500 mil contas ativas terão que oferecer o PIX — se esse número for menor, a participação será opcional (mas eu acho que nenhuma empresa do setor ficará de fora).

Nessa contagem entram contas correntes, poupanças e contas de pagamentos, como as que são oferecidas pelo Nubank (NuConta). Não é por acaso: o Banco Central já deixou claro que, com o PIX, quer estimular a competitividade no segmento — a briga “bancos versus fintechs” deverá ficar mais acirrada.

As instituições poderão participar de maneira direta ou indireta. O primeiro tipo faz liquidações de transações diretamente no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) — o “motor” do PIX. Já os indiretos precisarão de um participante direto como intermediário para realizar as transações.

Bancos de varejo e múltiplos deverão, obrigatoriamente, ser participantes diretos.

Pagamentos por QR Code

Talvez você já tenha entrado em uma farmácia ou restaurante e visto uma plaquinha para pagamento via QR Code. Essa modalidade está em alta no mundo todo. No Brasil, empresas como Mercado Pago e PicPay já trabalham com ela. É uma tendência que o Banco Central quer abraçar.

O PIX vai suportar QR Code de dois tipos:

  • QR Code dinâmico: o código é exclusivo para cada transação e, além do valor, pode incluir outras informações, como a identificação do recebedor para coibir desvios de dinheiro;
  • QR Code estático: aqui, um único código vale para múltiplas transações e pode trabalhar com valor fixo ou especificado pelo pagador. Trata-se de um código que pode ser usado por um lojista ou prestador de serviços, por exemplo.
Foto por Gerd Altmann/Pixabay

Detalhes técnicos ainda precisam ser definidos, mas o Banco Central sinaliza que o PIX estreará já com suporte ao QR Code. Não totalmente, porém: pagamentos estarão funcionando, mas a função de transferência que permitirá que o usuário receba um valor lendo o código gerado pelo pagador ficará para uma fase posterior — provavelmente, para 2021.

Também para 2021 deverá ficar o suporte a pagamentos por aproximação (como NFC e MST).

É o fim do DOC, TED ou boleto?

O Banco Central quer que o PIX seja de uso tão fácil quanto fazer pagamentos com dinheiro em espécie. Se isso der certo, modalidades como TED (Transferência Eletrônica Disponível), DOC (Documento de Ordem de Crédito) e o próprio boleto bancário deverão perder muito espaço, mas não cair em desuso. Bom, não de imediato.

É preciso levar em conta que a adoção de um sistema tão abrangente como esse requer tempo. Até que as próprias instituições adequem seus sistemas e os clientes assimilem o PIX, os métodos de pagamento e transferência atuais continuarão em uso.

A tendência é a de que, com o tempo, as modalidades tradicionais fiquem em segundo plano ou, eventualmente, até sejam extinguidas (embora não haja nenhuma movimentação nesse sentido). Primeiro por uma questão de custos: por diminuir ou mesmo dispensar a necessidade de intermediários, transações via PIX devem ser mais baratas (é o que a gente espera).

Depois vem a praticidade: além de operações por QR Code ou NFC, o PIX permitirá o uso de chaves ou apelidos para identificação que contarão com os dados do usuário, assim não será necessário preencher CPF, CNPJ e outras informações em cada transação, como acontece com o DOC / TED.

boleto bancário

O PIX visa garantir a volta da CPMF?

Criadores de teorias da conspiração não perderam tempo. Logo após o PIX ser oficializado, surgiram rumores de que o sistema estaria sendo desenvolvido para permitir que o governo controle todas as transações e, assim, crie um imposto sobre operações financeiras, a exemplo da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Talvez o PIX realmente facilite a implementação de um imposto do tipo, mas dizer que o sistema está sendo desenvolvido só para isso não tem cabimento. Criar e implementar uma plataforma como essa demanda muito dinheiro, de instituições públicas e privadas. Se o objetivo é criar uma espécie de CPMF, bom, o governo tem meios mais baratos para fazer isso.

O PIX é, acima de tudo, uma adequação à mudança de comportamento com relação ao dinheiro proporcionada pela tecnologia. Se o Banco Central se mantivesse alheio a esse cenário, deixaria o sistema financeiro brasileiro como um todo cada vez mais engessado.

Não é por acaso que fintechs e a própria Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se posicionam a favor do novo sistema: para a entidade, o PIX “irá aumentar a inclusão financeira no país, estimular a competitividade e aprimorar a eficiência no mercado de pagamentos”.

Quando e quanto?

Se o cronograma for seguido à risca, frases como “me paga por PIX” ou “faz um PIX aí” se tornarão rotineiras a partir de 16 de novembro de 2020. Essa é a data prevista para a estreia do sistema de pagamentos instantâneos.

Como a data ainda está longe, alguns detalhes ainda não são conhecidos, como as tarifas envolvidas. Mas a gente pode esperar (ou torcer?) por valores bem mais em conta que os cobrados por TEDs e DOCs, por exemplo.

De acordo com Leandro Vilain, diretor de negócios e operações da Febraban, “provedores de serviços de pagamento estão trabalhando com o Banco Central para que as transações tenham o menor custo possível para o consumidor”. Mas a organização destaca: “cada instituição irá definir suas tarifas, de acordo com sua política de negócios”.

Fonte: Tecnoblog