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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Maioria do STF criminaliza não pagamento de ICMS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ação que trata da criminalização do não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido. Já há maioria no plenário para tornar a prática crime, mas, com o pedido de vista, o julgamento foi interrompido. Toffoli prometeu devolver o processo à pauta na próxima quarta-feira.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual. Foram 6 votos pela criminalização e 3 contra. Faltam votar Toffoli e o ministro Celso de Mello.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão da quarta-feira, 11, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a justiça comprove o dolo (intenção de não pagar), o que deve ser apurado pelo juiz competente. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Nesta quinta-feira, 12, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia. O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) ter considerado crime não pagar o ICMS declarado. A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela rejeição do recurso – ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime. O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) também defende que a prática seja considerada crime, sob o argumento de que muitos contribuintes declaram o ICMS e alegam “mero inadimplemento”, causando prejuízo aos cofres públicos.

O julgamento é aguardado pelos estados, que esperam ter em uma eventual criminalização da prática maior força para cobrar o ICMS devido pelos contribuintes.

https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/politica/2019/12/716780-maioria-do-stf-criminaliza-nao-pagamento-de-icms.html

Pagamento do IPVA com desconto começa no dia 17 de dezembro

O IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estará disponível para pagamento a partir do dia 17 de dezembro. Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada têm como data-limite o dia 30 deste mês e os descontos poderão alcançar até 24,92% sobre o valor do imposto. Neste período, o motorista terá uma redução de 3% no montante do tributo e poderá se valer ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares de 2019. Na virada do ano há atualização do valor, a qual é estimada em 3,35%.

Quem não optar pela quitação antecipada, também pode fazer o pagamento do imposto com descontos no parcelamento. Para isso, o proprietário do veículo precisa pagar a primeira parcela até 31 de janeiro. As próximas duas serão em fevereiro, até o dia 28, e março, até o dia 31. Os descontos são de 3% para a primeira parcela, 2% para a segunda e 1% para a terceira. Outra opção é pagar a totalidade do imposto até a data de vencimento por placas no mês de abril, porém sem descontos.

Para o calendário do próximo ano, o IPVA terá uma redução média de 2,4% para os mais de 3,7 milhões de veículos que sofrem a incidência do tributo. A expectativa da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 3,1 bilhões com o IPVA 2020, valor que, após as devidas destinações constitucionais, é repartido automaticamente 50% para o Estado e 50% para o município do licenciamento do veículo. Pelas estimativas da Receita Estadual, o período de pagamento antecipado deve representar uma arrecadação bruta ao redor de R$ 850 milhões.

Para obter o desconto máximo do IPVA, o contribuinte precisa levar em conta também as vantagens do Bom Motorista e do Bom Cidadão. Os condutores que não receberam multas nos últimos três anos terão dedução de 15% no valor do tributo. Para quem não foi multado há dois anos, o índice é de 10%, e para quem ficou um ano sem infrações, o abatimento é de 5%. O desconto do Bom Cidadão, por sua vez, dará aos proprietários de veículos, inscritos no programa Nota Fiscal Gaúcha, desconto de 5% para os queacumularam no mínimo 150 notas fiscais com CPF, 3% para os que tiveram entre 100 e 149 notas e 1% para quem acumulou entre 51 e 99 notas. Ambos os descontos podem ser acumulados e são válidos apenas para pagamentos de IPVA antecipados ou em dia, ou seja, conforme o calendário de vencimento por placas.

Nos casos em que o veículo estiver em nome de empresas (pessoa jurídica), o desconto máximo para a quitação até o dia 30 de dezembro será de 6,14%.

Base de Cálculo e Alíquotas

A frota total de veículos no Rio Grande do Sul é de aproximadamente 6,9 milhões. Destes, 3.762.727 veículos (54%) estão sujeitos à incidência do IPVA e 3.155.128 (46%) estão isentos (veículos com mais de 20 anos, valor inferior a 4 UPF´s, veículo oficial, pessoa com deficiência, táxi, ônibus, transporte escolar, instituições, templos, entre outros).

Para definir o valor do tributo é utilizado como base de cálculo o preço médio de mercado. Para veículos novos, vale como referência o preço da Nota Fiscal. Em média, o valor do imposto terá uma redução estimada em 2,4% no ano de 2020 (depreciação da frota).

As alíquotas do IPVA 2020 não tiveram alterações, sendo de 3% para automóveis de passeio e camionetes, 2% para motocicletas e 1% para caminhões, ônibus, micro-ônibus, automóveis e camionetes para locação.

Calendário vai até abril

Os contribuintes que optarem por não pagar o IPVA 2020 antecipadamente (quitação até 30 de dezembro ou parcelamento em três vezes) terão o calendário limite para pagamento no mês de abril, conforme o final da placa dos veículos, com a seguinte ordem:

Atraso de pagamento e consequências

O contribuinte que não pagar o tributo em dia, além de perder os descontos, terá multa de 0,334% ao dia sobre o valor do imposto não pago, até o limite de 20%. Depois de 60 dias em atraso, o débito sofrerá acréscimo de mais 5% e será inscrito em dívida ativa, com o contribuinte correndo o risco de ter seu nome lançado nos Serviços de Proteção ao Crédito, sofrer protesto no cartório da sua cidade e processo de cobrança judicial.

Além disso, caso flagrados nas blitze do imposto, os proprietários em situação irregular também poderão arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran.

Desconto do Bom Motorista

Os descontos para bons motoristas variam em três faixas conforme o período sem infrações cometidas no trânsito. Para os condutores que não tiveram registro de infrações nos sistemas de informações do Estado no período entre 1º de novembro de 2016a 31 de outubro de 2019 (três anos), a redução será de 15%. Já quem não teve multa depois de 1º de novembro de 2017, recebe desconto de 10% (dois anos) e, depois de 1º de novembro de 2018 (um ano), tem direito a um benefício de 5%.De toda a frota tributável, 45,8% terãodescontos, sendo 921 mil veículos com direito a 15% de redução no tributo por apresentarem três anos sem infrações de trânsito.

Desconto do Bom Cidadão (NFG)

Também em três faixas, a redução no valor do IPVA pelo Bom Cidadãoresulta da participação do contribuinte (pessoa física) no Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O desconto máximo de 5% será para quem possuir 150 notas ou mais, de 3% para quem tiver entre 100a149 notas e de 1% para o contribuinte entre 51 a 99 documentos fiscais devidamente registrados. Ao todo, 14,7% (552.667) da frota terá direito ao benefício.

SERVIÇO:

Quem paga? Todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir do ano 2.000.

Como pagar? Para quitar o imposto, o proprietário deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Junto com o IPVA, é possível pagar taxa de licenciamento e multas de trânsito.

Onde pagar? A partir de 17 de dezembro, no Banrisul, Bradesco, Santander, Sicredi, Caixa (loterias) e Banco do Brasil (somente para clientes).

Alíquotas do IPVA no RS:

3% – Automóveis e camionetas

2% – Motocicletas

1% – Caminhões, ônibus, micro-ônibus e automóveis e camionetas para locação.

Frota total do Estado: 6.917.855

Frota pagante de IPVA: 3.762.727 (54%)

Frota isenta de IPVA: 3.155.128 (46%).

Consultas e dúvidas

Para auxiliar os contribuintes, a Fazenda disponibiliza um site específico sobre o imposto: www.ipva.rs.gov.br. Nele, é possível consultar todos os dados relativos aos veículos, como multas, valores a pagar e pendências. Além do site, é possível baixar o aplicativo do tributo (IPVA RS) para dispositivos móveis, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play.

A Receita Estadual alerta aos contribuintes que os pagamentos do IPVA 2020 devem ser realizados diretamente nos bancos conveniados e nas Agências Lotéricas da Caixa, com placa e Renavam. Para IPVA de exercícios anteriores (inscritos em Dívida Ativa) os pagamentos devem ser realizados direta e exclusivamente no Banrisul, Banco do Brasil (somente para correntistas) e Banco Sicredi.

Para questões referentes a cadastros de veículos, licenciamentos e multas de trânsito, o contato deve ser feito diretamente com o Detran e CRVA’s. Outras eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do canal “Dúvidas Frequentes” ou pelo “Plantão Fiscal Virtual”, ferramenta online disponível no site da Receita Estadual.

Ainda, a partir do IPVA 2020, a Receita Estadual e o Detran-RS vão utilizar a mesma base de dados para cadastramento dos cidadãos que desejam receber informações sobre o tributo via e-mail e celular. Para se cadastrar, basta acessar o site do Detran-RS, clicar na opção “Entre ou Cadastre-se” e autorizar o envio de mensagens por e-mail e SMS. O cadastramento dos e-mails também pode ser feito nos sites do IPVA e da Receita Estadual.

Previsão de arrecadação do IPVA por município

A Receita Estadual também divulgou a previsão de arrecadação bruta por município do IPVA 2019 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Na relação constam veículos já emplacados, sem considerar os novos cujo imposto é calculado pelo valor constante da Nota Fiscal.

Clique aqui e confira a lista por municípios aqui

Clique aqui e confira mais informações sobre o IPVA 2020. 

Clique aqui e acesse um resumo sobre o IPVA 2020.

Texto: Ascom Fazenda/ Receita Estadual

‘Prévia’ do PIB do BC registra alta de 0,17% em outubro

Foi o terceiro mês seguido de alta do indicador. Porém, crescimento foi menor frente a setembro. No ano, alta é de 0,95% e, em doze meses até outubro, expansão de 0,96%.

O nível de atividade da economia brasileira registrou crescimento em outubro. É o que indicam os resultados de outubro do Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) divulgados nesta sexta-feira (13) pelo Banco Central (BC).

O indicador é considerado uma “prévia” do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.

O IBC-Br apresentou uma expansão de 0,17% em outubro, na comparação com o mês anterior. O resultado foi calculado após ajuste sazonal (uma espécie de “compensação” para comparar períodos diferentes).

Na comparação com outubro do ano passado, o índice apresentou crescimento de 2,13%.

Os números do BC mostram que outubro foi o terceiro mês seguido de crescimento da atividade econômica. Porém, a alta apresentou desaceleração na comparação com setembro – quando foi registrado um aumento de 0,48%.

Setembro
0,48

De acordo com o Banco Central, na parcial do ano, foi registrada uma alta de 0,95% e, em 12 meses até outubro, um crescimento de 0,96% do IBC-Br. Esses valores foram calculados sem ajuste sazonal, pois consideram períodos iguais.

3º trimestre e previsões

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a economia brasileira cresceu 0,6% no 3º trimestre, na comparação com os três meses anteriores.

Segundo economistas ouvidos pelo G1, o PIB deve manter um ritmo de retomada gradual no último trimestre deste ano e ao longo do próximo, mas sem apresentar um crescimento robusto.

Na semana passada o mercado financeiro estimou uma expansão econômica de 1,10% para este ano e de 2,24% para 2020.

Em novembro o governo federal elevou sua expectativa para o crescimento da economia, em 2019, de 0,85% para 0,9%. Para o BC, o crescimento ficará também em torno de 0,9% neste ano.

PIB e IBC-Br

O IBC-Br foi criado para tentar antecipar o resultado do PIB, que é divulgado pelo IBGE. Os resultados do IBC-Br, porém, nem sempre mostraram proximidade com os dados oficiais do PIB.

O cálculo dos dois têm diferenças. O índice do BC incorpora estimativas para a agropecuária, a indústria e o setor de serviços, além dos impostos.

Definição dos juros básicos da economia

O IBC-Br ajuda o Banco Central na definição dos juros básicos da economia. Com o menor crescimento da economia, por exemplo, teoricamente haveria menos pressão inflacionária.

Atualmente, a taxa Selic está em 4,5% ao ano, na mínima histórica, e a avaliação do mercado é de que o ciclo de corte dos juros está próximo do fim.

Pelo sistema que vigora no Brasil, o BC precisa ajustar os juros para atingir as metas preestabelecidas de inflação. Quanto maiores as taxas, menos pessoas e empresas ficam dispostas a consumir, o que tende a fazer com que os preços baixem ou fiquem estáveis.

Para 2019, a meta central de inflação é de 4,25%, com um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Desse modo, o IPCA, considerado a inflação oficial do país e medida pelo IBGE, pode ficar entre 2,75% e 5,75%, sem que a meta seja formalmente descumprida.

Fonte: G1

Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas

Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa

As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devida pelos empregadores em caso de dispensa em justa causa.

A multa de 40% paga para os trabalhadores, nesses casos, continua valendo. A alteração estava prevista na Medida Provisória Verde Amarelo, mas de forma restrita, segundo a advogada Lariane Rogério Pinto Del Vecchio, especialista em direito trabalhista. “A MP dizia que a extinção da multa seria estabelecida para contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos, atingidos pelas regras da Verde Amarela, durante o prazo máximo de dois anos. A grande novidade foi a lei estender a desoneração para todos os contratos”, diz Lariane.

Para a advogada Adriana Calvo, também especialista em Direito do Trabalho, a grande vantagem da lei é que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador.

“As pessoas falam em multa de 40%, mas, na realidade, a multa é de 50%. Esses 10% eram enviados aos cofres públicos”, conta. Adriana lembra que a multa de 10% foi estabelecida pela Lei Complementar nº 110/2001 e tinha prazo de validade: 60 meses. No entanto, ao fim desse período, ela continuou sendo cobrada sem uma justificativa.

“O STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econômicos Verão e Collor, haviam expurgos do FGTS na conta da Caixa. O governo, então, publicou a lei com o objetivo de que os empregadores iriam depositar 10% a mais sobre todas as verbas rescisórias para cobrir os expurgos do FGTS. Só que passou o tempo, os expurgos já tinham sido cobertos, o prazo de 5 anos expirou e o governo continuou cobrando sem uma finalidade específica. ”

Lei trata sobre saque-aniversário e saque imediato

A lei também traz mudanças no limite do saque imediato do FGTS, que subiu de R$ 500 para R$ 998 (valor correspondente ao salário mínimo nacional), e trata também sobre o saque aniversário. As regras para os novos saques serão divulgadas pela Caixa.

Fonte: Fenacon

Aviso de Férias Coletivas

Prezados clientes!

Em virtude de nossas férias coletivas, programadas entre os dias 23/12/2019 e 01/01/2020, solicitamos que antecipem a entrega dos malotes com a documentação do mês de novembro de 2019 (notas, boletos, guias pagas, etc), para que tenhamos tempo hábil de realizar todos os lançamentos contábeis, gerar guias e cumprir as demais obrigações no prazo.

Retornamos nossas atividades normais em 02/01/2020.

Desde já agradecemos e contamos com sua colaboração.

Equipe Tomazzoni Contabilidade

LEVANTAMENTO DE ESTOQUES!

Prezados clientes!

Como já é rotina todos os anos, lembramos da exigência em efetuar o levantamento estoques existentes em 31/12/2019, e o envio ao departamento fiscal do escritório no prazo máximo de até 10/01/2020; para que possamos realizar a entrega das declarações as quais exigem tal informação.

Desde já agradecemos e contamos com sua colaboração.

Equipe Fiscal – Tomazzoni Contabilidade