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Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

Regulamentação estabelece as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021.

PRONAMPE

A Receita Federal publicou dia 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Com a Instrução Normativa publicada, a Receita dará início, dia 5, ao envio de comunicados a cerca de 4 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito.

As mensagens conterão informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

Fonte: Receita Federal

Caixa oferece R$ 6,3 bilhões em novas operações de crédito do Pronampe

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real

Programa para micro e pequenas empresas emprestou R$ 15,6 bi

A partir do dia 02, micro e pequenas empresas têm à disposição R$ 6,3 bilhões em crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O dinheiro será emprestado pela Caixa Econômica Federal, que teve a ampliação do orçamento para a linha de crédito autorizada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O FGO é o fundo que cobre eventuais inadimplências nos contratos do Pronampe e reduz o risco das operações para os bancos, permitindo que as instituições financeiras ampliem os empréstimos.

Banco que lidera a concessão de créditos no Pronampe, a Caixa emprestou, desde o ano passado, R$ 15,6 bilhões. Inicialmente criado no ano passado para socorrer negócios de pequeno porte afetados pela pandemia, o programa tornou-se permanente neste ano, com o objetivo de consolidar as empresas de menor porte como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Receita bruta

Só podem contrair empréstimos no Pronampe microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil ou pequenas empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2020. As operações têm 48 meses (quatro anos), com 11 meses de carência (pausa para o pagamento da primeira prestação) e financiamento em 37 parcelas.

Os juros equivalem à taxa Selic (juros básicos da economia) mais 6% ao ano. Atualmente, a Selic está em 3,5% ao ano. Cada empresa poderá pegar até R$ 150 mil em crédito, somadas as operações já contratadas.

Os recursos podem ser usados para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Dessa forma, além de realizarem reformas e adquirirem máquinas e equipamentos, as micro e pequenas empresas podem usar os recursos do Pronampe para despesas operacionais, como pagamento de salário e compra de matérias-primas e de mercadorias.

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro prevê PIB de 5,18% e inflação de 6,7%

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real

Para 2022, a estimativa de inflação permanece em 3,77%

As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) elevaram novamente a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 5,05% para 5,18%. Para 2022, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2,10%, percentual ligeiramente menor do que o projetado na semana passada (2,11%).

Inflação

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 5,97% para 6,7%. O IPCA é a inflação oficial do país. A estimativa supera o limite superior da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. O centro da meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.

Para 2022, a estimativa de inflação permanece em 3,77%. Já a projeção do índice relativo a 2023 e 2024 é de 3,25%.

Taxa de juros

A expectativa do mercado financeiro para a taxa básica de juros (Selic) é de que encerre o ano em 6,50%. Para 2022, a previsão é de uma Selic em 6,75%. Há uma semana, a previsão para o mesmo ano era de 6,5% – mesmo percentual projetado para 2023 e 2024.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, fixada atualmente em 4,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Câmbio

A expectativa para a cotação do dólar caiu para R$ 5,04 ante os R$ 5,10 projetados há uma semana. Para o fim de 2022, 2023 e 2024, a previsão do valor do dólar para o final do período permanece estável em R$ 5,20; R$ 5,05; e R$ 5,00, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil.

Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores

Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito.

Em cima da mesa há vários boletos, cartões e um óculos

A pedido do consumidor  juiz pode iniciar repactuação de dívidas com credores

Entrou em vigor sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.

O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.

A nova lei prevê as seguintes medidas:

  • Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial;
  • Torna nula cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;
  • Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento;
  • Proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
  • Proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;
  • Permite que o consumidor informe à administradora do cartão crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa.

Renegociação
Conforme a lei, o juiz poderá, a pedido de consumidor superendividado, iniciar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservado o “mínimo existencial”. Um regulamento da lei vai definir a quantia mínima da renda do devedor que não poderá ser usada para pagar as dívidas.

Se for fechado acordo com algum credor, o juiz validará o trato, que poderá ser exigido no cartório de protesto (eficácia de título executivo). Devem constar do plano itens como suspensão de ações judiciais em andamento e data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo.

Não podem fazer parte dessa negociação as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.

Vetos
A lei foi publicada na edição no Diário Oficial da União com cinco vetos. Um dos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro proibia propagandas de oferta de crédito ao consumidor do tipo “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”. Neste tipo de operação, os juros costumam estar embutidos nas prestações.

Bolsonaro alegou, porém, que cabe ao mercado oferecer crédito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adaptação natural aos diversos tipos de tomadores. “A lei não deve operar para vedar a oferta do crédito em condições específicas, desde que haja regularidade em sua concessão”, afirmou na mensagem de veto.

Também foi vetado o trecho que limitava os níveis da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados. O governo alegou, entre outras razões, que a restrição acabaria por forçar o consumidor a assumir dívidas mais custosas.

Comissão de juristas
O projeto da Lei do Superendividamento, como vem sendo chamada, foi elaborado inicialmente por uma comissão de juristas, criada pelo Senado. O texto da comissão foi então encampado pelo então presidente da Casa, José Sarney.

A proposta (PL 3515/15) foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio, com base em parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo não vê necessidade de prorrogação do BEm, diz secretário

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco fala à imprensa

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) não deve ser prorrogado, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Bianco. O programa, que está na sua segunda versão, lançada em abril deste ano, é uma das medidas de enfrentamento à crise gerada pela pandemia de Covid-19.

“Eu não vejo, o governo não vê, necessidade de prorrogação”, disse, hoje (1), em Brasília, o secretário. “Se necessário, levaremos esta necessidade ao ministro [Paulo Guedes] e também ao presidente da República [Jair Bolsonaro], mas tudo indica que, com o casamento entre uma política muito bem-sucedida de vacinação e a retomada [econômica] que estamos vendo e as novas políticas que virão no pós-pandemia, temos tudo para dizer que o BEm não será prorrogado, não nestes moldes”, acrescentou Bianco.

Segundo ele, o total de pedidos do auxílio financeiro pago aos trabalhadores da iniciativa privada com vínculo formal que acordam com seus empregadores uma redução proporcional entre jornada de trabalho e salários, ou a suspensão temporária do contrato empregatício, vem diminuindo. O que, para Bianco, sinaliza que o governo pode priorizar outras maneiras de estímulo à preservação dos empregos.

Garantia provisória de emprego “Estamos trabalhando de maneira efetiva [na formulação de] políticas ativas de emprego, com [foco em] um público mais vulnerável, que são os jovens, na qualificação no trabalho e com políticas que evitem demissões e privilegiam a todos que ajudam a não demitir”, acrescentou o secretário.

De acordo com dados do ministério, desde abril, quando o BEm foi relançado, até o último dia 26, 2.386.284 trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo. Algo em torno de R$ 1,7 bilhão em recursos federais foram efetivamente pagos neste período.

Cerca de 58% dos 2.666.161 acordos firmados preveem a suspensão temporária dos contratos de trabalho. Os demais estabelecem reduções de jornada e salário de 70% (689.580), 50% (502.822) e 25% (350.097).

Fonte: fenacon.org.br

Sancionada lei que facilita acesso a crédito bancário na pandemia

A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos

Foto do balcão de um restaurante. A bancada é de madeira, a parede é cinza e há copos pendurados num suporte em cima do balcão

Crédito com recursos públicos para pequenas empresas terão regra diferente

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (1). Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei dispensa os bancos públicos e privados de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimo, até 31 de dezembro de 2021.

A MP 1028/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês, onde foi relatada pelo deputado Ricardo Silva (PSB-SP); em seguida foi aprovada pelo Senado.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas, estão:
– a comprovação de quitação de tributos federais,
– a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União,
– a certidão de quitação eleitoral,
– a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
– a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), e
– a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Também até 31 de dezembro de 2021, os bancos públicos e privados ficarão obrigados a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A nova lei estabelece ainda, até o fim do ano, tratamento diferenciado na captação de crédito ofertado com recursos públicos para micro e pequenas empresas, além de cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O governo também deverá regulamentar tratamento diferenciado para aposentados e pensionistas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

Sistema integrará informações de imóveis urbanos e rurais numa base georreferenciada a partir de julho.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis para a gestão pública.

O CIB atribuirá um código de identificação para cada unidade imobiliária e seus dados básicos estarão disponíveis no Sinter, por meio da “Consulta Descritiva e Gráfica da Inscrição no CIB”, a e-CIB.

O projeto permitirá, pela primeira vez, a obtenção de um inventário de imóveis no Brasil com tratamento georreferenciado, tornando possível, entre outras análises, visualizar a localização geoespacial do imóvel. Em outras palavras, cada imóvel poderá ser devidamente localizado em um mapa.

As informações dos imóveis urbanos serão então enviadas ao CIB pelos cadastros imobiliários municipais, enquanto as informações dos imóveis rurais serão fornecidas pelo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

As tecnologias de georreferenciamento são úteis para otimizar a vida das pessoas e das organizações, e é uma realidade na administração pública de várias cidades com projetos inteligentes.

A partir de um sistema geodésico – parte da ciência que determina a forma e as dimensões da Terra ou uma parte da sua superfície – o componente espacial associa, a cada entidade ou fenômeno, uma localização, em um determinado período de tempo.

O georreferenciamento de imóveis dá mais exatidão à localização e aos limites dos imóveis, utilizando uma mesma referência de medição, solucionando problemas que dificultam a legalização e transação dos imóveis, além de permitir um melhor planejamento territorial por parte da administração pública.

No art. 5º, a IN n°2.030/2021 que institui o CIB especifica que o código será atribuído a toda unidade imobiliária, independentemente de existir matrícula no registro de imóveis do município ou do título de domínio exercido pelo titular da unidade. A inscrição no CIB, portanto, de acordo com a IN, é separada do registro e não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse.

Para a concepção do projeto, a Receita Federal trabalhou com equipes de cadastros imobiliários das prefeituras de Belo Horizonte/MG, Campinas/SP e Fortaleza/CE.

Veja aqui a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.030, de junho de 2021, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro.

Fonte: Receita Federal

Quem ganha e quem perde com a reforma tributária que vai mexer com o Imposto de Renda

Especialistas apontam que efeitos positivos serão sentidos por contribuintes de menor renda e pequenos investidores; já aqueles que não poderão mais entregar a declaração de IRPF simplificada e grandes investidores devem sentir mais o peso

Érika Motoda, O Estado de S.Paulo

Se for aprovada do jeito que foi apresentada, a proposta de reforma tributária no Imposto de Renda (IR) terá impactos positivos para os contribuintes de menor renda e para os pequenos investidores. Já a parcela da classe média que não poderá mais entregar a declaração simplificada do Imposto de Renda Pessoa Física e os grandes investidores sentirão mais o peso da carga tributária. Vale lembrar que a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e está sujeita a alterações.

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a ampliação da faixa de isenção do IR – que passou de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil nesta segunda etapa da reforma – é positiva, pois desde 2015 a tabela não era corrigida. “As faixas de tributação carregavam uma defasagem muito grande. Com o reajuste, o governo para de tributar a inflação”, diz Renato Caumo, associado sênior da área tributária do escritório de advocacia Pinheiro Neto.

Por outro lado, o Ministério da Economia propôs limitações nas declarações simplificadas do IRPF. Hoje, qualquer contribuinte pode escolher se quer entregar a declaração simples ou completa, de acordo com o que for mais vantajoso para a sua dedução. Mas, se a reforma passar, apenas os contribuintes com rendimentos abaixo de R$ 40 mil anuais (pouco mais de R$ 3 mil por mês) poderão optar pela declaração simplificada. Quem ultrapassar a faixa dos R$ 40 mil será obrigado a entregar a declaração completa.

“Em outras palavras, quem tinha o costume de entregar uma declaração simplificada vai ter a sensação de perda tributária, porque não vai haver mais a possibilidade de usufruir dessa simplificação. A tendência é que quem apresentava a declaração simplificada receba a restituição do IR menor ou até tenha um saldo a pagar, caso não tenha despesas dedutíveis para compensar”, diz Carlos Borges, sócio-diretor de Impostos da consultoria KPMG. Gastos com saúde, educação e dependentes são dedutíveis.

Mercado

A proposta apresentada na sexta-feira, 25, foi mal recebida pelo mercado porque gerou a preocupação de um aumento da carga tributária em um momento em que as empresas estão se recuperando do baque causado pela pandemia do coronavírus. Naquele dia, a Bolsa fechou com queda forte de 1,74%, aos 127.255,61 pontos, o maior recuo desde maio. As mudanças precisam ser aprovadas pelo Congresso até o fim deste ano para passarem a vigorar em 2022, ano eleitoral.

Entre os pontos mais impopulares, estão o retorno da taxação de lucros e dividendos e o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (JCP). Embora o governo tenha proposto reduzir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em 5 pontos percentuais até 2023, haverá um aumento de outros impostos para as empresas.

O IRPJ funciona com uma alíquota-base de 15% + 10% (no caso de empresas com lucros acima de R$ 20 mil mensais) + 9% da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando uma carga tributária de 34%. O que está proposto no texto é uma redução dos 15% para 12,5% em 2022 e dos 12,5% para 10% em 2023. No total, cairia de 34% para 29% de imposto. Na terça-feira, 29, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, entretanto, que a alíquota poderia cair para 10% já em 2022.

Dividendos e juros sobre capital próprio

Além disso, hoje a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas é isenta. Com a reforma, passaria a ser taxada em 20%. Também haveria a proibição de deduzir juros sobre o capital próprio (JCP) do IRPJ. “Havia a expectativa de que a ordem de grandeza da redução do IRPJ fosse mais ou menos compatível com a ordem de grandeza da tributação sobre os dividendos. A alíquota de 20% acabou surpreendendo”, afirmou Frederico Bastos, professor do Insper.

Atualmente, a JCP é usada para pagar juros aos acionistas e, apesar de haver um desconto na fonte quando é distribuído ao investidor, o JCP é dedutível da base de cálculo da empresa, o que diminui a base tributável dela.

“Em vez de a empresa pegar o dinheiro emprestado no mercado ou fazer uma operação financeira, (com a JCP), ela pega o dinheiro do acionista e faz uma remuneração para ele que é parecida com o juro, mas tem um tratamento fiscal diferenciado”, diz Caumo, da Pinheiro Neto. “A combinação de dividendo isento e JCP dedutíveis é uma característica importante e que está sendo eliminada”, disse ele. “O que eu tenho escutado é que talvez tenha ocorrido um desequilíbrio de calibragem, porque a oneração para as maiores faixas parece ser muito mais pesada que o benefício concedido às menores faixas.”

O efeito final nas empresas vai depender da política de cada uma na hora de distribuir dividendos. Para Marcus Vinicius Gonçalves, sócio-líder de tributos da KPMG, é natural uma empresa de capital aberto distribuir dividendos aos acionistas ter um impacto maior que uma empresa institucional que não distribui. “No final do dia o que pode acontecer é que o Brasil se torne menos atrativo para o investidor em função dessa tributação dos dividendos.”

Aplicações

A proposta também mexe com a tributação de investimentos. Nos fundos de investimento imobiliário, por exemplo, haverá fim da isenção sobre rendimentos distribuídos a pessoas físicas no caso desse tipo de fundo com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022.

“Foi recebido mal por quem tem cotas em fundos de investimento imobiliário, porque ainda há o entendimento que ‘sou isento sobre o aluguel que recebo desse fundo’”, diz Borges, da KMPG. Ou seja, se de fato houver a tributação dos rendimentos dos FIIs, o rendimento líquido obtido pelo investidor pode ser menor.

“Eu senti falta de regras de transição. Todos vão ser tributados de um dia para o outro ou somente os fundos criados depois da reforma?”, questionou Bastos, do Insper.

Para Caumo, da Pinheiro Neto, a alíquota única de 15% beneficia o pequeno investidor em geral, já que a equalização sobre o IR que incide sobre investimentos elimina incentivos para aplicações de longo prazo. “Faz menos diferença o tempo que o investidor deixa aplicado.” Hoje, para renda fixa, a alíquota atual varia de 15% a 22,5% de acordo com o prazo de investimento, sendo que a alíquota mais baixa só vale para prazos acima de 720 dias.

Fonte: Fenacon.org.br

INSS convocará 170 mil pessoas para pente-fino em benefícios por incapacidade; cartas começaram a ser enviadas nesta semana

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem um benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) há mais de seis meses — sem passar pela perícia médica — e que não têm data de cessação do benefício estipulada deverão ser convocados para o novo pente-fino que o instituto vai promover entre agosto e dezembro deste ano. O objetivo é evitar pagamentos indevidos, com prejuízo aos cofres públicos. Segundo o Ministério da Economia, a previsão é convocar 170 mil beneficiários para novos exames periciais.

No início desta semana, as convocações já começaram a ser expedidas. Os segurados terão que agendas perícias médicas, de acordo com a capacidade operacional das agências da Previdência Social, seguindo as regras sanitárias (distanciamento social, higienização das instalações, uso de EPIs por funcionários a beneficiários, ventilação adequada e restrição à circulação de pessoas nas unidades).

Cartas enviadas

A convocação será feita por carta simples enviada via Correios para o endereço do segurado cadastrado no sistema do INSS. O instituto ainda poderá contar com a ajuda da rede bancária pagadora de benefícios para notificar os segurados por meio de mensagens exibidas nos terminais de autoatendimento. Ainda poderá haver convocação por meio eletrônico ou a partir da publicação de um edital no Diário Oficial da União.

Após receber a notificação, o segurado terá 30 dias para agendar a perícia médica de revisão no portal ou no aplicativo Meu INSS, acessando “Agende sua perícia médica”. Outra opção será ligar para a Central 135. Quem não fizer esse agendamento terá o benefício suspenso.

Hora extra

Os exames médicos deverão ser feitos em horários extraordinários — fora da agenda regular da perícia médica —, de forma a não prejudicar os outros atendimentos já agendados. Na prática, segundo o INSS, cada perito poderá realizar quatro avaliações a mais por dia.

O INSS, no entanto, não descarta a possibilidade de realizar mutirões de atendimento, em caso de necessidade. Neste caso, os peritos poderão fazer, além das revisões, outras perícias para reconhecimento inicial de benefícios, a fim de agilizar as concessões.

Agências em funcionamento

De acordo com o governo, das 724 agências da Previdência Social que oferecem perícia médica hoje, 619 estão funcionando, com a presença de 2.549 peritos. Atualmente, o tempo médio entre a data de agendamento e o dia de realização do exame é de 39 dias.

Fonte: Extra globo.com