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Economia de Caxias do Sul cresce 2,2% em agosto

O mês de agosto registrou alta de 2,2% na atividade econômica de Caxias do Sul em comparação com julho. Com exceção da indústria, os demais setores da economia apresentaram desempenho positivo em agosto em relação ao mês anterior. Os números do desempenho da economia caxiense foram divulgados nesta quarta-feira (2) pela Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

A economia local chegou a agosto acumulando crescimento de 6,5% em 2019. Se comparado com agosto de 2018, o aumento é de 3,9%, enquanto nos últimos 12 meses o índice chegou a 6,8%. “Esta taxa de 6,8% é excepcionalmente elevada, estamos fazendo melhor que o estado e o Brasil”, disse o diretor de Economia, Finanças e Estatística da CIC Astor Schmitt.

Na análise por setor, a indústria registrou queda de 1,9% na comparação com julho. O comércio, por sua vez, registrou alta de 8,2% se comparado com o mês anterior. O setor de serviços também apresentou crescimento: 6,1% em agosto em relação a julho.

Em relação aos postos de trabalho, em agosto foram cortadas 538 vagas em Caxias do Sul, repercutindo em leve queda na comparação com o mês de julho. A indústria e o comércio foram os segmentos que mais reduziram empregos. Já os serviços foi o que mais criou novos postos. Em julho, eram 166.179 empregos formais; em agosto, este número caiu para 165.641. O acumulado de janeiro a agosto mostra a criação de aproximadamente 2.500 empregos.

Mercado externo- Os indicadores de mercado externo mostram que as exportações caíram 1,9% no acumulado de 12 meses. Já as importações cresceram 13,4% no mesmo período. Com isso, o saldo da balança comercial teve desempenho negativo de 14,8% de agosto de 2019 a julho de 2018.

 Os principais destinos das exportações caxienses em agosto foram Chile, Estados Unidos, México, Argentina e China. Já as importações tiveram origem da China, Estados Unidos, Itália, Suécia, Alemanha e Índia.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência

Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dessa forma, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência.

O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.?

A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.

A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de  1º/1/2020.

Foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.

Fonte: Receita Federal

Área Imposto de Renda

Tributária Federal/Legislação Societária/Trabalhista e Previdenciária – Medida Provisória da Liberdade Econômica é convertida em lei
A Lei nº 13.874/2019 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a denominada “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista.
O disposto na lei em referência deve ser observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
As novas medidas de desburocratização e simplificação constituem-se em norma geral de direito econômico e serão observadas para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
As regras introduzidas pela referida Lei serão norteadas pelos seguintes princípios:
a) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
b) a boa-fé do particular perante o Poder Público;
c) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
d) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, devendo o regulamento dispor sobre os critérios de aferição para afastamento da vulnerabilidade na forma mencionada, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Além das medidas supramencionadas, a referida norma também promoveu importantes alterações na legislação, conforme destacamos a seguir: · TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA  
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
eSocial O eSocial será substituído por outro sistema mais simplificado. Art. 16 da Lei nº 13.874/2019
Trabalho aos domingos Não houve alteração uma vez que continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional. Art. 3º, II, “c” da Lei nº 13.874/2019
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo ainda será definido pelo Ministério da Economia. O empregado não precisa mais apresentar uma lista de documentos para a emissão da CTPS, bastando apenas o CPF.   A emissão em meio físico será excepcional e será feita pelo ME e, mediante convênio, por órgão públicos e serviços notariais e de registros (cartórios). Sindicatos não mais emitirão o documento. O procedimento para emissão ainda será definido pelo ME. O empregador terá prazo de 5 dias úteis para fazer o registro do empregado na CTPS. Antes eram 48 horas. Ao ser contratado o trabalhador poderá informar ao empregador seu CPF e esta informação equivale à apresentação da CTPS em meio digital. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.   As anotações na CTPS não servem mais para comprovar a existência de dependentes. Art. 15 da Lei nº 13.874/2019 (arts. 13 a 16, 29 e 40 da CLT)
Horário de Trabalho – Simplificações As empresas não precisam mais ter quadro de horário de trabalho. Somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto. Foi permitida ainda, o registro de ponto por exceção, situação em que somente serão feitos os registros do trabalho fora da jornada normal.   Para a adoção deste sistema é necessário acordo individual escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Art. 15 da Lei nº 13.874/2019 (art. 74 da CLT)
Férias Anotação das férias na CTPS em meio eletrônico ainda será regulamentada. Art. 15 da Lei nº 13.874/2019   (art. 135 da CLT) Documentos – arquivamento Qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento. Arts. 3º, X. e 18 da Lei nº 13.874/2019
Interpretação da lei nova As determinações da Lei nº 13.874/2019 serão observadas na aplicação e na interpretação do direito do trabalho inclusive sobre exercício das profissões. Entretanto, é bom lembrar que muitos disciplinamentos trabalhistas são normas constitucionais que não podem ser alteradas por lei ordinária. Art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.874/2019 Súmulas Idem quadro da área Tributária Federal, Legislação Societária e Empresarial    
· ICMS/IPI
FISCAL E TRIBUTÁRIA
Bloco K Será substituído, em nível federal, por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações acessórias (versão digital), o Livro de Controle de Produção e Estoque gerenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K). Art. 16, parágrafo único da Lei nº 13.874/2019. Tributária Federal, Legislação Societária e Empresarial  
SOCIETÁRIA E EMPRESARIAL
Código Civil – Princípio da entidade (societário): a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Inclusão do art. 49-A, Lei nº 10.406/2002 – Desconsideração da personalidade jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Para esse efeito, considera-se: a) desvio de finalidade: a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; b) confusão patrimonial: a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: b.1) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; b.2) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e b.3) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Alteração do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 – Contratos em geral: a) a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual; b) os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: b.1) as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; b.2) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e b.3) a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Alteração do art. 421 e inclusão do art. 421-A da Lei nº 10.406/2002 – Responsabilidade pelas dívidas da Eireli: somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. Art. 980-A, § 7º, da Lei nº 10.406/2002 – Sociedade limitada e unipessoal: a sociedade limitada (Ltda.) pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Se for unipessoal, será aplicado o documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 1.052 da Lei nº 10.406/2002
GUARDA DE DOCUMENTOS
Digitalização e guarda de documentos Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento, observando-se que: a) após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica; b) o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado; c) decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados; d) os documentos digitalizados na forma mencionada terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433/1968, e de regulamentação posterior; e) o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável; f) o Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto na letra “a”, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional; g) é lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos; h) para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inclusão do art. 2º-A à Lei nº 12.682/2012 SÚMULAS DO CARF E PGFN Súmulas do comitê formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. Alteração do art. 18-A da Lei nº 10.522/2002
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Dispensa de contestação, de interposição de recursos e de oferecimento de contrarrazões·        
Casos de dispensa de contestação, de interposição de recursos e de oferecimento de contrarrazões
Fica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: a) tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; b) tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União (AGU) que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; c) tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; d) tema decidido pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, pelo TST, pelo TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: d.1) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou d.2) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e e) tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal do comitê formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN. ·          Efeitos a) os auditores da RFB não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19; b) há dispensa de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses do art. 19, observadas as regras contidas no art. 19-B; c) os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 19-A e 19-C; d) a PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, observado o disposto no art. 19-C; e) aplicam-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C da referida lei, à Procuradoria-Geral da União (PGU), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997. Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei. Alteração dos arts. 19 e 20 da Lei nº 10.522/2002; Inclusão dos arts. 19-A a 19-D
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Autocomposição Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da PGFN poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas no artigo em referência e celebrar negócios processuais (autocomposição), com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Sem prejuízo, a PGFN regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da DAU. Inclusão dos §§ 12 e 13 ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002
REGISTRO DO COMÉRCIO
Registro Automático de Atos Legais Para fins do Registro do Comércio, deve ser observado o seguinte: a) dados cadastrais: os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais; b) registro de atos constitutivos, alterações e extinções: ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse; c) atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas: poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal. Inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 32 e art. 65-A; alteração do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934/1994
Autenticação de documentos por contadores e advogados Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração. A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original, observando-se que: a) a autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado; b) será dispensada a autenticação quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. Obs.: A autenticação de documentos perante as juntas comerciais feita por advogados e contadores estava prevista na Medida Provisória nº 876/2019. Todavia, essa Medida Provisória perdeu a eficácia em 11.07.2019, conforme o Ato do Congresso Nacional nº 47/2019. Inclusão dos §§ 1º a 3º ao art. 63 da Lei nº 8.934/1994
Vale mencionar que foi revogada a Lei Delegada nº 4/1962, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Contudo, frisa-se que esta não se confunde com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.168/2000, a qual é destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e ainda permanece vigente. Destacamos ainda que, na conversão em lei, foram suprimidos importantes dispositivos anteriormente previstos na Medida Provisória nº 881/2019, conforme segue: a) Lei das S/A: no tocante à facilitação do acesso de companhias de pequeno e médio porte ao mercado de capitais, na medida em que previa que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia, na forma do regulamento, dispensar exigências previstas na referida lei, para essas companhias, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais (constava da inclusão do art. 294-A à Lei nº 6.404/1976);
b) Lei de Falências: previa a possibilidade de extensão dos efeitos da falência somente quando estivessem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na forma tratada no art. 50 do Código Civil (constava da inclusão do art. 82-A à Lei nº 11.101/2005). No mais, a Lei em referência produz efeitos a contar de 20.09.2019. (Lei nº 13.874/2019 – DOU 1 de 20.09.2019 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

Área Trabalhista e Previdenciária

Trabalhista – Disciplinada a Carteira de Trabalho Digital
Por meio da Portaria SEPRT nº 1.065/2019, foi disciplinada a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital. A Carteira de Trabalho Digital: I- é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, para os fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); II – não se equipara aos seguintes documentos de identificação:
a) carteira de identidade;
b) carteira de trabalho;
c) carteira profissional;
d) passaporte;
e) carteira de identificação funcional;
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado. A Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação, e terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica acesso.gov.br. A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no 1º acesso da referida conta, podendo ser feita por meio de: I – aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou II – serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br. Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial): I – a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; II – os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT. O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. (Portaria SEPRT nº 1.065/2019 – DOU de 24.09.2019)
Fonte: Editorial IOB

Previsão de crescimento da economia sobe para 0,87% neste ano

O mercado financeiro aumentou a projeção para o crescimento da economia e reduziu a estimativa de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, pesquisa divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) foi ajustada de 0,80% para 0,87% em 2019.

Segundo a pesquisa, a previsão para 2020 permaneceu em 2,10%. Para 2021 e 2022 também não houve alteração nas estimativas: 2,50%.

A estimativa de inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo caiu de 3,65% para 3,59%, este ano. Para os anos seguintes não houve alterações nas projeções: 3,85%, em 2020, 3,75%, em 2021, e 3,50%, em 2022.

A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,5% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6%. Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Para o mercado financeiro, ao final de 2019 a Selic estará em 5% ao ano. Para o final de 2020, a estimativa segue em 5,25% ao ano. No fim de 2021 e 2022, a previsão permanece em 7% ao ano.

A previsão para a cotação do dólar ao fim deste ano subiu de R$ 3,80 para R$ 3,85 e, para 2020, de R$ 3,81 para R$ 3,82.

Fonte: Agência Brasil

Juros do cheque especial caem 3,5%, mas continuam acima dos 300%

A taxa de juros do cheque especial caiu 3,5% em julho, comparada ao mês anterior, e chegou a 318,7% ao ano. Em 2019, os juros do cheque especial já acumulam 6,1%. Os dados foram divulgados dia 28/08 pelo Banco Central.

As regras do cheque especial mudaram no ano passado. Os correntistas que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos passaram a receber a oferta de um parcelamento, com taxa de juros menores que a do cheque especial definida pela instituição financeira, que é chamado crédito rotativo.

A taxa média do rotativo do cartão de crédito teve uma variação de 0,2% em relação a junho, chegando a 300,3% ao ano. A taxa média é formada com base nos dados de consumidores adimplentes e inadimplentes.

No caso do correntista adimplente, que paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia, a taxa chegou a 283,7% ao ano em julho, aumento de 6,5% em relação a junho. A taxa cobrada dos clientes que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura (rotativo não regular) caiu 4,5%, e chegou ao patamar de 311,9% ao ano.

Em abril de 2018, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passem a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Mesmo assim, a taxa final cobrada de adimplentes e inadimplentes não é igual porque os bancos podem acrescentar à cobrança os juros pelo atraso e multa.

Na modalidade de parcelamento das compras pelo cartão de crédito, a taxa chegou a 175,2% ao ano em julho, com redução de 0,4%.

De acordo com o  chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, os clientes devem evitar usar ao máximo tanto o cheque especial, quanto o rotativo do cartão de crédito. ” Essas duas modalidade mantém uma taxa de juros extremamente elevada e continuam sendo modalidades extremamente caras e que o cliente deve evitar”, disse Rocha durante coletiva para apresentação dos dados. “

Segundo Rocha, é preferível, para quem estiver com algum tipo de aperto financeiro, procurar outras. “Essas operações não são feitas para serem uma operação de crédito a longo prazo, mas um recurso temporário para que se possa atravessar o barco [durante uma tempestade]. A recomendação é que a pessoa saia tanto do cheque especial, quanto do cartão de crédito rotativo o mais rápido possível”, disse.

A taxa de juros do crédito pessoal não consignado chegou a 119,5% ao ano em julho, com redução de 0,8 % em relação a junho. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) recuou 0,3 ponto percentual, indo para 22,5% ao ano no mês passado.

A taxa média de juros para pessoa física caiu 1% em julho para 52,2% ao ano. A taxa média das empresas ficou em 19,2% ao ano, aumento de 0,5 ponto percentual.

Inadimplência
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, ficou estável em 4,8% em julho, mesmo percentual do mês anterior. No caso das pessoas jurídicas, o indicador ficou em 2,8%, com aumento 0,2%.

Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito) os juros para as pessoas físicas oscilaram 0,1% para cima, a 7,8% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,7 %, a 8,4% ao ano.

A inadimplência das pessoas físicas no crédito direcionado subiu 0,1%, a 1,8% e a das empresas permaneceu em 2%.

Saldo dos empréstimos
Em julho, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos ficou em R$ 3,290 trilhões, com recuo de 0,2% em relação a junho, aumento de 1% no ano e de 5,1%, em 12 meses. Esse saldo do crédito correspondeu a 46,9% de tudo o que o país produz – o Produto Interno Bruto (PIB) -, queda de 0,3 % em relação a junho.

Fonte:
https://www.correiobraziliense.com.br

GOVERNO QUER TIRAR ADICIONAL DE 10% DE MULTA DO FGTS PARA POR EMPRESAS

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres

Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas

O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas.

Ao acabar com a multa “extra” – medida que precisaria do aval do Congresso -, o governo conseguiria abrir um espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Isso porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.

A equipe econômica tenta encontrar formas de reduzir as despesas obrigatórias (como o pagamento de salários, aposentadorias e pensões) para não sacrificar ainda mais as despesas com custeio e investimentos (chamadas de “discricionárias” no jargão técnico). A proposta do governo de Orçamento para 2020, que será enviada nesta semana ao Congresso, é muito apertada.

Ela prevê apenas R$ 85 bilhões para gastos com custeio e investimento – nível que já é considerado muito baixo para que os ministérios mantenham a oferta de programas e serviços.Esse é o quadro vivido hoje pela Esplanada, depois de bloqueios que somam R$ 34 bilhões. O chamado contingenciamento colocou os ministérios e órgãos em situação crítica, caminhando para uma paralisação, um quadro que é chamado de “shutdown”.

Nesse cenário, há risco de “desligamento” de serviços em muitos ministérios, agências reguladoras e até mesmo na Receita Federal, órgão que tem justamente a função de arrecadar impostos (ler mais abaixo). Pela proposta de Orçamento a ser enviada ao Congresso, a situação em 2020 seria ainda mais crítica, já que o ano começaria com boa parte dos recursos bloqueados.

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Nas últimas semanas, o esforço da equipe econômica tem sido o de buscar mecanismos para revisar despesas obrigatórias e elevar os gastos discricionários para um patamar em torno de R$ 100 bilhões no ano que vem. Do contrário, o risco de descumprimento do teto em 2020, quatro anos depois da sua vigência, será muito elevado.

O adicional de 10% compensa o FGTS das perdas judiciais decorrentes dos planos econômicos, mas o entendimento da área econômica é de que a cobrança extra já perdeu o objetivo. Quando o teto de gasto foi instituído, a despesa com o repasse da multa adicional estava nas contas. Dessa forma, acabou entrando no teto. Com a eliminação do adicional, o Orçamento perde a receita, mas também a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.

Mínimo

A proposta de Orçamento prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação e não considera reajuste de salários dos servidores públicos. Fontes informaram que a previsão de despesas obrigatórias no projeto de lei orçamentária já deve prever um ganho entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões de economia das despesas com a aprovação da reforma da Previdência.

Na véspera do envio do projeto de Orçamento de 2020, o clima é de tensão na Esplanada com a possibilidade de um corte maior de gastos na proposta em relação à lei orçamentária deste ano A maior trava é o teto de gastos, que vai crescer apenas 3,37% no ano que vem (variação da inflação em 12 meses até junho deste ano), enquanto despesas obrigatórias como benefícios previdenciários estão avançando num ritmo mais acelerado.O aumento de outras despesas também tem tirado espaço de gastos com custeio e investimentos. Só a despesa com precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) deve crescer R$ 12 bilhões em 2020. 

Fonte: G1

Implantação da lei de proteção de dados preocupa deputados

Adaptação de empresas é um obstáculo, dizem especialistas

Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma medida provisória aprovada pelo Congresso neste ano e que entrará em vigor em agosto de 2020.

Em audiência sobre o tema realizada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13), os participantes apontaram desafios à efetivação das novas regras, como a adaptação de empresas ao que é exigido na norma e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador previsto no texto para aplicar e fiscalizar a lei.

O deputado Jorge Braz (PRB-RJ) lembrou a importância da proteção de dados pessoais em um mundo cada vez mais conectado e permeado por empresas e aplicativos que monitoram cada momento de nossas vidas. Dada a velocidade do surgimento de inovações, colocou a preocupação do prazo de entrada em vigor da lei (agosto de 2020) ser muito longo e trazer o risco da norma já começar a valer sem dar conta da realidade que busca disciplinar.

“Este é assunto tão complexo que ela ficou de entrar em vigor dois anos depois. Não seriam dois anos tempo muito longo dada a importância do assunto e a sua velocidade? Certamente quando essa lei entrar em vigor ela certamente estará capenga, e muito” ressaltou o parlamentar carioca.

Empresas

Os participantes indicaram haver uma preocupação entre as empresas para se adaptarem ao que diz a LGPD. O representante da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), Coriolando Camargo, informou que a associação está produzindo material orientando as empresas a buscar essa adequação.

A representante do Procon Carioca, Renata Ruback, pontuou que essa preocupação ocorre porque as exigências trazem novos deveres das companhias. Outro motivo é o fato das novas regras poderem alterar bastante os modelos de negócios, uma vez que cada vez mais empreendimentos lidam com a coleta e o tratamento de dados.

“As empresas vão ser obrigadas a fornecer de forma clara o que está sendo coletado e manter registro detalhado do processamento dos dados. Os consumidores vão ter direito a acessar, corrigir e apagar os dados. As organizações vão precisar proteger os dados com segurança adequada”, argumentou a representante do Procon Carioca.

Já o advogado e autor de livro sobre o tema Leandro Miranda disse ver comportamentos diferentes nesse segmento. “As empresas não tinham preocupação de proteção dos titulares. E agora há duas vertentes com a LGPD. Há empresas preocupadas em adequar a qualquer custo dentro do prazo. Mas há outras que acham que a lei não vai pegar”, analisou.

Autoridade

Outra preocupação nos discursos na audiência foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869, que alterou a Lei Geral. Pelo texto aprovado pelo Congresso neste ano, o órgão ficará vinculado à Casa Civil e terá o papel de regulamentar os princípios e dispositivos da lei, bem como fiscalizar a sua aplicação tanto por empresas quanto por instituições públicas.

O Secretário Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça, Luciano Timm, defendeu que a ANDP é importante, mas não será o único regulador, já que a lei prevê a possibilidade de atuação também de órgãos de defesa do consumidor, como a própria Senacom, e de defesa da concorrência, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Ele informou que a Secretaria já tem investigações em curso de episódios decorrentes de possíveis violações no tratamento de dados e que deverá continuar agindo. “Não vamos esperar a autoridade. O mesmo fato pode gerar ilícitos diferentes. No caso da MP 869 [que alterou a Lei Geral], fizemos questão de constar que a competência da Autoridade não exclui a da Senacom, mas deve haver uma atuação coordenada”, destacou.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br