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LEMBRETE: Legislação Nacional NF-e

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A Legislação Nacional da NF-e e as legislações dos 27 Estados impõem penalidades ao contribuinte que não mantiver disponível à fiscalização os documentos fiscais relativos às operações escrituradas, inclusive os documentos eletrônicos ( XML da NF-e e/ou CT-e).

A obrigação de guarda dessa documentação cabe sempre ao contribuinte, apesar do fisco já dispor de toda essa informação para seus cruzamentos e auditorias eletrônicas.

A empresa que emite NF-e é obrigada, ainda, a escriturar suas Entradas também pela NF-e, e não simplesmente pelo DANFE. Em outras palavras, não adianta apenas guardar o DANFE, pois o documento fiscal válido é digital – o XML da NF-e/CTe (considerando um contribuinte que também seja emissor).

Na prática as empresas sofrem com essas situações, pois a diversidade de soluções tecnológicas para envio dos XMLs dos fornecedores aos clientes acaba por provocar extravios e dificuldades operacionais. A maioria das empresas não possui todos os XMLs em seus arquivos, escriturando operações sem poder comprová-las se forem intimadas para tanto. E o fisco já promove autuações a essas infrações!

Então, lembrem-se sempre de manter arquivado o XML das notas emitidas, e também de conferir se receberam todos os XML’s das notas ou conhecimentos eletrônicos emitidos contra sua empresa, e ainda, manter estes em arquivo digital no seu PC, fazendo sempre cópia de segurança como garantia. Caso não recebam todos os arquivos digitais, é seu dever cobrar do seu fornecedor o envio, e também, é seu dever enviar todos os arquivos digitais das suas notas ou conhecimentos eletrônicos emitidos para seus clientes.

Dpto. Fiscal

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