Tomazzoni Contabilidade

News

Lei de Liberdade Econômica é regulamentada e empresas de baixo risco são dispensadas de alvará

Refis também foi sancionado e deverá iniciar em até 30 dias

O prefeito Adiló Didomenico assinou em 05 de abril o decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e sancionou a Lei do Refis. Com o decreto da Liberdade Econômica, uma das principais pautas do governo é concretizada nos primeiros 100 dias. Uma das mais importantes mudanças trazidas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo.

“Isso é desburocratização efetiva, na prática. É a presunção da boa fé de quem está empreendendo. Com a nova lei, teremos uma mudança de cultura”, comemora Adiló.

No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá estar aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto.

A Lei do Refis 2021 também foi sancionada pelo prefeito. Agora o Refis deverá ser regulamentado, para depois iniciarem efetivamente os prazos.

No ato de assinaturas, estavam presentes a vice-prefeita Paula Ioris, os secretários de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Elvio Gianni, de Urbanismo, João Uez, do Meio Ambiente, João Osório Martins, e da Receita, Roneide Dornelles. O prefeito Adiló agradeceu aos servidores envolvidos na elaboração e na operacionalização da Liberdade Econômica e do Refis. Segundo ele, uma das próximas pautas do governo é organizar a legislação, leis que se sobrepõe ou contradizem, para que o poder público tenha mais segurança jurídica em algumas ações, e pediu que os servidores contribuam identificando onde estão essas situações em suas rotinas de trabalho.

Fonte: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul