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ITCD-RS: Alterada alíquotas e inclui na tributação a transmissão de ações, quotas e valores de qualquer natureza

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Por meio da Lei nº 14.741/2015 – DOE RS de 25.09.2015, passa a incidir o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre as transmissões de ações, quotas e valores de qualquer natureza.

Em vista disso, foram alterados outros dispositivos relativos ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota nas transmissões causa mortis, a qual deixa de ser 4% em geral, passando a ser variável de 0% a 6%, de acordo com o valor a transmitir.

“Art. 18. Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor do quinhão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
l 0 2.000 0%
II 2.000 10.000 3%
III 10.000 30.000 4%
IV 30.000 50.000 5%
V 50.000 6%

 

 

“Art. 19. Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor da transmissão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
I 0 10.000 3%
II 10.000 4%

 

Fonte: ICMS-Consultoria