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Informativo Técnico n. 126

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Nota Fiscal Eletrônica passa a exigir código completo do Mercosul

Já está em vigor desde o dia 1º de agosto nova regra exigindo que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá conter de forma completa o código correspondente estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NMC). Não será mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). A decisão consta do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief 22/13), assinado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e válido para todas as unidades da Federação.

Desse modo, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas pela Secretaria da Fazenda. A exceção é para o NCM “00”, para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado e outros. São implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos relativos ao código do NCM. Futuramente, será implementada outra verificação, com valores de NCM da tabela publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A exigência do código vale para os contribuintes dos setores da indústria, atacado e alguns varejistas. Outros esclarecimentos: 1. Caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo ISS ou pelo ICMS, ou a nota seja de ajuste, neste campo deverá ser informado o código “00” (dois zeros). 2. Em caso de nota complementar que se refira a um daqueles dois casos também poderá ser informado o código “00” neste campo. 3. Se o item da nota se referir a mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM, seguidas as normas acima enunciadas, este campo deverá ser preenchido com o código “00000000” (oito zeros).

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

O prazo para os produtores rurais realizarem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em 2014 já está definido. Segundo a Instrução Normativa nº 1.483, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 22, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais terão 44 dias para entregar o ITR para a Receita Federal, de 18 de agosto a 30 de setembro. São obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha). A declaração é obrigatória inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do ITR. Para solicitar a declaração, contate nosso departamento jurídico, pelo fone (54) 3022-5470 ou e-mail juridico@tomazzoni.com.br