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Informativo Técnico n. 125

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Atenção cliente prestador de serviços e/ou tomador de serviços de terceiros:

Fique atento às multas aplicáveis pelo descumprimento da obrigação acessória junto à Prefeitura Municipal de Caxias do Sul: a chamada DMS (Declaração Mensal de Serviços). Essa declaração demonstra as notas de serviços prestados por vossa empresa, juntamente com as informações das notas de serviços tomados pela sua empresa (seus fornecedores de serviços); e, desde sua instituição (ano de 2005), existe um prazo a cumprir com tal obrigação acessória, que será sempre até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador.

Por exemplo: para as notas emitidas e/ou recebidas da competência abril de 2014, o prazo da obrigação encerrou-se na data de 15 de maio de 2014; e o não cumprimento deste prazo, ou ainda, a prestação de informações incorretas, incompletas, ou até mesmo a omissão de informações, ensejará ao contribuinte multa de 20 VRMs (Valor de Referência Municipal), que este ano equivale a R$ 498,60. Então antecipe-se e envie-nos sempre suas notas até o dia 10 de cada mês, para termos tempo hábil de fazermos os devidos registros fiscais, e cumprirmos com as obrigações em nome de sua empresa. Dpto. Fiscal.

Ação movida por 55 municípios questiona constitucionalidade da Lei Kiss

As prefeituras gaúchas estão novamente autorizadas a conceder habite-se ou alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de PPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros. O Tribunal de Justiça entendeu, ainda em caráter liminar, que a norma estadual interferia na autonomia dos municípios e portanto é inconstitucional. Outros pontos da lei, que também foram questionados na Ação de Inconstitucionalidade movida por 55 municípios, serão analisados no decorrer do processo. “Algumas normas da lei interferem de forma abrupta na autonomia das prefeituras. A Assembleia fez uma legislação de forma açodada e com vários itens que não respeitam a Constituição”, afirmou o advogado Glademir Chiele, que defendeu o grupo de municípios na ADIN. A Federação dos Municípios já vinha cobrando dos deputados alterações na legislação, pois considera que as novas regras engessaram novos empreendimentos. Segundo a FAMURS, mais de 30 mil processos para expedição de alvará de PPCI aguardam análise do Corpo de Bombeiros. A entidade remeteu uma série de 13 sugestões de emendas aos deputados. “Como está, a lei engessa novos empreendimentos”, protesta o presidente da FAMURS, Valdir Andres. No entanto, o Corpo de Bombeiros avalia com cautela as mudanças sugeridas e afirma que está estudando caso a caso para que não haja retrocessos na legislação. O comando da corporação afirma que os 30 mil processos não estão parados, e sim, em tramitação. A avaliação é que houve um aumento na demanda devido à nova lei, que imputa aos proprietários a corresponsabilidade na obtenção do alvará e regularização dos empreendimentos. Na próxima semana os deputados gaúchos devem analisar projeto remetido pelo Palácio Piratini que atualiza alguns itens que foram vetados na lei aprovada no ano passado. O PLC 84 já tranca a pauta de votações e tem prioridade na análise na sessão plenária de terça-feira (20). Outras mudanças sugeridas pela FAMURS: – Prazo de 12 meses para a adequação das legislações municipais passe a vale somente após a regulamentação da lei, ainda pendente, por parte do Corpo de Bombeiros. – Prazo de 180 dias para a regulamentação das instruções de tratamento simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. – Prazo de 30 dias úteis para os Bombeiros realizarem a primeira vistoria e de 60 dias para a liberação definitiva dos alvarás. Por Álvaro Andrade / Sescon Serra Gaúcha

Alerta sobre multa no descumprimento da Lei 12.741/2012

Desde junho de 2013, devem constar o valor aproximado dos impostos nos documentos fiscais emitidos para o consumidor. Observe a Lei nº 12.741/2012, que trata do assunto: Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. § 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber. § 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. § 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial. § 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes: I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); VII – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep); VIII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). § 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda. § 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado. § 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos. § 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do § 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo. § 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor. § 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto. Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………… III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” …………………………………………………………………………………………………………………….(NR) Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990. Para esclarecimentos de dúvidas, contate nosso departamento fiscal.

Contra inadimplência, Governo envia taxa da MEI por correio

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa anunciou que começará a enviar por correio os boletos com as taxas que os microempreendedores individuais (MEI) devem pagar, em razão da alta taxa de inadimplência. A taxa corresponde a 5% do salário mínimo (equivalente a R$ 36,22) – que vai para o INSS – mais R$ 5 para prestadores de serviço ou R$ 1 para comerciantes e donos de pequenas indústrias. Ela garante uma série de benefícios ao empreendedor, como auxílio-doença e salário-maternidade. “Tais direitos têm um prazo de carência. Por isso, é fundamental que a pessoa esteja em dia com o DAS para que tenha direito ao benefício, pois se ela deixar de pagar por cinco meses a acertar tudo de uma vez, o INSS só vai considerar como um mês de contribuição”, acrescenta o representante do Sebrae-SP. Vale lembrar que, caso o indivíduo fique muito tempo sem pagar, ele pode até ser excluído do regime do Simples. Fenacon

Supersimples para Advogados

A inclusão da advocacia no Supersimples, votada na semana passada na Câmara dos Deputados, beneficiará todos os advogados do país. Após batalha de mais de um ano, a OAB conseguiu uma tributação mais justa para milhares de profissionais, principalmente os advogados em início de carreira. A inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação permitirá baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. O Supersimples será mais benéfico aos que percebem menos de R$ 180 mil por ano, sendo estes beneficiários de alíquota inferior a 5%. Os escritórios que percebem cerca de R$ 1 milhão por ano de faturamento pagarão menos de 10% de tributos. Com o escalonamento, os escritórios menores serão mais favorecidos, contudo todos saem ganhando, como é demonstrado: A alíquota máxima é de 16,85%, para escritórios com faturamento bruto entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões. Entenda o caso: No dia 3 de junho, a Câmara dos Deputados votou o projeto do Supersimples e incluiu a advocacia no rol das atividades contempladas pelo sistema de tributação. Com 341 votos a favor e apenas 9 contra (com duas abstenções), os parlamentares aprovaram a mudança da lei. Fonte: OAB.

Imposto de Renda versus inflação

Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda. Dessa forma, foi pedido a correção no mesmo percentual da inflação da tabela de isentos e das faixas tributadas. Desde 1996, a tabela do IRPF vem sendo corrigida de forma inferior em relação à inflação do período. De acordo com a evolução do IPCA – índice oficial do governo federal, medido pelo IBGE -, de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda de 62% do poder aquisitivo da moeda brasileira. Tal informação é corroborada por nota técnica do Dieese. A intenção da ordem jurídica, quando definiu o valor para não incidência do IR no ano de 1996 (faixa de imunidade de R$ 900), era a de proteger os assalariados que recebiam até oito salários mínimos por mês (R$ 896), enquanto nos dias atuais (faixa de imunidade de R$ 1.710,78) basta receber três salários mínimos por mês (R$ 2.034) para que haja tributação pelo IR. A não correção da tabela de incidência do IRPF, de acordo com a inflação, fez com que milhões de brasileiros passassem a pagar impostos injustamente. O cidadão brasileiro trabalha cinco meses por ano apenas para fazer face à carga tributária do país. A postura da União em não corrigir a tabela de IR viola abertamente a ‘Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social’, cuja defesa incumbe à OAB. A carga tributária não pode ser aumentada ferindo os princípios da Constituição federal. OAB

Cancelamento de Registro na Junta Comercial

Em consideração a Instrução Normativa nº 05/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, algumas Juntas Comerciais publicaram editais notificando os empresários, sociedades empresariais e cooperativas, a efetuarem, no prazo de trinta dias, a contar da publicação dos mesmos, o arquivamento no registro público de empresas mercantis, de qualquer ato que venha a comprovar o seu pleno exercício de atividade mercantil sob pena de perder o registro de sua empresa. Conforme o artigo 1º da IN, “o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial”.