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Informativo Técnico n. 124

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Pequenos negócios sofrem para se adaptar ao eSocial

A adaptação ao chamado eSocial, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas micro e pequenas empresas exigiria pelo menos mais três anos, segundo especialistas. O problema é que pelo cronograma divulgado pela Receita, essas companhias devem lançar a partir de novembro deste ano os dados trabalhistas obrigados pelo programa. Calcula-se que são cinco milhões de negócios, por serem optantes pelo Simples Nacional, que deverão estar adaptadas até outubro. Para admitir um funcionário, “99,9%” das pequenas empresas primeiro ele começa a trabalhar e depois o contratante informa os dados trabalhistas. Mas com eSocial isso não será mais possível.

Ainda, a adaptação já está “turbulenta” para as empresas maiores – lucro real e lucro presumido -, devido à quantidade de publicações contraditórias publicadas frequentemente, “imagina para as pequenas”. Oficialmente, os grandes contribuintes devem lançar até abril os dados trabalhistas no novo formato. Em 30 de junho, as empresas do lucro real devem estar adaptadas, e em outubro será a vez do Simples e MEI. Segundo a Receita, os prazos serão mantidos, mas o fisco tenta manter diálogo aberto com os envolvidos. O eSocial deverá digitalizar a folha de pagamento, além de unificar as declarações trabalhistas e aposentar a carteira de trabalho em papel, segundo o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita. Mas enquanto esse dia não chega, entidades correm atrás para que as normas sejam modificadas. Fonte: DCI-SP

Calor reduz produtividade e eleva riscos de acidentes

Além do cansaço, as temperaturas mais elevadas ampliam os riscos de acidentes de trabalho, alertam especialistas. De acordo com pesquisa publicada na revista especializada Nature Climate Change, o aumento do calor, somado à elevação da umidade do ar (que torna mais difícil amenizar a temperatura corporal), já responde por uma queda de 10% da produtividade nos meses mais quentes do ano em todo mundo. A previsão é de que esse percentual suba para 20% até 2050 e chegue a 60% em 2200, caso as tendências atuais sejam mantidas. Mesmo para quem adora o verão, trabalhar ao sol não é fácil. As melhores formas de contornar o clima nada propício para o trabalho são aumentar a ingestão de água mineral, usar protetor solar e boné, evitar exposição ao sol entre às 11h e às 15h, quando possível, e climatizar o ambiente para dissipar o calor.Investir na saúde do funcionário, nesse caso, é fomentar, também, a produtividade. Medidas para driblar as altas temperaturas ingressam nas pautas do setor sindical.O discurso dos dirigentes sindicais reforça a questão de custo e benefício dos investimentos em climatização dos ambientes ou em práticas que possam minimizar o calor. Uma das ações é justamente oferecer pausas de descanso ao longo da jornada, onde seja concedido dez minutos de descanso para cada 50 minutos trabalhados. Fonte: Jornal do Comércio

Cresce Injustiça Tributária

A defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de 1996 a 2013, foi de 61,42%, aponta um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Para chegar a esse percentual, o estudo confrontou as correções feitas pelo governo na tabela do IR para pessoas físicas ao longo dos últimos 18 anos (89,96%) com a variação da inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE. Considerando apenas os últimos dez anos, a defasagem é de 15,69%. Além da injustiça tributária, outro efeito dessa defasagem é que a cada ano aumenta o número de brasileiros que entram no grupo dos que são obrigados a pagar IR, uma vez que o limite de rendimento para ser isento tem subido. Nos últimos três anos, a quantidade de contribuintes que entregaram a declaração de ajuste anual à Receita Federal aumentou 1,7 milhão, e a expectativa é que esse total volte a subir este ano. Fonte: Proceconta

Avanço do Simples e MEI é Reflexo da Formalização no País

O número de optantes pelo regime de tributação Simples Nacional cresceu 16% no ano passado na comparação com o registrado em 2012, ao passar de 7,074 milhões de empresas para 8,236 milhões. Contudo, esse avanço vem desacelerando nos últimos anos. De acordo com dados da Receita Federal, na passagem de 2011 para 2012, a expansão foi de 25%, e no período anterior (2010 para 2011), o aumento foi de 29% (de 4,340 milhões de optantes para 5,631 milhões). Da mesma forma, o número de optantes pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) – cujo regime de tributação é o Simples, mas tem que ter receita anual de até R$ 60 mil -, apesar de ter observado uma elevação mais expressiva, de 37% entre 2012 e o ano passado – de 2,665 milhões de empresas para 3,659 milhões -, também mostrou uma desaceleração. Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%. O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, explica que como havia uma “demanda represada”, o crescimento foi mais expressivo nos primeiros anos de entrada em vigor tanto do Simples Nacional, quanto do MEI. “Agora, os avanços são notados pelos surgimentos de novas empresas”, diz. “Mas essa desaceleração não quer dizer que o brasileiro deixou de ser empreendedor”, acrescenta. Fonte: Proceconta

Projeto Altera Multa por Não-Pagamento de Imposto Sobre Ganho de Capital

Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que altera a cobrança de multa por não pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel residencial (o chamado lucro imobiliário, quando o valor da venda do bem supera o valor pelo qual foi adquirido).De autoria de Ricardo Ferraço, o PLS 285/2013 posterga o início da incidência da multa e também amplia o prazo para pagamento do imposto. Atualmente, a Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, estabelece que o contribuinte fica isento do pagamento do Imposto de Renda sobre ganho de capital se comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias após a venda. Se não realizar a compra nesse período, tem 30 dias para pagar o imposto. Em caso de não pagamento do tributo no prazo, a multa e os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor (ou de parcela do valor) da venda.