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Governo prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

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Foi publicado no dia 24-08-2020, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 10.470/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei no 14.020, de 6 de julho de 2020.
O referido Decreto prorrogou a possibilidade de suspensão temporária de contratos de trabalho por mais 60 dias ou de redução de jornadas e salários por mais 60 dias. Dessa forma, as duas modalidades passam a ter
vigência de 180 dias, contando os prazos inicialmente previstos na Lei no 14.020/2020.
Também determina o Decreto que os períodos de redução proporcional de jornada e salário ou de suspensão do contrato de trabalho já utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de
contagem dos limites máximos de 180 dias, resultantes dos acréscimos do Decreto anterior (10.422/2020) e do Decreto n° 10.470/2020, limitados à duração do estado de calamidade pública decorrente da crise da Covid-19.
Os empregados com carteira assinada que tiveram redução de jornada e salário ou contrato de trabalho suspenso temporariamente, farão jus ao Benefício Emergencial (BEM).
O Decreto estabelece ainda que o empregado com contrato de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado
da data de encerramento do período de quatro meses.
Além disso, importante lembrar que a prorrogação não é automática, a mesma deve ser feita novamente, de forma individual ou coletiva, bem como garantia provisória de emprego é durante o período da redução ou
suspensão e por igual período depois que termina.
Por fim, o Decreto estabelece que a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.
O Decreto n° 10.470/2020 já está em vigor.

Fonte: Fiergs