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ESCLARECIMENTOS e AÇÕES PREVENTIVAS contra o COVID-19

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Prezado cliente!

Ante a atual pandemia decorrente da propagação do coronavírus, já reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), verificam-se justificadas e grandes preocupações no mundo do trabalho, no sentido de evitar a contaminação dos colaboradores das empresas, não só nos próprios ambientes de trabalho, mas também no deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

Por este motivo, realizamos pesquisas junto a nossas consultorias jurídicas baseadas na legislação atual divulgada sobre o Coronavírus (Lei nº 13.979/2020 , regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020 , do Ministério da Saúde), de forma a responder as principais dúvidas que estão chegando até nós.

• Sou obrigado a paralisar as minhas atividades?
Até presente momento não há obrigatoriedade de paralisação de atividades gerais para funcionários do setor privado.

• Quando será necessário paralisar?
Somente será adotada medida de quarentena obrigatória: Se for determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, editado por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
A medida seria adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.
Será necessário aguardar o andamento dos casos da doença e ficar atento a novas informações disponibilizadas pelo governo.

• Caso seja divulgado ato administrativo decretando estado de quarentena devo realizar o pagamento dos salários dos meus funcionários mesmo se eles estivem em casa?
Caso a quarentena seja adotada as ausências decorrentes das medidas de isolamento, e demais medidas como: realização de exames, testes, vacinação, tratamento etc, tanto quando por livre iniciativa da empresa quanto por iniciativa governamental serão consideradas faltas justificadas ao serviço tanto no âmbito do serviço público como na atividade privada.
Portanto, caberá ao empregador abonar a falta ao serviço dos seus empregados, quando estes, em virtudes das medidas mencionadas neste texto, não puderem comparecer ao trabalho.

• O que faço se um funcionário adoecer?
No caso de alguém apresentar sintomas, a orientação geral seria ficar de resguardo e procurar atendimento médico, caso não seja possível o atendimento médico a situação deverá ser analisada individualmente. A legislação previdenciária determina que o segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de por mais de 15 dias, por motivo de doença, desde que atenda aos demais requisitos exigidos por lei, terá direito ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, após o 16º dia o funcionário será encaminhado ao INSS.

• Quais medidas posso tomar para prevenção do contágio?
Considerando que uma das obrigações do empregador é manter o ambiente de trabalho salubre, protegendo a saúde e o bem-estar dos seus colaboradores, algumas medidas, tais como as mencionadas nos subitens a seguir, poderão ser temporariamente adotadas com a finalidade de evitar o contágio e a propagação do coronavírus no âmbito do estabelecimento.
Além das ações ligadas à própria higienização do ambiente do trabalho, as quais deverão ser intensificadas enquanto durar a propagação do vírus no País, poderá o empregador, entre outras medidas:
a) restringir viagens de trabalho, especialmente para áreas atingidas pela epidemia;
b) evitar, se possível, reuniões presenciais, optando pelas teleconferências;
c) fornecer aos seus colaboradores alguns itens necessários à sua proteção e também da coletividade, tais como: álcool-gel, lenços, copos descartáveis etc.
Outra questão de suma importância é a adoção de ações de esclarecimentos aos empregados no sentido de evitar discriminações em relação aos colegas atingidos pelo vírus.

• Eu gostaria de paralisar minhas atividades antes de um possível decreto administrativo, de forma a evitar propagação da doença, quais são as minhas opções?
Caso o empregador deseje, pode optar por alguma das opções abaixo de acordo com a sua realidade e com a permissão da legislação.
o Implantação temporária do home office ou teletrabalho.
o Concessão de férias ou férias coletivas.
o Licença remunerada.
Nestes casos teremos que ser analisar caso a caso e verificar a legislação vigente.

Qualquer dúvida estamos disponíveis para esclarecimento.