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DITR – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – EXERCÍCIO 2017 NORMAS PARA APRESENTAÇÃO

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A Receita Federal do Brasil expediu as normas que disciplinam a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017, por intermédio da IN RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, publicada na Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017.

 

1. Quem Está Obrigado à Entrega          

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2017 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:(IN RFB nº 1.715/2017, art. 2º)

I – Na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II – a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

III – a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II acima, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2017; e

IV – nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

 

2. Documentos que Compõem a DITR          

A DITR correspondente a cada imóvel rural é composta pelos seguintes documentos: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 3º)

I – Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; e

II – Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

As informações constantes no DIAC não serão utilizadas para fins de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) para os imóveis rurais: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 3º, § 1º)

I – com área total superior a 50 ha (cinquenta hectares), obrigados ao procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581, de 17 de agosto de 2015; e

II – desobrigados do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581, de 2015, e que já efetuaram o referido procedimento.

Excetuando-se as hipóteses acima, as informações constantes no DIAC integrarão o CAFIR, cuja administração cabe à RFB, a qual pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 3º, § 2º)

2.1. Dispensa de Preenchimento do DIAT  

No caso de imóvel rural imune ou isento, fica dispensado o preenchimento do DIAT pelas pessoas obrigadas à apresentação da declaração, haja vista que em relação a tais imóveis não há a incidência do imposto. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 3º, § 3º)

 

3. Forma de Elaboração        

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2017 (ITR2017), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 4º)

A DITR apresentada em desacordo com disposto acima será cancelada de ofício. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 4º, § único)

 

4. Apuração do ITR      

Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR, inclusive aquelas relacionadas no item II do tópico nº 1 deste trabalho. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 5º)

A pessoa física ou jurídica, expropriada ou alienante, de que trata o item II do tópico nº 1 deste trabalho, apurará o imposto, no mesmo período e nas mesmas condições previstos para os demais contribuintes, considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2017, total ou parcialmente: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 5º, § único)

I – desapropriado, ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

II – desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

 

5. Ato Declaratório Ambiental          

Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 6º)

O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 6º, § único)

 

6. Prazo e Meio Disponível para a Apresentação          

A DITR deve ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2017, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 7º)

O serviço de recepção da DITR será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido para a entrega. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 7º, § 1º)

A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2017. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 7º, § 2º)

 

7. Apresentação Após o Prazo          

 

7.1. Meios Disponíveis          

No caso de apresentação da DITR após o prazo estabelecido – 29 de setembro de 2017 -, a declaração deverá ser apresentada: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 8º)

I – pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou

II – em mídia removível, nas unidades da Receita Federal do Brasil, durante o seu horário de expediente.

7.2. Multa por Atraso na Entrega      

A entrega da DITR após o prazo estabelecido, se obrigatória, sujeita o contribuinte infrator à multa de: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 9º)

I – 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota;

II – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

A multa é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua efetiva entrega. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 9º, § único)

 

8. Retificação da Declaração          

Na hipótese de a pessoa física ou jurídica constatar que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR/2017 já transmitida à RFB, poderá apresentar declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 10)

I – pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou

II – em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo fixado para a entrega, vale dizer, após o dia 29 de setembro de 2017.

A entrega de declaração retificadora, se necessária, deve ser efetuada sem a interrupção do pagamento do imposto, se devido. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 10, § 1º)

A DITR retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 10, § 2º)

Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2017. (IN RFB nº 1.715/2017, art. 10, § 3º)

 

9. Pagamento do Imposto          

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 11)

I) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

II) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

III) a primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo fixado para a entrega da DITR sem multa, ou seja, até 29 de setembro de 2017; e

IV) as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Ao contribuinte é facultado: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 11, § 1º)

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, mediante a apresentação, nesse caso, de declaração retificadora.

Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). (IN RFB nº 1.715/2017, art. 11, § 2º)

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes formas: (IN RFB nº 1.715/2017, art. 11, § 3º)

I – transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou

II – em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante DARF, no caso de pagamento efetuado no Brasil, com o código de arrecadação 1070.

O pagamento do ITR, nas hipóteses referidas no item II do tópico 1 deste trabalho será efetuado no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, sendo considerado antecipação caso feito antes do referido período.

 

Fonte: Qualiinfo