Tomazzoni Contabilidade

News

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

By / Sem categoria / Comentários desativados em CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019 com republicação no mesmo dia), o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” é uma modalidade de contrato de primeiro emprego com registro em CTPS, para trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.

Esse contrato vigora a prazo determinado, de até vinte e quatro meses, e terá aplicação para novos empregados admitidos no período de 01/01/2020 a 31/12/2022.

Embora tenham tido CTPS assinada, algumas espécies de contratos realizados anteriormente não impedem o trabalhador de ser registrado no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”:

a) Jovem aprendiz;

b) Contrato de Experiência;

c) Trabalho intermitente;

d) Trabalho avulso.

Os trabalhadores registrados no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” recebem salário no valor de até um salário mínimo e meio.

A incidência de FGTS mensal é de 2% e a Multa Rescisória do FGTS pode ser de 20% quando antecipada mensalmente no Recibo de Salário. Não havendo acordo para antecipação, a Multa Rescisória do FGTS será de 40%.

Sobre a folha de pagamento dos empregados admitidos na modalidade de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, as empresas ficam dispensadas da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (CPP de 20%), 2,5% para o Salário Educação e para as seguintes Entidades ou Fundos: SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR, SESCOOP. Essa isenção aplica-se a partir de 01/01/2020 conforme Portaria ME nº 671, de 23/12/2019 (DOU de 26/12/2019).

Estes Comentários foram atualizados em razão da publicação dos seguintes atos:

Portaria ME nº 671, de 23/12/2019 (DOU de 26/12/2019)

Portaria ME nº 950, de 13/01/2020 (DOU de 14/01/2020)

Esclarecemos que uma Medida Provisória deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para que não perca a eficácia. (Constituição Federal/1988, art. 62)

2. PERÍODO DE APLICAÇÃO

Aplica-se o “Contrato de Trabalho Verde Amarelo” do período de 01/01/2020 a 31/12/2022.

O “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” é modalidade especial de contrato a prazo determinado e tem a duração de até 24 meses. Assim se a empresa contratar um empregado nessa modalidade de contrato dentro do período de aplicação (admitir o trabalhador até 31/12/2022), o contrato Verde e Amarelo poderá ser prorrogado até 24 meses mesmo que o prazo final ultrapasse o dia 31/12/2022.

MPV nº 905/2019
Art. 16. Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. § 1º Fica assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro meses, nos termos do disposto no art. 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022. …………………………………………………….

Além do limite máximo de 24 meses de duração do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo” a empresa deve observar os demais requisitos dessa contratação.

(MPV nº 905/2019, art. 16; Portaria ME nº 950/2020, art. 2º)

3. CONVERSÃO EM CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO

Quando descumpridas as normas previstas na MPV nº 905/2019, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” passa a ser automaticamente considerado como contrato de trabalho sem determinação de prazo.

Ou seja, o trabalhador passa a ser considerado como os demais empregados celetistas, com 8% de FGTS, a tributação previdenciária da empresa perde as isenções concedidas, etc.

Dentre outras, são circunstâncias que podem descaracterizar o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”: duração superior a 24 meses, idade superior a 29 anos (30 anos em diante), questões relativas à equiparação salarial com outros empregados, pagamento de salário superior ao limite estipulado de 1,5 salários mínimos, etc.

MPV nº 905/2019, art. 5º, § 3º
Art. 5º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. ………………………………………………………… § 3º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória.

A Portaria ME nº 950/2020, esclarece sobre a conversão de modalidade para contrato sem determinação de prazo, seguindo-se os procedimentos abaixo:

FÉRIAS:

As férias após doze meses de trabalho serão concedidas com base na remuneração do mês do gozo das férias, abatidos os valores recebidos a esse título no período do CTVA;

13º SALÁRIO:

Primeira parcela, até 30 de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo terceiro salário proporcional; e

Segunda parcela, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário.

MULTA DE 40% DO FGTS:

Na hipótese de Rescisão Sem Justa Causa, pelo empregador, após a conversão para contrato sem determinação de prazo, a Multa Rescisória de 40% FGTS, incide sobre:

a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905/2019;

b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido no § 1º do art. 6º da MPV nº 905/2019.

Portaria ME nº 950/2020, art. 8º
Art. 8º Havendo conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do § 3º do art. 5º ou do § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o empregado fará jus: I – ao gozo de férias após doze meses de trabalho, nos termos do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, remuneradas com base no salário devido no mês da concessão e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a título de férias proporcionais com acréscimo de um terço; II – ao décimo-terceiro salário pago da seguinte forma: a) adiantamento, até o mês de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo terceiro salário proporcional; e b) pagamento, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário. III – na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, após a conversão de que trata o caput, à indenização de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre: a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905, de 2019; b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido na alínea “a” deste inciso.

(MPV nº 905/2019, art. 5º, § 3º; Portaria ME nº 950/2020, arts. 2º, 4º e 8º)

4. NOVOS POSTOS DE TRABALHO

A MPV nº 905/2019 determina em seu art. 2º que a contratação na modalidade “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho.

Isso significa que a empresa não poderá demitir empregados já existentes para contratar outros trabalhadores para vaga no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

MPV nº 905/2019
Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. ……………………………………………………….. § 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º.

Também não será permitida a recontratação, pelo mesmo empregador, dentro de 180 dias da data da dispensa anterior de ex-empregado, salvo exceções (que permitem a recontratação no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”) para aquele que tenha trabalhado em uma das seguintes modalidades de contrato:

a) Jovem aprendiz;

b) Contrato de Experiência;

c) Trabalho intermitente;

d) Trabalho avulso.

5. QUANTIDADE DE NOVOS ADMITIDOS

Quando a empresa tem até dez empregados, pode admitir dois novos empregados na modalidade de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A empresa que tenha mais de dez empregados deve fazer dois cálculos para saber a quantidade de novos admitidos na modalidade “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

b) Média total de empregados existentes entre 01/01/2019 a 31/10/2019;

b) 20% do total de empregados existentes na folha de pagamento do mês corrente de apuração.

O número máximo de admitidos fica limitado a 20% do total de empregados existentes na folha de pagamento do mês corrente da apuração.

Fração igual ou superior a cinco décimos será arredondada para um. Fração inferior a cinco décimos será desprezada.

MPV nº 905/2019, art. 2º
Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. § 1º A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. § 2º As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de dez empregados ser superado, será aplicado o disposto no § 1º. § 3º ?Para verificação do quantitativo máximo de contratações de que trata o § 1º, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor. § 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º. § 5º Fica assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado o limite previsto no § 1º e independentemente do disposto no caput.

A Portaria ME nº 905/2020, em seu art. 3º, esclarece que para aferição da média de empregados existentes, serão considerados:

a) Todos os estabelecimentos da empresa (matriz, filiais);

b) O número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.

Interpreta-se que a empresa que não possui nenhum empregado não pode admitir trabalhador na modalidade de “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”.

Foi disponibilizado link para consulta, com certificado digital, da média de trabalhadores da empresa:

  www.gov.br  ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo  

São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média resultado da consulta no link acima.

(MPV nº 905/2019, art. 2º; Portaria ME nº 950/2020, art. 3º)

6. IDADE DO TRABALHADOR

Aplica-se o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” para trabalhadores no primeiro emprego, com registro em CTPS, que tenham entre 18 e 29 anos de idade.

MPV nº 905/2019
Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A Portaria ME nº 950/2020, esclarece que o limite máximo de idade de 29 anos deve ser observado no momento da celebração do contrato.

(MPV nº 905/2019, art. 1º; Portaria ME nº 950/2020, art. 2º, inc. I)

7. TIPOS DE ATIVIDADES

Como vimos, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” é uma modalidade de contrato a prazo determinado com duração de até 24 meses no máximo.

Somente serão admitidos empregados nessa modalidade no período de 01/01/2020 a 31/12/2022.

No que se refere aos tipos de atividades, a MPV nº 905/2019 determina que, poderá ser utilizado esse contrato para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

MPV nº 905/2019, art. 5º, §§ 1º e 2º
Art. 5º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. § 1º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. § 2º O disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. ………………………………………………..

7.1. ATIVIDADES PROIBIDAS

Apesar da liberdade para contratar em diversas atividades, a MPV nº 905/2019 proíbe a utilização do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” para atividades submetidas a legislação especial.

  MPV nº 905/2019
Art. 17. É vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

Por atividades submetidas à legislação especial e que não podem as empresas admitir empregados em “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, a Portaria ME nº 950/2020 esclarece, em seu art. 10, que seriam aquelas atividades previstas no art. 7º da CLT, a saber:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos;

e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias;

f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

(MPV nº 905/2019, art. 17; Portaria ME nº 950/2020, art. 10)

8. PRORROGAÇÃO MAIS DE UMA VEZ

A MPV nº 905/2019 também possibilita que seja prorrogado por mais de uma vez o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, desde que a duração máxima não ultrapasse o período de 24 meses.

Nesse tipo de contrato a prazo determinado não se aplica do art. 451 da CLT:

CLT, art. 451
Art. 451 – O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Por exemplo:

Empregado admitido em CTVA – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo por 6 meses

Admissão: 01/01/2020

Fim do primeiro período: 30/06/2020

Prorrogação por dois meses com início em 01/07/2020

Fim do segundo período: 31/08/2020

Prorrogação por três meses com início em 01/09/2020

Fim do segundo período: 31/08/2020

E assim sucessivamente, lembrando que a prorrogação deve ser imediata ao término do período anterior, sem intervalos.

O art. 451 da CLT continua sendo aplicado para outras hipóteses de contrato de trabalho a prazo determinado.

(MPV nº 905/2020, art. 451; Portaria ME nº 950/2020, art. 2º)

9. JORNADA

Podemos dizer que jornada no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” é a mesma dos demais empregados, conforme Constituição Federal, sendo limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O art. 8º da MPV nº 905/2019 determina que:

a) Podem ser realizadas até 2 horas extras por dia, mediante acordo de prorrogação individual ou por meio de norma coletiva de trabalho;

b) Podem ser compensadas as horas extras em banco de horas mensal, por meio de acordo individual escrito ou tácito. Orientamos fazer sempre por escrito para segurança da empresa;

c) Podem ser compensadas as horas extras em banco de horas semestral, por meio de acordo individual escrito;

d) Pagamento das horas extras por ocasião da rescisão, quando não concedida a compensação (folga) pelo banco de horas.

MPV nº 905/2019
Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal. § 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. § 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

10. SALÁRIO

É de até um salário mínimo e meio o limite máximo do salário-base mensal do empregado admitido no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

Por exemplo:

Com o valor do salário mínimo em janeiro 2020, teríamos o limite de: R$ 1.039,00 x 1,5 = R$ 1.558,50.

Fica garantida a manutenção do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” quando houver aumento salarial após doze meses de contratação. No entanto, a isenção de que trata o artigo 9º da Medida Provisória nº 905/2019 (a CPP de 20% e contribuições para Outras Entidades ou Fundos) fica limitada ao teto de um salário mínimo e meio.

MPV nº 905/2019, art. 3º
Art. 3º Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.   Parágrafo único. É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto fixado no caput deste artigo.

Importante ressalvar que a Portaria ME nº 950/2020, em seu art. 4º, esclarece que descaracteriza o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” o descumprimento de equiparação salarial com os demais empregados da mesma função (CLT, art. 461).

Assim, nas funções em que os trabalhadores atuais tenham salário superior ao 1,5 salários-mínimos nacionais, por esse preceito a empresa não pode admitir empregado em “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

Portaria nº 950/2020, art. 4º
Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

(MPV nº 905/2019, art. 3º; Portaria ME nº 950/2020, art. 4º)

11. PAGAMENTOS ANTECIPADOS

No “Recibo de Salário”, ao final de cada mês, o empregado receberá as seguintes parcelas:

a) Remuneração;

b) 1/12 avos de 13º Salário;

c) 1/12 avos de Férias proporcionais (com 1/3).

Esse pagamento também se aplica para o caso de ajustarem empregador e empregado pagamento por periodicidade inferior à mensal (Por exemplo: semanal, quinzenal).

Interpretamos que a antecipação de 13º Salário e de Férias, junto com o pagamento da remuneração mensal, é obrigatória.

No que se refere à Multa Rescisória do FGTS, existe a possibilidade de mediante ajuste prévio entre empregador e empregado de ser antecipado mensalmente o pagamento da Multa Rescisória do FGTS, que nesse caso seria de 20%. A Multa de 20% antecipada será paga no “Recibo de Salário”.

Por exemplo:

Salário mensal = R$ 1.558,50

1/12 avos de 13º Salário = R$ 129,87

1/12 avos de Férias = R$ 129,87

1/3 sobre Férias = R$ 43,29

Total de proventos = R$ 1.861,53

Não havendo ajuste contratual para o pagamento antecipado da Multa Rescisória do FGTS, por ocasião da rescisão esta Multa será de 40%.

MPV nº 905/2019, art. 6º
Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – décimo terceiro salário proporcional; e III – férias proporcionais com acréscimo de um terço. ………………………………………………………
Art. 5º O pagamento das parcelas, a que se referem os incisos I, II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019, será mensal, salvo acordo entre as partes que estipule prazo menor. § 1º As parcelas referidas no caput são devidas ao empregado independentemente do número de dias trabalhados no mês. § 2º Em casos de celebração de acordo entre as partes estipulando prazo menor de pagamento, não haverá alteração do mês de referência para fins de recolhimentos fundiários, tributários e previdenciários.

12. OUTROS DIREITOS DOS TRABALHADORES

São também assegurados aos empregados do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”

a) Os direitos previstos na Constituição Federal;

b) Desde que não sejam contrários ao disposto na Medida Provisória nº 905/2019, terão garantidos os direitos previstos na CLT e nas normas coletivas de trabalho.

MPV nº 905/2019, art. 4º
Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrário ao disposto nesta Medida Provisória.

12.1. FÉRIAS ANUAIS

Os empregados contratados na modalidade de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” têm direito ao gozo de férias anuais, devendo ser observadas as disposições relativas às férias da CLT, com exceção do pagamento previsto no art. 6º da MPV nº 905/2019.

São requisitos a serem cumpridos em relação às férias, entre outros:

a) Comunicação antecipada ao empregado no prazo de 30 dias antes do início das férias. (CLT, art. 135 “caput”)

b) Anotação do afastamento de férias no “Registro de Empregados” e/ou ESOCIAL. (CLT, art. 135, §§ 1º, 2º e 3º)

b) Pagamento 2 dias antes do início das férias: no caso de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” paga-se no “Recibo de Férias” o valor equivalente a 1/12 avos (com adicional de 1/3) relativo ao próprio mês das férias. (CLT, art. 145)

(Portaria ME nº 950/2020, art. 6º; MPV nº 905/2019, art. 6º, inc. II)

13. FGTS E MULTA RESCISÓRIA

Neste item tratamos do depósito mensal de FGTS no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, bem como da Multa Rescisória.

13.1. FGTS DE 2%

É de 2% o depósito mensal do FGTS sobre a remuneração do empregado no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”:

MPV nº 905/2019, art. 7º
Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração.

Para tanto, o empregado será informado na GFIP na Categoria 07.

Destaques do Manual do FGTS:

4.1.4 Tratando-se de contratos de Trabalho Verde e Amarelo disposto na MP 905, de 11/11/2019, a alíquota de recolhimento corresponde a 2%.

6.1.9 As categorias previstas no SEFIP, para utilização pelo empregador, nas situações em que é devido o FGTS são:

…………………………..

Criação de código mensal para o campo MOVIMENTAÇÃO da GFIP:

*O código X1 deve ser utilizado exclusivamente para empregados com contrato Verde Amarelo, admissão a partir de 1º/01/2019, devendo ser informado pelo empregador em todos os recolhimentos  indicando, como data de movimentação a data da admissão do trabalhador. 

Categoria 07 Aprendiz – Lei n° 10.097/2000 / Contrato Verde e Amarelo Medida Provisória 905/2019.

13.2. MULTA RESCISÓRIA DE 20%

Nos §§ 1º e 2º do art. 6º da MPV nº 905/2019 há previsão para o pagamento mensal antecipado da Multa Rescisória caso prevista essa antecipação em contrato. Nessa situação o percentual da Multa Rescisória seria de 20% e o pagamento efetuado diretamente ao empregado no “Recibo de Salário”.

Por exemplo:

Salário de R$ 1.558,50

FGTS 2% = R$ 31,17

Multa compensatória FGTS (20%) = R$ 6,23

Os valores pagos aos empregados sempre devem ser discriminados em rubricas separadas no “Recibo de Salário”, inclusive o valor da Multa compensatória de 20% FGTS.

O valor da Multa compensatória de 20% de FGTS não sofre tributação de INSS e de FGTS.

Vantagens da antecipação mensal da Multa de 20% do FGTS:

a) O empregador paga a metade (20%) do que seria o valor da Multa Rescisória (40%);

b) O empregado conta com esse pagamento mensalmente para suas despesas;

Desvantagens:

c) O pagamento é irrevogável e mesmo que o empregado seja demitido por justa causa, o empregador não poderá descontar-lhe o valor da Multa de 20%.

MPV nº 905/2019, art. 6º §§ 1º e 2º
Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ………………………………………………. § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas a que se refere o caput. § 2º A indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

(MPV nº 905/2019, art. 6º §§ 1º e 2º; Portaria ME nº 950/2020, art. 7º)

13.3. MULTA RESCISÓRIA DE 40%

Com a Portaria ME nº 950/2020 confirmou-se que é de 40% a Multa Rescisória do FGTS quando houver rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador.

MPV nº 905/2019
Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho: I – a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º; e ………………………………………………………..
Portaria ME nº 950/2020
Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento: ………………………………………………………. IV – da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador; § 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019. ……………………………………………………….

No inc. I do art. 10 da MPV consta a previsão da Multa Rescisória de 40% do FGTS.

Nos incs. II e III do art. 6º da MPV nº 905/2019 consta a previsão da Multa Rescisória de 20% do FGTS quando o pagamento antecipado for previsto em contrato.

(MPV nº 905/2019, art. 10; Portaria ME nº 950/2020, art. 9º)

14. DIREITOS RESCISÓRIOS

Ao ser encerrado o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, o empregado terá direito às verbas rescisórias que lhe forem devidas, tais como saldo de salário, etc.

Não é cabível a Multa do art. 479 da CLT em caso de quebra de contrato (rescisão antecipada).

No caso de rescisão antecipada do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” aplica-se o disposto no art. 481 da CLT. Ou seja, qualquer das partes – empregador ou empregado – que rescinda antecipadamente o contrato deve dar aviso prévio para a outra parte. A Portaria ME nº 950/2020 esclarece que o aviso prévio é indenizado.

O trabalhador no “Contrato Verde e Amarelo” poderá receber Seguro Desemprego conforme o disposto na Lei nº 7998/1990 e regulamentação do Ministério da Economia. A regulamentação ocorreu por meio da Portaria ME nº 671, de 23/12/2019 (DOU de 26/12/2019) com aplicação a partir de 01/01/2020.

As hipóteses de Seguro Desemprego são as mesmas que constam no art. 3º da Lei nº 7998/1990. Ou seja, têm direito ao benefício de Seguro Desemprego os empregados demitidos antecipadamente, por iniciativa do empregador, nos contratos a prazo determinado (que é o caso do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”), situação que se equipara à rescisão sem justa causa.

Artigos que tratam dos direitos rescisórios do empregado no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”:

MPV nº 905/2019, arts. 10, 11 e 12
Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho: I – a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º; e II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.     Art. 11. Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação.     Art. 12. Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.  
Portaria ME 950/2020
Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento: I – do saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão; II – das parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas; III – do aviso prévio indenizado, quando for o caso; e IV – da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador; § 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019. § 2º A ocorrência de rescisão com férias pendentes de gozo ou com período aquisitivo incompleto não muda a natureza remuneratória dos valores pagos mensalmente, relativos aos incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.  

14.1. COM CLÁUSULA DE MULTA DE 20% DO FGTS

Quando empregador e empregado incluírem em contrato que o valor da Multa do FGTS será pago mensalmente no “Recibo de Salário”, essa multa será de 20%. Uma vez ajustado essa antecipação contratual, o valor pago é irrevogável e não será devolvido pelo empregado qualquer que seja o tipo de rescisão, inclusive justa causa.

A) RESCISÃO POR TÉRMINO DO CTVA – por iniciativa do empregador

Entre outros, o empregado que tiver rescisão por término normal do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, terá os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– Antecipação da Multa de 20% do FGTS; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2% e liberação dos depósitos mensais.

Observação (*): Como houve antecipação mensalmente da Multa de 20% do FGTS, bem como do 13° Salário e das Férias com 1/3, os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão incluindo-se os cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso o empregado não tem direito:

– Seguro Desemprego (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Aviso Prévio Indenizado (CLT, art. 487, “caput”; Portaria ME n° 950/2020, art. 9º, inc. III)

B) RESCISÃO POR TÉRMINO DO CTVA – por iniciativa do empregado

Entre outros, o empregado que, por sua iniciativa, decidir-se pelo término normal do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, terá os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– Antecipação da Multa de 20% do FGTS; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2% e liberação dos depósitos mensais.

Observação (*): Como houve antecipação mensalmente da Multa de 20% do FGTS, bem como do 13° Salário e das Férias com 1/3, os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão incluindo-se os cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso o empregado não tem direito:

– Seguro Desemprego (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Aviso Prévio Indenizado (CLT, art. 487, “caput”; Portaria ME n° 950/2020, art. 9º, inc. III)

C) RESCISÃO ANTECIPADA DO CTVA – por iniciativa do empregador

Entre outros, o empregado que tiver rescisão antecipada do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” por iniciativa do empregador, terá os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– Aviso Prévio Indenizado;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– Antecipação da Multa de 20% do FGTS; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2% e liberação dos depósitos mensais;

– Seguro Desemprego (MPV nº 905/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3º)

Observação (*): Como houve antecipação mensalmente da Multa de 20% do FGTS, bem como do 13° Salário e das Férias com 1/3, os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão incluindo-se os cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

D) RESCISÃO ANTECIPADA DO CTVA – por iniciativa do empregado

Entre outros, o empregado que por sua iniciativa quiser a rescisão antecipada do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, terá os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– Antecipação da Multa de 20% do FGTS; (*)

– GFIP com recolhimento do FGTS de 2% do mês da rescisão;

Observação (*): Como houve antecipação mensalmente da Multa de 20% do FGTS, bem como do 13° Salário e das Férias com 1/3, os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão incluindo-se os cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso, como não se aplicam os arts. 479 e 480, o empregador poderá descontar o Aviso Prévio Indenizado do empregado. (MPV 905/2019, art. 11; CLT, art. 481)

14.2. SEM CLÁUSULA DE MULTA DE 20% DO FGTS

A) RESCISÃO POR TÉRMINO DO CTVA – por iniciativa do empregador

Quando por iniciativa do empregador houver rescisão por término normal do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, o empregado terá, entre outros, os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2% e liberação dos depósitos mensais.

Observação (*): Como houve pagamento mensalmente de 1/12 avos 13° Salário e das Férias (com 1/3), os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão, incluindo-se cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso o empregado não tem direito a:

– Aviso Prévio Indenizado (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Seguro Desemprego (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Multa de 40% do FGTS.

MULTA RESCISÓRIA DE 40% do FGTS:

Quanto à Multa de 40% do FGTS, considerando-se o disposto no art. 10, inc. I da MPV nº 905/2019, não haverá direito uma vez que se observarmos o § 1º do art. 18 da Lei nº 8036/1990, encontramos a hipótese de despedida sem justa causa.

Lei nº 8036/1990, art. 18, § 1º
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) [grifamos] …………………………………………

Por isso, entende-se que a rescisão no término normal de contrato a prazo não dá direito à Multa Rescisória de 40%.

B) RESCISÃO POR TÉRMINO DO CTVA – por iniciativa do empregado

Quando por sua iniciativa o empregado decidir-se por rescindir, no término normal, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, terá os mesmos direitos que teria no caso de rescisão pelo empregador:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2% e liberação dos depósitos mensais.

Observação (*): Como houve pagamento mensalmente de 1/12 avos 13° Salário e das Férias (com 1/3), os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão, incluindo-se cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso o empregado não tem direito a:

– Aviso Prévio Indenizado (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Seguro Desemprego (MPV nº 950/2019, art. 12; Lei nº 7998/1990, art. 3°);

– Multa de 40% do FGTS.

C) RESCISÃO ANTECIPADA DO CTVA – por iniciativa do empregador

Quando por iniciativa do empregador houver rescisão antecipada do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, o empregado terá, entre outros, os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– Aviso Prévio Indenizado;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– GRRF com recolhimento do FGTS de 2%, Multa de 40% do FGTS e liberação dos depósitos mensais;

– Seguro Desemprego

Observação (*): Como houve pagamento mensalmente de 1/12 avos 13° Salário e das Férias (com 1/3), os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão, incluindo-se os cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

D) RESCISÃO ANTECIPADA DO CTVA – por iniciativa do empregado

Quando por sua iniciativa o empregado decidir-se pela rescisão antecipada do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, terá, entre outros, os seguintes direitos:

– Saldo de salário;

– 13º Salário; (*)

– Férias proporcionais com 1/3; (*)

– GFIP com recolhimento do FGTS de 2% do mês da rescisão.

Observação (*): Como houve pagamento mensalmente de 1/12 avos 13° Salário e das Férias (com 1/3), os cálculos dessas verbas são efetuados proporcionalmente ao mês da rescisão, incluindo-se cálculos do mês imediatamente anterior ainda não vencido.

Nesse caso, como não se aplicam os arts. 479 e 480, o empregador poderá descontar o Aviso Prévio Indenizado do empregado. (MPV 905/2019, art. 11; CLT, art. 481)

15. PRIORIDADES DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Os trabalhadores na modalidade de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” terão prioridade nos procedimentos relativos à qualificação profissional quando ficarem desempregados, conforme regulamentação do Ministério da Economia.

MPV nº 905/2019, art. 13
Art. 13. Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério da Economia.

16. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E PERICULOSIDADE

Mediante acordo individual, por escrito, empregador e empregado poderão ajustar que a empresa contrate seguro privado de acidentes pessoais para os trabalhadores que vierem a sofrer infortúnios no exercício de suas atividades, em face da exposição a perigo previsto em lei. Esse item da MPV nº 905/2019 necessita ser regulamentado para produzir efeitos.

O Seguro terá cobertura para as seguintes situações:

a) Morte acidental;

b) Danos corporais;

c) Danos estéticos;

d) Danos morais.

O empregador que tiver culpa ou dolo na ocorrência do infortúnio pode responder também por indenização.

Tendo feito a opção pela contratação desse seguro, o empregador pagará Adicional de Periculosidade de 5% (ao invés do adicional de 30%) sobre o salário-base do empregado.

O Adicional de Periculosidade somente será devido quando a permanência do empregado no local periculoso ser der por, no mínimo, metade da sua jornada de trabalho, caracterizando exposição permanente aos riscos.

MPV nº 905/2019
Art. 15. O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei. § 1º O seguro a que se refere o caput terá cobertura para as seguintes hipóteses: I – morte acidental; II – danos corporais; III – danos estéticos; e IV – danos morais. § 2º A contratação de que trata o caput não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. § 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput,permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador. § 4º O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho.

17. ENCARGOS DO EMPREGADOR

No “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, o empregador recolhe mensalmente sobre a folha de pagamento os seguintes encargos de FGTS e de contribuição previdenciária:

a) FGTS de 2%

b) INSS descontado do empregado

As alíquotas atuais de INSS de desconto dos empregados são de 8%, 9% ou 11%.

A partir de 01/03/2020 as alíquotas de desconto dos empregados serão de 7,5%, 9%, 12% ou 14%. (Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 28 e art. 36, inc. I)

c) Contribuições previdenciárias patronais:

As empresas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido normalmente têm as seguintes contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados:

– CPP de 20% (Contribuição Previdenciária Patronal de 20%);

– Risco Acidente de Trabalho (RAT de 1%, 2% ou 3% conforme a classificação da atividade – CNAE):

– Contribuição para Outras Entidades ou Fundos – Terceiros (normalmente de 5,8%)

A partir de 01/01/2020, essas empresas terão isenção, sobre a folha de pagamento dos empregados em “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, da CPP de 20% e de alíquotas de Terceiros. A previsão consta no art. 9º da MPV nº 905/2019 e foi regulamentada pela Portaria ME nº 671 de 23/12/2019 (DOU de 26/12/2019):

MPV nº 905/2019
Art. 9º Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e III – contribuição social destinada ao: a) Serviço Social da Indústria – SESI, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; b) Serviço Social do Comércio – SESC, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; c) Serviço Social do Transporte – SEST, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993; g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.

Observação 1: A alíquota RAT não consta como passível de isenção e deverá ser recolhida.

Observação 2: Empresas do Simples Nacional não estão impedidas de admitir empregados em “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, mas não terão benefício de isenção da CPP de 20% sobre a folha de pagamento (com exceção daquelas empresas enquadradas no Anexo IV), pois se trata de contribuição substituída. Empresas do Simples Nacional de qualquer Anexo da Lei Complementar nº 123/2006 não recolhem contribuições próprias para Terceiros sobre a folha de pagamento de seus empregados.

17.1. INFORMAÇÕES NA GFIP

Foi publicado no DOU de 18/02/2020 o Ato Declaratório Executivo nº 7, da Receita Federal do Brasil, informando como preencher a GFIP e emitir GPS sobre as remunerações de empregados admitidos em “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” quando a remuneração (Salário básico + outros rendimentos) ultrapassar o valor de 1,5 salários mínimos.

Note-se que no primeiro ano o SALÁRIO BÁSICO não deve ultrapassar 1,5 salários mínimos porque isso descaracterizaria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. O que está em discussão aqui é o somatório de proventos, que inclui salário básico e demais rendimentos mensais, chamado REMUNERAÇÃO.

No preenchimento da GFIP mensal informar:

Categoria 07 (…trabalhador de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”)

Código de Movimentação X1

Remuneração sem 13º Salário: o valor da remuneração paga, devida ou creditada, inclusive férias proporcionais com acréscimo de um terço

Desprezar a GPS gerada pelo sistema SEFIP e fazer os cálculos das contribuições previdenciárias da empresa do seguinte modo e depois emitir GPS avulsa (se o sistema de folha de pagamento não emitir):

Valor até 1,5 salários mínimos:

a) CPP de 20% = NÃO

b) RAT de 1%, 2% ou 3% = SIM

c) Contribuição para Outras Entidades ou Fundos = NÃO

Valor que ultrapassar 1,5 salários mínimos:

a) CPP de 20% = SIM

b) RAT de 1%, 2% ou 3% = SIM

c) Contribuição para Outras Entidades ou Fundos = SIM

Efetuar normalmente o cálculo de desconto do empregado conforme a faixa de salário de contribuição ao INSS.

Recolher juntamente com as demais contribuições previdenciárias da folha de pagamento.

A seguir apresentamos um exemplo conforme interpretamos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2020. Havendo novas informações, voltaremos a informar.

Por exemplo:

Mês de Fevereiro/2020

Salário básico (mensal) = R$ 1.500,00

Adicional de insalubridade = R$ 209,00

1/12 avos de Férias com 1/3 = 189,89

1/12 avos de 13º Salário = R$ 142,42

“Remuneração Sem 13º Salário” = R$ 1.898,89

“Remuneração 13º Salário” = R$ 142,42

Limite do art. 3º da MPV 905/2019 = R$ 1.567,50

Cálculo com as isenções do art. 9º da MPV nº 905/2019 da “Remuneração sem 13º Salário”;

Valor até R$ 1.567,50:

a) CPP de 20% = 0,00

b) RAT de 3% = R$ 47,03

c) Contribuição para Outras Entidades ou Fundos = 0,00

Valor excedente: R$ 331,39 (R$ 1.898,89 – R$ 1.567,50)

a) CPP de 20% = R$ 66,28

b) RAT de 3% = R$ 9,94

c) Contribuição para Outras Entidades ou Fundos (5,8%) = R$ 19,22

Valor descontado do empregado = R$ 170,90 (R$ 1.898,89 x 9%)

Quanto ao 13º Salário a base de cálculo de desconto do INSS é em separado da “Remuneração mensal”. A previsão da legislação é que o cálculo do FGTS incida na competência da antecipação, mas o cálculo do INSS incidiria pelo valor total no mês da quitação (até 20 de dezembro ou no mês da rescisão). Informar no campo “Remuneração 13º Salário” (no exemplo o valor de R$ 142,42) e verificar diretamente com a fiscalização da Receita Federal do Brasil qual o procedimento.

  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13/02/2020 – DOU 18/02/10
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, declara:
Art. 1º O preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, deverá ser feito na forma estabelecida por este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Em caso de contratação de trabalhador empregado mediante Contrato de Trabalho Verde e Amarelo cuja remuneração seja superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 905, de 2019, a empresa contratante deverá observar o seguinte procedimento:
I – informar na categoria 07 (Aprendiz e Trabalhador Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) e com o código de movimentação X1 (Trabalhador Contrato Verde e Amarelo);
II – informar no campo “Remuneração sem 13º” o valor da remuneração paga, devida ou creditada, inclusive férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – descartar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que não registrará o valor efetivamente devido em razão do disposto nos arts. 3º e 9º da Medida Provisória nº 905, de 2019; e
IV – calcular, de forma manual, o valor das contribuições incidentes sobre a remuneração que ultrapassar o limite a que se refere o caput, ao qual deve ser acrescentado o valor das contribuições não alcançadas pela isenção a que se refere o art. 9º da Medida Provisória nº 905, de 2019, as quais incidirão sobre o valor total da remuneração.
Parágrafo único. Os valores apurados na forma estabelecida pelo inciso IV do caput devem ser recolhidos juntamente com as demais contribuições incidentes sobre a remuneração dos demais trabalhadores.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE

18. OPÇÃO DE QUITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A MPV nº 905/2019 permite ao empregador que quiser (opcional) comprovar, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado registrado na modalidade “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

Esse procedimento segue o disposto no art. 855-B da CLT, que trata do acordo extrajudicial. O acordo extrajudicial, assinado por um advogado representando o empregador e um advogado representando o empregado, deve ser protocolado na Justiça do Trabalho. O Juiz tem o prazo de 15 dias para homologar o acordo.

O objetivo desse procedimento é reduzir litígios (reclamatória trabalhista).

MPV nº 905/2019
Art. 14. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Fonte: Consultoria Jurídica Qualiinfo