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Com a implantação do E-social, as empresas terão que se adaptar as mudanças exigidas pelo governo

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Estaremos informando ao passar do tempo tópicos com as principais mudanças as quais são exigidas e que o seu não cumprimento acarretará em multas para a empresa.

  • Fechamento folha no último dia do mês

Conforme determina a legislação, a partir da folha competência 08/2018, o fechamento do ponto terá que ser obrigatoriamente no último dia do Mês, portanto 31/08/2018

Nos enviem as informações da folha no próximo dia útil ao encerramento do ponto, precisaremos de 48 horas úteis para o fechamento da folha da empresa.

Tudo o que ocorrer durante o mês devem ter fechamento no último dia, e deve ser lançado naquele mês por exemplo: atestados, comissões, faltas, descontos, etc..

Não será mais possível que a empresa faça o pagamento dos salários no dia 01 de cada mês.

O prazo limite para o pagamento é o quinto dia útil do mês seguinte.

  • Alterações Contrato de Trabalho

  • Multa por informação incompleta, inexata ou em atraso: R$ 402,54 :

Informar ao ESCRITÓRIO com, no mínimo, antecedência de 2 (dois) dias, antes do início do evento de alteração:

  • alterações de cargo ou função,
  • alterações de horários
  • FÉRIAS:    

MULTA: a partir de R$ 170,00.

  • Devem ser avisadas ao funcionário com 30(trinta) dias de antecedência, no mínimo;
  • Se autorizadas pelo funcionário, podem ser fracionadas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os outros dois períodos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias (salvo convenção coletiva);
  • As férias não podem começar dois dias que antecedem feriados ou dia de descanso na semana;
  • Devem ser pagas até 2 (dois) dias antes do início do gozo;
  • Não é permitida a antecipação de férias, exceto se coletivas;
  • Informar ao ESCRITÓRIO o aviso de férias com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência, portanto 32 dias antes da concessão ao funcionário, pois somos obrigados a informar no e-social pelo menos com 24 horas de antecedência o aviso das férias.