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Dedução de empregado doméstico no Imposto de Renda é extinta

A dedução de gastos com empregados domésticos não será mais aceita pela Receita Federal nas declarações do Imposto de Renda feitas a partir deste ano. A norma que trazia essa permissão perdeu a validade e não foi renovada pelo governo.
A legislação definia que, na apuração do imposto, poderiam ser abatidas as contribuições patronais pagas à Previdência de empregados domésticos. O benefício teve validade até as declarações de 2019 e só poderia ser mantido neste ano se o Congresso aprovasse uma alteração na lei, seja por iniciativa própria ou por pedido do governo.

A equipe econômica, no entanto, é contra as deduções no Imposto de Renda. Auxiliares do Ministro Paulo Guedes (Economia) argumentam que o mecanismo beneficia famílias mais ricas e que as isenções acabam sendo compensadas por cobranças mais elevadas sobre o restante dos contribuintes. Nos planos do governo para a reforma tributária, que ainda não foi apresentada, a ala econômica defende a extinção de todas as deduções do Imposto de Renda. Em troca, justificam que seria possível amenizar as cobranças do imposto.

De acordo com a Receita, a renúncia fiscal provocada por essa dedução em 2019 foi de R$ 674 milhões. Para este ano, a economia aos cofres públicos com o fim do benefício é estimada em R$ 700 milhões.
No fim de 2019, o Senado aprovou projeto para prorrogar a permissão do abatimento por mais cinco anos. O texto, entretanto, ainda não foi votado pela Câmara. Em agosto do ano passado, o então secretário da Receita Marcos Cintra sugeriu que o governo poderia não eliminar totalmente as deduções, mas criar um teto de abatimento para limitar as renúncias fiscais do governo.
Um dos pontos avaliados criaria um valor máximo de R$ 10 mil para as deduções médicas. O subsídio é autorizado pela legislação, que prevê as possibilidade de pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do IRPF os pagamentos sem qualquer limite efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Relatório da Secretaria Especial de Fazenda mostra que as deduções de despesas médicas no Imposto de Renda de pessoa física apresentam um crescimento praticamente contínuo desde 2010. O número subiu 42% desde aquele ano, para R$ 15 bilhões em 2017.
O principal item de dedução das despesas médicas são gastos com planos de saúde, representando 72% do total em 2017. E os mais ricos são os que mais usam o benefício. Os contribuintes da faixa de maior rendimento totalizaram R$ 11,2 bilhões em 2017, equivalente a 76,5% do total, enquanto os de menor rendimento apropriaram apenas 5,5% do total.

Fonte: Jornal do Comércio

Pesquisa mostra as carreiras com maior dificuldade de preenchimento

52% das empresas brasileiras estão com dificuldade de preencher suas vagas; pesquisa da Manpower revela ainda o que os trabalhadores querem.

Pesquisa divulgada pela Manpower mostra que 52% das empresas brasileiras estão com dificuldade de preencher suas vagas – crescimento de 18 pontos percentuais em relação à pesquisa anterior realizada em 2018 (34%). A média global de dificuldade é um pouco maior (54%). Os dados foram coletados em 2019 com 14 mil empresas de várias partes do mundo, incluindo o Brasil.

As 10 carreiras com mais dificuldades de preenchimento no Brasil são:

  1. Profissões de ofício (eletricistas, soldadores, mecânicos)
  2. Contabilidade e finanças (contadores independentes, auditores, analistas financeiros)
  3. Administração de Escritório (assistentes administrativos, assistentes de pessoal e recepcionistas)
  4. Vendas e Marketing (representantes/gerentes de vendas/ designers gráficos)
  5. TI (especialista em segurança cibernética, administradores de redes, suporte técnico)
  6. Profissionais (gerentes de projeto, pesquisadores, advogados, pessoal de compras)
  7. Supervisores (coaches, consultores, diretores)
  8. Técnicos (controladores de qualidade, pessoal técnico)
  9. Indústria (operadores de produção e de máquinas)
  10. Motorista e logística (caminhão, entrega, construção, trânsito de massa)

A maior dificuldade de preenchimento de vagas tem sido verificada em empresas médias, que têm de 50 a 250 profissionais), com índice de 61%, seguida pelas grandes empresas, com mais de 250 funcionários (59%) e pelas pequenas, de 10 a 49 empregados, com 44%.

O que os trabalhadores querem

E o que os trabalhadores querem? De acordo com os entrevistados, o que atrai os trabalhadores para uma organização também pode ser o que gera engajamento e o fazem permanecer nela.

Globalmente, veja as cinco principais necessidades e desejos que não são negociáveis para todos os trabalhadores:

  • Remuneração é sempre importante, mas a forma como ela é oferecida importa muito mais: a remuneração é o principal fator de atração e retenção para todos os trabalhadores com menos de 65 anos, independentemente do gênero.
  • Flexibilidade e o controle da agenda são indispensáveis e contribuem para o bem estar: a flexibilidade está entre as 3 principais prioridades para trabalhadores de todas as idades, gêneros e regiões geográficas. É o 2º fator mais importante.
  • Informações personalizadas sobre carreira, orientadas por dados e assessment (ferramenta que avalia comportamento e competências): 81% dos trabalhadores que passaram por assessment relatam uma satisfação profissional maior.
  • Desafios profissionais com formação, experiência e exposição: as pessoas querem desafios profissionais para desenvolver habilidades e carreiras futuras. Desafio está entre as 5 prioridades para trabalhadores de todas as idades, gêneros e regiões geográficas.
  • Propósito é indispensável: trabalhadores querem ter orgulho do que fazem e para quem trabalham. Propósito, marca e reputação estão entre os 10 principais fatores que atraem os trabalhadores.

Estratégia para conseguir talentos

De acordo com o estudo da Manpower, na era digital, a estratégia para atender às necessidades dos profissionais combina quatro fatores: Formar, Comprar, Pegar emprestado e Migrar:

  • Investir em aprendizagem e desenvolvimento para aumentar o banco de talentos
  • Buscar no mercado e atrair o talento que não pode ser formado internamente no tempo necessário
  • Desenvolver comunidades de talentos fora da organização, incluindo trabalhadores de meio período, freelancer, contratados e temporários para complementar as habilidades existentes
  • Ajudar as pessoas a se movimentarem e galgarem novas funções dentro e fora da organização

FONTE : G1

5 dicas para aproveitar o início do ano e atrair novos clientes

Donos de pequenos negócios devem conhecer bem o perfil do seu potencial cliente, criando estratégias que farão a diferença no sucesso do negócio de janeiro a dezembro, ensina o Sebrae


O início de um novo ano é um bom momento para se planejar e construir estratégias que podem fazer a diferença no sucesso do seu negócio. A prospecção de novos clientes, por exemplo, deve fazer parte da rotina da empresa e se bem planejada, é capaz de gerar resultados positivos ao longo do ano.

Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às oportunidades de vendas que aparecem no começo do ano e aproveitá-las para fidelizar novos clientes. Para isso, o empreendedor deve se manter atualizado sobre o mercado em que atua e não deixar de acompanhar as tendências. Também é importante conhecer bem o perfil do seu consumidor para atrair o público certo para o negócio.

Considerando as oportunidades de atrair novos consumidores neste início de ano, conheça cinco dicas que podem te ajudar a encontrar mais pessoas interessadas em adquirir seus produtos e serviços. Conheça também outras dicas de negócios no canal do Sebrae no Youtube.

1 – APROVEITE O CLIMA DE RENOVAÇÃO

O começo do ano traz um espírito de renovação, onde muitas pessoas estabelecem metas e propõem mudanças de hábitos e comportamentos. Mostre os benefícios dos seus produtos ou serviços que são voltados para a melhorar a vida das pessoas, principalmente em segmentos como educação, academia, estética, beleza e alimentação. Na hora de se comunicar com seu potencial cliente estabeleça uma ligação entre propósito do seu produto ou serviço e os desejos dele.

2 – MANTENHA A SAÚDE DO SEU CAIXA 

Essa parte do ano costuma ser de muitas obrigações financeiras para os consumidores com o pagamento de IPVA, IPTU, escola dos filhos etc. É preciso se preparar para negociar preços e dar descontos que ajudem a girar o seu estoque mais rápido. Além disso, sempre que possível, faça compras com prazo maior para ter mais tempo para a venda e priorize o giro de caixa. Tenha em mente que o importante é manter a saúde do seu caixa.

3 – MONTE UM CALENDÁRIO ATUAL E FIQUE ATENTO ÀS DATAS COMEMORATIVAS 

O planejamento é fundamental para qualquer negócio. Se você ainda não montou um calendário de ações para o ano, faça pelo menos uma previsão para os próximos seis meses. A ideia é prever as principais ações, em especial as datas comemorativas relevantes para o seu negócio.

LEIA MAIS:Como o pequeno varejo pode sobreviver aos impactos da tecnologia

Para o Carnaval, por exemplo, você já pode pensar em qual produto dará destaque, como será feita a divulgação da campanha e definir uma verba para marketing. Lembre-se de que seu negócio pode atrair clientes que também estão dispostos a ficar longe da folia. No segmento do comércio, geralmente há uma leve queda no movimento próximo a grandes feriados. Nesse contexto em particular, as ações devem ser voltadas para aqueles que não vão viajar para os destinos turísticos mais procurados. Outra ideia é antecipar promoções para escoar estoques a preços cheios.

4 – TENHA UMA PRESENÇA DIGITAL

Nos dias de hoje a internet faz parte de qualquer estratégia para alcançar os clientes, mesmo para quem tem apenas um ponto comercial físico. É preciso escolher quais canais serão utilizados para promover o seu negócio e pensar em conteúdos atrativos, seja por meio de um blog, e-mail marketing e até mesmo pelos aplicativos de mensagens, como Whatsapp. Existem diversas ferramentas disponíveis no meio digital e muitas delas são gratuitas. A realização de sorteios também é um recurso interessante para atrair novos públicos.

5 –  CONHEÇA BEM SEU POTENCIAL CLIENTE E ESTRUTURE UM BOM RELACIONAMENTO

Para atrair novos clientes é imprescindível conhecer bem o seu público-alvo. Elabore a sua persona (representação fictícia do cliente ideal do negócio, a partir de dados reais sobre comportamento e características demográficas dos clientes) e acompanhe as novidades da concorrência para ter uma comunicação mais efetiva com quem realmente tem interesse no seu produto ou serviço. Não se esqueça que ter uma boa comunicação e relacionamento com seus clientes gera mais confiança, aumentando a credibilidade do seu empreendimento e chances de fazer novos negócios.

Para estruturar um bom relacionamento com seu público-alvo, você pode usar ferramentas de automatização de contato com o cliente, conhecidas como CRM (Customer Relationship Management). Também pode realizar pesquisas dentro da empresa ou na internet para captar informações que ajudem a atrair o potencial consumidor para o seu negócio.

  Por Agência Sebrae 

Prisão por dívida de ICMS: saiba o que muda com decisão do STF

Em dezembro, STF decidiu que a dívida de ICMS deveria ser considerada crime, já que o valor não faz parte do patrimônio da empresa, devendo ser repassada à Receita

A decisão do ICMS colocou um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obrigações acessórias de boa-fé, está apenas inadimplente em relação à dívida. Com isso, o empresário poderá responder criminalmente por não pagar o imposto.

A justificativa apontada pelos ministros é de que o ICMS não pertence ao contribuinte, ou seja, não é receita da empresa. É importante que o empreendedor se atente ao cumprimento das obrigações tributárias a fim de evitar esse conflito.

A decisão afeta todas as categorias de empresas – de grande a pequeno porte. Nem todos os casos de inadimplência serão automaticamente considerados um crime fiscal, mas é importante que os contribuintes se adaptem a essa nova realidade.

Dívida de ICMS

Para que um caso em particular se enquadre como crime, é imprescindível que haja uma manobra ou um artifício na conduta do contribuinte visando à obtenção de um benefício econômico, como deixar de pagar o imposto de modo a aumentar a margem de lucro ou para reduzir preços de produtos e serviços – a fim de concorrer de forma desleal no mercado.

O dolo, que nesse caso se trata do artifício na conduta do contribuinte visando ao benefício econômico, geralmente é constatado ou não apenas no decorrer da ação penal. Como esse fator é imprescindível para que ocorra o crime tributário, o Ministério Público – o órgão de acusação perante o Poder Judiciário – terá de analisar caso a caso, buscando indícios de autoria e materialidade do dolo, de que o contribuinte cometeu um crime e de que tal conduta é um crime.

O órgão deverá fazer isso ouvindo testemunhas e, inclusive, reunindo provas de que os preços praticados não superavam os custos considerando os impostos, por exemplo. Tudo terá de ser comprovado para que a acusação prossiga.

Em princípio, esse processo todo pode trazer dois custos ao empresário: arcar com a constituição de advogados e a situação de se tornar réu em ação criminal, com prejuízos nas imagens pessoal e do negócio.

Criminalização da dívida de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro, que o empresário que deixar de recolher o ICMS declarado ao Estado está cometendo um crime. Ele não será considerado apenas um inadimplente fiscal, mas também estará enquadrado nos crimes relativos à “apropriação indébita do imposto”, previstos na Lei de n.º 8137/1990.

De certa forma, essa inadimplência passa a ser considerada um crime semelhante a deixar de repassar o recolhimento do INSS aos cofres públicos. Atualmente, o ICMS é uma das principais fontes de receita dos Estados.

O imposto é a principal fonte de receita dos Estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões; no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões; e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilhão.

Fonte: Fecomércio SP

Novo valor do salário mínimo começa a vigorar

Valor foi fixado pelo governo em R$ 1.045

Começou a vigorar em 1º de fevereiro o novo valor do salário mínimo. A medida provisória que fixa em R$ 1.045 o salário mínimo foi publicada no Diário Oficial da União (31). De acordo com a MP, o valor diário do salário mínimo ficará em R$ 34,83; e o valor por hora, em R$ 4,75.

Estimativas divulgadas pelo governo apontam que cada R$ 1 a mais no salário mínimo resulta em um aumento de R$ 355,5 milhões nas despesas públicas. Ao todo, o reajuste do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045 terá impacto de R$ 2,13 bilhões para o governo neste ano. Isso porque o mínimo está atrelado a 80% dos benefícios da Previdência Social, além de corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego, entre outros.

Além disso, há um impacto de R$ 1,5 bilhão decorrente da elevação do valor do salário mínimo em relação ao valor original enviado no Orçamento de 2020, de R$ 1.031.

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país).

Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

Na semana passada, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que o projeto de lei com a nova política de correção do salário mínimo incluirá uma mudança no período usado para definir os reajustes.

Segundo ele, em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior fechado, de janeiro a dezembro, o governo pretende usar o índice entre dezembro do ano anterior e novembro do exercício atual para calcular o valor do mínimo para 2021.

Rodrigues acrescentou que a medida tem como objetivo prevenir situações como a deste ano, em que o salário mínimo primeiramente foi reajustado para R$ 1.039 e depois aumentou para R$ 1.045, porque a alta dos preços da carne fez o INPC fechar o ano além do previsto.

O sistema é semelhante ao do teto de gastos, em que o governo usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho do ano anterior a junho do exercício atual para corrigir o limite das despesas federais para o ano seguinte. Segundo Rodrigues, a mudança terá pouco impacto prático no valor final para o salário mínimo, mas dará mais transparência aos reajustes e mais previsibilidade para o governo e para os trabalhadores.

Fonte : http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Estudo do Sebrae identifica os segmentos mais promissores para pequenos negócios em 2020

Retomada da economia e expectativa de safra recorde devem beneficiar as empresas voltadas ao atendimento do mercado interno

A expectativa de crescimento de 2,5% da economia brasileira em 2020, somada à projeção de uma safra recorde no setor agrícola, deve favorecer diretamente as micro e pequenas empresas (MPE) do país, que estão voltados majoritariamente ao mercado interno. O otimismo é maior para as micro e pequenas empresas que atuam no setor de serviços, para os negócios voltados ao atendimento das necessidades básicas da população, para o segmento da construção, bem como os pequenos negócios que atuam no setor do agronegócio. Essas são as conclusões do estudo “Negócios Promissores em 2020” realizado pelo Sebrae a partir do cruzamento e análise de um conjunto de dados do FMI, Banco Central e Ministério da Economia.

No setor de Serviços, de acordo com o estudo, as expectativas são positivas para os pequenos negócios de serviços pessoais, serviços prestados às empresas, na área da saúde, educação e transporte. Nos segmentos que atendem às necessidades básicas da população, continuam em alta as empresas que atuam no comércio de alimentos e de alimentação fora do lar (restaurantes e marmitas). Já na construção civil, as MPE de edificações, manutenção, comércio de material de construção e serviços especializados têm boas perspectivas de crescimento. Por fim, no segmento do agronegócio, o Sebrae aponta a possibilidade de um bom ano para os pequenos produtores rurais que atuam no comércio de cidades próximas às áreas de intensa produção agropecuária e no setor de máquinas e equipamentos.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, havia uma expectativa – em 2019 – de que houvesse uma recuperação mais forte da economia, que acabou não se confirmando. Assim, acabaram prevalecendo, segundo Melles, os pequenos negócios com um perfil mais voltado à manutenção e reparação de bens. “Agora, em 2020, com a retomada da economia e o aumento da confiança de consumidores e empresas, estamos caminhando para o fortalecimento dos negócios mais voltados ao atendimento do consumo de bens e serviços associados às necessidades básicas da população, como: gastos com alimentação, moradia, restaurantes e serviços pessoais”, comenta o presidente do Sebrae.

QUEM GANHA COM O CENÁRIO GLOBAL E NACIONAL
• Serviços pessoais (cabelereiro, manicure, estética e beleza)
• Serviços prestados às empresas (administração, vendas, serv. jurídicos e org. de feiras)
• Serviços de saúde, educação e transporte (cuidadores, clínicas, ensino superior, treinamento e transporte carga/passageiro)
• Serviços de informática e comunicação (serv. internet, desenvolvimento de programas, reparação de equipamentos de comunicação)
• Bens e serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas da população (comércio de alimentos, serv. pratos prontos)
• Construção (manutenção/reparação de moradias, edificações, comércio de material de construção e serviços especializados)
• Produtores rurais (p.ex. milho, soja e algodão) e atividades de apoio à agropecuária
• Pequeno comércio do interior, próximo às grandes áreas produtoras da agropecuária
• MPE que exportam para os EUA e Leste

Principais informações do Relatório
• Produto Mundial deve crescer 3,4% a.a. (Fonte: FMI)
• PIB brasileiro deve crescer 2,5% a.a. (Fonte: FMI)
• Juros baixos, inflação e câmbio com tendência de estabilização (Fonte: Boletim Focus)
• Melhora paulatina na Taxa de Desocupação e no rendimento médio real do trabalhador (projeções Sebrae)
• Safra agrícola recorde em 2020 (Fonte: Conab/M.A.)


Fonte:Assessoria de Imprensa Sebrae

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Maioria do STF criminaliza não pagamento de ICMS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ação que trata da criminalização do não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido. Já há maioria no plenário para tornar a prática crime, mas, com o pedido de vista, o julgamento foi interrompido. Toffoli prometeu devolver o processo à pauta na próxima quarta-feira.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual. Foram 6 votos pela criminalização e 3 contra. Faltam votar Toffoli e o ministro Celso de Mello.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão da quarta-feira, 11, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a justiça comprove o dolo (intenção de não pagar), o que deve ser apurado pelo juiz competente. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Nesta quinta-feira, 12, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia. O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) ter considerado crime não pagar o ICMS declarado. A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela rejeição do recurso – ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime. O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) também defende que a prática seja considerada crime, sob o argumento de que muitos contribuintes declaram o ICMS e alegam “mero inadimplemento”, causando prejuízo aos cofres públicos.

O julgamento é aguardado pelos estados, que esperam ter em uma eventual criminalização da prática maior força para cobrar o ICMS devido pelos contribuintes.

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