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IMPOSTO DE RENDA 2021

Após o envio da declaração do Imposto de Renda ser prorrogado para 31 de maio, a Receita Federal disponibilizou uma nova versão do Programa de Imposto de Renda em seu site.

NOVO programa do Imposto de Renda 2021 está disponível; saiba como baixar 
NOVO programa do Imposto de Renda 2021 está disponível;

Apesar disso, o Fisco ressalta que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30 de abril pode ser pago até 31 de maio, sem acréscimos de qualquer espécie. 

Sendo assim, se o contribuinte emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento conforme a primeira data limite fixada pela Receita para entrega da documentação, o pagamento poderá ser realizado até 31 de maio sem que seja necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção. 

Nova versão do programa

Segundo a Receita, a prorrogação do prazo de entrega e a disponibilização da nova versão do PGD (2021), foram realizadas para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O programa tem o objetivo de proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.  

Quem deve declarar?

Devem declarar o Imposto de Renda em 2021:

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Retificação do Imposto de Renda

A retificação é a possibilidade do contribuinte corrigir os erros cometidos depois de ter enviado a declaração para a Receita.

De acordo com a explicação da receita federal  “A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso”.

Como corrigir no programa?

  • Abra o programa da declaração do IR 2021. Clique em “Declaração” e do lado esquerdo, selecione a opção “Retificar”; 
  • Em seguida, escolha a declaração a ser corrigida; 
  • O programa irá gerar automaticamente uma cópia da declaração que foi enviada com erro na aba “Em Preenchimento”; 
  • Ao lado do nome do contribuinte aparecerá a expressão “Retificadora”, indicando que aquela nova declaração irá corrigir a que foi anteriormente enviada; 
  • Abra essa nova declaração, selecione a ficha que apresenta erro e faça as devidas correções; 
  • Finalizando as alterações, clique no botão “Entregar declaração”, localizado no menu “Declaração”, do lado esquerdo.

Fonte: Fdr.com

FGTS pode ser parcelado em até 4 vezes

Os depósitos do FGTS relativos aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, poderão ser prorrogados. O recolhimento relativo a este período poderá ser realizado em até 4 parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de setembro de 2021, sem a incidência de atualização, multa e juros. (Medida Provisória nº 1.046/2020, art. 20 – DOU de 28.04.2021)
Fonte: Editorial IOB

Estado publica decreto que altera modelo de Distanciamento Controlado

Recursos do Distanciamento Controlado

O governo do Estado publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado no dia 27 de abril, o Decreto 55.856, que traz mudanças no modelo de Distanciamento Controlado. As alterações foram anunciadas pelo governador Eduardo Leite na manhã desta terça, depois de reuniões com deputados, com o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, e o prefeito de Porto Alegre, que também preside o Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana (Granpal), Sebastião Melo, e com o Gabinete de Crise.

Para elaboração do decreto, o governo do Estado consultou o Comitê de Dados, o Gabinete de Crise e o Comitê Científico. A partir da publicação do decreto, o modelo de Distanciamento Controlado se ajusta à atual realidade da pandemia no Estado e permite a retomada das aulas presenciais no Rio Grande do Sul.

Criado há um ano e lançado no dia 10 de maio de 2020, o Distanciamento Controlado foi baseado em 11 indicadores da velocidade de contágio do coronavírus e da ocupação de leitos de UTI, classificando o risco para cada região do Estado, representado nas cores de quatro bandeiras, e com protocolos para cada nível – quanto maior o risco, mais escura a bandeira, da amarela à preta.

De acordo com o informe técnico que embasa o Decreto 55.856, os leitos de UTI são utilizados como referência internacional no acompanhamento para o tratamento da Covid-19, na medida em que são considerados um limitador para expansão do atendimento de saúde – tanto por questões de aparelhos ou medicamentos quanto por escassez de recursos humanos – associados a uma característica própria da doença, que é a internação prolongada de pacientes críticos.

Por outro lado, a ocupação de leitos clínicos por pacientes diagnosticados com Covid-19 é um marcador precoce da expansão do vírus.

Sendo assim, o modelo precisou sofrer ajustes durante este ano de vigência, uma vez que o Distanciamento Controlado se propõe a restringir as atividades no local, no momento e na proporção necessários à realidade do momento. Essa adequação voltou a ser essencial agora, como vem sendo discutido há três semanas no Gabinete de Crise, em que o Estado percebe uma redução após o pico de casos e de pacientes internados em leitos clínicos e em UTI.

Em 31 de março de 2021, o RS registrou 8.926 internados nos hospitais do Rio Grande do Sul. Na tarde desta terça (27), foram registrados quase a metade desse número – 4.621 de pacientes confirmados e suspeitos com Covid-19 em leitos SUS e privados.

No informe técnico, o Comitê de Dados também argumenta que a concomitância do Distanciamento Controlado e do sistema de cogestão regional deve ser reexaminada por um período, a fim de reorganizar a ação integrada entre o modelo técnico e as aplicações práticas nas regiões. Além disso, os técnicos levam em consideração o avanço da vacinação, fato que era inexistente quando da criação do modelo.

O informe técnico e o último boletim de hospitalizações (RS, macrorregiões e regiões Covid-19), ambos elaborados pelo Comitê de Dados, estão incluídos como anexos ao Decreto 55.856.

Aulas presenciais no Rio Grande do Sul

Uma vez que as regiões deverão aplicar os protocolos de bandeira vermelha, fica permitida a retomada do ensino presencial em todos os níveis. O retorno não é obrigatório e poderá ser definido pelos pais e responsáveis dos estudantes. Quem optar por seguir em casa deverá dar sequência às atividades propostas pelo modelo de ensino remoto.

As escolas que permitirem o retorno presencial deverão seguir as regras sanitárias estabelecidas em portaria conjunta das secretarias da Educação e da Saúde, além de observar o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares, uso de materiais individuais, e vedação de atividades coletivas que envolvam aglomeração ou contato físico.

Estão permitidas, também, aulas de cursos de ensino profissionalizante, de idiomas, de arte e cultura e de música. Aulas de esporte, dança e artes cênicas precisam seguir as regras das atividades de ensino e os protocolos de serviços de educação física e/ou clubes sociais, esportivos e similares.

Confira as principais alterações

• Bandeira vermelha: todo o Estado estará em bandeira vermelha a partir da data de publicação do decreto, com entrada em vigor a partir da 0h do dia seguinte.

• Aulas presenciais: a partir da publicação do decreto, as regiões poderão seguir os protocolos de bandeira vermelha no que diz respeito à educação. Isso significa que as aulas presenciais estão permitidas em todos os níveis, conforme definido nos protocolos de bandeira vermelha.

• Salvaguarda estadual: ajusta a salvaguarda da bandeira preta no Estado, que segue existindo, mas passa a ser acionada apenas quando o indicador de leitos de UTI livres sobre ocupados por pacientes Covid-19 for igual ou inferior a 0,35 e a situação da pandemia for de aumento, quando o número de leitos UTI ocupados por pacientes Covid-19 apresentar crescimento frente aos 14 dias anteriores da apuração.

• Salvaguarda regional: a salvaguarda regional será extinta para bandeira preta, mas mantida para bandeira vermelha. Quando uma região apresentar bandeira vermelha ou preta no Indicador 6 (hospitalizações para cada 100 mil habitantes da região) e o Indicador 8 (leitos livres/leitos Covid da macrorregião) estiver menor ou igual a 0,8, a trava é acionada e a região será classificada em bandeira vermelha mesmo que a sua média for mais baixa.

• Suspensão da cogestão: o sistema de cogestão será suspenso pelo menos até o dia 10 de maio para que as regras fiquem limitadas ao que hoje já está sendo adotado pela cogestão na bandeira preta (limite de vermelha).

• Novo modelo: neste período em que serão implementadas as mudanças nas salvaguardas e a suspensão da cogestão, o governo irá estudar e definir um novo modelo de gestão da crise sanitária.

Fonte: Estado.rs.gov

Lei de Liberdade Econômica é regulamentada e empresas de baixo risco são dispensadas de alvará

Refis também foi sancionado e deverá iniciar em até 30 dias

O prefeito Adiló Didomenico assinou em 05 de abril o decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e sancionou a Lei do Refis. Com o decreto da Liberdade Econômica, uma das principais pautas do governo é concretizada nos primeiros 100 dias. Uma das mais importantes mudanças trazidas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo.

“Isso é desburocratização efetiva, na prática. É a presunção da boa fé de quem está empreendendo. Com a nova lei, teremos uma mudança de cultura”, comemora Adiló.

No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá estar aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto.

A Lei do Refis 2021 também foi sancionada pelo prefeito. Agora o Refis deverá ser regulamentado, para depois iniciarem efetivamente os prazos.

No ato de assinaturas, estavam presentes a vice-prefeita Paula Ioris, os secretários de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Elvio Gianni, de Urbanismo, João Uez, do Meio Ambiente, João Osório Martins, e da Receita, Roneide Dornelles. O prefeito Adiló agradeceu aos servidores envolvidos na elaboração e na operacionalização da Liberdade Econômica e do Refis. Segundo ele, uma das próximas pautas do governo é organizar a legislação, leis que se sobrepõe ou contradizem, para que o poder público tenha mais segurança jurídica em algumas ações, e pediu que os servidores contribuam identificando onde estão essas situações em suas rotinas de trabalho.

Fonte: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

IR 2021: Vai pagar imposto? Veja como transformar parte do valor em doação.

Legislação permite que até 6% do imposto devido seja convertido em doação para entidades que ajudam crianças e idosos -

Legislação permite que até 6% do imposto devido seja convertido em doação para entidades que ajudam crianças e idosos

Você terminou de preencher a declaração do Imposto de Renda 2021 e o programa apontou que você terá imposto a pagar neste ano. Que tal transformar parte desse imposto em uma doação para uma instituição beneficente?

A legislação permite que até 6% do chamado “imposto devido” seja convertido em doação no momento da entrega da declaração, desde que você tenha optado pelo modelo completo de tributação. Ou seja, em vez de entregar o dinheiro direto na mão do governo, você vai ajudar quem precisa, sem pagar nada a mais por isso.

O valor pode ser direcionado a fundos federais, estaduais ou municipais. Esses fundos são responsáveis por repassar os recursos instituições de apoio a crianças, adolescentes ou idosos. Porém, para que o dinheiro chegue ao destino final, é necessário que você informe a instituição que pretende ajudar que você fez uma doação no Imposto de Renda. Veja nesta matéria como informar na declaração o seu desejo de transformar parte do imposto em doação e efetuar o pagamento.

Você pode doar até 6% do “imposto devido”

A legislação do Imposto de Renda permite que o contribuinte substitua parte do pagamento do imposto por doações equivalentes a até 6% do chamado “imposto devido”.

O “imposto devido” é diferente do “imposto a pagar”. O “imposto devido” é calculado pelo programa do IR 2021 com base nos rendimentos tributáveis e nas deduções informadas na declaração.

O “imposto a pagar” corresponde à diferença entre o “imposto devido” e o “imposto pago” ao longo do ano. Quando o “imposto devido” é maior que o “imposto pago”, o resultado é o imposto a pagar na entrega declaração. Quando é menor, o contribuinte tem direito à restituição.

Para saber qual é o “imposto devido”, o contribuinte pode verificar o valor na aba “Resumo da Declaração”, no menu do lado esquerdo da tela do programa. Clique em “Cálculo do Imposto” e localize o campo “Total de Imposto Devido”, após concluir o preenchimento da declaração.

IR devido - Reprodução - Reprodução

É possível fazer doação na entrega da declaração

Se você não fez doações no ano passado, mas gostaria que parte do imposto que você terá que pagar neste ano seja redirecionado para ajudar instituições beneficentes, ainda dá tempo.

Você pode doar até 3% do imposto devido para fundos ligados ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e mais 3% para fundos de apoio aos Conselhos do Idoso.

Não esqueça que, para que a doação seja descontada do imposto a pagar, você precisa optar pelo modelo completo de tributação. Se o modelo simplificado é melhor para você, não é possível ter ganho fiscal com a doação.

Localize a ficha “Doações diretamente na declaração” no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento do IR 2021. Clique em “Novo”.

Escolha a aba “Criança e adolescente” se desejar fazer doação a fundos ligados ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ou selecione a aba “Idoso” para doar para fundos ligados ao Conselho do Idoso.

Em seguida, selecione o “tipo de fundo”, que pode ser “Nacional”, “Estadual” ou Municipal”. Se for estadual, selecione o Estado. Se for municipal, selecione Estado e Município.

O campo “CNPJ” será preenchido automaticamente quando você escolher o tipo de fundo — federal, estadual ou municipal — responsável por captar recursos do ECA ou do Conselho do Idoso.

IR doacao 2 - Reprodução - Reprodução

Em seguida, preencha o “valor” desejado para doação. Note que no lado direito da ficha há o campo “Valor disponível para doação” que considera o limite de 3% para doações ao ECA e de 3% para doações ao Conselho do Idoso. Clique em “OK” para concluir o preenchimento da ficha.

Repita o processo acima se for doar para fundos diferentes (de outras cidades ou Estados) ou para grupos diferentes (idosos ou crianças/adolescentes).

Doação deve ser paga com Darf específico

Na hora de enviar a declaração para a Receita Federal, você deverá emitir até três Darfs (Documentos de arrecadação federal) diferentes. Um Darf corresponde ao pagamento do Imposto de Renda propriamente dito. E os outros dois correspondem à doação para fundos do ECA e para fundos do Conselho do Idoso.

Todos possuem vencimento em 31 de maio, data limite para entrega da declaração. Para imprimir o Darf do imposto, localize o menu “Imprimir” do lado esquerdo da tela do programa e selecione a opção “Darf do IRPF”.

Para imprimir os Darfs das doações, localize o menu “Imprimir” do lado esquerdo da tela do programa e selecione a opção conforme o tipo de doação feita: “Darf – Doações Diretamente na Declaração – Idoso”.

Doações feitas em 2020 podem ser abatidas até limite de 6% do imposto devido.

Se você já fez, ao longo do ano passado, alguma doação ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual ou Incentivo ao Desporto, essas doações também podem ser abatidas do “imposto a pagar” neste ano até o limite de 6% do “imposto devido”, desde que você opte pelo modelo completo de tributação.

Para informar as doações já feitas em 2020 na declaração do IR 2021, utilize a ficha “Doações efetuadas”, localizada no menu do lado esquerdo da tela de preenchimento da declaração.

Selecione o “código” conforme o tipo da doação. Em seguida, preencha os campos da ficha com os dados do fundo, instituição ou pessoa física que recebeu a doação. Clique em “OK” para concluir.

IR doacao 1 - Reprodução - Reprodução

Caso já tenha feito doações no ano passado e gostaria de doar mais no momento da entrega da declaração, lembre-se que somente é possível abater do “imposto a pagar” as doações até o limite total de 6% do “imposto devido”.

Não esqueça de avisar a entidade beneficente.

O fato de a doação ao ECA ou ao Conselho do Idoso ter sido devidamente declarada no Imposto de Renda não garante que o pagamento da doação será feito às instituições beneficentes de maneira automática.

Pesquise os projetos sociais nos sites da prefeitura, governo estadual ou federal. Escolha uma entidade cujo projeto lhe agrade e informe, por telefone ou e-mail que você fez uma doação por meio do Imposto de Renda.

A instituição provavelmente pedirá que você envie o comprovante do pagamento do Darf da doação para iniciar os trâmites legais. Além disso, será necessário preencher uma carta de solicitação do recibo de doação junto ao fundo que recebeu o pagamento.

Somente desta forma será possível garantir que o dinheiro do seu imposto não ficará parado no fundo e chegará ao projeto ou entidade que você quer ajudar.

Fonte: Uol.com

Bolsonaro assina nova rodada do programa que permite redução de jornada e salários

Programa vai custar quase R$ 10 bi e repetir modelo adotado em 2020 como resposta à pandemia.


Bolsonaro assina MP com mudanças nas regras trabalhistas na pandemia

Bolsonaro assina MP com mudanças nas regras trabalhistas na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 27 de abril a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivado pela pandemia de Covid e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho.

A assinatura foi informada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, e a MP foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta (28). Também foi publicada a abertura de um crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões para custear essa nova rodada do programa.

A redução ou suspensão dos contratos poderá se estender por até 120 dias. O mesmo prazo havia sido divulgado inicialmente na edição de 2020 do programa, mas a extensão foi prorrogada ao longo do ano.

Bolsonaro assina duas MPs para preservar empregos na pandemia

Bolsonaro assina duas MPs para preservar empregos na pandemia

Durante o período, o empregador poderá acordar com o empregado a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário. Os trabalhadores que tiverem redução de salário recebem uma parcela desses valores do governo.

“Vale ressaltar que alguns requisitos devem ser observados, como a preservação do salário-hora de trabalho, a pactuação de acordo individual escrito entre empregador e empregado e a redução da jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%”, diz o texto da Secretaria-Geral.

A retomada do BEM era uma reivindicação de representantes de segmentos empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria.

O projeto já havia sido anunciado repetidas vezes pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas a abertura do crédito de R$ 10 bilhões estava condicionada à aprovação de um projeto com novas regras orçamentárias pelo Congresso Nacional.

No fim de março, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que a expectativa do governo é contemplar 4 milhões de trabalhadores.

Quando a primeira etapa do programa foi anunciada em 2020, o custo foi estimado pela equipe econômica em R$ 51 bilhões para três meses de vigência. O programa acabou durando nove meses, após duas prorrogações. Veja no vídeo abaixo um balanço do ano passado:

Programa que permitia redução de jornada e suspensão de contratos terminou na virada do ano; veja balanço

Programa que permitia redução de jornada e suspensão de contratos terminou na virada do ano; veja balanço

Mudanças trabalhistas

Segundo a Secretaria-Geral, Bolsonaro assinou uma segunda medida provisória que faz mudanças em regras trabalhistas. Segundo o governo, a MP recria diversas medidas temporárias que podem ser adotadas pelos empregadores, como:

  • teletrabalho;
  • antecipação das férias;
  • concessão das férias coletivas;
  • aproveitamento e antecipação de feriados;
  • banco de horas;
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • suspensão do recolhimento do FGTS.

As medidas dessa MP também terão efeito durante o prazo de duração da norma, 120 dias a partir da sua publicação.

Resultados de 2020

Segundo o Ministério da Economia, em 2020, o programa de redução de jornada e salários ajudou a evitar perda de vagas e contribuiu para o resultado positivo do mercado de trabalho no ano — o país gerou 142.690 empregos com carteira assinada de janeiro a dezembro.

A estimativa do governo era preservar 10 milhões de empregos com o BEM. As empresas puderam aderir ao programa até 31 de dezembro. O número de empregadores que aderiram ao programa foi de 1.464.517 — 53,9% das empresas tinham faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões; e 43,4%, acima de 4,8 milhões.

Fonte: Globo.com

Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix

Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco. 

O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. Existem aproximadamente, 16 milhões cadastrados no regime que serão beneficiados com o novo formato, já que a possibilidade de pagamento dos débitos via Pix simplifica e agiliza a regularização fiscal do empresário e empreendedor. 

Tal modalidade de pagamento vem sendo gradualmente habilitada nos tributos administrados pela Receita Federal. A emissão do Darf pelo relatório de situação fiscal com esta possibilidade já havia sido habilitada no final do ano passado.  

Com o pagamento de Darf via Pix, a situação fiscal é atualizada mais rapidamente, permitindo a emissão de certidão negativa de débitos da Receita Federal em menos tempo. 

Em seguida, ocorreu a liberação do uso do Pix na contribuição do E-Social (DAE), a soma dos tributos relacionados à folha de pagamento do empregado doméstico. 

O novo formato de pagamento do Simples Nacional é mais uma opção, sendo um meio mais simples e prático para o cidadão que precisa regularizar mensalmente a sua empresa. A medida também faz parte de planejamento da Receita Federal, que tem como objetivo agilizar, para a população, os meios de regularização fiscal relacionados aos tributos federais. 

Fonte: Receita Federal

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – 2021

Prazo final de entrega será em 30/04/2021.

Está obrigada a apresentar, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; 
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005; ou
h) recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

Contate-nos para eventuais dúvidas.

Fonte:  Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021