Tomazzoni Contabilidade

Author: Tomazzoni

Detran começa a autorizar compra e venda de veículos por meio de aplicativo

autorização para transferência de propriedade de veículos fica mais prática a partir desta sexta-feira (dia 3). Começa a funcionar hoje uma nova funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito (CDT) que permite que a transação seja feita de forma eletrônica, sem que seja preciso reconhecer firma em cartório. A nova função, no entanto, está disponível apenas para quem comprou o carro a partir de janeiro de 2021 e já tem o documento digital e para proprietários que tenham passado por algum desses serviços: alteração de características, troca de estado ou município, 2ª via do Certificado de Registro do Veículo CRV, primeira licença, acerto de dados ou baixa de gravame.

Para fazer a assinatura eletrônica da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), além da documentação digital, os proprietários de carros precisam acessar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, informar o CPF do comprador e assinar digitalmente o pedido. O comprador será notificado pelo aplicativo e repetirá o processo.

A autorização da transação ficará armazenada no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. O novo dono deverá agendar um atendimento no Detran para fazer a vistoria do veículo e efetivar a transferência e ter os documentos com o nome do novo proprietário atualizado.

— Agora, a autorização para transferência entre pessoas físicas vai poder ser feita de forma 100% digital. Já introduzimos outros serviços pela internet, como o licenciamento de veículos digital, a carteira de identidade digital, o Posto Digital — diz o presidente do Detran.RJ, Adolfo Konder.

Assim como o Rio, outros estados já aderiram ao sistema digital, lançado em 2021 e desenvolvido pelo Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados – para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), como o Rio Grande do Sul, Acre, Paraná, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Roraima.
— O processo é feito com validação biométrica, reconhecimento facial, para trazer segurança para a transação — afirma o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro.

Fonte: Globo.com

Compra de ações da Eletrobras com recursos do FGTS: veja passo a passo

Ações da estatal podem render mais que o FGTS, mas não há garantia. Consultas podem ser feitas pelos apps da Caixa e do FGTS.


FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — Foto: Lucas Figueira/G1

Trabalhadores que tenham recursos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão utilizar parte do seu saldo para comprar ações da Eletrobras no processo de privatização da empresa. O período de reserva das ações começa nesta sexta-feira (3) e segue até 8 de junho.

Interessados na compra podem aportar de R$ 200, valor mínimo, até o máximo de 50% do saldo do FGTS. A compra se dará pelos chamados “fundos mútuos de privatização”, dispositivo criado nos anos 2000 e já usado pelo governo na venda de papéis de outras estatais, como Vale e Petrobras.

A desestatização da Eletrobras foi aprovada em 18 de maio pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No processo, foi estabelecido um teto de R$ 6 bilhões para o uso global dos recursos do FGTS na compra de ações na oferta pública. Se as aplicações superarem esse teto, será feito um rateio.

Veja o passo a passo:

Liberar autorização

Para fazer a reserva de aplicação no Fundo Mútuo de Privatização, é preciso acessar o app do FGTS ou da Caixa.

Veja como fazer pelo app da Caixa:

  • No aplicativo, você precisa autorizar o compartilhamento de dados das suas contas do FGTS. Assim, a instituição vai identificar qual o valor máximo de investimento que você pode fazer.
  • Na tela principal, é preciso clicar na opção “FGTS” .
  • Em seguida, clique na opção “Autorizar agente financeiro FGTS” .
  • Por último, escolha a opção “Fundos mútuos de privatização” e clique em consultar.
  • Ná página que vai abrir, você precisa selecionar a Caixa Econômica Federal como instituição financeira e clicar em continuar.
  • Aí você vai ler e aceitar os termos e clicar em continuar outra vez.
  • Depois disso, é só inserir sua assinatura eletrônica e você estará pronto para fazer a reserva.

Agora, veja os passos pelo app do FGTS:

  • Nesse app, você precisa clicar no menu “Mais”. E, em seguida, na opção “simulador de aplicação no FMP-FGTS“.
  • Depois, você precisa autorizar o fundo FMP-Eletrobras a realizar a consulta das suas contas FGTS e a efetuar a reserva dos valores para aplicação.
  • Depois, você vai ler e aceitar os termos.
  • Na página seguinte, é a vez de selecionar uma administradora. A participação nos fundos mútuos de privatização pode ocorrer de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento (CI-FGTS) administrado por instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Como reservar

Agora que você já está liberado, precisa fazer, de fato, a reserva da compra. Vamos lá:

  • No aplicativo da Caixa, escolha a opção “investimentos”.
  • Na tela seguinte, clique em “Reserva FMP”.
  • Depois, selecione a opção “Recursos FGTS“.
  • Na próxima tela, vão aparecer todas as contas do FGTS disponíveis e o recurso máximo que pode ser aplicado de cada uma delas. Clique em continuar.
  • Então você precisa habilitar a conta (ou as contas) que deseje usar para essa aplicação e clicar em continuar.
  • Aí é só informar o valor que você quer investir e clicar em “Próximo”.
  • Então você vai ler e concordar com os termos de adesão e clicar em “Continuar”.
  • Depois disso, é só inserir sua assinatura eletrônica e a reserva estará feita.

A Caixa informou ainda que “somente após decorridos 12 meses da data da aplicação poderá haver retratação com consequente retorno do investimento ao FGTS“. Para que isso ocorra, a solicitação será efetuada pelo próprio titular da conta vinculada à administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS.

Limite

A aplicação em cotas de FMP poderá ser de até 50% do saldo de cada conta vinculada, valendo para operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

Porém, no limite de 50%, serão levados em conta todos os investimentos que o trabalhador tem em FMP-FGTS. Ou seja, se o investidor tem parte de seu FGTS ainda aplicado em ações da Petrobras e da Vale, esse montante deve ser deduzido para saber quanto poderá ser destinado, agora, às ações da Eletrobras.

“A limitação de 50% do saldo total da conta vinculada deverá ser observada a cada aplicação, tendo como base o saldo da conta vinculada e consideradas as utilizações anteriores no FMP-FGTS”, diz a Caixa no documento.

Para utilização do FGTS na aquisição de moradia própria pronta ou em construção, no pagamento de parte das prestações e na amortização ou liquidação extraordinária de saldo devedor de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS poderá ser total ou parcial.

As instituições financeiras que administrarem fundos mútuos de privatização, por sua vez, deverão oferecer aos trabalhadores: consulta ao saldo do trabalhador disponível para aplicação em FMP; registro da Solicitação do Trabalhador de Aplicação FMP; registro de Regularização de Operação; e informações de Bloqueio de Valores das Contas Vinculada.

Rendimento

Os fundos de privatização podem ser uma alternativa para o trabalhador que procura melhorar o rendimento de seus recursos. Porém, não há garantia de que isso acontecerá. Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano.

Nos últimos anos, porém, os trabalhadores receberam também parte dos lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos juros cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria. A distribuição melhorou o rendimento dos recursos depositados no fundo.

Em 2020, com a distribuição aos trabalhadores do lucro do FGTS, o rendimento foi de 4,52%. Em 2019, considerando o adicional da distribuição de lucros, o rendimento foi de 4,90%. Em 2018, chegou a 6,18%.

De acordo com análise da XP, compensou ter investido na diversificação de carteiras com os recursos do FGTS nas operações anteriores (Petrobras e Vale do Rio Doce).

“Os investidores que deixaram seus recursos investidos apenas no FGTS tiveram retorno de 136,09% [2002 a 2022]. Para o investidor que colocou recursos em FMP simulado da Vale da Rio Doce, uma das opções que foi oferecida no mercado, teve retorno de 2.235,13%. Para o investidor que colocou recursos no fundo simulado da Petrobras, outra opção oferecida a mercado, teve retorno de 649,36% no mesmo período”, informou a corretora.

Fonte: G1.com

Economia brasileira cresce 1% no 1º tri de 2022 com ajuda de serviços, diz IBGE

Expectativas do mercado financeiro para o PIB ficavam em torno de uma alta de 1,2% sobre o período imediatamente anterior e de 1,8% na comparação anual

A economia brasileira avançou 1% no primeiro trimestre de 2022 em comparação com o último trimestre do ano passado, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quinta-feira (2).

Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, a alta do PIB (Produto Interno Bruto) foi de 1,7% e, no acumulado nos quatro trimestres, de 4,7%.

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As expectativas do mercado financeiro ficavam em torno de uma alta de 1,2% sobre o período imediatamente anterior e de 1,8% na comparação anual.

O setor de serviços foi o principal responsável pelo crescimento, já que representam 70% do  PIB do país, com destaque para serviços prestados às famílias, como alojamento e alimentação. “Muitas dessas atividades são presenciais e tiveram demanda reprimida durante a pandemia”, explica a coordenadora de contas nacionais do IBGE, Rebeca Palis, em nota.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país num determinado período.

O resultado do trimestre é o terceiro positivo, após recuo de 0,2% no segundo trimestre de 2021, e fica 1,6% acima do patamar do quarto trimestre de 2019, período anterior à pandemia do coronavírus. O número fica 1,7% abaixo do ponto mais alto da atividade econômica do país, registrado no primeiro trimestre de 2014, ressalta o IBGE.

No quarto trimestre, o PIB teve avanço de 0,5%. Já em 2021, o indicador mostrou avanço de 4,6% após um tombo de 4,1% em 2020.

Vale ressaltar que, apesar do resultado positivo no primeiro período do ano, a expectativa de especialistas é que a atividade econômica siga mostrando desaceleração diante do quadro global de inflação pressionada e juros em alta.

Como desafio extra, o Brasil ainda conta com a deterioração das condições financeiras domésticas, como cita o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre) em nota.

Setores

setor de serviços registrou alta de 1% na comparação trimestral, com destaque para outros serviços, que cresceram 2,2% no período, englobando serviços prestados às famílias, como alojamento e alimentação.

Dentro de serviços, o IBGE também destaca o segmento de transportes, armazenagem e correio, com alta de 2,1%, “levado por um avanço no transporte de cargas, relacionado ao aumento do e-commerce no país, e do de passageiros, principalmente pelo aumento das viagens aéreas, outra demanda represada na pandemia”, diz Rebeca Palis.

agropecuária recuou 0,9% no primeiro trimestre, “impactada, principalmente pela estiagem no Sul, que causou a diminuição na estimativa da produção de soja, a maior cultura da lavoura brasileira”, destaca Palis.

A indústria ficou perto da estabilidade, com alta de 0,1%. “O maior avanço nas atividades industriais veio de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (6,6%) e a única queda foi das Indústrias Extrativas (-3,4%)”, diz a pesquisadora.

“Essa atividade puxou o resultado para baixo, e sua queda se deve especialmente à produção de minério de ferro, que caiu bastante. Como a Indústria da Transformação teve alta (1,4%) e tem bastante peso no grupo, isso equilibrou o resultado da Indústria”, explica.

Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 0,7% no primeiro trimestre, enquanto o do governo ficou estável, em 0,1%.

Já os investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo) caíram 3,5%. “Essa queda foi impactada pela diminuição na produção e importação de bens de capital, apesar de a construção ter crescido no período”, explica.  No primeiro trimestre, a taxa de investimento foi de 18,7% do PIB, ficando abaixo da registrada no mesmo período do ano passado (19,7%), diz a especialista.

Dados do 3º e 4º trimestre de 2021 são revisados

O IBGE revisou o dado do quarto trimestre para cima, passando a ver expansão de 0,7% em vez da taxa de 0,5% informada anteriormente. O dado do terceiro trimestre também melhorou, passando a um leve crescimento de 0,1%, contra recuo de 0,1% divulgado previamente.

Com as revisões, o quadro deixa de ser visto como recessão técnica, caracterizada por dois trimestres seguidos de queda no PIB.

O IBGE ainda passou a calcular alta de 1,1% no primeiro trimestre e queda de 0,2% no segundo, contra respectivamente avanço de 1,4% e retração de 0,3% das divulgações anteriores.

Apesar das revisões, o IBGE manteve o cálculo de que o PIB brasileiro cresceu 4,6% em 2021.

Fonte: CNN Brasil

Agência Brasil explica o que muda na prova de vida do INSS

Comprovação deixa de ser presencial e baseia-se em cruzamento de dados

Uma das obrigações mais recorrentes para aposentados e pensionistas mudou a prova de vida para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de ser presencial e passou a basear-se no cruzamento de outras bases de dados do governo.

As regras foram alteradas por portaria publicada no Diário Oficial da União. A principal novidade foi a inversão da lógica de comprovação. Em vez de o aposentado ou pensionista provar que está vivo, caberá ao INSS certificar-se de que o segurado não morreu.

Antes, o segurado precisava ir a uma agência bancária. Segurados com biometria facial registrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podiam fazer a prova de vida digital no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podiam pedir visita em domicílio, agendando horário pelo telefone 135 ou pelo app Meu INSS.

Agora, a ida ao banco será opcional e usada apenas como último recurso. O INSS terá acesso a dados como votação em eleições; registro de transferências de bens; vacinação; consultas pelo Sistema Único de Saúde; ou renovação de documentos como RG, carteira de motorista ou passaporte. Se alguma movimentação tiver acontecido nos dez meses posteriores ao aniversário do segurado, o INSS considerará o beneficiário vivo.

Caso não haja registro de movimento nesse período, o próprio órgão fará outras formas de comprovação de vida, a serem definidas no futuro. Ao anunciar as novas regras, o INSS informou que estuda soluções como a generalização da prova de vida digital, com um sistema de envio de fotos por aplicativo a partir de 2023, ou a manutenção do envio de servidores públicos para a coleta de dados biométricos na casa do aposentado ou pensionista. Segundo o INSS, o novo processo será implementado gradualmente até 31 de dezembro.

O mês de aniversário do segurado como data para a prova de vida não mudou. As novas regras já valem para todos que fazem aniversário após 2 de fevereiro, data de publicação da portaria. Se o segurado quiser regularizar pendências de anos anteriores, poderá ir ao banco fazer a prova de vida presencial, se quiser. A portaria estabelece apenas que ele não pode ser obrigado pela instituição financeira a procurar uma agência bancária.

Atualmente, cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas precisam provar, todos os anos, que estão vivos, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. De acordo com o INSS, as mudanças ocorreram para evitar ao máximo que idosos precisem sair de casa e reduzir dificuldades para segurados com problemas de saúde.

Fonte: Agencia Brasil

Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos

Texto seguirá para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou dia 31 de maio a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A MP será enviada à sanção presidencial.

O Plenário aprovou todas as 15 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluindo várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.

Ordem do Dia. Dep. Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL

O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.

É o chamado Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Essa entidade seguirá regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.

O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.

A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.

Assinatura eletrônica
Para ampliar o acesso dos interessados aos serviços digitais, a MP permite o uso de uma assinatura eletrônica avançada, conforme previsto na Lei 14.063/20. Esse tipo de assinatura usa procedimentos de confirmação do usuário e da integridade de documentos em formato eletrônico diferentes da chave pública ICP-Brasil, sistema pelo qual entidades particulares credenciadas cobram para emitir certificados digitais.

O CNJ poderá regulamentar situações de uso da assinatura avançada nas transações com imóveis.

Identificação
Desde que pactuado previamente entre os cartórios e órgãos públicos, estes últimos poderão conceder, para tabeliães e oficiais de registros públicos, acesso às bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, e às bases cadastrais da União, inclusive do CPF, e da Justiça Eleitoral.

O uso deverá ser para verificar a identidade dos usuários dos serviços de registros. A todo caso devem ser seguidas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Identificação Civil Nacional (ICN).

Serviços
Entre os objetivos do Serp listados pela MP estão viabilizar:

– o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;

– o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos por meio da internet;

– a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;

– a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios;

– o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios e os entes públicos e os usuários em geral;

– a consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

– a consulta às restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis; e

– a consulta a títulos de dívida protestados.

O sistema deverá permitir ainda a troca de informações com o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), criado pela Lei 14.195/21 a fim de facilitar a busca centralizada e a indicação para arresto de bens de devedores em locais distintos de seu endereço.

Reconhecimento de firma
A partir de janeiro de 2024, será dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular.

Isso envolve diversos tipos de títulos, como os contratos de compra e venda em prestações; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis; instrumentos de cessão de direitos e de créditos e outros.

Entretanto, o documento de quitação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.

Padrões tecnológicos
A corregedoria do CNJ deverá disciplinar vários aspectos do novo sistema, como o cronograma de implantação; a integração com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e com a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos; e os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico.

Para assegurar a ordem de prioridade das garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis nos registros públicos, o órgão do CNJ também definirá a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos registrados.

Outro tópico é quanto ao extrato eletrônico a ser usado como documento suficiente para registro, definindo para quais atos isso será possível.

Extratos eletrônicos
Em relação às situações definidas pelo CNJ, os cartórios poderão aceitar, por meio do Serp, extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos.

O cartório qualificará o título pelos elementos, cláusulas e condições constantes do extrato, fornecendo ao requerente as informações relativas à certificação do registro em formato eletrônico.

A pedido do requerente, poderá haver o arquivamento da íntegra do contrato que deu origem ao extrato eletrônico relativo a bens móveis. Para bens imóveis, o extrato deve ser acompanhado obrigatoriamente por cópia simples da íntegra do contrato.

Para o registro ou averbação nas matrículas de imóveis por meio de extratos eletrônicos, a MP dispensa a atualização prévia da matrícula quanto aos dados do imóvel (dados objetivos) e dos titulares (dados subjetivos), exceto os indispensáveis para comprovar o enquadramento correto do imóvel e das partes nos dados constantes do título apresentado.

No entanto, o texto proíbe a criação de nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem atualização desses dados.

Casos de pacto antenupcial poderão usar o extrato eletrônico se dele constarem os dados de registro do imóvel e o regime de bens do casal, dispensada a apresentação da escritura e exigida a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.

A corregedoria poderá definir os tipos de documento que serão prioritariamente substituídos pelo extrato eletrônico em atos e negócios jurídicos com bens móveis.

Fundo
A MP cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), que contará com contribuições dos oficiais dos registros públicos, segundo o regulamento da corregedoria do CNJ.

Entretanto, se os oficiais dos registros públicos desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis, ficam dispensados de contribuir com o fundo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.

A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente integrada com órgãos de registro e administrações tributárias por meio da Redesim. Todas as atualizações de informações cadastrais, inclusive sobre os responsáveis legais e quadro societário, são realizadas exclusivamente na base de dados do CNPJ.

Desta forma, não é necessário, para nenhum fim, exigir de empresas e outras pessoas jurídicas a atualização ou comprovação de outras fontes, como, por exemplo, a antiga base previdenciária.

O comprovante de inscrição e situação do CNPJ, suficiente para quaisquer comprovações pode ser emitido pelo serviço Consultar CNPJ, disponível no site da Receita Federal.

Nos casos específicos em que o sistema de parcelamento de débitos declarados em GFIP (parcelamento previdenciário) exigir ajustes no cadastro previdenciário, o contribuinte deve buscar atendimento online por meio do Chat RFB, disponível no Portal e-CAC.

Fonte: Receita Federal

Sebrae lança campanha para renegociar dívidas de empresas

Participe da Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas do Sebrae e tenha acesso a condições especiais para quitar dívidas atrasadas com os bancos

O objetivo da ação é apoiar os pequenos negócios que tomaram empréstimos com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e se encontram com parcelas em atraso, em especial as das operações de crédito contratadas no período da pandemia.

A proposta é oferecer melhores condições aos micro e pequenos negócios para que consigam normalizar os fluxos de pagamento e, assim, se desenvolverem. O Sebrae vai prover orientação financeira àqueles que queiram readequar seu fluxo de caixa às nova condições do empréstimo.

A mobilização contará com a participação de oito instituições parceiras. São elas: Caixa Econômica Federal, Serasa, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio),  ACCrédito, Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), Agência de Fomento de Goiás.

A campanha tem início na semana de 6 a 10 de junho, com um ciclo de palestras on-line, em que você saberá as condições e os procedimentos de renegociação de alguns parceiros e ainda terá dicas de especialistas no tema.

Veja, no quadro a seguir, o cronograma das palestras de orientação, transmitidas pelo canal do Sebrae no YouTube:

Fonte: Sebrae

Receita Federal bate recorde de arrecadação em abril: R$ 195 bilhões

Arrecadação do quadrimestre também é recorde e supera R$ 743 bilhões

O crescimento das arrecadações obtidas por meio de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) levou a Receita Federal a registrar o melhor desempenho arrecadatório desde o início da série histórica, em 1995, tanto para o mês de abril quanto para os primeiros quatro meses do ano.

De acordo com a análise de arrecadação divulgada hoje (26) pelo Ministério da Economia, a arrecadação total do órgão em abril de 2022 ficou ligeiramente acima de R$ 195 bilhões, “registrando acréscimo real (IPCA) de 10,94% em relação a abril de 2021”.

No quadrimestre acumulado (de janeiro a abril de 2022), a arrecadação alcançou o valor de R$ 743,2 bilhões, o que representa um acréscimo de 11,05% pelo IPCA. “O acréscimo observado no período pode ser explicado, principalmente, pelo crescimento dos recolhimentos, principalmente de IRPJ e CSLL.

Mês

As arrecadações com IPRJ e CSLL totalizaram R$ 48,104 bilhões em abril, valor que representa crescimento real de 21,53%. A Receita explica que esse desempenho se deve ao aumento de 36,11% na arrecadação da estimativa mensal; de 12,24% na arrecadação do balanço trimestral; e de 11,39% na arrecadação do lucro presumido.

“Importante observar que houve pagamentos atípicos de, aproximadamente, R$ 3 bilhões, por empresas ligadas ao setor de commodities”, destaca o Fisco.

A arrecadação da Receita Previdenciária ficou em R$ 42,6 bilhões (acréscimo real de 7,69%).

”Esse resultado pode ser explicado pelo aumento da massa salarial por meio da criação de novos postos de trabalho e pelo bom desempenho da arrecadação do Simples Nacional em relação à abril de 2021”.

Rendimentos de Capital (IRRF) tiveram arrecadação de R$ 5,96 bilhões (acréscimo real de 61,93%), resultado que se deve aos acréscimos nominais de 390% nas arrecadações via fundos de renda fixa; e ao aumento de 133% nas arrecadações via aplicações de renda fixa, tanto para pessoas físicas como para jurídicas.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, os principais fatores macroeconômicos que influenciaram os resultados de abril, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, foram a produção industrial “na qual tivemos redução na ordem de 2,48%; a venda de bens, que teve desempenho positivo de 4,5% em relação ao ano anterior; e a venda de serviços, que ficou na casa de 11,4%”.

Quadrimestre

Nos primeiros quatro meses do ano, IPRJ e CSLL arrecadaram R$ 196,69 bilhões (crescimento real de 22,57%). A Receita explica que esse desempenho se deve aos acréscimos reais de 84,46% na arrecadação relativa à declaração de ajuste; e de 19,19% na arrecadação da estimativa mensal.

“Além disso, houve pagamentos atípicos da ordem de R$ 18 bilhões, feitos por empresas ligadas ao setor de commodities”, acrescentou.

A arrecadação via Receita Previdenciária nos quatro primeiros meses do ano ficou R$ 170,9 bilhões (acréscimo real de 4,77%), resultado que pode ser explicado pelo aumento da massa salarial decorrente da criação de novos postos de trabalho e pelo aumento real de 22% na arrecadação do Simples Nacional, na comparação com o mesmo quadrimestre de 2021.

De janeiro a abril de 2022, o imposto obtido via rendimentos de capital (IRRF) arrecadou R$ 22,56 bilhões (acréscimo real de 46,49%), resultado obtido graças aos acréscimos nominais de 316% na arrecadação com fundos de renda fixa; e de 125% com aplicações de rendas fixas.

Fonte: Fenacon.org

Pix: facilidade de pagamento também exige cuidados do consumidor

Com a agilidade e possibilidade de parcelamento, confira como controlar gastos e evitar golpes.

Com o seu lançamento em novembro de 2020, o Pix, ferramenta de transação instantânea do Banco Central (BC), a forma de fazer transferências ficou bem mais fácil, ágil e gratuita na maioria dos casos.

A ferramenta se popularizou no país pelos seus benefícios e novidades constantes, e hoje conta com a aprovação de 85% dos brasileiros, segundo pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A modalidade de pagamento obteve taxa de aprovação de 9 pontos em 12 meses.

No entanto, como toda novidade, o Pix exige atenção, para evitar a tentação de gastar demais, por conta da facilidade que proporciona, e também para não cair em golpes.

Com essa consideração, confira algumas dicas que ajudam o consumidor a usar o Pix com consciência e segurança, com alertas da Executiva de Estratégias e Operações da Simplic, fintech de crédito pessoal, Thaíne Clemente. 

Evite o parcelamento 

Embora pareça tentador, e em um primeiro momento o parcelamento possa parecer uma boa alternativa, evite essa modalidade.

Dependendo do banco, o Pix permite dividir o pagamento em até 24 vezes. Porém, essa conveniência traz a cobrança de juros. Além disso, a possibilidade de parcelamento pode fazer as pessoas confundirem o limite com renda disponível para gastar.

“Se muitas parcelas forem acumuladas, podem causar prejuízo no futuro. O parcelamento deve ser utilizado apenas quando o valor da compra é muito alto ou quando não há outra opção. Pagar à vista é sempre a melhor opção, pois se quitam as responsabilidades em relação a esse valor”, explica Thaíne.

Controle os gastos

Defina um teto de gasto diário, pois é comum gastos pequenos com Pix resultarem em uma grande despesa acumulada no final do mês.

“Existem ferramentas online que ajudam a controlar as despesas do dia, em versões pagas e também gratuitas. Tendo esse tipo de recurso sempre em mãos, evitamos deixar o registro dos gastos para depois e assim não perdemos o controle do que estamos fazendo com o dinheiro ao longo do dia e do mês”, comenta a especialista 

Cuidado com os golpes

Assim como as facilidades do Pix são atrativas para os consumidores, elas também chamam a atenção dos criminosos, já que possibilitam transações financeiras gratuitas e instantâneas a qualquer dia e horário.

“Os golpes mais frequentes são atendimento bancário falso, QR Code falso e WhatsApp clonado. O que eles têm em comum é a forma como o golpista entra em contato com a vítima, se passando por uma empresa ou parente e solicitando informações ou confirmações para autenticar algum cadastro ou pedindo diretamente uma transferência via Pix”, explica Clemente.

Segundo a executiva, neste caso, a dica é não fornecer ou confirmar dados, até porque as instituições financeiras não possuem a prática de ligar para clientes solicitando tais informações, e não realizar qualquer pagamento.

Fonte: Contabeis.com