Tomazzoni Contabilidade

Author: Tomazzoni

IGP-M fecha 2021 com inflação acumulada de 17,78%

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel no país, fechou 2021 com uma inflação de 17,78%, acumulada no ano. A taxa ficou abaixo da observada em 2020 (23,14%). O dado foi divulgado dia 29 de dezembro de 2021 pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

A queda foi puxada exclusivamente pelos preços no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede o segmento, passou de uma inflação de 31,63% em 2020 para uma taxa de 20,57% neste ano.

Por outro lado, tanto o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) quanto o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) tiveram alta na taxa.

A inflação do IPC, que mede o varejo, passou de 4,81% em 2020 para 9,32% neste ano. Já o INCC subiu de 8,66% para 14,03% no período.

Em dezembro deste ano, o IGP-M variou 0,87%, acima do 0,02% de novembro, mas abaixo do 0,96% de dezembro de 2020.

Fonte: Agência Brasil

Salário mínimo 2022: novo valor já está em vigor

O valor do salário mínimo de 2022 é 10% maior do que o de 2021; o reajuste considera a correção do INPC.

Salário mínimo 2022: novo valor já está em vigor; confiraMarcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Diário Oficial da União publicou no dia 31 de dezembro de 2021, MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51. O novo valor já entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

salário mínimo de 2022 considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.100.

Vale lembrar que, atualmente, cinco estados brasileiros têm pisos regionais próprios, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 

Por enquanto, apenas o Rio Grande do Sul já definiu o valor do mínimo, que subirá de R$ 1.305,46 para R$ 1.654,50.

Reajuste nos benefícios

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo e começarão a ser pagos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. 

Já os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1 de fevereiro e os valores serão reajustados com base no INPC consolidado de 2021, que será divulgado pelo IBGE no dia 11 de janeiro.

Fonte:Contabeis.com

Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona

Tributo funciona como um adiantamento do Imposto de Renda e é descontado duas vezes ao ano de alguns investimentosCome-cotas é um imposto fiscal que recai sobre alguns fundos de investimentos como uma antecipação do Imposto de RendaCome-cotas é um imposto fiscal que recai sobre alguns fundos de investimentos como uma antecipação do Imposto de RendaFoto: Pixabay

Há diversos tributos que podem incidir sobre produtos financeiros no Brasil. Um deles é o come-cotas, uma antecipação do Imposto de Renda, exclusiva para alguns fundos de investimentos, descontado duas vezes ao ano.

Antes de decidir por um ativo, é importante colocar esse e outros custos na ponta do lápis para avaliar as melhores opções. Saiba a seguir como funciona o come-cotas, quando ele é descontado e qual a alíquota cobrada do investidor.

O que é o imposto come-cotas?

O come-cotas é um imposto fiscal que recai sobre alguns fundos de investimentos como uma antecipação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Diferentemente de outros ativos, em que o valor devido ao fisco é descontado no resgate da aplicação, o come-cotas é recolhido semestralmente, sempre nos meses de maio e novembro.

Essa taxa foi criada em 2004, em um contexto de crise econômica, com a proposta de antecipar a arrecadação anual de impostos.

Em vez de o governo esperar que o investidor resgate o investimento, ele passou a fazer a cobrança adiantada de fundos de renda fixa, fundos multimercados e fundos cambiais para tentar colocar as contas em dia.

A tributação de come-cotas ocorre apenas nos fundos abertos, que são aqueles que permitem que os investidores resgatem seus investimentos a qualquer momento.

No primeiro desconto, a Receita Federal considera a valorização desde a compra das cotas. A partir do segundo, o cálculo é feito sob a diferença dos últimos seis meses. Nos meses sem diferença positiva, não há desconto de come-cotas.

“Antecipar o pagamento do imposto significa que aquela porcentagem do seu investimento deixa de compor os ‘juros sobre juros’ recebidos pelo investidor, de forma que o custo efetivo deste imposto se torna um exponencial do valor original”, diz o advogado tributarista Diego Enrico Peña.

Quando é descontado o come-cotas?

O repasse do imposto come-cotas acontece duas vezes por ano, sempre no último dia útil dos meses de maio e novembro, pelo administrador do fundo. Neste caso, o investidor não precisa pagar um novo IRRF quando resgatar a aplicação.

O valor de referência será sempre a valorização das cotas, e não o valor original, que é isento de cobrança.

Como acontece a tributação do come-cotas?

A cobrança dos come-cotas varia conforme o tipo e duração do fundo de investimento, em uma tabela que vai de 15% a 20% sobre a valorização das cotas. Estão passíveis de dedução antecipada todos os fundos que se encaixam nessas duas categorias:

  • Fundos de curto prazo (CP): carregam ativos com vencimento médio de até um ano, como fundos de renda fixa. A alíquota é de 20%.
  • Fundos de longo prazo (LP): investem em papéis com vencimento médio superior a um ano, como fundos multimercados e fundos cambiais. A alíquota é de 15%.

Para aplicar o primeiro desconto, a Receita Federal usa como referência a diferença entre o preço de compra e o valor do dia. A partir da segunda dedução é feita uma comparação com o valor do ativo no fechamento do come-cotas anterior.

Como calcular o come-cotas?

Para se chegar ao valor devido nos fundos de curto prazo, basta dividir a valorização das cotas por 5, enquanto para os fundos de longo prazo a conta deve ser por 6,66.

Veja abaixo dois exemplos de um investidor que adquiriu 100 cotas por R$ 20 cada e obteve valorização de 10%. O total investido foi de R$ 2 mil, que chegou ao pico de R$ 2.200 na época do primeiro desconto de come-cotas.

  • Fundos de curto prazo: R$ 200 (valorização) / 5 = R$ 40
  • Fundos de longo prazo: R$ 200 (valorização) / 6,66 = R$ 30

Como funciona a alíquota complementar do come-cotas?

Por regra, os fundos de investimentos sofrem desconto de 22,5% até 15% de Imposto de Renda, de acordo com a categoria e o tempo em que o dinheiro ficou investido. Para os casos em que o desconto do come-cotas não chegou ao valor total devido é aplicada uma alíquota complementar.

Veja um exemplo: um investidor tem cotas em um fundo de curto prazo, com come-cotas de 20%, e resgatou seus valores em seis meses, passando por uma única antecipação. Portanto, aplica-se a alíquota de 2,5% no resgate do investimento para chegar ao valor total devido à Receita Federal que é de 22,5%.

Veja as possibilidades de alíquotas complementares:

Quais fundos não tem come-cotas?

Estão fora da tributação de come-cotas os fundos fechados, que não permitem a compra e venda de cotas a qualquer tempo. Estão incluídos nessa categoria os fundos imobiliários, de previdência e alguns fundos de ações. Para estes casos, vale a regra do IRRF no resgate do investimento.

Existe alguma isenção no come-cotas?

Não existe uma faixa de isenção para o come-cotas, logo, todas as cotas estão passíveis de tributação.

O come-cotas atrapalha os rendimentos?

O come-cotas pode atrapalhar os rendimentos uma vez que, a cada seis meses, ele mexe na valorização do ativo. Na contramão disso, a maioria dos investimentos só sofre interferência do fisco no montante final, quando não há mais possibilidade de rendimento.

Devo colocar o come-cotas na declaração de Imposto de Renda?

No caso das pessoas físicas, o investidor pode informar o desconto de come-cotas na declaração de IRPF, mas ele não será deduzido para fins de restituição, por exemplo. Já para as pessoas jurídicas, a taxa pode compor a declaração de IRPJ para que os recolhimentos sejam compensados por fazerem parte da base de cálculo do imposto, explica Diego Peñas.

A reforma tributária pode mudar o come-cotas?

A proposta de reforma tributária mantém o imposto come-cotas de 15% ou 20% nos fundos de investimento, mas define que o desconto seja feito uma vez no ano, no mês de novembro. Essa mudança permite que os rendimentos de um fundo rendam por mais tempo, diferente do que acontece hoje.

Fonte: CNNBrasil

Bolsonaro diz que solução para Refis de Simples e MEI pode vir por medida provisória ou portaria

Presidente afirma que decisão de vetar projeto que permite parcelamento de R$ 50 bi em dívidas foi dele mesmo por receio de ferir Lei Eleitoral

Um dia depois de vetar o projeto que cria um Refis para empresas enquadradas no Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs), o presidente Jair Bolsonaro diz que o governo apresentará solução alternativa até terça-feira da próxima semana. Segundo ele, o caminho para substituir o Refis pode ser uma medida provisória ou uma portaria, que seria apresentada até a próxima terça-feira.

Em conversa com jornalistas, Bolsonaro afirmou que havia interesse do governo em aprovar o projeto, mas que existiam duas compensações. Conforme o alerta da equipe econômica, o projeto não apresentava compensação financeira, o que seria necessário já que um Refis para a pequena empresa significa renúncia tributária e ela precisa ser coberta por outras fontes de recursos. Segundo Bolsonaro, sancionar o texto nestes termos daria margem a crise de responsabilidade.

O presidente citou ainda que a sanção o deixaria em situação de “fragilidade” diante da legislação eleitoral.

— A decisão foi minha de vetar. Não poderia responder processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ficar com o flanco aberto. No dia seguinte, passei missão para Paulo Guedes buscar alternativa possivelmente para ontem – afirmou a jornalistas neste sábado.

Um dos parágrafos do artigo 73 da Lei Eleitoral diz: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

O veto do presidente ainda pode ser derrubado no Congresso. O projeto foi aprovado de forma quase unânime na Câmara dos Deputados e em votação simbólica no Senado. Existem no país 18,9 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno ou médio porte, de acordo com o Ministério da Economia.

Quando o Ministério da Economia recomendou o veto integral ao projeto, apresentou como alternativa a possibilidade de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela permitiria a negociação de débitos de empresas do Simples e MEI inscritos na dívida ativa da União.

Caso essa hipótese se confirme, ela deve ser bem menos abrangente que um Refis e com condições menos favoráveis de negociação. Além disso, requer uma estrutura mais articulada por parte da empresa para poder aderir ao modelo.

O projeto vetado pelo presidente permitia o parcelamento da dívida de empresas do Simples e MEIs em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada. O valor da entrada varia entre 1% e 12,5% do valor da dívida.

Já os descontos sobre o montante seriam concedidos de acordo com a queda do faturamento: quanto maior a redução, maior o desconto.

Fonte: Fenacon.org

Entenda as mudanças nas aposentadorias em 2022

Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por idade

A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Agora, está em 61 anos e meio em 2022.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido está em 15 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 89 pontos (mulheres) e 99 pontos (homens).

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 57 anos e meio (mulheres) e 62 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Pensão por morte

Depois de mudar em 2021, o tempo de recebimento do benefício ficará inalterado em 2022. Segundo a Lei 13.135, de 2015, a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas por portaria do governo federal editada em 2015. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.

Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.

A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.

Fonte: Agência Brasil

Limite para compras no exterior sem taxação passa de US$ 500 para US$ 1.000

Decreto foi publicado pelo presidente Bolsonaro no último dia de 2021. Punição por gasto excedido será mantida

O presidente Jair Bolsonaro publicou, no dia 31 de dezembro de 2021, um decreto que aumentou de US$ 500 para US$ 1.000 o limite para compras no exterior – para quem chega ao país por via aérea ou marítima – com isenção de tributos. A medida tem como base uma decisão aprovada em dezembro de 2019 pelo Mercosul, organização intergovernamental da qual o Brasil é membro.

O limite aplicado até então era o mesmo desde 1991. Entretanto, caso a nova cota seja ultrapassada pelos viajantes, a punição já existente será mantida, com pagamento de um imposto de importação de 50% do valor excedente ao declarado antes do embarque. Ao mesmo tempo, quem não declarar os bens, poderá ser multado em 100% sobre o valor excedido.

“A Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019, durante a Cúpula de Bento Gonçalves, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos”, diz o decreto assinado pelo presidente.

Além disso, a decisão do Mercosul detalhava que a medida deveria ser “incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes” no máximo até 01 de junho de 2020. 

Em 2019 o governo Bolsonaro anunciou que pretendia dobrar para US$ 1 mil o limite para compras feitas em free shops e para US$ 500 para bens trazidos do exterior por via terrestre, fluvial ou lacustre. Entretanto, na época, o Ministério da Economia informou que as medidas não estavam prontas e nem teriam previsão orçamentária para que fossem colocadas em prática.

Fonte: Otempo.com

Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022

Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. 

As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação

No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade que considera mais vantajosa. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.

Fica o alerta! Antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se o caso dele realmente se enquadra na modalidade pretendida. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não é possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e também comparar os benefícios.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal

A iniciativa abrange um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Até  novembro de 2021, as modalidades de transação contribuíram para a regularização de aproximadamente 2,4 milhões de inscrições, o que representa R$ 190,3 bilhões negociados — valor total sem a aplicação final dos descontos.

Fonte: PGFN

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.

Foi publicada no DOU no dia 28 de dezembro a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

A partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.

Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de serviços da Receita Federal, o e-CAC.

Clique aqui para saber mais sobre como emitir certidões de regularidade fiscal.

Fonte: Fenacon

Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada pelo governo

Transportador autônomo de cargas pode se inscrever como microempreendedor individual se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.

O projeto foi sugerido no Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PLSC) e faz parte do pacote de agrados à categoria. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais, facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação.

Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

Fonte: Agenciabrasil