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ATENÇÃO!  A partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Prezados clientes,

Informamos que partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, deixando assim de existir a nota em papel/talão.

O credenciamento deverá ser feito até 30/06/2019.

Decreto 20.041, 11 de março de 2019.

Seção II

Da Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e

Art. 15. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas neste Município, mesmo que imunes ou isentas, respeitado o que dispõe o art. 16, ficam obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica -NFS-e, a contar de 1º de julho de 2019, independentemente da receita bruta de prestação de serviços.

Art. 21. As empresas prestadoras e tomadoras de serviço deverão manter as NFS-e em arquivo digital pelo prazo decadencial, estabelecido no Código Tributário Nacional – (CTN), devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando assim solicitado.