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Alterações no diferimento parcial do pagamento do ICMS no RICMS

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A partir do dia 01/04/2021 conforme Decreto 55.797 de 19/03/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, foi modificado diversos tratamentos referente ao diferimento parcial do pagamento do ICMS no RICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses de diferimento parcial.

Dentre estas alterações, destaca-se a previsão do art. 1º-K do Livro III, que estabeleceu uma previsão de diferimento parcial do pagamento do imposto para as hipóteses não previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J do Livro III, de forma que passa a existir um diferimento parcial genérico”.

Logo, se a operação não se enquadre nas hipóteses anteriores, o diferimento parcial aplicado será o previsto no art. 1º-K do Livro III.

Qual é a regra do art. 1º-K do Livro III?

Com esta nova regra criada através do art. 1º-K do Livro III, o Estado do Rio Grande do Sul está reduzindo a carga tributária efetiva do ICMS nas operações internas (dentro do RS) realizadas entre contribuintes do imposto para 12% em formato de Diferimento parcial. Logo a alíquota de ICMS permanecerá a mesma, por exemplo, 17,5% (alíquota básica do RS), porém através do Diferimento parcial o pagamento da carga tributária excedida será diferido para a etapa posterior, ou seja, na operação entre contribuintes o ICMS efetivo será de 12%.

Exemplo de cálculo

Venda entre contribuintes, estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, onde a destinação da operação é para industrialização ou revenda e que a mercadoria se enquadrou no decreto 1º-K do Livro III.

Valor da Mercadoria: R$1.000,00
Alíquota de ICMS da operação: 17,5%
Diferimento parcial: 31,428%
Base ICMS: R$1.000,00
Valor ICMS sem aplicação do Diferimento: R$175,00
Valor ICMS com aplicação do Diferimento: R$120,00 (R$175,00 – 31,428%)
Valor ICMS Diferido: R$ 55,00

*A CST de ICMS utilizada nesta operação deve ser a 51-Diferido, na nota fiscal a Base de ICMS permanecerá “cheia” e a alíquota de ICMS também, apenas o valor final do ICMS será equivalente ao calculado com 12%.

Nos Dados Adicionais da NF será exibido a mensagem: Dif.Parcial do valor da operação conforme Livro III, Título I, Capítulo I, Seção II, Art.1ºK do RICMS, aprovado Decreto 55.797/21

O Diferimento Parcial da regra do art. 1º-K do Livro III NÃO se aplica para quais saídas?

  • Realizadas entre empresas que não se situem no estado do RS.
  • Destinadas a Consumo.
  • Beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no Art. 23 do Livro I.
  • Em operações sujeitas ao regime da Substituição tributária do ICMS.
  • De energia elétrica.
  • Quando o emissor é contribuinte optante pelo Simples Nacional.
  • Com mercadorias que possuam as NCM’s.

Para maiores esclarecimentos, consultar nosso Departamento Fiscal.