Tomazzoni Contabilidade

Month: março 2022

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2022?

Todo contribuinte que teve renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2021 esta obrigado a fazer a declaração do IRPF 2022

As regras ainda não foram divulgadas pela Receita Federal, mas como nada mudou – a reforma tributária segue parada no Congresso – todo contribuinte que teve renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2021 deve ser obrigado a fazer a declaração do IRPF 2022.

O prazo para envio das declarações deve ser de 2 de março a 29 de abril. Mas até lá, você precisa estar com tudo em ordem, lembrando que quanto mais cedo você entregar a declaração, mais rápida será a sua restituição do imposto (caso você tenha dinheiro a restituir, claro).

Devem enviar a declaração até o fim do prazo aqueles que:

  • Tiverem renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2021
  • Na atividade rural, aqueles que obtiveram receita bruta em valor superior à R$ 142.798,50, ou que pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021;
  • Passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro, ou;
  • Optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
  • Tiveram rendimentos isentos, como pagamento de dividendos de empresas ou de retorno de fundo imobiliário, que somem mais de R$ 40 mil.

·        Investimentos e ações:

Quem teve, em qualquer mês de 2021, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas também deve declarar.

  • Bens:

A declaração que começa neste ano se refere ao ano fiscal de 2021. Portanto, quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terreno sem construções de valor total superior à R$ 300 mil também deve preencher a declaração de Imposto de Renda.

Outras situações ou dúvidas, favor consultar.

Contribuinte pode doar parte do Imposto de Renda para auxílio a idosos

Pessoas físicas podem doar até 3% do imposto devido

Neste ano de 2022, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa continuará o convênio firmado com a Receita Federal no ano passado, por meio do qual o contribuinte pode, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos recursos devidos para os fundos de pessoa idosa. No caso das pessoas físicas, até 3% do imposto devido podem ser doados. Para pessoas jurídicas, o valor é de 1%.

Segundo o secretário, o dinheiro é para viabilizar os conselhos e fundos municipais e estaduais voltados às pessoas idosas. “Sozinha, a União não conseguirá vencer esse grande desafio”, disse Costa. Dados do Ministério da Saúde apontam que o Brasil tem a quinta maior população idosa do mundo.

Durante a entrevista, o secretário falou sobre o auxílio dado às instituições de longa permanência – conhecidas como asilos – durante a pandemia. Só com auxílio emergencial foram destinados R$ 160 milhões que atenderam cerca de 80 mil idosos em casas de repouso.

Outro assunto abordado foi o combate à violência contra o idoso. O secretário revelou que, no mês que vem, deve ser lançada a Rede de Proteção Nacional da Pessoa Idosa.

INSS Libera Informe De Rendimentos Do Imposto De Renda 2022; Saiba como consultar

Aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já podem consultar o informe de rendimentos para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022

Deve prestar contas à Receita quem recebeu rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano de 2021, dentre outras regras.

A consulta pode ser feita pelo computador ou celular, no Portal Meu INSS. Para isso, é preciso ter senha de acesso do sistema gov.br. No entanto, há uma outra forma de fazer a conferência dos dados sem precisar de senha: no site extratoir.inss.gov.br. Para isso, o segurado precisa ter dados como o número de benefício, entre outros.

Para fazer a consulta, acesse o site e digite todos os dados do benefício, como número do benefício, data de nascimento, nome completo do beneficiário e número do CPF. Depois, vá em “Sou humano” e, em seguida, em “Consulta”.

Em cima, deve estar “Ano calendário 2021”. Isso ocorre porque a declaração entregue em 2022 tem como base o ano passado. No entanto, neste mesmo site, também é possível conseguir o documento de anos anteriores. Basta informar a data na página inicial. Se quiser, o aposentado pode imprimir o documento. Para isso, é preciso ir até o final da página e clicar em “Imprimir”.

Veja o passo a passo para fazer a consulta do Meu INSS

Acesse o aplicativo ou site Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”

Informe o CPF e vá em “Continuar”; na página seguinte, digite sua senha e clique em “Entrar”

Na linha “Outros serviços”, clique em ” + Ver mais”

Vá em “Extrato do Imposto de Renda”, onde há um leão em azul

O “ano calendário” deve ser 2021; clique sobre o número de benefício e o documento será aberto

Os valores recebidos serão informados na linha “3 – Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte” ou na linha “4 – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”​

Para salvar no computador ou no celular, vá até embaixo data tela e clique em “Baixar PDF”

Como declarar o Imposto de Renda 2022

A declaração do IR é enviada pela internet anualmente entre o início de março e o final de abril. As normas e as datas de início e final do prazo para envio do documento ainda serão divulgadas pela Receita Federal.

O contribuinte deve ficar atento às que o obrigam a declarar, pois não são apenas financeiras. No entanto, quem é obrigado a prestar contas não pode deixar nada de fora.

O informe de rendimentos do INSS também deve ser usado por aposentados e pensionistas que vão estar na declaração de filhos e netos como dependentes. O titular terá de informar todos os rendimentos recebidos pelo dependente, além de bens e direitos, como conta-corrente e aplicações financeiras.

O programa do IR simula se vale a pena ou não informar dependente com renda. Isso pode aumentar o imposto a pagar ou diminuir a restituição. Quem informa dependente e não declara a sua renda cai na malha fina.

Para os aposentados acima de 65 anos, a isenção do imposto a partir do mês de aniversário. Neste caso, se o segurado for realmente dependente do titular, vale a pena informá-lo na declaração.

Fonte: Portal Apet

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O Congresso Nacional promulgou no dia 10 de fevereiro, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

O tema tramitava no Congresso há mais de dois anos, desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressalta a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse.

“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.

Constituição

Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) . A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa.

Fonte:  Portal Netspeed

Valores a receber esquecidos em bancos: veja calendário de liberação

Valores a receber esquecidos em bancos: veja calendário de liberação Serviço foi retomado depois que grande volume de acessos derrubou primeira versão do site

Está liberada novamente a consulta a dinheiro “esquecido” pelos brasileiros nos bancos, depois da interrupção do serviço em janeiro, depois que o volume de acessos derrubou o site do Banco Central.

O serviço foi restabelecido em uma página específica. Mas, no primeiro acesso, o cliente pode consultar apenas se há ou não recursos disponíveis. Por ora, basta informar o CPF ou CNPJ (veja abaixo como fazer consulta).

Ao fazer esta primeira consulta, o cliente do banco recebe uma data e período para consultar e solicitar o resgate do saldo existente. As datas são agendadas de acordo com o ano de nascimento da pessoa ou da criação da empresa, conforme calendário abaixo.

Calendário do Banco Central – Valores a receber

Data de nascimento (pessoa) ou de criação (empresa)Período de agendamento (consulta e resgate)Data de repescagem (para quem perder a data agendada)
Antes de 19687 a 11/312/3
Entre 1968 e 198314 a 18/319/3
Após 198321 a 25/326/3

Fonte: Banco Central

COMO CONSULTAR

  • Acesse o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/
  • Segundo o Banco Central, os clientes precisam do CPF, no caso das pessoas físicas, e do CNPJ, no caso das empresas, para consultar a existência de recursos para saque.
  • A página vai informar uma data para consultar os valores e solicitar o saque – anote esta data
  • Na data informada, retorne à página https://valoresareceber.bcb.gov.br/
  • Use seu login gov.br para acessar o sistema
  • Após o acesso, consulte o valor e solicite a transferência

Página do BC informa que cidadão tem valores a receber em consulta feita na manhã de segunda-feira (14) — Foto: Reprodução

E SE EU PERDER A DATA PARA PEDIR O RESGATE?

Segundo o BC, a consulta inicial poderá ser feita a qualquer momento. Caso o cliente não acesse novamente na data e período informado, terá que voltar no sábado da repescagem, de acordo com o calendário. A repescagem vai funcionar durante todo o dia, das 4h às 24h.

Quem perder seu sábado de repescagem, poderá consultar ou solicitar o resgate do saldo existente a partir de 28/03/2022. “Mas não se preocupe, mesmo se você não consultar ou solicitar o resgate do saldo existente em todas essas datas, ele continuará guardado à sua espera”, informa o BC.

Banco Central libera consulta a valores esquecidos nos bancos; Hora 1 mostra como consultar

QUANDO O DINHEIRO SERÁ PAGO?

Segundo o Banco Central, os valores esquecidos nos bancos serão devolvidos somente a partir de 7 de março.

Cerca de R$ 900 mil foram resgatados por 8,5 mil solicitantes antes do sistema ter sido retirado do ar.

COMO SERÁ O PAGAMENTO?

A devolução será preferencialmente por PIX. Após acessar o sistema, se o cliente solicitar o resgate sem a chave PIX, a instituição financeira escolhida entrará em contato para realizar a transferência.

CUIDADO COM GOLPES

BC faz um alerta em relação a tentativas de golpe, e dá as seguintes instruções:

  • O único site para consulta ao SVR (sistema de valores a receber) e para solicitação de valores é valoresareceber.bcb.gov.br.
  • O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com o cidadão para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.
  • NINGUÉM está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.
  • Portanto, o cidadão NUNCA deve clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
  • O cidadão NÃO deve fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. É golpe!

Página do BC informa que cidadão sem valores a receber atualmente poderá fazer nova consulta a partir de maio.

ATÉ R$ 8 BILHÕES

Segundo o Banco Central, nesta primeira fase do serviço são cerca de R$ 3,9 bilhões de valores a serem devolvidos para 24 milhões de pessoas físicas e jurídicas. Os valores decorrem de:

  • contas-correntes ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que a devolução esteja prevista em Termo de Compromisso assinado pelo banco com o Banco Central;
  • cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.

Ao todo, o Banco Central estima que os clientes tenham a receber cerca de R$ 8 bilhões. Os valores serão disponibilizados no decorrer deste ano de 2022, fruto de:

  • tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, previstas ou não em Termo de Compromisso com o BC;
  • contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;
  • contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; e
  • outras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.

Fonte: G1

Setor financeiro se prepara para a nova moeda digital brasileira

O setor financeiro tem experimentado de perto o universo da tecnologia. No Brasil, enquanto a população acostumava-se com a nova ferramenta de pagamentos instantâneos Pix, o Banco Central do Brasil (BC) inovava mais uma vez com o Open Banking – e sua evolução, o Open Finance. Embora esta última esteja em um momento de aceitação e aprendizagem por parte dos correntistas, os números relacionados ao Pix demonstram que os brasileiros estão propensos a inovações tecnológicas.

Segundo dados do BC, em dezembro de 2021 já eram mais de 380 milhões de chaves cadastradas na ferramenta. Subsequente a estas soluções tecnológicas, o próximo lançamento do setor será, provavelmente, a moeda digital do Banco Central.

Nos últimos dois anos os investimentos em moedas digitais têm batido recordes. De acordo com pesquisa realizada pela Hashdex em parceria com a FGV EESP, 50% dos investidores de criptomoedas iniciaram os investimentos entre 2020 e 2021, motivo pelo qual o setor financeiro tem demonstrado cada vez mais interesse neste modelo de negócios.

As diferenças entre as moedas digitais e as criptomoedas

Para que se entenda, a moeda digital, também conhecida como E-money, é qualquer moeda, dinheiro ou ativo semelhante a dinheiro, que seja gerenciado, armazenado ou trocado em sistemas de computador digital e criado com o intuito de ser utilizado para compra de produtos ou serviços pela Internet. Desta forma, as criptomoedas podem ser consideradas moedas digitais. No entanto, nem todas as moedas digitais são criptomoedas.

As moedas digitais dos Bancos Centrais, também conhecidas como CDBC’s (Central Bank Digital Currency), são moedas que sofrem regulação desses bancos, enquanto as criptomoedas são utilizadas em ambiente sem regulação de nenhum órgão oficial, sendo este um princípio para a sua existência.

Mas, afinal, o que é a nova moeda digital do Brasil?

Denominada Real Digital, a nova moeda está em fase de testes pelo Banco Central do Brasil. Com a garantia do BC, há menos risco em utilização dessa moeda como meio de pagamento, se comparada às criptomoedas, uma vez que o BC utilizaria uma versão privada do blockchain, o que possibilitaria a rastreabilidade das transações. Neste sentido, entendemos que a segurança necessária para as transações estaria garantida, tendo em vista que o blockchain já se mostrou eficiente nesse aspecto.

Em maio de 2021 o BC divulgou as diretrizes do Real Digital, com a intenção de disponibilizá-la para uma parte dos brasileiros em 2023. Em um contexto geral, o Real Digital será idêntico ao Real que existe hoje, no entanto, ele não existirá fisicamente. Não será possível, por exemplo, utilizar o caixa eletrônico para transformá-lo em papel-moeda. O Real Digital ficará guardado em bancos ou carteiras digitais e só poderá ser utilizado em transações eletrônicas via internet.

Em um exemplo prático, um vendedor poderá ter o QR Code da sua carteira digital e o comprador apontará seu smartphone, que contará com um aplicativo que realizará a leitura desse QR Code, debitando o dinheiro da carteira digital do comprador e creditando na carteira digital do vendedor.

A estrutura de funcionamento do Real Digital

Os bancos centrais têm demonstrado preferência por modelos de CBDC’s com arquitetura em dois níveis. Nesse desenho, o BC é o emissor da moeda digital e pode ser também o administrador do sistema de liquidação das transferências. Entretanto, são as instituições financeiras autorizadas que abrem contas para o público.

Na China, o projeto do yuan digital, oficialmente chamado Pagamento Eletrônico por Moeda Digital, está sendo desenvolvido em conjunto pelo BC Chinês, bancos comerciais e gigantes da tecnologia.

Essa divisão de funções permite que sejam aproveitadas a capilaridade e as estruturas que as instituições financeiras já possuem para atender ao público, reduzindo o peso administrativo que recai sobre o próprio BC.

A receptividade como desafio para as moedas digitais

Como toda novidade que envolve o bolso do brasileiro, a implementação do Real Digital precisará de tempo para que ganhe a confiança do consumidor. Ainda estamos vivenciando a crise econômica causada pela pandemia, e apenas após a recuperação econômica é que novidades como essa ganharão força.

Diferentemente do Pix, que é mais um meio de pagamento eletrônico, o Real Digital certamente vai contar com a desconfiança, principalmente, do grande público, que não está totalmente engajado no universo do mercado financeiro.

O aspecto da rastreabilidade poderá assustar inicialmente, dado que 100% das informações de operações em Real Digital vão estar à disposição da Autoridade Monetária. Isso certamente será uma barreira a ser vencida e só com o tempo o mercado irá se adaptar e depositar a sua confiança nessa nova realidade. Entretanto, as empresas, assim como os cidadãos, terão no Real Digital mais um elemento de movimentação bancária à disposição. A implementação certamente virá acompanhada de facilidades para operacionalização com observância da experiência do cliente.

Reginaldo Santosé Diretor Executivo da Provider IT.

eginaldo Santos*

Fonte: Administradores.com

Entendimento do STJ acende alerta sobre responsabilidade do ex-sócio por dívidas da sociedade

Especialista sugere cautela sobre assinatura de títulos de crédito como devedor solidário

Como se sabe, nos termos do parágrafo único do artigo Nº 1.033 do Código Civil, o sócio cedente, ou seja, aquele que repassa suas quotas sociais, responde solidariamente com o sócio cessionário, que, por sua vez, é aquele que adquire as respectivas quotas perante a própria sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de registrada sua retirada no Contrato Social.

Ocorre que, segundo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal disposição, que tem como finalidade proteger os interesses da sociedade e de terceiros credores, restringe-se às obrigações que o ex-sócio possuía enquanto sócio da pessoa jurídica, não compreendendo, entretanto, as obrigações de caráter subjetivo, que são aquelas que emergem da autonomia privada e da livre manifestação da pessoa, como, por exemplo, a garantia prestada em título de crédito.

Seguindo essa linha de raciocínio, no âmbito do Recurso Especial de Nº 1901.918 – PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) acarreta sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, e isso mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que ele se retirou da sociedade, haja vista que tal garantia decorre da manifestação livre de vontade da pessoa, e não da condição de sócio propriamente dita.

Nesse contexto, já deixando o alerta, tanto para sócios de empresas quanto para qualquer outra pessoa, para que sejam cautelosos e analisem minuciosamente as consequências da assinatura de título de crédito como devedores solidários da sociedade que integram, vale destacar que existem instrumentos jurídicos hábeis para livrar o sócio cedente da dívida garantida pessoalmente quando da sua retirada da empresa, os quais, entretanto, por se tratarem de documentos complexos, devem ser elaborados e analisados por especialistas.

Tal possibilidade é respaldada no fato de que, em que pese decorrer da livre manifestação, a dívida foi contraída, exclusivamente, em favor da pessoa jurídica, que não deve, portanto, continuar se beneficiando da garantia pessoal assumida por pessoa que não possui mais relação com a sociedade, devendo esta, por meio de documentos e cláusulas especificas, responsabilizar-se pela retirada ou substituição do ex-sócio do contrato que originou a dívida, sendo fundamental a assessoria jurídica por parte de advogado de confiança e especialista no assunto.

Fonte: Administradores.com