Tomazzoni Contabilidade

Month: abril 2021

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – 2021

Prazo final de entrega será em 30/04/2021.

Está obrigada a apresentar, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; 
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005; ou
h) recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

Contate-nos para eventuais dúvidas.

Fonte:  Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021

Imposto de Fronteira deixa de vigorar, garantindo maior competitividade à economia gaúcha

Mudanças que incluem o fim da Difal se somam a outras medidas discutidas durante a Reforma Tributária

Fim Difal

A partir do dia 01/04/2021, entra em vigor no Estado medidas que, em conjunto, reduzirão a carga tributária de empresas. Foram aprovadas em dezembro pela Assembleia (resultando na Lei nº 15.776/2020) ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação das alterações, foi preciso cumprir noventena, por exigência constitucional ou para a aplicação de medidas administrativas destinada a adequação dos procedimentos.

As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos.

“Abril começa com uma notícia importante, bastante positiva para nossa economia: redução de impostos e novos incentivos para os empreendedores gaúchos. O RS está acabando com a Difal, uma luta de muitos anos das empresas do Estado, que conseguimos atender na reorganização do nosso sistema tributário, e que entra em vigor justamente no momento em que a economia sofre mais pelo impacto da Covid-19”, destacou o governador Eduardo Leite.

Todas as medidas fazem parte do processo de simplificação da administração tributária do Estado, como previstas nas diretrizes do Programa Receita 2030.

“Todas essas medidas são possíveis devido às reformas que fizemos para reduzir o custo da máquina pública, e agora conseguimos também reduzir o custo para a sociedade sobre a aquisição de mercadorias e insumos e impulsionar diversas cadeias produtivas locais, principalmente as empresas de menor porte que vivem as maiores dificuldades da pandemia”, acrescentou.

CONFIRA O QUE MUDA

Redução da carga tributária para compras no Estado

Entre as medidas está a redução da alíquota efetiva para compras internas de 18% para 12% para diminuir os custos de aquisição, o que também gerar competitividade. Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS é extensivo às aquisições de empresas do Simples Nacional. O objetivo é estimular compras internas para comercialização ou industrialização, reduzir o custo financeiro de aquisição para empresas em geral e diminuir o custo real de compra para empresas do Simples Nacional.

Fim do Imposto de Fronteira

Um pleito histórico também será atendido. A partir desta quinta-feira (1º/4) fica extinto a Diferencial de Alíquotas (Difal), chamado de “imposto de fronteira”. Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados.


Simples Gaúcho: isenção de ICMS para quase 80% das empresas

Outra medida amplamente discutida e aprovada pelos deputados, após vários meses de diálogo entre governo do Estado e sociedade, foi a revisão do Simples Gaúcho. A isenção de ICMS será mantida para empresas que faturam até R$ 360 mil ano (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime). Mesmo com a revisão do benefício do Simples Gaúcho todas as micro e pequenas empresas mantêm integralmente os benefícios do Simples Nacional, como ocorre na maioria dos demais Estados.

“Com a implantação desse conjunto de medidas, haverá enormes ganhos de competitividade para as empresas e para a economia gaúcha, sendo atendidos pleitos de décadas relacionadas ao ICMS e simplificando alíquotas e processos”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.


Redução de alíquotas em vigor desde janeiro

A alíquota básica de ICMS, que estava em 18% até dezembro de 2020, foi reduzida para 17,5% em 1º de janeiro de 2021. A medida é aplicada para a maioria dos itens de consumo, que são tributados na alíquota modal, como produtos de alimentação (exceto os itens da cesta básica), eletrodomésticos, energia elétrica industrial, vestuário, móveis e artigos do lar, artigos de limpeza, artigos escolares, brinquedos e jogos, celulares e acessórios, entre outros itens.
A lei também definiu que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação permanecem no patamar de 30% em 2021, reduzindo para 25% a partir de 2022.


Prorrogação de prazos

No início de março, o governador Eduardo Leite anunciou a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. A primeira mudança anunciada foi o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficaram de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) – já que estão funcionando na bandeira preta. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS.

Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliou em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), e à substituição tributária. Essa outra medida envolve cerca de R$ 100 milhões de ICMS.
Também houve prorrogação de prazos para o ICMS apurado no Simples Nacional, que será pago de julho a dezembro. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que acatou pedido feito pelo Rio Grande do Sul e outros Estados.

Fonte: Gov.RS

Entra em vigor lei que amplia margem do consignado até o final do ano

Nova lei também permite a concessão do auxílio-doença pelo INSS apenas com a apresentação de atestado médico e de documentos complementares, sem necessidade de perícia.

Uma mão segura algumas notas de cem reais

Novo limite para empréstimo valerá para aposentados do INSS, servidores públicos, trabalhadores com carteira assinada e militares

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% do valor do benefício. A Lei 14.131/21 foi publicada na edição do dia 31 de março do Diário Oficial da União.

De acordo com a lei, dos 40% de margem consignada, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito. O prazo final para as novas contratações de consignado, que era 31 de dezembro de 2020 na medida provisória, foi postergado para 31 de dezembro de 2021.

A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de março, com base em parecer do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Outras categorias
A lei estende o limite de 40% para o crédito consignado para outras categorias, como servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT), militares das Forças Armadas, policiais militares e servidores públicos estaduais e municipais (ativos e inativos).

O texto também prevê a possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses (120 dias), conforme avaliado por cada instituição financeira. Essa carência valerá para as antigas e novas operações de consignado.

Auxílio-doença
Para desafogar o número de auxílios-doença represados devido à falta de atendimento de perícia, a nova lei permite ao INSS conceder o benefício por meio da apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada como causa da incapacidade.

Essa regra foi incluída no texto original da MP 1006 pelo relator, e aprovada por deputados e senadores.

Esse procedimento, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2021, dispensa o exame pericial da pessoa interessada, segundo requisitos estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Entretanto, o auxílio-doença será concedido por um tempo máximo de 90 dias, sem prorrogação. Se houver necessidade de um período maior do benefício, mesmo que inferior a 90 dias, deverá ser feito novo requerimento.

No ano passado, devido à pandemia de Covid-19, muitas unidades do INSS que tinham reaberto para atendimento ao público ficaram sem médicos e outros profissionais que conseguiram liminares na Justiça alegando não haver condições sanitárias adequadas para o atendimento à população, provocando acúmulo de perícias por realizar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pequena empresa pode ter mais prazo para pagar empréstimo, mas parcela sobe

Empresários podem pedir mais três meses de carência em empréstimos do Pronampe - Getty Images
Empresários podem pedir mais três meses de carência em empréstimos do Pronampe

No início de março, o governo federal autorizou que os bancos dessem mais três meses para que micro e pequenas empresas começassem a pagar empréstimos feitos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Quem pedir mais prazo, porém, terá o número de parcelas diminuído – e, com isso, será obrigado a pagar um valor maior todo mês. Os juros continuam os mesmos.

Inicialmente, o período de carência – ou seja, o tempo entre a contratação do empréstimo e o pagamento da primeira parcela – podia ser de, no máximo, oito meses. Com a autorização do governo, os clientes podem pedir que a carência suba para 11 meses. O banco decide se concede, ou não, o aumento de prazo. Reportagem do UOL mostrou que instituições como a Caixa Econômica Federal e o Itaú ainda não estão oferecendo o prazo maior.

O que não estava claro para os empresários é que, se eles pedirem mais prazo, terão de pagar o financiamento em um número menor de parcelas. Por exemplo: um empresário que contratou um financiamento do Pronampe em 30 vezes e que começaria a pagar o empréstimo em março pode requisitar que a primeira parcela caia só em junho (três meses a mais de carência). Mas, com isso, terá de pagar o financiamento em 27 parcelas.

Empresários se frustram com condições

As condições frustraram clientes que já entraram em contato com os bancos para pedir o adiamento da primeira parcela.

Emi Otani, dona do restaurante Taste And See, em São Paulo, emprestou R$ 100 mil pelo Pronampe no Bradesco, e pagaria a primeira parcela em abril. Ela se surpreendeu com as condições do benefício: com o aumento do prazo, o valor das parcelas subiu 11%.

A gente não sabe direito até quando vão essas restrições [da pandemia]. Pode ser que em três meses as coisas melhorem, mas e se não for assim?
Emi Otani

Aumento do prazo tem pontos positivos

Na opinião de Mellissa Penteado, CEO do grupo proScore, que atua no setor de análise de crédito, o aumento da carência pode ser uma oportunidade para que as empresas preservem sua reputação financeira e seu poder de negociação em meio à crise.

Se a empresa está com a sua capacidade produtiva afetada, não consegue ter a garantia de que, em três meses, vai ter faturamento suficiente para pagar a parcela [com valor maior]. Por outro lado, são três meses para impulsionar o negócio. É um tempo de manobra que pode ser muito interessante. Mellissa Penteado, CEO do grupo proScore

Efeito nas parcelas ocorre por regra do governo, afirmam bancos

Leandro Diniz, diretor do departamento de empréstimos e financiamentos do Bradesco, diz que o número de parcelas precisa ser diminuído com o aumento do prazo por conta das regras do próprio Pronampe.

É o regulamento do FGO [Fundo Garantidor de Operações, o fundo público que dá garantia aos empréstimos do Pronampe]. O prazo final do contrato não pode ser alterado. É a norma, não uma decisão dos bancos. Como você vai dar mais três meses de carência, automaticamente o valor da parcela vai aumentar.
Leandro Diniz, diretor de empréstimos e financiamentos no Bradesco

Santander, que ofereceu a prorrogação da carência até o último domingo (28), também informou aos clientes que as parcelas aumentariam em até 13% por conta de “regras definidas pelo governo federal”.

Governo não avalia alterar regra

Questionado pelo UOL, o Ministério da Economia afirmou que o governo não avalia flexibilizar o prazo final dos contratos do Pronampe.

Segundo o Ministério, “em alguns casos, pode ser necessário que a quantidade de prestações seja alterada”. “As instituições e entidades que atuam na concessão de crédito têm autonomia para definir suas políticas para liberação de empréstimos, desde que observada a legislação em vigor”, diz o texto encaminhado ao UOL.

A reportagem procurou novamente o órgão, questionando se a diminuição no número de parcelas vale para todos os clientes, conforme afirmam os bancos, ou se é aplicada somente “em alguns casos”, como diz a nota do Ministério. A resposta foi de que o questionamento “se refere ao funcionamento de um trâmite bancário” e que, por isso, o ministério não poderia responder.

Segundo o Sebrae, a diminuição no número de parcelas com o aumento da carência vale para todos os clientes que contrataram o Pronampe.

Fonte: Uol

Segunda onda prejudica mais segmentos de alimentação, beleza e turismo

De acordo com pesquisa do Sebrae, empresários destes setores são os mais aflitos com o acirramento da pandemia

Com a intensificação dos impactos da pandemia do coronavírus na vida dos consumidores e na economia brasileira, o sentimento de angústia entre os donos de pequenos negócios tem aumentado. De acordo com a 10ª edição da Pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em média, a proporção de empresários aflitos com o futuro da empresa chegou a 57%, a mais alta desde a edição da pesquisa realizada em setembro, quando 43% dos empreendedores revelaram esse sentimento. Mas há setores que estão ainda mais tensos. Com os maiores índices de concentração de empresários aflitos (acima de 60%) aparecem os segmentos de serviços de alimentação, economia criativa, beleza, pet shops, turismo, moda e energia.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, “essas são as atividades que mais têm sofrido com a crise provocada pela pandemia. No caso do turismo e da economia criativa, por exemplo, existem complicadores adicionais como a questão do transporte e da grande concentração de público em locais fechados”. Carlos Melles pontua que “em decorrência disso, esses setores têm sido os mais impactados pois nem sempre é possível oferecer os serviços de forma online”.

Segundo a 10ª edição da pesquisa, a média de empresas que funcionam da mesma forma antes do início da pandemia é de 16%, mas quando se analisa os impactos nos segmentos mais afetados esse número cai para 4% entre as empresas de Turismo, 5% de economia criativa, 6% beleza e 8% para os serviços de alimentação. A mesma regra vale quando se fala em empresas que estão com as suas atividades paradas: 40% dos negócios ligados à economia criativa estão sem funcionar e 32% dos de turismo se encontram na mesma situação.

A pesquisa ainda revela que, em média, a expectativa de uma melhora da pandemia, de acordo com os entrevistados, deve ocorrer somente daqui a 17 meses. Esse sentimento de aflição tem como uma de suas justificativas a forte queda no faturamento dessas empresas. No turismo, 85% dos pequenos negócios relataram piora no faturamento em 2020, quando comparado com 2019. Na economia criativa, foram 84% das empresas, número bem superior à média da economia, que foi de 65% de negócios com queda no faturamento.

Fonte: Sebrae

Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês

Trânsito próximo à rodoviária central de Brasília

Alterações entram em vigor no dia 12

Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. 

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas. 

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). 

As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas. 

Cadeirinhas 

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo. 

Fonte: Agência Brasil

Consulta sobre auxílio emergencial começou a partir do dia 02 de abril

Auxílio emergencial, Caixa Econômica Federal

Site da Dataprev informará se trabalhador tem direito ao benefício

Trabalhadores poderão saber se foram incluídos no auxílio emergencial 2021 a partir do dia 02 de abril.

Consulta

A consulta poderá ser feita pelo Portal de Consultas da Dataprev. Para isso, o cidadão deverá informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.

Quem já recebe o Bolsa Família e inscritos no CadÚnico não estarão na lista da Dataprev já que, nesses casos, as parcelas serão depositadas automaticamente – desde que o beneficiário se encaixe nos critérios de elegibilidade do auxílio.

Depósitos

Segundo calendário divulgado pela Caixa, os pagamentos começam no dia 6 de abril para os trabalhadores que fazem parte do Cadastro Único e para os que se inscreveram por meio do site e do aplicativo Caixa Tem. Os depósitos serão feitos na conta poupança digital da Caixa, acessada pelo aplicativo Caixa Tem. O beneficiário do auxílio emergencial terá direito, primeiramente, à movimentação digital e, posteriormente, aos saques.

Para os beneficiários do Bolsa Família, os pagamentos começam em 16 de abril e seguirão o calendário de pagamento do benefício.

Números

Em 2021, serão pagos R$ 43 bilhões a 45,6 milhões de brasileiros que atendem aos requisitos exigidos. Do montante, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa (28,6 milhões de beneficiários), R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6,3 milhões) e mais R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Programa Bolsa Família (10,6 milhões).

Critérios

Para conceder as quatro parcelas do auxílio emergencial este ano o governo definiu novas faixas de pagamento:

– Mulheres chefes de família: R$ 375

– Famílias com duas ou mais pessoas, exceto aquelas com mães chefes de família: R$ 250

– Auxílio para pessoas que moram sozinhas: R$ 150

Podem receber

– Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 550) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);

– Público do Bolsa Família poderá escolher o valor mais vantajoso entre os benefícios e receber somente um deles.

– Trabalhadores informais;

– Desempregados;

– Microempreendedor Individual (MEI).

Não podem receber o auxílio

– Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos;

– Pessoas que não movimentaram os valores do auxílio emergencial e sua extensão em 2020;

– Quem estiver com o auxílio do ano passado cancelado;

– Cidadãos que recebem benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/Pasep;

– Médicos e multiprofissionais;

– Beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares;

– Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha, em 31 de dezembro daquele ano, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Cidadãos com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes.

– Quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão.

Fonte: Agência Brasil

Alterações no diferimento parcial do pagamento do ICMS no RICMS

A partir do dia 01/04/2021 conforme Decreto 55.797 de 19/03/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, foi modificado diversos tratamentos referente ao diferimento parcial do pagamento do ICMS no RICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses de diferimento parcial.

Dentre estas alterações, destaca-se a previsão do art. 1º-K do Livro III, que estabeleceu uma previsão de diferimento parcial do pagamento do imposto para as hipóteses não previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J do Livro III, de forma que passa a existir um diferimento parcial genérico”.

Logo, se a operação não se enquadre nas hipóteses anteriores, o diferimento parcial aplicado será o previsto no art. 1º-K do Livro III.

Qual é a regra do art. 1º-K do Livro III?

Com esta nova regra criada através do art. 1º-K do Livro III, o Estado do Rio Grande do Sul está reduzindo a carga tributária efetiva do ICMS nas operações internas (dentro do RS) realizadas entre contribuintes do imposto para 12% em formato de Diferimento parcial. Logo a alíquota de ICMS permanecerá a mesma, por exemplo, 17,5% (alíquota básica do RS), porém através do Diferimento parcial o pagamento da carga tributária excedida será diferido para a etapa posterior, ou seja, na operação entre contribuintes o ICMS efetivo será de 12%.

Exemplo de cálculo

Venda entre contribuintes, estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, onde a destinação da operação é para industrialização ou revenda e que a mercadoria se enquadrou no decreto 1º-K do Livro III.

Valor da Mercadoria: R$1.000,00
Alíquota de ICMS da operação: 17,5%
Diferimento parcial: 31,428%
Base ICMS: R$1.000,00
Valor ICMS sem aplicação do Diferimento: R$175,00
Valor ICMS com aplicação do Diferimento: R$120,00 (R$175,00 – 31,428%)
Valor ICMS Diferido: R$ 55,00

*A CST de ICMS utilizada nesta operação deve ser a 51-Diferido, na nota fiscal a Base de ICMS permanecerá “cheia” e a alíquota de ICMS também, apenas o valor final do ICMS será equivalente ao calculado com 12%.

Nos Dados Adicionais da NF será exibido a mensagem: Dif.Parcial do valor da operação conforme Livro III, Título I, Capítulo I, Seção II, Art.1ºK do RICMS, aprovado Decreto 55.797/21

O Diferimento Parcial da regra do art. 1º-K do Livro III NÃO se aplica para quais saídas?

  • Realizadas entre empresas que não se situem no estado do RS.
  • Destinadas a Consumo.
  • Beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no Art. 23 do Livro I.
  • Em operações sujeitas ao regime da Substituição tributária do ICMS.
  • De energia elétrica.
  • Quando o emissor é contribuinte optante pelo Simples Nacional.
  • Com mercadorias que possuam as NCM’s.

Para maiores esclarecimentos, consultar nosso Departamento Fiscal.

Simples Nacional – Prorrogados os prazos de vencimentos do Simples Nacional e Simei

Resumo:
A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreeendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir:
Período de apuraçãoPrazo originalPrazo prorrogado
Março/202120.04.202120.07.2021
Abril/202120.05.202120.09.2021
Maio/202121.06.202122.11.2021

Vale ressaltar que, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Ademais, as prorrogações de prazo na forma supramencionada não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

(Resolução CGSN nº 158/2021 – DOU de 25.03.2021)

Departamento Fiscal – Tomazzoni Contabilidade