Tomazzoni Contabilidade

Month: março 2021

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – 2021

Prazo final de entrega será em 30/04/2021.

Está obrigada a apresentar, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; 
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005; ou
h) recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

Contate-nos para eventuais dúvidas.

Fonte:  Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021

Com pandemia, comércio eletrônico tem salto em 2020 e dobra participação no varejo brasileiro

Segundo associação, vendas cresceram 68% no ano passado e peso do e-commerce no faturamento total do varejo passou de 5% no final de 2019 para um patamar acima de 10% em alguns meses de 2020.


Novo centro de distribuição do grupo Dafiti, inaugurado em fevereiro em Extrema (MG).  — Foto: Divulgação/Dafiti Group

Novo centro de distribuição do grupo Dafiti, inaugurado em fevereiro em Extrema (MG). — Foto: Divulgação/Dafiti Group

O setor de vendas on-line registrou um salto recorde em 2020, refletindo o aumento na demanda por conta da pandemia de coronavírus e também o maior número de empresas que decidiram entrar no comércio eletrônico.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com a Neotrust, o crescimento nas vendas foi de 68% na comparação com 2019, elevando a participação do e-commerce no faturamento total do varejo, que passou de 5% no final de 2019 para um patamar acima de 10% em alguns meses do ano passado.

Pandemia acelera processo de expansão do e-commerce
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Pandemia acelera processo de expansão do e-commerce

A associação estima que 20,2 milhões de consumidores realizaram pela primeira vez uma compra pela internet em 2020 e que 150 mil lojas passaram a vender também por meio das plataformas digitais. Foram mais de 301 milhões de compras pela internet, com um valor médio de R$ 419, segundo o balanço.

Participação do comércio eletrônicos nas vendas totais — Foto: Economia G1

Participação do comércio eletrônicos nas vendas totais — Foto: Economia G1

“No auge da quarentena, com as pessoas tentando praticar o isolamento social, a gente chegou a ter o registro de uma nova loja virtual a cada minuto”, afirma Rodrigo Bandeira, vice-presidente da ABComm. “O setor enfrentou números nunca vistos antes, um crescimento repentino, não planejado e não esperado”, acrescentou.

O salto do comércio eletrônico em 2020 foi o maior já visto no país, mas não há estatísticas oficiais atualizadas sobre o avanço da participação desse canal nas vendas totais do comércio.

Com base na última Pesquisa Anual de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em dados da Receita Federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula que a participação das vendas pela internet no varejo brasileiro era de 3,8% em 2018 e atingiu pelo menos 6% em 2020.

Segundo a CNC, dados da Receita sobre notas fiscais eletrônicas mostram que o faturamento real do e-commerce, descontada a inflação, avançou 37% ante 2019, totalizando valor um recorde de R$ 224,7 bilhões no ano passado. Veja quadro abaixo:

Faturamento do e-commerce brasileiro totalizou R$ 224,7 bilhões no ano passado, segundo levantamento da CNC, a partir de dados da Receita Federal. — Foto: Divulgação/CNC

Faturamento do e-commerce brasileiro totalizou R$ 224,7 bilhões no ano passado, segundo levantamento da CNC, a partir de dados da Receita Federal. — Foto: Divulgação/CNC

“A gente percebe que há um processo de ganho de relevância das vendas online no total das vendas do varejo. O e-commerce passou a ser uma estratégia vital, em alguns casos até mesmo em termos de sobrevivência do estabelecimento”, afirma Fabio Bentes, economista-chefe da CNC, destacando que os valores movimentados são ainda mais vultosos se considerados também o B2B (empresa para empresa) e o C2C (cliente para cliente).

Junto com o auxílio emergencial, o avanço do comércio eletrônico foi o que garantiu o varejo brasileiro fechar 2020 no azul, com alta de 1,2%, segundo dados do IBGE, em um ano em que a economia teve contração estimada em mais de 4%.

Balanços das grandes empresas do setores e relatórios de mercado também confirmam o desempenho impressionante do comércio eletrônico em 2020, na contramão da economia.

Magazine Luiza, por exemplo, reportou um crescimento de 148% nas vendas digitais da companhia no 3º trimestre, na comparação com o mesmo período de 2019. O salto fez o canal responder por dois terços das vendas totais (66%), um avanço de 18 pontos percentuais.

Outras grandes empresas do setor também anunciaram investimentos vultosos nos últimos meses. A Dafiti inaugurou neste mês em Extrema (MG) seu maior centro de distribuição na América Latina. Com um investimento de mais de R$ 300 milhões, a unidade tem capacidade para a separação de até 5 mil produtos por hora mediante o uso de robôs.

Já o Mercado Livre, que se tornou no ano passado a maior empresa da América Latina em valor de mercado, anunciou a abertura de cinco novos centros logísticos no Brasil até o fim de 2021, dobrando a capacidade logística no país.

No Magazine Luiza, vendas da empresa no e-commerce cresceram 148% no terceiro trimestre e representaram 66% da receita total no período. — Foto: Divulgação/Magazine Luiza

No Magazine Luiza, vendas da empresa no e-commerce cresceram 148% no terceiro trimestre e representaram 66% da receita total no período. — Foto: Divulgação/Magazine Luiza

Setor é destaque também na criação de vagas

Com o “boom” das vendas on-line, as ocupações ligadas à expansão do comércio eletrônico também foram destaques na criação de vagas formais na pandemia.

Segundo a CNC, o cargo de auxiliar de logística foi a posição com maior crescimento no saldo de postos de trabalho com carteira assinada no país em 2020, com alta de 28,1%. Ao todo, foram quase 20 mil vagas (19.276).

A abertura de novas vagas também foi expressiva para estoquistas (alta de 19,1%, com acréscimo de 12.304 vagas) e para embaladores de produtos (crescimento de 12,7%, com 23.677 vagas) – taxas bem acima da variação média de 0,4% registrada no país, que fechou 2020 com um saldo de 142 mil novos postos formais de trabalho.

A pandemia também acelerou o processo de digitalização de muitas empresas. Segundo a última pesquisa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre o impacto da Covid, 70% dos micro e pequenos negócios passaram a utilizar a internet para potencializar suas vendas, com 23% deles optando por criar um site próprio para vendas on-line.

De acordo com a CNC, os segmentos em que o e-commerce representou em 2020 a maior fatia nas vendas totais foram informática, livraria e papelaria e móveis e eletrodomésticos. Veja gráfico acima:

Participação do e-commerce por categoria — Foto: Economia G1

Participação do e-commerce por categoria — Foto: Economia G1

O avanço do comércio eletrônico em meio à pandemia foi puxado pelas categorias que já possuem maior atuação nas vendas pela internet como telefonia, eletrônicos e eletrodomésticos, mas foi observada também uma maior penetração de segmentos como brinquedos, esporte e lazer, e pets.

Segundo a ABComm, a maior necessidade de comprar online por conta das medidas de restrição e de distanciamento social contribuiu na mudança de hábitos de consumo dos brasileiros.

“Num primeiro momento, houve um aumento exponencial nos setores mais relevantes para o consumo imediato. Mas, com a continuidade das restrições de acesso ao comércio tradicional, esse avanço acabou alcançando inclusive outras categorias como games e brinquedos, esporte e lazer, informática e mesa e banho”, explica Bandeira.

No Reino Unido e Coréia do Sul, participação é de mais de 20%

Relatório divulgado no começo de fevereiro pela XP Investimentos avaliou que a penetração de e-commerce passou de 6% em 2019 para 9% em 2020. Os analistas destacam, no entanto que essa taxa ainda é pequena quando comparada com os números de outros países, “sendo a China a líder, com uma penetração de 35%, seguida pelo Reino Unido e Coréia do Sul com 22%”.

A XP vê espaço para continuidade de um ritmo forte de crescimento do setor e projeta um crescimento de 32% as vendas on-line em 2021.

“Apesar do forte desempenho em 2020, acreditamos que parte da mudança para o online é estrutural, enquanto esperamos que 2021 ainda reflita as restrições da Covid-19, principalmente no primeiro semestre, e, portanto, continue a motivar compras on-line”, avaliaram os analistas da XP, alertando ainda que há o risco de que parte dos gastos feitos no ano passado no comércio eletrônico sejam direcionados nos próximos meses para categorias que foram negligenciadas em 2020, como turismo, entretenimento e vestuário.

A consultoria Ebit/Nielsen projeta um crescimento de 26% no faturamento do comércio eletrônico em 2021. Já a ABComm estima um avanço de 18% neste ano, destacando as incertezas em torno do controle da pandemia e avanço da vacinação.

“Sem um cenário controlado de saúde pública, que infelizmente no Brasil está um pouco longe de acontecer, e sem um cenário econômico de pelo menos uma perspectiva de estabilidade, não dá para se pensar em manutenção de números elevados de consumo, seja online ou físico”, afirma Bandeira.

Barreiras e desafios

Para continuar avançando em ritmo acelerado, o comércio eletrônico precisa também aumentar os investimentos em logística, transparência e qualidade de atendimento, para ampliar tanto o número de consumidores como de frequência de compras pela internet.

“É necessário capacitação, planejamento e organização para que você mantenha o e-commerce como um canal satisfatório e com qualidade de entrega”, reconhece o porta-voz da ABComm.

Outro desafio é ampliar a relevância de setores que ainda engatinham no comércio eletrônico. O de supermercados e alimentos, por exemplo, que possui o maior peso no faturamento do varejo, ainda enfrenta barreiras relacionadas a hábitos de consumo e dificuldades logísticas para a distribuição de produtos perecíveis.

“A barreira se chama logística. Imagina por exemplo a quantidade de centros de distribuição para uma logística de distribuição de hortaliças poder funcionar”, afirma Bentes.

Outra categoria que ainda enfrenta obstáculos para conseguir uma maior penetração é o de vestuário. “O setor de moda tem uma oportunidade incrível no comércio eletrônico, mas precisa buscar uma padronização em relação às suas medidas e tamanhos, porque isso gera um retrabalho e muitas trocas”, diz o dirigente da ABComm.

É praticamente consenso, porém, que ainda há muito espaço para o crescimento do e-commerce e que as perspectivas seguem promissoras para o setor.

“A tendência é que o processo de ganho de representatividade continue. O consumidor mais jovem, que vai entrando ano a ano no mercado, consome tudo pelo celular, não é nem mais pelo computador. Então, a chance de um crescimento de dois dígitos é bem provável que aconteça de novo em 2021”, afirma o economista da CNC.

Comércio eletrônico cresce em 2020 com pandemia e espera vendas históricas neste Natal
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Comércio eletrônico cresce em 2020 com pandemia e espera vendas históricas neste Natal

Fonte:Globo.com

Desemprego cai para 13,9% no 4º trimestre, mas taxa média em 2020 é a maior já registrada pelo IBGE

Taxa média anual foi de 13,5%, a maior da série iniciada em 2012. Número de brasileiros desempregados no final do ano passado foi estimado em 13,9 milhões.


Taxa de desemprego fica em 13,9% no quarto trimestre de 2020, diz IBGE
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Taxa de desemprego fica em 13,9% no quarto trimestre de 2020, diz IBGE

O desemprego no Brasil teve a terceira queda seguida e ficou em 13,9% no trimestre encerrado em dezembro, segundo dados divulgados na sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, 13,9 milhões de brasileiros ainda estavam desempregados.

Já a taxa média de desemprego no ano de 2020 foi de 13,5%, a maior da série iniciada em 2012. Em 2019, foi de 11,9%.

“A média anual de desocupados ficou em 13,4 milhões, a maior da série anual, e aumentou 6,7% (mais 840 mil pessoas) em relação a 2019”, informou o IBGE.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Coníinua (Pnad). Na pesquisa anterior, referente ao trimestre encerrado em novembro, a taxa de desemprego estava em 14,1%.

Evolução da taxa de desemprego — Foto: Economia G1

Evolução da taxa de desemprego — Foto: Economia G1

Veja os principais destaques da pesquisa

  • 2020 terminou com uma média de 13,4 milhões de desempregados, 6,7% a mais que em 2019;
  • Taxa média anual de desemprego subiu de 11,9% em 2019 para 13,5% em 2020, a mais alta desde 2012;
  • A população ocupada atingiu, na média anual, 86,1 milhões, o menor contingente desde 2012;
  • O número de trabalhadores com carteira assinada teve redução recorde (menos 2,6 milhões), ficando em 30,6 milhões, o menor contingente desde 2012;
  • O número de trabalhadores domésticos encolheu 19,2%, também a maior retração já registrada.
  • Contingente de empregados sem carteira assinada caiu 16,5% (menos 1,9 milhão de pessoas), enquanto que o de trabalhadores por conta própria encolheu 6,2%.
  • Taxa média de informalidade recuou de 41,1% em 2019 para 38,7% em 2020;
  • O contingente de desalentados, na média anual, aumentou em 16,1% em relação a 2019, chegando a 5,5 milhões de pessoas que desistiram de procurar emprego;
  • Número de subutilizados chegou a 31,2 milhões, o maior da série anual, com alta de 13,1% (mais 3,6 milhões de pessoas);
  • Em 2020, a massa de rendimentos de todos os trabalhadores encolheu 3,6% frente ao ano anterior, somando R$ 213,4 bilhões.
2020 registrou a maior taxa média de desempregado de toda a série histórica da pesquisa feito pelo IBGE. — Foto: Economia/G1

2020 registrou a maior taxa média de desempregado de toda a série histórica da pesquisa feito pelo IBGE. — Foto: Economia/G1

Impacto da pandemia

Analistas têm destacado que uma retomada do mercado de trabalho depende do controle da pandemia e de uma vacinação em massa da população.

“A necessidade de medidas de distanciamento social para o controle da propagação do vírus paralisaram temporariamente algumas atividades econômicas, o que também influenciou na decisão das pessoas de procurarem trabalho. Com o relaxamento dessas medidas ao longo do ano, um maior contingente de pessoas voltou a buscar uma ocupação, pressionando o mercado de trabalho”, afirmou a analista da pesquisa do IBGE, Adriana Beringuy.

Brasil perde 7,3 milhões de postos de trabalho no ano

Na média anual, a população ocupada reduziu 7,3 milhões de pessoas, para 86,1 milhões, chegando ao menor número da série anual.

“Pela primeira vez na série anual, menos da metade da população em idade para trabalhar estava ocupada no país. Em 2020, o nível de ocupação foi de 49,4%”, destacou Beringuy.

7,3 milhões perderam a ocupação em 2020 — Foto: Economia G1

7,3 milhões perderam a ocupação em 2020 — Foto: Economia G1

No 4º trimestre, porém, a população ocupada aumentou 4,5% (mais 3,7 milhões de pessoas) em relação ao trimestre anterior, chegando a 86,2 milhões.

“O que aconteceu no quarto trimestre não é um retrato do que ocorreu no mercado de trabalho no ano de 2020. Há um efeito sazonal específico do período influenciando as contratações”, explicou a pesquisadora.

O resultado do 4º trimestre ficou dentro do esperado pelo mercado. Mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 13,9% no período.

Em 2020, país registrou o menor contingente tanto de carteira assinada quanto não assinada no mercado de trabalho — Foto: Economia/G1

Em 2020, país registrou o menor contingente tanto de carteira assinada quanto não assinada no mercado de trabalho — Foto: Economia/G1

Só a administração pública criou vagas

Em um ano de perdas generalizadas na ocupação, a exceção foi a administração pública, que teve alta média de 1% no número de ocupados, com mais 172 mil trabalhadores, impulsionada pelos segmentos de saúde e educação.

Já o comércio acumulou perda de 9,6% na população ocupada no ano. A retração de 1,7 milhão de pessoas foi a maior redução anual entre as 10 atividades pesquisadas pelo IBGE em termos de contingente de trabalhadores.

Nos serviços, os maiores tombos foram nos segmentos de alojamento e alimentação (-21,3%) e serviços domésticos (-19%).

Já construção fechou 2020 com perda média de 12,5% na ocupação e indústria com queda de 8%.

Os menores percentuais de redução ficaram com agricultura (-2,5%) e informação e comunicação (-2,6%).

Número de trabalhadores ocupados caiu em 7,3 milhões em 2020 — Foto: Economia/G1

Número de trabalhadores ocupados caiu em 7,3 milhões em 2020 — Foto: Economia/G1

Falta trabalho para 32 milhões

Segundo o IBGE, havia 32 milhões de pessoas subutilizadas no Brasil no 4º trimestre. Na média anual, esse contingente chegou a 31,2 milhões, o maior da série anual, com alta de 13,1% (ou mais 3,6 milhões de pessoas subutilizadas) em relação a 2019. Já a taxa média de subutilização ficou em 28,1%, a maior da série anual, contra 24,2% em 2019 (24,2%).

O grupo de trabalhadores subutilizados reúne os desempregados, aqueles que estão subocupados (trabalham menos de 40 horas semanais, mas poderiam e gostariam de trabalhar mais), e os que fazem parte da força de trabalho potencial (não estão procurando emprego por motivos diversos), incluindo os desalentados, que são aqueles que desistiram de procurar uma ocupação no mercado.

Perspectivas

Indicadores antecedentes têm mostrado uma desaceleração do ritmo de recuperação da atividade econômica neste começo de ano em meio ao término das medidas de auxílio governamental sem substitutos definidos. A queda da renda e a inflação “mais salgada” também têm levado mais pessoas a procurar um emprego, o que tende a manter a taxa de desemprego ainda elevada no 1º trimestre de 2021.

A média das projeções do mercado para o crescimento do PIB em 2021 tem sido revisada para baixo e está atualmente em 3,29%, segundo a última pesquisa Focus do Banco Central.

Brasil registra o maior número de mortes por Covid desde o início da pandemia
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Fonte Globo.com

INSS amplia prova de vida digital para 5,3 milhões de beneficiários

Projeto piloto foi lançado em agosto

O governo ampliou no dia 23/02 para mais 5,3 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o projeto piloto que permite fazer a prova de vida anual por meio de aplicativo de celular.

A prova de vida digital é feita por biometria facial e dispensa o comparecimento presencial ao banco em que se recebe o benefício, onde normalmente é feito o procedimento. O projeto piloto foi lançado em agosto e vem sendo expandido desde então.

Para realizar a biometria facial, são usadas as bases de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral. Por esse motivo, o acesso está sendo liberado, no momento, somente para segurados que tenham carteira de motorista ou título de eleitor, informou o INSS. 

A prova de vida digital está disponível no aplicativo MeuGov.br, que concentra em um login único diversos serviços do governo. A ferramenta pode ser baixada em celulares com sistema operacional Android ou iOS.

O INSS divulgou um passo a passo do procedimento, que pode ser visto no YouTube. O resultado da validação facial pode depois ser consultado no aplicativo Meu INSS.

Assista na TV Brasil


Mais acessível

O INSS já começou a notificar, via SMS e e-mail, os 5,3 milhões de aposentados e pensionistas elegíveis nesta etapa da prova de vida digital. O número é equivalente à quantidade de beneficiários que não fizeram a prova de vida no ano passado, segundo o presidente do órgão, Leonardo Rolim.

“Estamos muito confiantes de que a maior parte da população vai conseguir fazer essa prova de vida de uma maneira simplificada e acessível”, disse Rolim na terça-feira (23), em uma transmissão ao vivo pelo canal da Secretaria de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, no YouTube.

Desde março do ano passado, a exigência da prova de vida anual para o recebimento de benefícios está suspensa em razão da pandemia do novo coronavírus, que dificultou a realização do procedimento presencialmente. A suspensão da obrigatoriedade vem sendo prorrogada desde então.

A previsão do governo é de que a prova de vida, procedimento que tem como objetivo evitar fraudes no pagamento de benefícios, volte a ser obrigatória a partir de maio. Os aposentados e pensionistas, entretanto, são incentivados a já se regularizar.

Para o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a prova de vida por meio digital facilita o acesso sem prejudicar o controle. “Temos que fazer o controle, até para garantir que estamos pagando corretamente, mas esse controle tem que ser o mais leve, o mais fluído possível”, disse.

Fonte: Agência Brasil

RS em bandeira preta: veja o que mudou em todas as regiões a partir de sábado, dia 27

Bandeira preta card

Com a decisão de suspender temporariamente a cogestão regional, a partir do dia sábado (27/2), e de antecipar a vigência do mapa da 43ª rodada do modelo de Distanciamento Controlado também para sábado, todas as regiões do Rio Grande do Sul deverão seguir os protocolos de bandeira preta pelo menos até 7 de março.

As medidas foram anunciadas pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (25/2) diante do crescimento exponencial de contágio de coronavírus e do pico de internações em leitos hospitalares, o que já levou ao esgotamento de UTIs em algumas regiões. 

A intenção da bandeira preta do Distanciamento Controlado é instituir o alerta máximo e reforçar a necessidade de cumprimento dos protocolos e das regras sanitárias. Não é o mesmo que decretar lockdown, medida mais extrema que foi adotada em alguns Estados e em outros países, mas impõe medidas mais rígidas para conter a circulação do vírus. 

A suspensão geral de atividades das 20h às 5h, em todo o Estado, determinada na segunda-feira (22/2), também será mantida pelo menos até as 5h do dia 2 de março. O governo do Estado ainda estuda a prorrogação da medida. 

O que muda nas regiões em bandeira preta

Conforme decreto publicado na segunda-feira (22), a bandeira preta permite o ensino presencial em escolas de Ensino Infantil e em turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental. O restante dos anos escolares, assim como Ensino Superior, só podem funcionar de forma remota.

A exceção é o atendimento  individualizado e sob agendamento para atividades práticas essenciais para conclusão de curso de Ensino Médio Técnico concomitante e subsequente, Ensino Superior e pós-graduação da área da saúde (pesquisa, estágio curricular obrigatório, laboratórios e plantão), e Ensino Médio Técnico subsequente, Ensino Superior e pós-graduação (somente atividades práticas essenciais para conclusão de curso: pesquisa, estágio curricular obrigatório, laboratórios e plantão).

O decreto de segunda-feira também incluiu a autorização expressa de atividade presencial de equipe mínima de funcionários nos diferentes níveis de ensino exclusiva para a manutenção do acesso à educação (por ex.: entrega de material).

No serviço público, apenas áreas da saúde, segurança, ordem pública e atividades de fiscalização atuam com 100% das equipes. Demais serviços atuam com no máximo 25% dos trabalhadores presencialmente.

Serviços essenciais à manutenção da vida, como assistência à saúde humana e assistência social, seguem operando com 100% dos trabalhadores e atendimento presencial.

Nos serviços em geral, restaurantes (à la carte ou com prato feito) podem funcionar apenas com tele-entrega e pague e leve, e 25% da equipe de trabalhadores. Essa definição também vale para lanchonetes, lancherias e bares. Salões de cabeleireiro e barbeiro permanecem fechados, assim como serviços domésticos.

O comércio atacadista e varejista de itens essenciais, seja na rua ou em centros comerciais e shoppings, pode funcionar de forma presencial, mas com restrições – respeito a um distanciamento maior entre as pessoas. 

O comércio de veículos, o comércio atacadista e varejista não essenciais, tanto de rua como em centros comerciais e shoppings, ficam fechados.

Cursos de dança, música, idiomas e esportes também não têm permissão para funcionar presencialmente.

No lazer, ficam proibidos de atuar parques temáticos, zoológicos, teatros, auditórios, casas de espetáculos e shows, circos, cinemas e bibliotecas. Demais tipos de eventos, seja em ambiente fechado ou aberto, não devem ocorrer.

Academias, centros de treinamento, quadras, clubes sociais e esportivos também devem permanecer fechados.

As áreas comuns em condomínios prediais, residenciais e comerciais ficam fechadas. No caso de academias situadas em condomínios, o atendimento pode ser feito de forma individualizada ou entre coabitantes. Os serviços de manutenção predial, por exemplo, podem permanecer funcionando.

Locais públicos abertos, como parques, praças, faixa de areia e mar, devem ser utilizados somente para circulação, respeitado o distanciamento interpessoal e o uso obrigatório e correto de máscaras. É proibida a permanência nesses locais.

Missas e serviços religiosos podem operar sem atendimento ao público, com 25% dos trabalhadores, para captação de áudio e vídeo das celebrações.

Bancos, lotéricas e similares podem realizar atendimento individual, sob agendamento, com 50% dos funcionários.

No transporte coletivo municipal e metropolitano de passageiros, é permitido ocupar 50% da capacidade total do veículo, com janelas abertas.

Fonte: Gov.rs

Auxílio emergencial e criptomoedas deverão ser declarados no IR

Saques emergenciais do FGTS também precisarão ser informados

O contribuinte não isento de Imposto de Renda que recebeu auxílio emergencial no ano passado deverá estar atento. Publicado no Diário Oficial da União, as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021 estabelecem a obrigação de declarar o benefício assistencial recebido durante a pandemia de covid-19. O prazo de entrega do IRPF2021 começou na segunda-feira (1º) e vai até 30 de abril.

Pela primeira vez, o programa preenchedor dedicará espaço para a declaração de criptomoedas e de outros ativos eletrônicos. Quem fez o saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também precisará informar o recebimento do dinheiro.

No caso do auxílio emergencial, tanto o auxílio cheio, de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), e do auxílio emergencial extensão, de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras), terão de ser declarados por serem considerados rendimentos tributáveis de pessoa jurídica. Quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e tiver sido contemplado com o auxílio emergencial deverá devolver os valores do benefício.

A devolução do auxílio emergencial está estabelecida pela Lei 13.982, de abril de 2020. Mais informações sobre como devolver os recursos podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet.

A declaração no Imposto de Renda e a devolução do benefício vale tanto para o contribuinte principal como para os dependentes. Quem ganhou menos que R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis em 2020 e recebeu auxílio emergencial está isento da declaração do IRPF e não precisa se preocupar. Para quem não recebeu o auxílio, a faixa de isenção foi mantida em R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano passado.

O saque emergencial de R$ 1.045 do FGTS, autorizado como medida de alívio durante a pandemia de covid-19, também precisará ser declarado, como todos os saques do Fundo de Garantia. O dinheiro deverá ser informado no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Por se tratar de um rendimento isento, o FGTS não altera a base de cálculo do IR, mas o valor deve ser declarado para comprovar a origem dos recursos.

Criptomoedas

Em relação aos ativos eletrônicos, o programa gerador passará a ter três códigos para a declaração desses bens. Na ficha “Bens e direitos”, foi criado o código 81 para bitcoins, 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) e 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).

Outras novidades

A declaração de 2021 trouxe outras novidades. O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser usados pela Receita para comunicar a existência de mensagens importantes. O conteúdo das mensagens, no entanto, só poderá ser visto na caixa postal do contribuinte no e-CAC. A Receita lembra que não envia e-mails pedindo o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais fora do e-CAC.

A partir da declaração deste ano é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a declaração final de espólio da partilha enviada anteriormente. Bastará o contribuinte marcar, na ficha espólio, que a operação se trata de sobrepartilha.

Ao informarem os proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, os declarantes de mais de 65 anos terão o limite da parcela isenta calculado automaticamente, com os valores excedentes transferidos na hora para a ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.

A partir deste ano, os contribuintes poderão escolher contas de pagamento para receberem a restituição. Até agora, a Receita só depositava os valores em contas correntes ou poupança.

Fonte: Agência Brasil

MEI: Saiba se você deve fazer a Declaração do IRPF 2021

Microempreendedores individuais devem ficar atentos ao teto de isenção do imposto

Entre os dias 1º de março e 30 de abril, milhões de brasileiros terão que fazer suas declarações de Imposto de Renda 2021. Com o crescimento exponencial do número de microempreendedores individuais (MEI) no último ano, muitas pessoas têm dúvidas de como preencher a declaração. Mesmo com a pandemia, o número de MEI registrados bateu recorde. Foram mais de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais criados em 2020 e o número total de MEI ativos supera 11,3 milhões em todo o Brasil.

“É importante destacar que o MEI exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física) e que ele precisa ficar atento às suas obrigações com o fisco”, ressalta o gerente de Políticas Públicas, Silas Santiago. Além da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que deve ser entregue até 31 de maio, quem já se formalizou pode também estar obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Saiba se você deve declarar o IRPF e como fazer:

Todo MEI deve declarar IRPF?

A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de IRPF depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica. Se você é MEI, deve entregar a Declaração de Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou seja, se a parcela tributável do que você retirou do negócio é maior que este valor, você é obrigado a declarar. Se o seu rendimento tributável foi abaixo deste valor, você não é obrigado, mas pode declarar, se preferir.

No entanto, existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF. Entre as regras estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Há algum tipo de isenção para quem ultrapassa o teto de R$ 28.559,70?
Há uma parcela da renda vinda do MEI que é pode ser distribuída à pessoa física de forma isenta; o restante é tributado. A isenção é calculada segundo um percentual sobre o total do faturamento: 32% para serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para comércio ou indústria.

Qualquer outro valor transferido da empresa do MEI para sua pessoa física, seja em dinheiro ou por transferência bancária – da conta da empresa para a conta da pessoa física, é tributável a título de “retirada de pró-labore”.
Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”.

No exemplo acima, se a empresa do MEI transferir, além do lucro, mais R$ 28.559,70 para a pessoa física, a título de pró-labore, ainda assim não estará obrigado a entregar a declaração do IRPF, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Enfim, no comércio o MEI pode distribuir para a pessoa física 8% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Quem atua no transporte de passageiros pode distribuir para a pessoa física 16% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Quem atua na área de serviços pode distribuir para a pessoa física 32% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

É necessário que o MEI pratique a “separação patrimonial”, sabendo bem qual o “bolso do dinheiro da empresa” e qual é o “bolso do dinheiro da pessoa física”, esse último utilizado para pagar as despesas pessoais suas e da sua família. O que vai para o bolso da pessoa física significa distribuição de valores da empresa para a pessoa física.

Por fim, os valores que ficam na empresa, seja no caixa – o bolso da empresa, seja em estoques, insumos ou bens, seja dinheiro do banco ou um veículo em nome da empresa, por exemplo, não representam distribuição de valores para a pessoa física.

Uma ressalva: caso o MEI tenha lucros superiores aos limites acima estabelecidos (8%. 16% ou 32%), há uma alternativa para distribuição de todo o lucro para a pessoa física de forma isenta, mas para isso terá que fazer contabilidade completa e entregar à Receita Federal, por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD.

Como deve ser feira a declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto previsto?

Para o MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”. O restante deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.

Como são as regras dos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada?

Eles devem fazer a declaração como trabalhadores, com as devidas informações que são enviadas pelas empresas e acrescentar os rendimentos do MEI seguindo as regras relativas a rendimentos isentos e não tributáveis acima descritas.

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia

Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.  Essa modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de março.

A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

Para conseguir negociar perante a PGFN, o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.

Importante destacar que os benefícios e os procedimentos para adesão à nova modalidade são os mesmos da Transação Excepcional, que estava disponível em 2020.

Condições

Como condição para a adesão, a PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 (com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Benefícios

A modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

  • dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;
  • dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

Como negociar

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas feitas por meio do portal REGULARIZE, na opção Negociar DívidaAcesso ao Sistema de Negociações.

A primeira etapa consiste em preencher a Declaração de Receita/Rendimento para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar a proposta de acordo. Importante destacar que o preenchimento dessa declaração é uma etapa indispensável. 

Feito isso, caso o contribuinte seja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para a transação ser efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

Vale lembrar que a modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de março.

Fonte: Gov.br