Tomazzoni Contabilidade

Month: janeiro 2021

Já está em vigor novo salário mínimo de R$ 1.100

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Para reajuste sem aumento real, governo levou em conta previsão de inflação de 5,22% em 2020 pelo INPC

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em 1º de janeiro. O anterior era R$ 1.045. A Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro. Com a mudança, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 36,67 e o valor horário, R$ 5.

O reajuste repôs perdas com a inflação e, portanto, não teve aumento real. Mas está acima dos R$ 1.088 previstos pelo Poder Executivo na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. Isso porque o governo levou em consideração a alta, principalmente, dos preços dos alimentos e a revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Para o reajuste, a equipe econômica usou uma previsão de alta de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do salário mínimo.

“Dessa forma, para que não houvesse perdas para os trabalhadores, utilizou-se o dado posteriormente divulgado do INPC para novembro, o qual não era disponível quando da produção da grade de parâmetros, referência para a PLOA-2021 [Projeto de Lei Orçamentário Anual]”, explica a equipe econômica na exposição de motivos da medida provisória.

Senadores

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) considerou o reajuste “mais uma crueldade” com o trabalhador, em plena pandemia de coronavírus. Em entrevista à Agência Senado, ela disse que o governo tem acabado com a política de valorização do salário mínimo, aumentando as desigualdades sociais.

— Na prática, significa que o trabalhador chegará ao mercado e verá que o arroz, o feijão, o óleo, a carne, o leite e seus derivados aumentaram mais de 10%, enquanto o salário somente 5,2%.

Já o senador Elmano Ferrer (PP-PI) afirmou que o aumento do salário mínimo está acima da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) projetada pelo mercado para 2020. Em sua conta no Twitter, ele escreveu que a maioria dos brasileiros vai ter ganho real de renda em 2021.

“Uma boa notícia para começar o ano”, comemorou.

Nova correção

Segundo o Ministério da Economia, no dia 12 de janeiro, quando o INPC de dezembro será divulgado, o novo valor do salário mínimo poderá ser novamente corrigido para assegurar a preservação do poder de compra definida pela Constituição. Isso ocorreu na virada de 2019. Em 31 de dezembro de 2019, foi anunciado que o salário mínimo de 2020 seria de R$ 1.039. Em janeiro, quando foi divulgado o INPC de dezembro — que ficou acima da projeção inicial —, o valor foi ajustado para R$ 1.045.

Impacto

Cada aumento bruto de R$1 no salário mínimo gera crescimento nas despesas de aproximadamente R$ 351,1 milhões sobre os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Já o impacto líquido, ou seja, considerando o ganho na Receita Previdenciária, é de R$ 315,4 milhões para cada R$ 1 de aumento, conforme demonstrado nas informações complementares ao PLOA-2021.

Para os exercícios seguintes, estima-se que o impacto seja de R$ 357,8 milhões para 2022 e R$ 365,4 milhões para 2023. Com impacto líquido de R$ 320 milhões e R$ 326,8 milhões para 2022 e 2023, respectivamente.

Obrigação constitucional

A equipe econômica salientou que a correção do valor do salário mínimo é obrigação constitucional e não afeta o compromisso do governo com o teto de gastos e com o ajuste fiscal.

Apesar de já estar em vigor, o reajuste precisa ser confirmado pelo Congresso Nacional, uma vez que o governo o fez por meio de uma medida provisória.

Fonte: Agência Senado

ALIQUOTA DO ICMS É REDUZIDA PARA 17,5% NO RS EM 2021

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O governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou, em (29/12), o Projeto de Lei (PL) 246/2020, que reduz a carga tributária para cerca de 260 mil empresas gaúchas do Simples. O PL foi aprovado no dia 22/12 depois de quase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados e setores produtivos.

Devido à pandemia, as discussões sobre a Reforma Tributária RS, que previa profundas mudanças em três tributos estaduais, foram adiadas. O Executivo levou ao Plenário uma nova proposta, com objetivo principal de implementar um conjunto de alterações estruturais para melhorar a tributação do Estado, gerando, consequentemente, maior simplificação e desenvolvimento. E, também, apresentar medidas para evitar uma brusca queda da arrecadação, fundamental para a continuidade do processo de ajuste fiscal do Estado, sem comprometer também o caixa das prefeituras.

Em relação às alíquotas de ICMS, passam a vigorar as seguintes mudanças:

• Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação, atualmente em 30%, que pela proposta anterior seriam gradualmente reduzidas até 2024, permanecem no patamar atual apenas em 2021, retornando para 25%, índice aplicado antes da majoração de 2015, a partir de 2022.

• Alíquota básica de ICMS, atualmente em 18%, reduz para 17,5% em 2021 e 17% a partir de 2022, igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país.

Caso nada fosse feito e todas as alíquotas caíssem automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2021, o Estado perderia R$ 2,85 bilhões. A aprovação do projeto na forma da emenda fará com que a perda de receitas em 2021 seja de cerca de R$ 600 milhões brutos.

Como a partir de 2022 elas retornam para o patamar de 2015, a base tributária terá redução estimada sobre a atual em R$ 3,2 bilhões (queda das alíquotas extraordinárias e redução da carga do Simples), sendo que R$ 950 milhões são dos municípios.

Secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso destacou que todas as vitórias, especialmente as melhorias nos pagamentos – o salário dos servidores será pago em dia nesta quarta-feira (30/12) pelo segundo mês consecutivo –, são esforços de todo o governo e das medidas que a Assembleia tem aprovado.

“A decisão soberana dos deputados guardou dois elementos muito importantes que são o equilíbrio fiscal, para evitar uma queda brusca de arrecadação, e por outro lado, de trazer uma série de medidas para o desenvolvimento do Estado e para melhorias de diversas medidas tributárias. Tudo isso é fruto de uma enorme travessia, com a liderança do subsecretário da Receita, Ricardo Neves, inclusive, para atendermos mudanças que eram clamadas há muito tempo pelos setores”, lembrou.

Ao manter os níveis de arrecadação sem uma queda brusca em 2021, o Estado garante a prestação de serviços públicos, que serão ainda mais demandados como efeito da pandemia, e investimentos públicos, como reposição do efetivo da segurança pública e retomada de melhorias nas estradas.

“Embora o governador Eduardo Leite já tenha dito que esse assunto terá de ser retomado, sempre com muito diálogo e muita maturidade, uma vez que a prorrogação das alíquotas foi aprovada por apenas um ano, este não deixa de ser um momento de celebração”, disse Ranolfo.

Durante a sanção, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicou que foi necessário fazer um veto parcial para corrigir um equívoco verificado na redação final do projeto. Isso ocorreu porque, com a aprovação do texto principal acompanhado da Emenda Parlamentar nº 5, houve a supressão de incisos e artigos e a consequente modificação na numeração dos demais dispositivos do Projeto de Lei. Com isso, para evitar insegurança jurídica na interpretação decorrente desse equívoco formal, se fez necessária a apresentação de veto, o que não altera a natureza nem o conteúdo do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.

Medidas para o desenvolvimento econômico

Somando-se a decretos que fazem parte da reforma tributária gaúcha, são atendidas demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas, quando um produto vindo de outro Estado tiver alíquota efetiva similar à do Rio Grande do Sul.

Tais medidas são especialmente relevantes para as 260 mil empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam quase 85% do total de 310 mil empresas gaúchas. Entre essas, são mantidas as regras atuais de isenção de ICMS (Simples Gaúcho) para todas que faturam até R$ 360 mil (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes desse regime).

Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redução de carga tributária do ICMS) é estimado em R$ 350 milhões em 2021.

Outro pilar do PL 246 é relacionado ao combate à informalidade e aos incentivos à cidadania fiscal. O Receita Certa garantirá a devolução de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidadãos inscritos no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e haverá aumento de 50% nas premiações para as entidades parceiras do programa, como as de assistência social e defesa dos animais.

O projeto aprovado contém ainda iniciativas presentes em outros Estados e países, incluídos na Agenda Receita 2030, como o Código de Boas Práticas Tributárias – colaboração mútua entre Administração Tributária e contribuintes na construção de uma relação equilibrada e justa – e o Nos Conformes RS – que substitui o paradigma do crime pelo da conformidade, classificando os contribuintes de modo a aplicar políticas diferenciadas para cada perfil, notadamente em aspectos operacionais. Procedimentos administrativos, valores de multa e de ajuizamento também foram revisados, observando a atual jurisprudência e maior razoabilidade.

Diversas medidas em setores como trigo, pellets, coureiro, metalmecânico, biometano e biogás também foram atendidas na proposta enviada pelo governo. A reforma gaúcha prevê ainda a formalização em decretos de medidas de estímulo à utilização dos corredores de importação estaduais, devolução de saldos credores de exportação e incentivo ao e-commerce, dando prosseguimento à extensa agenda empreendida pela Receita Estadual desde 2019, com mudanças a favor de um melhor ambiente de negócios, avançando em uma das metas estratégicas do governo.

Fonte:  Ascom Sefaz

Em janeiro também tem desconto para pagamento do IPVA 2021

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IPVA 2021

Proprietários de veículos do Rio Grande do Sul podem economizar com o pagamento antecipado do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em janeiro, antes do vencimento por placas (que acontece durante o mês de abril). Quem realizar a quitação até 29 de janeiro tem desconto de 3% pela antecipação e pode garantir vantagens que chegam a 22,4%.

Para ter o desconto máximo, além do benefício de 3% da antecipação, o motorista precisa somar as vantagens como os descontos de Bom Motorista (de até 15% para três anos sem infrações de trânsito) e de Bom Cidadão (até 5% para 150 notas fiscais ou mais com CPF).

Locais de pagamento

O tributo pode ser quitado em qualquer agência, pontos de atendimento ou via home banking (internet) dos bancos Banrisul, Bradesco, Sicredi e Santander. É possível também fazer o pagamento nas agências lotéricas da Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil (no BB, o pagamento é somente para clientes).

A taxa de licenciamento e multas podem ser pagas separadamente do IPVA, sendo que o proprietário deve estar atento às datas de vencimento de cada uma das obrigações. Para quitar o IPVA, o proprietário precisa apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou a placa e o Renavam do veículo.

Os dados relativos ao veículo como o valor do IPVA, multa e pendências podem ser acessados no site www.ipva.rs.gov.br ou por meio do aplicativo do tributo (IPVA RS) disponível gratuitamente para dispositivos móveis nas lojas App Store e Google Play.

Parcelamento

Outra possibilidade de pagamento do IPVA 2021 é o parcelamento em três vezes com desconto. Para isso, o proprietário do veículo precisa pagar a primeira parcela até 29 de janeiro, com 3% de desconto. As próximas duas serão em fevereiro, até o dia 26 com redução de 2%, e março, até o dia 31 com desconto de 1%.

Além dos descontos pela antecipação, os proprietários que optarem pelo parcelamento também podem obter os descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão, se tiverem direito.

Para parcelar, é obrigatório o pagamento em três vezes dentro dos prazos estipulados. Por exemplo, não há como optar pelo parcelamento em fevereiro. É imprescindível o pagamento da primeira parcela ainda dentro do mês de janeiro.

A opção de parcelamento não está disponível nas agências lotéricas, sendo possível apenas nos sistemas dos bancos credenciados.

Desconto do Bom Motorista

Os descontos para bons motoristas variam em três faixas, conforme o período sem infrações cometidas no trânsito. Para os condutores que não tiveram registro de infrações nos sistemas de informações do Estado entre 1º de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2020 (três anos), a redução é de 15%. Quem não teve multa depois de 1º de novembro de 2018 (dois anos) recebe desconto de 10% e, depois de 1º de novembro de 2019 (um ano), tem direito a um benefício de 5%.

Desconto do Bom Cidadão (NFG)

Também em três faixas, a redução no valor do IPVA pelo desconto do Bom Cidadão resulta da participação do contribuinte (pessoa física) no Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e a solicitação de CPF nas notas fiscais na hora da compra. O desconto máximo de 5% beneficia quem tiver 150 notas ou mais, de 3%, entre 100 e 149 notas, e de 1%, entre 51 e 99 documentos fiscais devidamente registrados.

SERVIÇO

Quem paga: todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir de 2002.

Como pagar: para quitar o IPVA, o proprietário deve apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou a placa do veículo e o Renavam. A taxa de licenciamento e as multas podem ser pagas separadamente do IPVA.

Onde pagar: Banrisul, Bradesco, Santander, Sicredi, Caixa (agências lotéricas) e Banco do Brasil (somente para clientes). Há possibilidade de pagamento online por meio dos serviços de home banking dos bancos.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

Guia do eSocial Doméstico pode ser paga com PIX

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Os empregadores domésticos de todo o Brasil têm a opção de pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico – DAE com o PIX, ferramenta de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central.

O pagamento é feito por meio de QR Code e a melhoria tecnológica no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial tem por propósito diminuir a burocracia e trazer mais facilidades aos empregadores brasileiros.

Além disso, os empregadores domésticos também poderão acessar o portal web do eSocial utilizando o login único do gov.br.

O coordenador-geral de Governo Digital Trabalhista do Ministério da Economia, João Paulo Ferreira Machado, pontua que o ano de 2020 foi muito desafiador, contudo, “apesar das dificuldades, não deixamos de atuar na busca de simplificar ainda mais o processo de cumprimento de obrigações pelos empregadores: entregamos o leiaute simplificado do eSocial; disponibilizamos o eSocial Download; criamos um aplicativo para o empregador doméstico, entre várias outras novidades. E por fim, concluímos o ano realizando mais duas importantes entregas em conjunto com o Serpro, o que vai simplificar e modernizar ainda mais a vida do empregador doméstico”.

Por sua vez, a a gerente de negócio do Serpro da Divisão de Soluções de Arrecadação, Franciana Soares Barbosa Duarte, salienta que a melhoria possibilita que a guia DAE seja paga em qualquer dia e horário e por meio de qualquer banco habilitado no PIX. “O pagamento será identificado no mesmo dia no eSocial e sistemas que fazem o controle da arrecadação federal. Trata-se de uma grande evolução na gestão da folha de pagamento dos empregados domésticos, uma vez que, até então, o pagamento do DAE somente poderia ser efetuado em dias úteis, o que exigia a antecipação do pagamento das guias com vencimento nos finais de semana e feriados”.

Como pagar

O Documento de Arrecadação do Simples Doméstico – DAE do eSocial deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo disponível na App Store e Google Play. Ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.

Fonte: Da Redação do Portal Dedução com informações da Serpro

CPF: pendências podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita

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Correção é gratuita pela internet ou ao custo de R$ 7, caso o contribuinte opte por utilizar a rede conveniada.

CPF: pendências podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita

A Receita Federal é o órgão responsável por administrar os tributos federais. Em caso de inconsistências nos processos atribuídos ao órgão, o cidadão pode ficar com pendências no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Para consultar se você tem pendências junto ao Órgão, é preciso acessar o portal digital e-CAC e informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , e a senha cadastrada.

Consultar pendências

Ao acessar o site do eCAC, o usuário deve:

– Primeiro, gerar um relatório com informações cadastrais e pendências;
– Em seguida, terá acesso a páginas para o download de programas e instruções para regularizar a situação;
– Posteriormente, será permitido a visualizar os débitos e pendências perante a Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda;
– Obter informações acerca dos processos administrativos, bem como, os parcelamentos;
– Emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , direcionado aos débitos e cobranças.

Como regularizar

As pendências no CPF podem ser regularizadas por meio dos canais de atendimento da Receita Federal.

A correção é gratuita pela internet, mas caso o contribuinte opte por utilizar a rede conveniada – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Cartórios – terá o custo de R$ 7.

CPF suspenso

Caso o cidadão siga todos os passos no eCAC e ainda assim, por algum motivo, ele ainda não consiga regularizar a situação cadastral, é possível que tenha o CPF suspenso.

Normalmente, isso acontece quando há o fornecimento de algum dado incorreto ou incompleto, o que pode resultar em basicamente cinco alternativas:

– Regular: quando não há pendências no CPF, ressaltando que a situação cadastral é ligada à fiscal;
– Pendente de regularização: quando o contribuinte não entrega alguma Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF);
– Suspensa: momento em que os dados da pessoa física constam como incorretos ou incompletos no sistema;
– Cancelada: quando o CPF é cancelado perante decisão administrativa, judicial ou
– Nula: quando for constatado alguma fraude na inscrição.

Quando uma pessoa fica com o CPF suspenso, ela é impedida de abrir crediário em lojas, conta-corrente ou poupança, solicitar empréstimos, fazer passaporte, participar de concursos públicos, receber aposentadoria, assinar um financiamento habitacional ou receber um prêmio de loteria.

Para regularizar a situação, é preciso que o contribuinte reúna cópias de todos os documentos pessoais, e as entregue nos seguintes estabelecimentos:

– Instituições bancárias: Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB);
– Entidades públicas conveniadas, em casos de inscrição e alteração de endereço;
– Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), se a solicitação para regularizar a situação cadastral suspensa, se direcionar a um cidadão que possui título de eleitor;
– Unidade de atendimento da Receita Federal.

Fonte: Contábeis.com

As lições da pandemia que ficam para o comércio em 2021

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Maior espaço para a circulação de pessoas, reforço na higienização e versões mais econômicas de produtos são algumas das recomendações de especialistas.

Depois de enfrentar uma pandemia mundial, sem perspectivas de término, quais são as lições de 2020 que ficam para 2021?

A pergunta foi feita para dois especialistas em varejo: Maurício Morgado, professor do Centro de Excelência em Varejo da Fundação Getúlio Vargas, e Gustavo Carrer, gerente de Desenvolvimento de Negócios da Gunnebo.

Veja o que eles destacam.

Maurício Morgado

ÁREA DE CIRCULAÇÃO

O layout de uma loja deve considerar uma maior área para a circulação de pessoas e para o espaçamento de filas para os caixas, mesmo com a vacinação da população.

HIGIENIZAÇÃO

Os lojistas devem persistir com os procedimentos para a higienização da loja, dos funcionários e dos clientes.

Os colaboradores precisam ser treinados constantemente para a proteção pessoal, dos ambientes e dos consumidores.

Morgado constatou neste final de ano que, em algumas lojas, funcionários e clientes relaxaram nas medidas de segurança.

COMUNICAÇÃO

Os lojistas devem informar a clientela sobre o que está sendo feito em seu estabelecimento para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Essa comunicação pode ser feita por meio de funcionários, cartazes espalhados pelos ambientes e mídias sociais.

ADAPTAÇÃO DE MERCADORIAS

Se as famílias estão mais em casa, os lojistas devem reforçar as linhas de produtos em versões menores, atendendo os prazeres dos clientes com menor custo.

De acordo com Morgado, todos os produtos que fizeram sucesso neste ano devido à pandemia vão continuar fazendo sucesso em 2021.

E-COMMERCE

O lojista que ainda não vende pela internet precisa se preparar para ter este canal de venda o mais rapidamente possível.

Quem sobreviveu em 2020 com tantas restrições, diz ele, não sobrevive em 2021, se tiver novo fechamento do comércio e ou restrições.

Gustavo Carrer

TECNOLOGIA

Contagem de fluxo de pessoas, gerenciamento de filas e distanciamento social, prevenção de perdas e fraudes nos caixas, soluções para a gestão do negócio que ganharam força em 2020, devem ser mantidas em 2021.

INOVAÇÃO

Os consumidores estão testando e aprendendo novas formas de comprar e o varejo não pode permanecer estático.

Os lojistas precisam criar mecanismos para captar, analisar e tomar decisões com base em dados provenientes de interações dos clientes.

A personalização de ofertas e a indicação de produtos são ações de marketing que devem ser cada vez mais utilizadas.

DISPOSITIVOS MÓVEIS

Embora ainda tragam resultados, não basta mais anunciar na TV ou no tabloide, o varejo precisa estar na tela dos dispositivos móveis.

Seja em mídias sociais ou em aplicativos de mensagens, a comunicação tem de ser pensada com objetivos e métricas que avaliam resultados.

Ao escrever um post, o varejista tem de ter o mesmo cuidado que tem quando decide anunciar em mídia de massa.

COLABORAÇÃO

A pandemia redesenhou as relações entre o varejo e os seus fornecedores. No primeiro momento, garantindo o abastecimento, evitando assim o pânico e um caos ainda maior na sociedade.

É preciso agora trabalhar para diminuir a tensão nas negociações para que ambos os lados ganhem, além do consumidor.

Fonte: Diário do Comércio

Pix deve ganhar impulso em 2021 e reduzir a quantidade de moeda em circulação

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Transferências sem taxas, independentemente do banco, e que podem ser realizadas de forma instantânea, 24 horas por dia e sete dias por semana. Foi com essa proposta bastante ambiciosa que o Pix, um novo meio de pagamento, foi lançado no Brasil em outubro de 2020. 

Isso só para falar das vantagens em uma esfera individual. No cenário nacional, o Pix pode ajudar a reduzir significativamente a quantidade de moeda em circulação no país, já que a tendência é que os pagamentos sejam feitos via transferência e não em dinheiro. Se você está se perguntando por que isso é importante, o Pedro Coutinho, CEO da Getnet, explica. 

“O dinheiro circulando no país é um grande problema, porque o Banco Central tem custos da ordem de R$ 1 bilhão para manutenção das moedas que circulam no país. Ou seja, é muito custoso para todos, já que quem paga essa conta somos nós.”

Coutinho, também destaca o benefício que a menor circulação de moeda traz para os comerciantes, que precisam investir em segurança para proteger o dinheiro físico em seus estabelecimentos. 

Embora as vantagens sejam incontáveis, especialmente para os pequenos empreendedores, ainda tem muita gente desconfiada e com medo de usar o Pix. Para tirar a prova de que o modelo é mesmo vantajoso, Pedro Coutinho sugere um teste que muitas empresas já estão aplicando. 

Elas utilizam o Pix por 20 dias, contabilizando todos os custos, para então determinar se o recebimento por essa via compensa mesmo. “O que vai ficar claro lá na frente é um custo menor do que o comerciante tem hoje em outras transações”, conclui. 

É importante destacar que, embora o Pix não tenha taxas de transferência, ele acaba gerando alguns outros custos para quem o utiliza em comércios, por exemplo. Para que um comerciante dono de uma mercearia receba de um cliente, ele precisará gerar um QR Code. E, para isso, provavelmente fará uso de uma maquininha ou de um celular. 

O surgimento do Pix, por sinal, não é sinônimo de obsolescência para as maquininhas, já que a funcionalidade delas hoje vai muito além de simplesmente receber pagamentos no crédito ou débito. Além disso, os diferentes meios de pagamento e transações podem e provavelmente continuarão coexistindo. 

“O Pix é importante, mas ele não é também o único meio de captura. Nós vamos continuar tendo o Pix, nós vamos continuar tendo o cartão de crédito e vamos continuar tendo o cartão de débito. Assim como ainda temos no país 30 milhões de cheques por mês sendo transacionados”, resume Coutinho. 

Fonte: CNN Brasil Business

Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

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Certificação de cópias passa a ser de forma online

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (emailwhatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mailWhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil