Tomazzoni Contabilidade

Month: novembro 2020

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária

Com a inflação provocando a alta dos preços de produtos e serviços, impostos e reforma tributária volta a ficar em pauta entre os brasileiros.

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária

Atualmente, o assunto mais comentado e sentido pela população é o aumento dos preços, seja de alimentos, seja de bens e serviços. Um dos responsáveis por esse acréscimo nos valores é a inflação, que acentuou em setembro, puxada pela alta dos preços dos alimentos e dos combustíveis, e levou o mercado a rever as previsões para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2020 – chegando, em alguns casos, a 3%.

Mas os tributos também assumem um papel importante nesse cenário de aumento de valores. No caso dos alimentos, os principais tributos incidentes são PIS, Cofins e IPI, no âmbito federal, e o ICMS no âmbito estadual.

Segundo Otávio Carvalho, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, a tributação deve obedecer ao critério da seletividade, de modo que, quanto maior a essencialidade do produto para uma dieta saudável aos cidadãos, menor deverá ser sua carga tributária.

“Para entender como isso funciona, a carga tributária média do pão francês, do arroz e do feijão é de 16,8%, 17,2% e 17,2%, respectivamente, enquanto produtos como cerveja, vinho importado e cachaça são tributados em 42,6%, 69,7% e 81,8%. Dessa forma, os produtos essenciais são menos impactados”, comenta.

Ainda assim, os tributos são somados aos alimentos e elevam os preços. O advogado afirma que a desoneração tributária sobre produtos essenciais é um dos pontos de crítica às propostas da reforma tributária, que não trata de forma efetiva a questão da retirada da tributação, mas, sim, propõe simplificar a cobrança.

“No entanto, não se pode perder de vista o fato de que o aumento do valor dos alimentos está intimamente relacionado à alta do dólar, uma vez que o preço do arroz, assim como o da soja, é indexado pelo dólar. Assim, havendo valorização da moeda americana, há tendência de alta no preço de tais alimentos”, explica Otávio.

O tributo passa a incentivar ou desestimular determinados padrões de comportamento e consumo dos contribuintes, de acordo com as necessidades da sociedade, da economia e do interesse público.

“Por exemplo, podemos citar o caso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos, o qual possui alíquotas consideravelmente menores para imóveis edificados em comparação a imóveis não edificados (terrenos), tendo por objetivo desestimular a especulação imobiliária e estimular a utilização do imóvel dentro de sua função social, exigida pela constituição”, orienta.

IPI

O especialista também destaca o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), “cuja redução ou isenção da alíquota vinha sendo constantemente utilizada para estimular a compra de veículos zero quilômetro, já que impacta diretamente no preço desses veículos e, consequentemente, com o aumento nas vendas, aquece a indústria automobilística”.


Hoje, há duas grandes propostas de reforma tributária em trâmite: a PEC 45/2019, que está na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal, ambas com o objetivo de simplificar o Sistema Tributário Nacional, ao que se refere à comercialização de bens e à prestação de serviços, com a extinção de uma série de tributos para a criação/unificação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços e do IS (Imposto Seletivo).

O IBS seria resultado da unificação do ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI e Pis+Cofins (federais), enquanto o Imposto Seletivo incidiria sobre alguns bens e serviços específicos, como operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e derivados do tabaco, energia elétrica, serviços de telecomunicações descritos no art. 21 da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas e sobre veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

“Muito embora simplifique o sistema tributário, tal modelo ainda apresenta alguns pontos de incerteza, como, por exemplo, se culminará em um aumento ou em uma redução da carga tributária, notadamente aos consumidores finais, os quais sofrerão com o repasse dos tributos inseridos ao longo da cadeia” comenta Otávio.

Fonte: ComTexto

Turismo de negócios tem queda de 81,7% no terceiro trimestre

O segmento respondia por cerca de 60% das vendas do setor de turismo no Brasil antes da pandemia de covid-19.

O segmento de turismo de negócios apresentou no terceiro trimestre do ano vendas de R$ 548,2 milhões, valor que corresponde a uma queda de 81,7% em relação ao mesmo período de 2019. No segundo trimestre, a queda foi mais intensa, de 90,2%, para R$ 295,1 milhões. Os dados são da Associação Brasileira de Viagens Corporativas (Abracorp).

O segmento respondia por cerca de 60% das vendas do setor de turismo no Brasil antes da pandemia de covid-19. Gervásio Tanabe, presidente-executivo da Abracorp, estima que hoje o turismo de negócios representa de 15% a 20% das vendas totais do turismo no Brasil.

“No ano, as vendas devem atingir queda de 60% a 70%. Esperávamos uma recuperação mais rápida, que não está acontecendo”, afirmou Tanabe. No ano passado, o mercado de turismo de negócios movimentou R$ 11,39 bilhões em vendas.

Pesquisa de turismo mostra que viagens devem ser mais curtas e dentro de SC

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De acordo com os dados da Abracorp, houve melhora no ritmo de vendas na comparação mês a mês no terceiro trimestre. Em setembro, as vendas somaram R$ 207,4 milhões e era 67% maiores do que o total registrado em julho. “O setor esperava um crescimento de 30% ao mês, mas a retomada está lenta. Um dos reflexos disso é o desequilíbrio na definição dos preços dos serviços turísticos”, afirmou Tanabe.

O valor médio da tarifa aérea, por exemplo, caiu 27,3% no terceiro trimestre em relação ao mesmo período de 2019, para R$ 564 por trecho.

As vendas de bilhetes aéreos para voos nacionais, feitos pelas operadoras de turismo de negócios, somaram R$ 219,4 milhões no terceiro trimestre, com queda de 81,9% ante o mesmo intervalo de 2019. Em número de passagens a queda foi de 75,1%, para 388,6 mil bilhetes. As vendas de bilhetes aéreos para viagens internacionais de negócios tiveram queda de 93,6% no trimestre, para R$ 47,8 milhões.

As reservas em hotéis nacionais tiveram retração de 64,6%, para R$ 222,5 milhões. As reservas em hotéis internacionais, por sua vez, tiveram queda de 93,8%, para R$ 8,3 milhões.

O melhor desempenho foi no segmento de locação de veículos, com redução de 37,5% em viagens nacionais, para R$ 25,6 milhões. Em viagens internacionais, a locação de veículos teve redução de 94,7%, para R$ 393 mil.

“No período de baixa temporada [março a junho e agosto a novembro] as vendas vêm principalmente do turismo de negócios. Isso ajuda a manter a média de preços do setor”, disse Tanabe.

O executivo disse ainda que o anúncio de novas restrições em países da Europa por causa da segunda onda de covid-19 preocupa o setor.

“As multinacionais adotam medidas globais de segurança. As restrições de viagens são adotadas no mundo todo, mesmo que no Brasil o número de casos da doença estejam regredindo”, ponderou Tanabe. Essas restrições podem atrasar mais a retomada do turismo de negócios, na visão do executivo.

Retomada

As empresas Tour House e 4C Solution realizaram a 1ª Pesquisa de Mercado – Bússola Mice, para avaliar o potencial de retomada do segmento de eventos corporativos – segmento que estimula vendas de passagens, hotelaria e outros serviços turísticos. As empresas ouviram 1.409 profissionais das áreas de saúde, alimentos e bebidas, alimentos e bebidas, bens de consumo, indústria farmacêutica, finanças, comunicação e informação, no período de 1 a 8 de outubro.

De acordo com a pesquisa, 60,6% dos respondentes afirmaram que preferem eventos nacionais presenciais do que virtuais. Os motivos mais citados foram rede de contatos e aprendizado qualificado. Em relação aos eventos on-line, o fator mais relevante citado foi a segurança sanitária. Para eventos on-line, 74,1% disseram preferir eventos com duração de dois dias. Em relação aos eventos presenciais, 52,1% responderam que o ideal seriam três dias.

Em relação a eventos internacionais, 58,1% dos respondentes disseram preferir os eventos presenciais.

Fonte: Globo.com

Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores

Desoneração será prorrogada até 31 de dezembro de 2021

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

Devido ao uso de sistemas de votação diferentes, Câmara dos Deputados e Senado realizam sessões do Congresso em momentos separados.

Acordo
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.

A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.

O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse.

Gomes afirmou ainda que a desoneração, que resulta na menor arrecadação de impostos pelo governo, requer um cenário de equilíbrio econômico, sinalizado com a aprovação da autonomia do Banco Central pelo Senado e outras matérias. “No bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes que estabelecem o mínimo rigor fiscal que o governo tem que ter”, afirmou.

Impacto econômico
O governo estima que a desoneração, prorrogada até 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo representantes do setor empresarial, a desoneração ajuda a manter cerca de 6 milhões de empregos.

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha. Esse aumento está relacionado à equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados.

Assim, os produtos importados terão esse tributo menor, atingindo principalmente produtos têxteis e calçados.

Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a prorrogação da desoneração da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego. “O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da Receita”, disse.

Ramos também destacou a formação do acordo sobre o tema, que tinha inviabilizado a realização de outras votações no Congresso. “No timing correto, no limite do prazo, forçou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, no sentido não de garantir uma vitória ou uma derrota ao governo, mas de garantir o emprego dos brasileiros. Isso é muito maior do que as nossas disputas internas. Isso é muito maior do que as nossas diferenças”, afirmou.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) também celebrou a derrubada do veto. “A desoneração da folha é mais que uma necessidade. Vai se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milhões de trabalhadores nas áreas que mais empregam no nosso País”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) avaliou que a derrubada do veto dá, aos 17 setores compensados, mais um ano para planejar a retomada econômica pós pandemia. “São 17 setores que estão vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra. Essa mão de obra acaba trabalhando na ponta, como é o caso do setor calçadista, e a desoneração da folha é importantíssima para manter essas empresas abertas”, disse.

Oposição
A oposição lembrou que foi o governo que impediu a prorrogação da desoneração fiscal aos setores, com o veto à proposta. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a derrubada do veto significa uma derrota do governo Bolsonaro no Congresso.

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), aproveitou a votação pra criticar o desempenho econômico durante a gestão atual. “O governo só tem dado péssimos resultados na economia: o investimento direto estrangeiro caiu como nunca visto; o número de trabalhadores de carteira assinada é menor do que em 2012; o povo tem medo do dólar”, criticou.

Participação nos lucros
O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participação nos lucros que permitirão às partes negociarem o tema individualmente ou pela comissão paritária de patrões e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecerá sobre a negociação geral.

Para fins de distribuição de lucros, entidades sem fins lucrativos serão equiparadas a empresas se usarem índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Na negociação, as partes podem estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de três meses entre os pagamentos.

Somente serão considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou também o segundo pagamento, se feito com menos de três meses de diferença do primeiro.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

Segundo a Receita Federal, foram R$ 23,4 bilhões em restituições, o maior volume de devoluções da história.

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

A Receita Federal informou que as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 totalizaram R$ 23,4 bilhões nos cinco lotes entregues entre maio e setembro. O volume de devoluções foi recorde, de acordo com o supervisor do IRPF, Joaquim Adir.

“Esse volume é o maior da história, e ficou R$ 6 bilhões acima das devoluções no ano passado”, informou Adir.

Ele destacou que o processo de restituição neste ano foi mais ágil do que nos anteriores, devido à redução de sete para cinco lotes de devolução. “Isso ajudou a estimular a economia e a mitigar os efeitos econômicos da pandemia”, acrescentou.

Restituição Imposto de Renda

Nessa operação, foram beneficiados quase 16 milhões de contribuintes. Em 2019, até setembro, foram pagos quatro lotes, contemplando cerca de 11,5 milhões de pessoas, no total de R$ 17,4 bilhões.

A partir de outubro, serão pagas as restituições referentes aos lotes residuais do IRPF. O aumento de R$ 6 bilhões no valor das restituições do IR neste ano, contudo, não cobre a frustração do 13º salário para os trabalhadores.

Estimativas preliminares do economista Fabio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicam que a injeção do salário será R$ 8 bilhões inferior à do ano passado.

“O aumento no valor da restituição do IRPF é expressivo e ajudou a evitar uma desaceleração maior na economia. Mas não vai compensar o efeito negativo da redução do 13º salário neste ano”, explicou Bentes, ao antecipar os dados para o Correio. Ele lembrou que o aumento da restituição está mais relacionado ao fato de o governo não ter corrigido a tabela do IRPF, o que levou, portanto, mais pessoas a pagarem imposto.

13º salário

Bentes ainda destacou que a queda no pagamento de 13º salário neste ano é resultado da Medida Provisória nº 936, que trata da suspensão dos contratos de trabalho com redução de remuneração e de jornada, porque haverá pagamento proporcional ao período trabalhado desse benefício.

“Quem teve redução de até 50% na jornada não deverá ter direito ao 13º cheio”, lembrou. Para ele, se não for feita alguma alteração no texto da MP que foi prorrogada os pagamentos serão menores este ano.

Na avaliação do economista, a MP foi positiva para evitar demissões no mercado, especialmente, no setor de serviços, que foi o mais atingido pela crise provocada pela pandemia de covid-19.

“Esse remédio ajudou a debelar os efeitos do coronavírus na economia. A recuperação no comércio está se consolidando, mas a remonta a patamares do fim de 2014, o que é lamentável. A tendência é de crescimento nas vendas, mas, olhando o efeito estatístico, o ritmo ainda será fraco”, destacou.

Ele lembrou que a redução do auxílio emergencial também não deve ajudar, como antes, no crescimento do consumo.

Vale lembrar que, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio varejista cresceu 3,4%, em agosto, na comparação com julho, o maior patamar de vendas desde 2000, ficando 2,6% acima do recorde anterior, de outubro de 2014.

Malha fina

Neste ano, devido à pandemia, a Receita antecipou o pagamento do primeiro lote de restituições do IRPF para o mês de maio, antes mesmo da data limite para a entrega da declaração, que foi prorrogada de 30 de abril para 30 de junho. Historicamente, o primeiro lote de restituições sempre saía a partir de junho.

Quem entregou a declaração do IRPF de 2020 e não teve restrições já recebeu a restituição. De acordo com Adir, o número de pessoas que caíram na malha fina ainda não foi fechado e deverá ser divulgado em breve. Neste ano, o Fisco recebeu cerca de 32 milhões de declarações dentro do prazo. Em 2019, o total foi de 30,7 milhões, ou seja, houve aumento de 4,2%.

De acordo com especialistas, a maioria das pessoas que recebem restituição acaba aproveitando o recurso para quitar dívidas.

Volumes e valores

Incluindo lotes residuais de anos anteriores, de janeiro a setembro de 2020, as restituições do Imposto de Renda somaram R$ 24,9 bilhões, totalizando 16,3 milhões de pessoas físicas beneficiadas.

Quase a metade dessas pessoas teve reembolsos de até R$ 2,5 mil, sendo que 6,4 milhões receberam até R$ 500. Quase 7 milhões de pessoas tiveram restituição entre R$ 500,01 e R$ 2,5 mil. No Distrito Federal, foram 474,8 mil contribuintes que receberam R$ 1,2 bilhão em restituições.

Fonte: Contábeis.com

Siscoserv – Ministério da Economia formaliza desligamento definitivo do Siscoserv

A norma em referência revogou os atos normativos a seguir, que dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como sobre a obrigatoriedade do registro dessas informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, o Siscoserv:

a) Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações supramencionadas, bem como as Portarias MDIC nºs 233/2012, 62 e 261/2013 e 385/2015;
b) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Siscoserv, bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nºs 2.319/2012, 232, 1.268 e 1.603/2013, 2.197/2014, 1.820/2015, 2.362/2017 e 2.065/2018; e
c) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que aprovou a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

De acordo a Nota divulgada pelo Ministério da Economia, o desligamento definitivo do Siscoserv “se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.” (Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 – DOU 1 de 21.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

Simples Nacional – Alteradas as disposições sobre o parcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI

 
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como por Microempreendedores Individuais (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que a partir de 1º.11.2020: a) pedido de parcelamento: os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://www.receita.economia.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional; b) reparcelamento: será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor, observando-se que:
b.1) o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder:
b.1.1) a 10% do total dos débitos consolidados;
b.1.2) a 20% do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior;
b.2) o reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses;
b.3) é vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 – DOU 1 de 13.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

Reforma tributária prevê nova configuração de impostos

O governo enviou ao congresso o PL 3887/2020, o qual cria a CBS (contribuição sobre bens e serviços), cujo foco está na simplificação, com a unificação do PIS e da COFINS em um único imposto sobre valor agregado.

O ICMS e o ISS, neste primeiro momento ficaram fora desta unificação.

Neste sistema, cada elo da cadeia irá se creditar sobre o valor dos insumos que adquirir e irá recolher o imposto sobre o valor de venda do produto, com uma alíquota única de 12%.

Segundo o governo, a ideia é fazer a reforma tributária em quatro fases, as demais etapas deverão tratar do Imposto de Renda, do IPI e da nova CPMF.

Setor Fiscal – Tomazzoni Contabilidade.