Tomazzoni Contabilidade

Month: março 2020

Alíquotas INSS 2020 a partir de 1º de março de 2020

A partir do dia 1º de março, entrou em vigor as novas alíquotas de contribuição da Previdência Social pagas pelos trabalhadores da iniciativa privada. A alteração na tabela do INSS foi estipulada com a Emenda Constitucional nº103/2019 da reforma da Previdência.
De acordo com as novas regras, quem ganha menos vai pagar alíquota menor, já quem ganha mais por consequência pagará mais, com alíquota progressiva. Exemplo: Empregado com salário de R$ 4.000,00
– Faixa 1 – Completa de 0,01 a 1.045,00 = BC. 1.045,00 – Aliq = 7,5% = Vlr. Contrib. = 78,37
– Faixa 2 – Completa de 1.045,01 a 2.089,60 = BC. 1.044,60 – Aliq. = 9% = Vlr. Contrib. = 94,01
– Faixa 3 – Completa de 2.089,60 a 3.134,40 = BC. 1.044,80 – Aliq. = 12% = Vlr. Contrib. = 125,37
– Faixa 4 – Residual de 3.134,40 a 6.101,06 = BC. 865,60 – Aliq. = 14% = Vlr. Contrib. = 121,18
Total do INSS descontado BC. 4.000,00  = 418,93

Governo anuncia R$ 40 bilhões para financiar salários de pequenas e médias empresas

Empresas de pequeno e médio porte terão acesso a 40 bilhões de reais em créditos para pagar funcionários, por 2 meses, como medida para enfrentar a crise com a pandemia do Coronavírus.

O programa de financiamento da folha de pagamento das empresas foi anunciado nesta sexta-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, que pontuou que a crise tem duas ondas: uma da saúde, e outra econômica.
O governo estima que a medida alcance até 1,4 milhão empresas com mais de 12 milhões de trabalhadores.
Poderão acessar esse crédito as empresas com faturamento anual de 360 mil a 10 milhões de reais. O dinheiro será depositado diretamente no CPF do funcionário e o programa só vai financiar até 2 salários-mínimos por trabalhador.
Mas, nada impede que a empresa complemente com mais recursos, como explicou o presidente do Banco Central, Roberto Campos.
A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com carência de 6 meses para começar a pagar e mais 36 meses para quitar a dívida.
O governo informou que 85% do investimento será arcado pelo Tesouro Nacional e 15% pelos bancos privados, representados pela Febraban, a Federação Brasileira de Bancos.
Também para enfrentar a crise da Covid-19, a Caixa Econômica Federal anunciou uma nova linha de financiamento para os hospitais de Santas Casas de R$ 2 bilhões com taxa de juros de 10% ao ano.
Já o BNDES adiantou uma nova linha de crédito de mais R$2 bilhões para empresas do setor da saúde.

fonte: EBC

Suspensão no Recolhimento do FGTS

Conheça os impactos das medidas de prevenção à COVID-19 no pagamento do FGTS pelo empregador.

O que é?
A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020.

Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS (CRF). Tudo será feito de maneira 100% digital, sem precisar ir à agência bancária.

O empregador, inclusive doméstico, que não pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, precisa fazer a prestação de informações declaratórias no prazo definido. Como consequência, não haverá incidência de encargos e multa por atraso.

saiba mais no site:
http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/suspensao-recolhimento-fgts/Paginas/default.aspx

NORMAS TRABALHISTAS

ALTERNATIVAS AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Medida Provisória n.927, publicada no dia 23 de março de 2020, dispõe sobre medidas alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de calamidade Pública e da emergência de saúde pública, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).

ACORDO INDIVIDUAL:

– Durante esse período, o empregado e o empregador poderão celebrar diretamente um acordo individual escrito, ou seja, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, sempre respeitando os limites estabelecidos na Constituição, podendo se utilizar das seguintes medidas:

I – DO TELETRABALHO

– A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outra forma de trabalho a distância, poderá ser feita a critério do empregador, sem necessidade da formalidade do documento escrito entre as partes.
– a alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
– os ajustes quanto à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho,
trabalho remoto ou trabalho a distância, e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da
mudança do regime de trabalho.
– o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, para que esse trabalho remoto possa ser realizado, sem que isso se caracterize como verba de natureza salarial.
– caso não seja possível fornecer ao empregado os equipamentos necessários para a atividade, em comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à
disposição do empregador.
– Por outro lado, o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
– essa modalidade de trabalho também fica autorizada para estagiários e aprendizes.

II – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

– as férias individuais serão comunicadas ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. (entenda-se meios eletrônicos: e-mail, whastapp, msm)
– não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.
– poderão ser concedidas antecipadamente, ou seja, antes mesmo do empregado adquirir o período aquisitivo, mediante acordo entre as partes.
– os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
– o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário).
– o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
– na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

III – DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– as férias coletivas deverão ser comunicadas em conjunto aos empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
– não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos de férias previstos na CLT.
– dispensadas as comunicações ao órgão local do Ministério da Economia ao sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

– os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
– esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
– o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

V – DO BANCO DE HORAS

– poderá ser adotado o banco de horas, através de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública.
– a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

VI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

– fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. O médico coordenador do PCMSO poderá indicar a
realização dos exames se entender que sua prorrogação representa risco para a saúde do empregado.
– esses exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
– o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
– fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em NRs. Serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de
encerramento do estado de calamidade pública.
– Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
– As CIPAs poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

VII – DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

– Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
– O recolhimento destas competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo
dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
– Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos.

VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

– Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
– Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
– Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto a falta de registro de empregado, a partir de denúncias; situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
– Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
– a MP vigorará durante o estado de calamidade pública existir, ou seja, não possui prazo fixo.

Referência: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
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Elaborado em 24.03.2020
por:
Tomazzoni Contabilidade
Departamento de RH

COMUNICADO

Caro Cliente!

Diante das determinações das autoridades de governo para prevenção da pandemia causada pelo COVID-19, estamos suspendendo nosso atendimento presencial por 15 dias, a partir do dia 20/03/2020 retornando no dia 06/04/2020. Podendo esse prazo ser estendido dependendo das resoluções dos órgãos de saúde pública.
Nossa equipe estará em modo de trabalho home-office e manteremos plantão atendendo por telefone e pelos meios eletrônicos e-Mail e WhatsApp.
Estamos todos em iguais condições que requer cuidados redobrados e devemos seguir todas as recomendações dos órgãos de saúde responsáveis, visando nossa proteção e de nossos familiares.

Lembramos aqui nossos canais de contato:
Telefone: (54) 3022-5454
WhatsApp: (54)9610-1957
E-mail: contato@tomazzoni.com.br

Contamos com sua compreensão!

CALAMIDADE PÚBLICA Veja as determinações e proibições previstas no decreto de calamidade pública no RS

Novas restrições serão adotadas com o caráter de determinação – e não mais de recomendação

A fim de prevenir e enfrentar a epidemia causada pela Covid-19, o governo do Estado decretou, na manhã desta quinta-feira (19/3), situação de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul.

Com a mudança de status, novas restrições serão adotadas com o caráter de determinação – e não mais recomendação, como eram a maioria das medidas tomadas em outros dois decretos.

O decreto de calamidade pública tem aplicação imediata e será enviado à Assembleia Legislativa para ser convalidado por meio de decreto legislativo.

A seguir, veja as principais medidas previstas, determinadas por 15 dias:

TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO

• fica vedada a circulação e o ingresso no Estado de veículos de transporte coletivo interestadual;

• os ônibus urbanos e rurais devem circular sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

• o transporte intermunicipal deve ser realizado com até 50% da capacidade de passageiros sentados.

EVENTOS

• fica vedado a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, com mais de 30 pessoas, incluindo excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

COMÉRCIO

• fica vedado a produtores e fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação aumentar excessivamente preços ou exigir do consumidor vantagem excessiva;

• estabelecimentos comerciais devem fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade de 60 anos ou mais e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo coronavírus;

• os fornecedores e comerciantes devem estabelecer limites de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação por pessoa para evitar o esvaziamento do estoque dos produtos.

SAÚDE

• autoriza os órgãos da Secretaria da Saúde, no que for indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento da epidemia, a requisitar bens ou serviços, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza entre outros que se fizerem necessários;

• a Secretaria da Saúde também pode importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;

• os órgãos também podem adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus sem necessidade de licitação;

• autoriza a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

FISCALIZAÇÃO

• os órgãos da Segurança Pública, as autoridades sanitárias, dos estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público, bem como das fronteiras do Estado, devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas no decreto.

AOS MUNICÍPIOS

Os municípios gaúchos deverão adotar medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia, em especial:

• determinar a todos operadores de transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus; limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, entre outros, a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo; e limpeza rápida com álcool líquido 70% nos equipamentos de pagamento eletrônico após cada utilização.

• determinar que os responsáveis pelo transporte também devem disponibilizar, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, álcool em gel 70%; circular com janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível; higienizar o sistema de ar-condicionado; fixar informações sobre higienização e cuidados de prevenção; utilizar preferencialmente veículos que tenham janelas que possam ser abertas (não lacradas).

• determinar a proibição das atividades e dos serviços privados não essenciais e o fechamento dos shopping centers e centros comerciais, à exceção de farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, supermercados, agências bancárias, restaurantes e locais de alimentação nestes estabelecidos;

• determinar aos restaurantes, bares e lanchonetes que adotem, no mínimo, as seguintes medidas: higienizar, após cada uso e frequentemente, as superfícies de toque (cardápios, mesas e bancadas) e pisos, paredes, forro e banheiro; manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel 70% para a utilização dos clientes e funcionários do local; dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com “buffet”; manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários; manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; e diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, reduzindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;

• determinar que os estabelecimentos comerciais e industriais adotem sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos;

• determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias;

• determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações de que tratam o decreto.

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/

SIMPLES NACIONAL Prorrogados os prazos para pagamento

Simples Nacional/Previdenciária – Prorrogados os prazos para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI

Em função dos impactos causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi aprovada a Resolução CGSN nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, bem como a parcela relativa à contribuição previdenciária do empresário, na qualidade de contribuinte individual, devida pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Com essa providência, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
Período de apuração Prazo original Prazo prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.10.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.11.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.12.2020

Atente-se, porém, que foi mantido prazo de recolhimento em relação ao período de apuração Fevereiro/2020, cujo vencimento permanece em 20.03.2020.

Conforme o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um Ato Declaratório Executivo, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da referida Resolução.

(Resolução CGSN nº 152/2020 – DOU 1 de 18.03.2020 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

Coronavírus: empresas poderão cortar jornadas e salários pela metade

Medidas são temporárias, em troca da manutenção do emprego

Além de permitir o adiamento do pagamento de tributos e contribuições, o governo quer permitir que as empresas afetadas pela crise do coronavírus cortem temporariamente metade da jornada e dos salários dos trabalhadores. Nos próximos dias, uma medida provisória (MP) deve ser editada para flexibilizar normas trabalhistas durante o estado de calamidade pública.

Segundo o Ministério da Economia, a medida é importante para evitar demissões e a perda de empregos provocada pela queda da atividade econômica. A negociação será individual.

“É preciso oferecer instrumentos para empresas e empregados superem esse período de turbulência. O interesse de ambos é preservação de emprego e renda”, disse o secretário de Trabalho da pasta, Bruno Dalcolmo.

O salário-hora do trabalhador não pode ser reduzido, de forma que a diminuição da jornada seja proporcional à redução do salário. As empresas também deverão continuar a pagar pelo menos o salário mínimo.

“Não é algo simples, mas a ideia é preservar o emprego. Muito mais grave, diante de uma crise dessa, é a pessoa perder o emprego e sobreviver sem salário”, justificou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo ele, a ideia é que o trabalhador tenha uma renda de subsistência durante o estado de calamidade.

Férias e feriados
A medida provisória também prevê a simplificação de diversos itens, como o trabalho remoto, a antecipação de férias individuais e de feriados não religiosos e a decretação de férias coletivas (tanto num setor como em toda a empresa). O trabalhador com horas a mais trabalhadas poderá usar o banco de horas para tirar folgas, em troca da reposição depois do fim da calamidade pública, limitada a duas horas por dia.

Em entrevista coletiva para detalhar as novas medidas para a preservação dos empregos, a equipe econômica informou que cogitava em incluir, na medida provisória, um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho, nos moldes de alguns países europeus. Nesse caso, o trabalhador não teria o salário reduzido a zero, mas receberia uma parte da remuneração, conforme explicou Dalcomo.

Na segunda-feira (16), o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha anunciado uma série de medidas para ajudar empresas afetadas pela crise do coronavírus. As ações incluíam o adiamento, por três meses do pagamento das contribuições do patrão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos tributos relativos ao Simples Nacional e a redução, pelo mesmo período, das contribuições para o Sistema S. O governo também destinou uma linha de crédito de R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Agência Brasil

MS – Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

MS – Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria MS nº 356, de 11.03.2020 – DOU de 12.03.2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 3º A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

§ 1º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

§ 2º A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

§ 3º Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

§ 4º A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

§ 5º A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domícilio.

§ 6º Nas unidades da federação em que não houver agente de vigilância epidemiológica, a medida de que trata o § 5º será adotada pelo Secretário de Saúde da respectiva unidade.

§ 7º A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II.

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

§ 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 5º O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena previstas nesta Portaria acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.

Parágrafo único. Caberá médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput.

Art. 6º As medidas de realização compulsória no inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde.

Parágrafo único. Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 7º A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Covid-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.

Art. 8º O laboratório público ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doença, adotando o exame específico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), deverá passar por validação por um dos três laboratórios de referência nacional:

I – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/RJ);

II – Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde (IEC/SVS) no Estado do Pará; ou

III – Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o laboratório deverá encaminhar alíquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronavírus, para investigação do perfil viral do coronavírus (COVID-19) no território nacional, por meio de um dos três laboratórios previstos no caput.

§ 2º Após a validação da qualidade, o laboratório de que trata o caput passará a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (REDE CIEVS).

§ 3º O fluxo de amostras laboratoriais deverá observar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§ 4º A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude.

Art. 12. O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) fica condicionada à situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionada a avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 13. O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA