Tomazzoni Contabilidade

Month: julho 2019

Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e

Os contribuintes gaúchos que deveriam emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações desde janeiro deste ano e não o fazem serão fiscalizados pela Receita Estadual. O descumprimento da obrigatoriedade, válida para todos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil, ocasiona autuação formal que pode variar entre R$ 97,68 e R$ 1.465,17 por documento fiscal.

Segundo Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, os recentes avanços tecnológicos viabilizam que o monitoramento dos documentos fiscais emitidos seja bastante eficiente. “Já temos esse levantamento e estamos alertando os contribuintes para que regularizem suas pendências antes de iniciarmos as autuações, que podem ser significativas”, destaca Edison, ao salientar o prazo dado para adequação à obrigação, que já vigora há mais de sete meses.

A NFC-e substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A obrigatoriedade de sua emissão vem sendo implementada gradualmente pelo fisco gaúcho. Para os contribuintes que auferiram faturamento inferior a R$ 360 mil, por exemplo, a exigência inicia apenas em janeiro de 2021, sendo facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que o ECF ainda esteja com a autorização vigente.

Previsão na Legislação

Conforme disposto na Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), a emissão de documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material, estará sujeito à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, podendo variar entre 5 e 75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal. A UPF-RS serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado, sendo atualizada anualmente pela Receita Estadual. A UPF-RS para 2019 é de R$ 19,5356.

Fonte: Receita Estadual do RS

Empreendedorismo cresce acima de emprego e ocupação

Novos negócios tentam inovação e solução de problemas da sociedade

A recém-criada fábrica brasiliense Origem se prepara para entregar, no próximo mês, uma frota de 50 motos elétricas para atender empresas de entrega de encomendas que utilizam serviços de motoboy. As motos terão arranque equivalente a um modelo convencional de 300 cilindradas, mas velocidade limitada a 60 quilômetros por hora (km/h).

A ideia dos empreendedores é alugar as motocicletas, já seguradas, a um custo fixo garantindo o fornecimento e trocas de baterias, uma vantagem em tempos de alta do preço dos combustíveis, como a gasolina. Estações para recarga serão instaladas em percursos usuais. A manutenção mecânica da frota, assim como a telemetria para rastreamento e gestão do uso das motos, será feita pela fábrica fornecedora.

“É um excelente momento para iniciar esse empreendimento”, garante Diogo Lisita, 30 anos, um dos três sócios fundadores da empresa que administram o negócio. “Quando leio notícias de que o país está em recessão, eu enxergo como responsabilidade minha ajudar o país a sair da crise”, disse ao comentar que a linha de produção tem dez engenheiros trabalhando diretamente nas motos e deverá contratar mais gente. A empresa tem autorização fiscal para se instalar na Zona Franca de Manaus.

Empresário -  Diogo Lisita Pinto - fundador da Origem Motos

A fábrica de Lisito e sócios forma o contingente de empresas inovadoras, definidas como startup: iniciativa de baixo custo e de base tecnológica, cujo modelo de negócio tem potencial de ganho de escala. Essas empresas estão surgindo no país em um momento em que muitas pessoas comuns tentam a oportunidade de ter um negócio próprio em época de alta do desemprego.

Segundo o Portal do Empreendedor – MEI, no início do mês de julho, cerca de 185 mil microempresários haviam optado pelo sistema de recolhimento de tributos em valores fixos mensais (abrangido pelo Simples Nacional). O número é 19% acima do verificado em fins de dezembro do ano passado – crescimento bastante superior ao aumento do emprego formal entre dezembro de 2018 e maio de 2019 (0,91).

Entre dezembro e julho, o número total de microempreendedores individuais passou de 7,7 milhões para mais de 8,5 milhões de pessoas (alta de 10,9%). Em período próximo, a taxa de desocupação do IBGE (emprego formal e informal) aumentou de 11,6% (trimestre outubro a dezembro de 2018) para 12,3% (trimestre de fevereiro a abril de 2019). No primeiro trimestre de 2019, a economia teve oscilação negativa (queda de 0,2% do PIB).

Crise e empreendedorismo

Para o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, o crescimento do número de empreendedores tem a ver com a procura de alternativas para obter trabalho e renda. “Na verdade, são empreendedores que estão trabalhando por conta própria, porque emprego, no sistema tradicional, está raro e vai ser muito raro daqui para frente”, prevê.

Afif avalia que a hora é oportuna para superar dificuldades. “No momento de crise, você encontra pessoas dispostas a arriscar sair da zona de conforto para buscar alternativas para própria sobrevivência. Portanto, a crise é alimentadora de atitudes empreendedoras”.

O diretor-superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Valdir Oliveira, concorda com o assessor ministerial e acrescenta: “olhamos para crise e vemos recessão e desemprego. O empreendedor vê oportunidade. O dinheiro não some. O dinheiro muda de mão”.

Para Ênio Pinto, gerente nacional de relacionamento com o cliente do Sistema Sebrae, há uma “onda de interesse pelo empreendedorismo” no Brasil entre pessoas na faixa etária de Diogo Lisita – o empreendedor das motocicletas elétricas. “Essa nova geração deixa claro o interesse em empreender como alternativa que não vimos no passado”, reconhece.

Momento propício

O dirigente do Sebrae avalia que as empresas são criadas para atender demandas das pessoas e da sociedade. “Toda empresa existe para resolver um problema, o problema do cliente. Como alguém que abre uma lanchonete para resolver a alimentação de quem não pode comer em casa”.

Nesse sentido, o momento pode ser bastante propício “Hoje nós temos uma pluralidade de problemas muito grandes. Há muitas oportunidades”, sublinha Ênio Pinto.

A visão do gerente do Sebrae de associar a atividade econômica das empresas à busca de solução de problemas enfrentados pela sociedade é ilustrada na história de algumas iniciativas e na fala de alguns empreendedores em início de carreira entrevistados pela Agência Brasil.

No caso da Mi Petit, pequena empresa que produz comida para crianças, conforme cardápio recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pelo Ministério da Saúde, a preocupação é oferecer qualidade nutricional, conforme demanda dos pais.

“É uma demanda das famílias. A obesidade infantil tornou-se pandemia”, descreve Valéria Freitas, que antes de se juntar à nutricionista sócia da empresa para cuidar de alimentação infantil trabalhou no Brasil e no exterior como engenheira da área de telecomunicações.

A empresa, em funcionamento há dois anos, tem duas lojas em áreas nobres do Distrito Federal e contrata nove empregados que preparam e vendem cardápio de 41 pratos para almoço ou jantar, cinco sobremesas e dez tipos de lanches.

A administradora de recursos humanos Roberta Lopes é outra empreendedora que tem as crianças como clientela final. Em vez de comida, no entanto, seu negócio, chamado Mundo de Lívia, cuida do divertimento e desenvolvimento infantil. Ela criou uma pequena empresa para aluguel de brinquedos para crianças na fase inicial de desenvolvimento congnitivo.

Roberta Lopes conta que com o aluguel de brinquedos as mães incorporam espírito de compartilhamento e acabam economizando 70% dos gastos que teriam se a cada etapa de desenvolvimento substituissem o estoque de brinquedos. “As mães compram brinquedos em 10 meses e as crianças usam só por dois meses”, compara.

A pequena empresa, que dispõe de 170 brinquedos para aluguel, ainda funciona na residência de Roberta e já deu emprego a uma pessoa.

A design Jussara Pelicano Botelho e outras duas sócias também já contrataram uma funcionária em um negócio que começa a engatinhar: há mais de um ano, elas criaram um aplicativo para atender mulheres de todas as idades que querem viajar sozinhas, em segurança, e com poucos recursos.

A plataforma liga viajantes e anfitriãs em 75 cidades brasileiras e já reúne uma comunidade com mais de 3 mil mulheres. “Elaboramos um produto que está resolvendo problemas reais”, descreve.

Escassez de crédito

Diego Reis, especialista em tecnologia e segurança da informação, fundou o grupo Afroempreendedor e assumiu como missão o desenvolvimento de produtos e atividades que geram empoderamento e inclusão social. “A gente quer equilibrar o jogo para que os pretos e negros tenham mais espaço na sociedade e, no nosso caso, no empreendedorismo”, resume. “O empreendedorismo é libertador”, defende.

Reis, que toca sete projetos, reclama no entanto da falta de crédito: “não consegui pegar capital de giro de R$ 30 mil em um ano”.

A mesma dificuldade é relatada por Diogo Lisita. “Agora precisamos da grana, mas não temos como dar todas as garantias que os bancos exigem. Quando mais precisa, a economia parece estar menos disposta”, observa.

“Querem oferecer o dinheiro depois que o seu negócio está validado, depois que você passou pela parte mais difícil. O mercado brasileiro tem apetite por inovação, melhoria, eficiência e por lucratividade. Só que não tem um apetite tão grande quanto vemos num ecossistema de startup no Vale do Silício, Europa, Índia e Israel”, compara.

Guilherme Afif Domingos faz coro com os dois empreendedores. “É flagrante a escassez de crédito, principalmente para o segmento de pequena empresa. O microcrédito famoso não chega”, pondera.

O assessor especial do Ministério da Economia é bastante crítico quanto às dificuldades de se obter empréstimos. “O sistema bancário é muito concentrado nas mãos de poucos que arrecadam de todos e emprestam só para alguns – aqueles que têm garantia reais para poder dar. O custo hoje do crédito é de agiotagem”.

Afif Domingos acredita que a macroeconomia vai melhorar após a aprovação da reforma da Previdência e que o ambiente econômico será mais favorável para os empreendedores com a futura reforma tributária, já em discussão no Congresso Nacional, e com o desdobramento de medidas em curso para reduzir a burocracia.

“O Brasil tem que ter um choque de desregulamentação para deixar essa turma livre. Com criatividade, eles vão buscar o caminho para o futuro. Agora é a hora de desburocratizar, simplificar”, promete.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br

Site recebe cadastro para lista de ‘não perturbe’ das teles

Prazo para bloqueio é de 30 dias após a solicitação do consumidor, de acordo com a Anatel. Cadastro valerá para ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação.

Consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação já podem se cadastrar a partir desta terça-feira (16) na chamada lista de “não perturbe”. O cadastro poderá ser feito pelo site, criado pelas empresas, após determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O site entrou no ar nos primeiros minutos desta terça.

A implementação da lista nacional de “não perturbe” regula apenas as chamadas feitas pelas empresas de telecomunicação, e não se estende a chamadas realizadas por companhias de outros setores. Portanto, a lista valerá para clientes das empresas AlgarClaro/NetNextelOiSercomtelSkyTim Vivo.

O prazo para o bloqueio das ligações é de 30 dias após a solicitação do cliente. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multas de até R$ 50 milhões.

Para bloquear a ligação das empresas de telecomunicação é fácil: acesse o site www.naomeperturbe.com.br e se cadastre, criando um login (com seu e-mail) e uma senha. O menu seguinte vai pedir também seu CPF. Depois, basta cadastrar o número do telefone (celular ou fixo). É possível cadastrar mais de uma linha.

No último menu, o usuário vai selecionar quais companhias quer bloquear.

É possível cadastrar mais de uma linha, repetindo as operações acima.

A criação da lista foi uma determinação da Anatel. Segundo a agência, as empresas não poderão mais fazer ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem seus números na lista nacional.

De acordo com a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil sejam realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações, que só podem ser prestados por empresas reguladas pela agência.

A lista de “não perturbe” deve ser única e o meio de acesso a ela, ou seja, onde o consumidor poderá registrar seu número, também deverá ser único, fácil e amplamente divulgado pelas prestadoras.

Fonte: www.g1.globo.com

Governo anuncia fim do e-Social até janeiro do ano que vem

Com a mudança, nenhuma nova empresa vai entrar no sistema. E as que já estão, podem sair quando quiserem

O governo federal ouviu cerca de 1.200 empresários em três estados: Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Eles apontaram o sistema e-Social como o principal problema burocrático. Em seguida, vem a ferramenta de controle de estoque conhecida como Bloco K, e o terceiro maior problema burocrático para os empresários é a Norma Regulamentadora número 12, criada há 40 anos para garantir que máquinas e equipamentos sejam seguros para uso dos trabalhadores.

Como uma resposta aos empresários, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta terça-feira o fim do e-Social, até janeiro do ano que vem.

O sistema começou a ser usado em 2015, para concentrar informações sobre trabalhadores e empregadores. E chegou a exigir 2 mil itens de informações dos empresários e hoje exige 900. O objetivo é que as empresas não sejam obrigadas a compartilhar tantos dados com o governo federal. O objetivo é reduzir de 900 para 450 informações.

http://radios.ebc.com.br/reporter-nacional/2019/07/governo-anuncia-fim-do-programa-e-social-ate-janeiro-do-ano-que-vem

REFORMA TRIBUTÁRIA – E O QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO

“Reforma tributária: 7 pontos para entender a proposta que unifica 5 impostos

Nova proposta de reforma tributária começa a tramitar no Congresso e quer transformar cinco tributos em um só.

Quando foi reeleito para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em 2019, Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que as prioridades de sua gestão seriam as reformas da previdência e tributária. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência está na comissão especial, depois de desacertos entre os parlamentares e o governo. E a tributária começa a tramitar na casa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Essa proposta é nova. Maia abandonou o projeto que era relatado pelo então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e não esperou que o governo Jair Bolsonaro (PSL) apresentasse o seu. A PEC 45/2019 foi abraçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e segue o modelo defendido pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal.

Appy se aproximou de Maia e está com bom trânsito entre os parlamentares: já teve encontros com vários deputados para explicar a proposta que unifica cinco tributos. Esse projeto, que está sendo relatado por João Roma (PRB-BA) na CCJ. O deputado vota pela admissibilidade da proposta.

Veja sete pontos da nova proposta da reforma tributária para entender as mudanças que começam a ser debatidas no Congresso:

Cinco tributos tornam-se um

A PEC 45/2019 propõe uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro, com a substituição de cinco tributos atuais por um único: o imposto sobre bens e serviços (IBS). O IBS seria a junção de três tributos federais – o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e o programa integração social (PIS) –, mais o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de âmbito estadual, e o imposto sobre serviços (ISS), que é arrecadado pelos municípios.

A mudança fará com o que o país deixe de ter múltiplos impostos que incidem sobre a produção e consumo de bens e serviços para ter um único não-cumulativo sobre o valor agregado (imposto do tipo IVA).

Com a criação do IBS, a receita seria compartilhada entre União, estados e municípios. “O modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos estados e municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS”, explica a justificativa do projeto do deputado Baleia Rossi.

Modelo com três alíquotas

Para regulamentar o IBS, seria preciso apresentar e aprovar uma lei complementar. É ali que ficaria determinado o modelo de três alíquotas: federal, estadual e municipal. Para o contribuinte, seria como um imposto único, mas a arrecadação de cada ente federativo estaria mais delineada. De acordo com a proposta, para transações interestaduais e intermunicipais, deve ser aplicada a alíquota do estado ou município de destino.

Para repor as perdas dos tributos substituídos pelo IBS, o Tribunal de Contas da União calculará as alíquotas, que serão aprovadas pelo Senado. Depois, União, estados e municípios podem fixar as alíquotas em valores diferentes por meio de lei ordinária. Elas valerão para qualquer bem, serviço ou direito – ou seja, não é possível fazer diferenciação para um item. Dessa maneira, ficaria preservada a autonomia de cada ente federativo, que é uma cláusula pétrea da Constituição.

Empresas que fazem parte do Simples Nacional podem manter o atual sistema ou aderir ao IBS, com redução da alíquota correspondente aos tributos que seriam substituídos.

Gestão unificada

Para controlar a arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre União, estados e municípios, está prevista a criação de um comitê gestor nacional, com representantes de cada ente. É esse órgão que ficará responsável por regular o imposto e definir as regras de fiscalização, que fica a cargo dos fiscos de cada esfera de governo.

Transição suave, com dois mecanismos

Mudar de um sistema tributário complexo como é o brasileiro para um modelo simplificado exige uma transição suave. Por isso, a proposta prevê duas regras para o período: uma sobre a substituição dos tributos e outra para a repartição das receitas entre União, estados e municípios.

O período de transição para a substituição dos tributos atuais para o IBS será de dez anos. Durante os primeiros dois anos, será realizado um período de teste do novo imposto, com uma alíquota de 1% reduzida da Cofins para que não haja aumento da carga e prejuízo a estados e municípios. Nos oito anos seguintes, haveria uma redução progressiva das alíquotas dos tributos que seriam substituídos e o IBS aumentaria na mesma proporção. No final da década, a transição estaria concluída.

No caso da repartição de receitas do IBS entre estados e municípios, a transição é mais longa: 50 anos. Pela proposta, nos primeiros 20 anos a receita atual seria mantida, corrigida pela inflação, e com a parcela correspondente ao crescimento do PIB tributada no local de destino. Nos outros 30 anos, seria feita a conversão gradual da tributação do IBS para o estado ou município de destino.

Devolução tributária para os mais pobres

A proposta de reforma prevê um tipo de devolução tributária para as famílias mais pobres. O imposto pago por essas pessoas seria devolvido, por meio de mecanismos de transferência de renda. Para funcionar, bastaria cruzar o CPF dos consumidores, que é informado a cada compra, com o cadastro único dos programas sociais.

O deputado Baleia Rossi defendeu a medida, à Agência Câmara de Notícias. Para o parlamentar, esse mecanismo é menos custoso e mais eficiente do que o modelo de desoneração da cesta básica, por exemplo.

Tributo federal exclusivo

A reforma traz uma novidade: a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos, chamado de imposto seletivo e que seria de competência federal. A função desse tributo é aumentar a taxação de alguns produtos para desestimular o consumo, como o cigarro e bebidas alcoólicas, que já possuem uma tributação mais elevada.

Imposto não cumulativo, como um bom IVA

O IBS reúne as características de um bom IVA, argumenta a proposta. Na justificativa do projeto, o deputado Baleia Rossi lista dez pontos para embasar o argumento.

O IBS vai incidir sobre ampla base de bens, serviços e direitos “pois todas as utilidades destinadas ao consumo devem ser tributadas”. O novo imposto também será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização e será totalmente não-cumulativo.

O IBS não vai onerar exportações, porque terá um mecanismo de devolução ágil dos créditos já acumulados pelos exportadores. Da mesma forma, o IBS não onera investimentos porque o crédito instantâneo será assegurado ao imposto pago na aquisição de bens de capital.

O imposto vai incidir em qualquer operação de importação – para consumo final ou insumo. O caráter nacional com legislação uniforme também é um facilitador, ainda que as alíquotas sejam fixadas posteriormente por cada ente, que terá autonomia para determinar o valor.

Por outro lado, a alíquota será uniforme para todos os bens, serviços ou direitos. Por fim, nas operações interestaduais e intermunicipais, o imposto será cobrado no local de destino.”

Fonte: www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-tributaria-sete-pontos-para-entender-proposta-congresso/

Receita Federal publica instrução para declaração de criptomoedas

Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil.

A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.  

Modificações

Dentre as principais mudanças trazidas pela publicação, está a previsão de que não será mais necessário informar o número da carteira digital dos clientes – wallet. De acordo com a instrução, a entrega das informações relativas a esse conteúdo será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. 

A medida considera o grande número de clientes das exchanges de criptoativos e irá viabilizar as diligências que por elas são realizadas com objetivos de obter dados exigidos pela Receita Federal. 

De acordo com a norma, no caso de investidores domiciliados no exterior, a exigência de informações sobre o domicílio fiscal, endereço e número de identificação fiscal será obrigatória a partir de janeiro de 2020. 

Prestação de informações

Em casos de envio eletrônico, deve-se assinar digitalmente mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela ICP Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, sempre que o portal e-CAC da Receita Federal solicitar. 

De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal; CPF ou CNPJ; número de identificação fiscal no exterior quando houver e outras informações cadastrais. 

Veja a íntegra da instrução 1.1899/19:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações:

“Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB.” (NR)

“Art. 7º ……………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Em relação aos titulares da operação, devem constar das informações a que se refere este artigo:

I – o nome da pessoa física ou jurídica;

II – o endereço;

III – o domicílio fiscal;

IV – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e

V – as demais informações cadastrais.

§ 2º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, prevista no § 1º do art. 8º.

§ 3º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.

§ 4º A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas a alínea “h” do inciso I e a alínea “h” do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Entenda as mudanças aprovadas até agora com a reforma da Previdência

O texto principal da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno com larga margem de votos favoráveis na última quarta (10), na Câmara dos Deputados. Com 379 votos, o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), reviu alguns pontos da proposta do governo Jair Bolsonaro. De maneira geral, a proposta aumenta os tempos de contribuição para homens e mulheres, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas para quem recebe mais do que o teto do INSS e estabelece uma série de regras de transição para quem já atua no mercado de trabalho.

Segundo a Câmara dos Deputados, as mudanças propostas pelo relator diminuíram em R$ 200 bilhões a expectativa de economia em dez anos, o que pouparia cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos. Já o IFI (Instituto Fiscal Independente) apresenta números diferentes: de acordo com Felipe Salto, presidente do instituto, a economia com a reforma será de R$ 714 bilhões.

Esses números, no entanto, podem ter diminuído ainda mais devido às cinco propostas de alteração no texto-base aprovadas entre quinta (11) e sexta-feira (12), que afrouxaram as regras de aposentadoria de categorias como policiais e professores.

Veja abaixo os principais pontos da reforma da Previdência, que será agora submetida à votação em segundo turno ainda na Câmara antes de ir para o Senado.


  1. Idade mínima para homens e mulheres

A reforma aprovada na Câmara em primeiro turno prevê aposentadoria no INSS para trabalhadores urbanos se cumpridos os seguintes requisitos:

Mulheres
• 62 anos de idade
• 15 anos de contribuição

Homens
• 65 anos de idade
• 15 anos de contribuição

Como o governo queria? Na proposta original da reforma, homens teriam que contribuir 20 anos para poderem ter acesso ao benefício. As regras foram alteradas a partir de um destaque votado pelos deputados na noite da última quinta-feira (11).

Como é hoje? Nas regras previdenciárias atualmente em vigor, é possível se aposentar tanto por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) quanto por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).

2. Alíquotas de contribuição progressiva

De acordo com o texto-base aprovado pela Câmara, as alíquotas de contribuição ao INSS serão progressivas de acordo com faixas de salário, de maneira similar ao que acontece com o Imposto de Renda:

Regime Geral (INSS)
• Até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 até o limite do do INSS (atualmente R$ 5.839,45): 14%
• Não haverá cobrança adicional nas faixas salariais acima do teto do INSS.

Regime Próprio (Servidores públicos federais)
• Para quem recebe até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 ao teto do INSS (R$ 5.839,45): 14%
• Do teto a R$ 10.000: 14,5%
• De R$ 10.000 a R$ 20.000: 16,5%
• De R$ 20.000 a R$ 39.000: 19%
• Acima de R$ 39.000: 22%

Enquanto as alíquotas atuais são nominais e preveem três faixas de cobrança — 8% de contribuição para salários de até R$ 1.751,81; 9% para salários de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72; e 11% para salários de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45 (teto do INSS) —, o texto aprovado pela Câmara estabelece quatro taxas progressivas que começam no salário mínimo e avançam de mil em mil reais até o teto. Para salários acima de R$ 5.839,45, não haverá cobrança adicional a partir do valor.

As alíquotas vão de 7,5% a 14% para quem trabalha no setor privado. Mas, como o cálculo divide os salários em faixas que recebem descontos proporcionais, a alíquota máxima efetiva deve ser de 11,68% para quem recolhe sobre o teto do valor de contribuição.

No caso de quem trabalha no setor público, as alíquotas deixam de ser fixadas em 11% e passam a ser progressivas: vão de 7,5% para servidores que ganham até um salário mínimo, e chegam a 22% para quem ganha acima do teto estipulado (R$ 39 mil). Como, a taxação também é feita sobre as faixas de valores do salário, a alíquota máxima efetiva é de 16%.

3. Regra de cálculo de benefícios do INSS (média de 100% dos benefícios)

De acordo com a reforma, a nova regra de cálculo dos benefícios funciona da seguinte maneira:

Homens e mulheres
• Ao atingir o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, recebe-se 60% da média salarial.
• Valor recebido aumenta 2% a cada ano contribuído, até atingir o teto aos 35 anos, no caso das mulheres, e 40 anos, no caso dos homens.
• Média de valores de todas as contribuições pagas

Para atingir 100% do benefício, homens terão que contribuir por 40 anos e mulheres, 35. Na proposta da reforma apresentada pelo relator, o tempo de contribuição para atingir a alíquota máxima era de 40 anos tanto para homens quanto para mulheres. A negociação de regras um pouco mais brandas para mulheres foi determinada por meio de destaque aprovado na última quinta (11).

Nas regras atuais, o valor do benefício na aposentadoria por idade começa em 70% do salário médio de contribuição e soma 1% para cada ano trabalhado, até o limite de 100%. Já quem se aposenta por tempo de contribuição tem o valor do benefício reduzido pelo fator previdenciário. Há também a opção de aposentadoria com o valor integral a partir da regra 85/95: somando idade e tempo de contribuição, mulheres devem acumular 85 anos e homens, 95.

As regras de definição do valor também mudam: atualmente, o INSS calcula a média salarial do trabalhador considerando os 80% maiores salários desde julho de 1994. Isso significa que os 20% menores são descartados. Isso não deve acontecer com a nova Previdência.

4. Aposentadoria rural

O texto aprovado não alterou as principais regras do segurado especial rural, que são os produtores rurais em regime de economia familiar, extrativistas e pescadores.

Homens
• 60 anos de idade mínima
• 15 anos de tempo de contribuição

Mulheres
• 55 anos de idade mínima
• 15 anos de tempo de contribuição

5. Pensão por morte

De acordo com o texto aprovado, o valor da pensão por morte será igual a 50% da aposentadoria do segurado morto acrescido de 10% para cada dependente até o limite de 100%. Essa regra vale tanto para os servidores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais economicamente dependentes e irmãos menores de 21 anos não emancipados) após a sua morte. Quem já recebe esse tipo de pensão não terá o valor de seu benefício alterado.

O destaque aprovado na noite da última quinta (11) também determina que a pensão por morte não poderá ser menor do que o salário mínimo se ele for a única renda possível do dependente — a regra desconsidera a renda dos outros membros da família.

Antes da reforma, o valor desse benefício era de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Esse valor não aumentava de acordo com o número de dependentes.

6. Servidores públicos federais

Também foram alteradas as regras para aposentadoria de servidores públicos federais:

Homens:
• Idade mínima de 62 anos
• 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo
• 96 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição, em 2019)

Mulheres:
• Idade mínima de 57 anos
• 30 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo
• 86 pontos (em 2019)

O tempo para um servidor público federal se aposentar aumentou. Para os homens, será exigida idade mínima de 61 anos em 2019, e 62 anos em 2022. Já no caso das mulheres, a idade mínima passa a ser de 56 anos em 2019 e de 57 em 2022.

A reforma estabelece também um sistema de pontos que soma a idade do servidor com o seu tempo de contribuição. Em 2019, os homens deverão ter 96 pontos. Essa pontuação aumenta até atingir 105 pontos em 2028. Para as mulheres, serão 86 pontos em 2019, e 100 pontos em 2023.

Além das idades mínimas, os servidores devem ter, pelo menos, 35 anos (no caso dos homens) ou 30 anos (no caso das mulheres) de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo.

Já as regras referentes ao valor do benefício variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no setor público federal:

  • Quem entrou antes de 2003: poderá receber a aposentadoria integral e ter paridade se cumprir o pedágio de trabalhar o dobro do tempo que faltaria para o servidor se aposentar segundo as regras atuais.
  • Quem entrou entre 2003 e 2013: o valor do benefício será de, no mínimo 60% da média das contribuições feitas a partir de julho de 1994. Serão acrescidos 2% ao valor da aposentadoria até o máximo de 100% para cada ano de contribuição que superar 20 anos de recolhimento.
  • Quem ingressou após 2013: também vale a regra acima. Mas a média das contribuições não vai poder superar o teto do INSS.

Atualmente, os homens que são servidores públicos possuem a idade mínima de aposentadoria de 60 anos, enquanto as mulheres tem que ter 55 anos. O tempo necessário de contribuição e de permanência no serviço público e no último cargo efetivo permanecem os mesmos.

Vale lembrar que os servidores municipais e estaduais foram excluídos da reforma.

7. Professores

A reforma da Previdência mudou as regras de aposentadoria para quem ainda vai ingressar na carreira de professor.

Homens:
• Idade mínima de 60 anos
• 30 anos de contribuição

Mulheres:
• Idade mínima de 57 anos
• 30 anos de contribuição

Para os professores que já estão na ativa, a Câmara aprovou, na tarde desta sexta-feira (12), regras mais brandas, que determinam idade mínima de 55 anos para homens e de 52 para as mulheres. Antes do destaque, essas idades seriam 58 e 55, respectivamente. Além disso, professores que já estão na ativa deverão pagar o pedágio de 100%, explicado abaixo, no tópico sobre regras de transição.

Antes da reforma, os professores de escolas particulares não tinham idade mínima para se aposentar, precisando apenas comprovar o tempo mínimo de contribuição (25 anos para as mulheres, 30 para os homens).

8. Policiais federais e agentes de segurança

De acordo com as regras aprovadas na Câmara:

Homens em atividade
• 53 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Mulheres em atividade
• 52 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Homens que ainda não entraram em carreira
• 55 anos de idade mínima;
• 30 anos de contribuição;
• 20 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Mulheres que ainda não entraram em carreira
• 55 anos de idade mínima;
• 25 anos de contribuição;
• 15 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Os agentes de segurança pública que já estão em atividade terão regras mais brandas de transição, com idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres, desde que paguem um pedágio equivalente a 100% do tempo restante para se aposentar pelas regras atuais. Isso significa, por exemplo, que um policial que tenha que trabalhar cinco anos para cumprir os requisitos válidos hoje teria que contribuir mais cinco anos — além de cumprir a idade mínima — para conseguir se aposentar. Ao concluírem o processo de contribuição, esses policiais devem receber a remuneração integral (mesmo valor do último salário).

As novas medidas foram negociadas em destaque aprovado na quinta (11). Para quem ainda não entrou na carreira, a idade mínima deve continuar sendo 55 anos, como previa o texto do relator. Para terem direito à aposentadoria, policiais e agentes também devem ter contribuído 30 anos (sendo 20 em cargo estritamente policial) no caso dos homens, e 25 anos (sendo 15 em cargo estritamente policial) no caso das mulheres. A remuneração agora segue a regra geral, que garante 60% da média dos salários com 20 anos de contribuição, com aumento de 2 pontos percentuais até atingir o valor integral com 40 anos de contribuição.

A nova regra se aplica a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis do Distrito Federal e policiais legislativos federais.

Atualmente, não há idade mínima e policiais podem se aposentar após 30 anos de contribuição (sendo 20 dedicados à atividade policial), no caso dos homens, e 25 anos (com 15 anos dedicados à atividade policial), no caso das mulheres. É importante ressaltar também que, hoje, agentes penitenciários e socioeducativos não integram nenhum tipo de regime especial.

9. Parlamentares

Parlamentares que já estejam inscritos no sistema de aposentadoria especial terão que cumprir pedágio de 30% do tempo de contribuição faltante de acordo com as regras atuais. A idade mínima também foi aumentada: agora é necessário atingir 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos, no caso das mulheres.

A proposta de reforma da Previdência extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que atualmente permite que um parlamentar se aposente com benefícios integrais depois de 35 anos de mandato ou 60 anos de idade (os números são válidos tanto para homens quanto para mulheres).

Nas regras atuais, a alíquota de contribuição é de 11% do valor do subsídio parlamentar, que é de R$ 33.763. Com a reforma, os novos deputados e senadores a serem eleitos para ocupar cargos na casa obedecerão às regras do Regime Geral.

10. Regras de transição no INSS e no RPPS

No caso de trabalhadores do setor privado, haverá quatro opções para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição. No caso dos servidores públicos federais, só duas dessas regras são válidas.

• Idade mínima: Será possível se aposentar aos 56 anos, no caso das mulheres, e 61 anos, no caso dos homens. A partir da data de aprovação da reforma, esses patamares serão acrescidos gradualmente de mais seis meses, até que a idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres seja atingida. Nesse caso, é importante ressaltar que os tempos mínimos de contribuição, de 35 anos para os homens e 30 anos para mulheres, devem ser respeitados.

• Pedágio de 50%: Quem poderia se aposentar em até dois anos segundo as regras atuais terá que cumprir mais 50% do tempo que resta para atingir o mínimo (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

• Pedágio de 100% (válido para servidores): Quem já poderia se aposentar por tempo de contribuição terá que optar por cumprir 100% a mais do que restar, a partir da data de promulgação da reforma, para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres). Nesse caso, a remuneração recebida passa a ser o valor integral.

• Sistema de pontuação: Há, por fim, um sistema de pontuação que soma a idade e o tempo de contribuição e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Para mulheres, a soma deve ser de 86 pontos; para homens, de 96. Ao longo do período de transição, esses valores aumentam até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens. Nesse caso, professores terão direito a uma redução de cinco pontos.

• Pontuação para servidores (não vale para o Regime Geral): Essa regra é semelhante ao sistema de pontos do Regime Geral. A única diferença é que as mulheres devem ter 56 anos e os homens, 61, além dos 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. A pontuação começa em 96 pontos para homens e 86 para mulheres, e vai subindo gradativamente até atingir 105 e 100 pontos, respectivamente.

https://aosfatos.org/noticias/entenda-mudancas-aprovadas-ate-agora-com-reforma-da-previdencia/