Tomazzoni Contabilidade

Month: março 2019

Tomazzoni Contabilidade conquista o reconhecimento 4 estrelas em Programa de Qualidade Contábil.

O Programa de Qualidade Contábil do Rio Grande do Sul (PQCRS) teve seu evento de reconhecimento no dia 22/03/2019 em Porto Alegre. Nesse segundo ciclo, 49 empresas de diferentes municípios foram reconhecidas em graus de maturidade de gestão, que vão desde a categoria Participante até a de Cinco Estrelas.

O PQCRS é uma iniciativa do SESCON-RS e do SESCON SERRA GAÚCHA, que por meio de capacitações e auditorias, promove e verifica o desenvolvimento das empresas contábeis, com a chancela do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP).

A prática efetiva da qualidade nas empresas contábeis está avançando de forma gradativa e regular. Para o Presidente do SESCON SERRA GAÚCHA, Joacir Reolon, é preciso que as corporações tenham consciência de que melhorias na gestão contribuem para estratégias estabelecidas. “O desafio é incorporar estas ações a intensa rotina das empresas contábeis. Porém, muitos já estão conseguindo este objetivo e tendo a certeza dos importantes resultados alcançados”, afirma. Segundo ele, o ciclo que se encerra mostrou amadurecimento do PQCRS, confirmando ser um eficiente balizador da qualidade.

CONCEITOS MODERNOS – Mesmo com a percepção de que o programa atende os objetivos, a busca por melhorias é uma constante. É o que ressalta a diretora do SESCON-RS, Patrícia Arruda: “É uma evolução contínua, por isso já estamos trabalhando em alguns aprimoramentos para o próximo ciclo”, anuncia. Joacir complementa: “Com a nova versão do MEG (Modelo de Excelência de Gestão), lançada recentemente pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), será necessário atualizar procedimentos para que o programa esteja sempre contemplando os conceitos mais modernos”, enfatiza.

Fonte: Sescon Serra Gaúcha

ATENÇÃO!  A partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Prezados clientes,

Informamos que partir de 1º de julho de 2019 todos os prestadores de serviços de Caxias do Sul deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, deixando assim de existir a nota em papel/talão.

O credenciamento deverá ser feito até 30/06/2019.

Decreto 20.041, 11 de março de 2019.

Seção II

Da Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e

Art. 15. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas neste Município, mesmo que imunes ou isentas, respeitado o que dispõe o art. 16, ficam obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica -NFS-e, a contar de 1º de julho de 2019, independentemente da receita bruta de prestação de serviços.

Art. 21. As empresas prestadoras e tomadoras de serviço deverão manter as NFS-e em arquivo digital pelo prazo decadencial, estabelecido no Código Tributário Nacional – (CTN), devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando assim solicitado.

Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração

Está na hora de acertar as contas com o Leão. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. A temporada de prestação de contas à Receita Federal já começou. Vai de 07 de março de 2019 a 30 de abril de 2019.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2018.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

  • Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores
  • Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.
  • Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas
  • Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
  • Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

  • Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos

Dívidas e ônus

  • Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor

Renda variável

  • Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto
  • DARFs de renda variável

Informações gerais

  • Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja
  • Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento
  • Endereço atualizado
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue
  • Atividade profissional exercida atualmente

Pagamentos e doações efetuados

  • Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente)
  • Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)
  • Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno)
  • Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ da empresa emissora)
  • Recibos de doações efetuadas
  • GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico
  • Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político

Fonte: extra.globo.com

Prefeitura de Caxias do Sul desburocratiza abertura de empresas com a Redesim

Adesão ao sistema reduz tempo de registro e custo operacional das partes envolvidas

A adesão da Prefeitura de Caxias do Sul à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) lotou o auditório do Centro Administrativo na tarde desta quinta-feira (21/03). O lançamento foi feito pelo prefeito Daniel Guerra, seguido por uma explicação dos servidores envolvidos a toda a comunidade interessada. A partir de agora, o registro de pessoas jurídicas no Município será mais rápido, com a integração dos processos em um único envio de documentos para a Junta Comercial. A consulta de viabilidade, por exemplo, deverá ser respondida em até dois dias úteis.

O prefeito destacou o empenho dos servidores envolvidos, nominando representantes das secretarias da Fazenda, do Urbanismo, da Saúde e do Meio Ambiente que atuaram para a viabilização da Redesim na cidade. “Estamos muito felizes, porque é uma conquista para Caxias do Sul. Uma boa ideia, se não tem um cronograma, se não tem efetivamente uma decisão de governo em dizer ‘faremos’, não acontece. A autoridade em tomar a decisão de fazer não é somente do prefeito, é da secretária, é dos servidores. Nossa administração só acontece graças ao trabalho em equipe”, definiu Daniel Guerra.

O chefe do Executivo também salientou as facilidades que surgirão. “Já são 162 municípios integrados, que desde 2015 fizeram o dever de casa, foram a campo e realizaram. Certamente, geraram muitas soluções por conta disso. Caxias do Sul está dando esse passo agora, e isso só aconteceu porque desde setembro a Secretaria da Fazenda organizou um grupo de trabalho focado. Nós assumimos o compromisso com os contadores de que esse assunto estaria na nossa pauta de soluções. Está aqui, e graças às parcerias, podemos celebrar essa integração. Destaco duas palavras essenciais da nossa administração: desburocratizar e simplificar, a exemplo do que fizemos com a Sala do Empreendedor, que contemplou 23 mil atendimentos no primeiro ano de trabalho”, lembrou o prefeito.

Na mesma linha, a secretária da Fazenda, Magda Wormann, destacou a importância do empreendedor para a implantação de políticas públicas. “A desburocratização é um tema de preocupação permanente em nosso governo. A construção gradativa de processos mais ágeis e simplificados é o tema de casa de todos os secretários, porque essa é a visão do prefeito Daniel Guerra. Isso se faz com ações práticas, e sei o quanto isso impactará na vida dos contadores e da comunidade”, declarou.

Sebrae e Jucis são parceiros na implantação

Conforme André Vanoni de Godoy, diretor-superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS), a adesão coroa o trabalho do Sebrae, da Junta Comercial e dos servidores da prefeitura. “Temos feito um trabalho de treinamento e capacitação com os servidores para podermos criar as condições de adesão do Município à Redesim. Essa rede traz muitos benefícios aos municípios integrados, especialmente pela questão do fomento ao empreendedorismo. Isso gera empregos e, consequentemente, tributos para o Município”, destacou Godoy.

O presidente da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis/RS), Itacir Amaury Flores, representou o governo do Estado na solenidade. “A importância da Redesim é a celeridade que se dará para os alvarás da cidade. Deveremos chegar em mais 100 municípios em 2019, e o projeto do governo do Estado é alcançar todos dentro dos próximos quatro anos. Com isso, teremos uma conexão entre as cidades, automatizando o CNPJ, o alvará e a inscrição estadual da Secretaria da Fazenda”, informou Flores.

Novas funcionalidades

O Município é responsável pela emissão dos Alvarás de Localização e Funcionamento, além da inscrição municipal dos contribuintes. A consulta de viabilidade é o primeiro passo e leva em consideração o nome escolhido para o negócio, bem como sua atuação em determinado nicho e local da cidade. A formalização da empresa é o segundo passo, no qual é necessário apresentar outros documentos, como Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) e Habite-se.

Com a Redesim, os empresários poderão fazer a consulta de viabilidade e a formalização da empresa de forma virtual. No site da Junta Comercial, o empreendedor poderá fazer o pedido de viabilidade. Agora, essa solicitação será compartilhada com o Município e terá uma resposta em até dois dias úteis, ressalvados os casos em que sejam necessários outros licenciamentos. Junto ao retorno, a prefeitura já informará ao empreendedor qual é a documentação necessária para proceder à próxima etapa. Na formalização, será possível incluir eletronicamente os documentos, também pelo site da Junta.

Em média, a prefeitura recebe diariamente 60 pedidos de inscrições ou alterações de empresas, solicitações que deverão ser atendidas em menor prazo. A apresentação completa feita nesta quarta-feira pode ser encontrada no site da prefeitura, no menu “Serviços” e “Escola Cidadã”. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (54) 3218.6000.

Assessoria de Imprensa – Secretaria da Fazenda

Receita investe em serviços eletrônicos para reduzir tempo de atendimento

A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes, era preciso agendar previamente o atendimento, comparecer em uma das delegacias do órgão e aguardar a resposta.

Um outro serviço, que deve ser lançado no mês que vem, prevê atendimento em tempo real no site da Receita. Os contribuintes poderão se comunicar por meio de um chat com os servidores para tratar de assuntos que envolvem a restituição e a compensação de tributos e também nos casos de retificação de pagamentos feitos por pessoas físicas.

“A intenção é ficar com os serviços mais simples no atendimento presencial e com os mais complexos, que demandam mais tempo, no virtual”, afirma José Humberto Valentino Vieira, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal.

Já era possível emitir a CND pelo site do Fisco. Mas quando havia alguma pendência – tanto nos dados como em valores devidos – o contribuinte precisava abrir, em uma das unidades da Receita, um dossiê eletrônico. Só então teria uma resposta sobre a emissão da certidão.

O prazo de até dez dias para a resposta ao contribuinte começava a ser contado somente a partir da data desse protocolo. E não era tão fácil e rápido obtê-lo. No ano passado, por exemplo, foram registrados quase 130 mil situações de contribuintes que tiveram problemas para agendar o atendimento em uma unidade do órgão.

Esse dossiê eletrônico é o que, agora, pode ser feito pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, que permite a comunicação com o Fisco via internet. Estão aptos a usar esse sistema os contribuintes que têm certificado digital. Eles poderão abrir o processo a qualquer hora e em qualquer dia da semana e o prazo de dez dias para a resposta começa a ser contado no momento do envio das informações.

O novo serviço demandou uma reorganização, diz o coordenador da área de atendimento do órgão. Ele explica que foram criadas equipes para atender especificamente essa demanda virtual. Há uma equipe para cada delegacia regional. Isso significa que um contribuinte de São Paulo, por exemplo, pode ter o seu processo analisado por um servidor que está localizado no interior do Estado.

“O especialista continua no lugar de origem dele, mas deixa de estar vinculado a um gestor na unidade dele e passa a estar vinculado a um gestor virtual”, diz José Humberto Valentino Vieira. A intenção, acrescenta, é que o trabalho se torne cada vez mais eficiente.

Especialista na área tributária, o advogado Rubens Lopes, do escritório WFaria, vê a mudança com bons olhos. Porém, afirma, é preciso avaliar como funcionará na prática. “Com o protocolo manual nós tínhamos abertura para falar com os fiscais sobre o caso. Agora, com o procedimento todo eletrônico, talvez não seja mais possível esse contato direto”, pondera.

Essa interação com os fiscais, acrescenta o advogado, era uma via importante, principalmente para os casos mais complexos. “Como serão analisadas essas demandas a partir de agora? Poderemos continuar em contato com os fiscais? O nosso receio é que caiam num buraco negro.”

Antes de começar a valer, esse sistema passou por uma fase de testes em Minas Gerais. Os contribuintes continuavam protocolando os processos de forma física, mas, internamente, a demanda era distribuída para a equipe virtual. O tempo de resposta para a maioria dos casos, segundo o órgão, foi de até 48 horas.

Haverá um monitoramento do sistema, segundo a Receita Federal, e também do chat, que será liberado aos contribuintes a partir de abril. O funcionamento do chat, no entanto, será um pouco diferente. Há uma equipe de 20 servidores treinada para atender os contribuintes e estará disponível em horário comercial.

Por meio desse canal, os contribuintes poderão fazer os pedidos para a transformação dos processos eletrônicos na PER/DCOMP – o sistema para solicitar a restituição e compensação de tributos – em outro formato, em que é possível apresentar recurso nos casos em que o contribuinte não concorda com a decisão da Receita sobre os valores que têm a receber e deseja se manifestar. Hoje é necessário ir até uma unidade e, de forma presencial, pedir a transformação do processo. Em 2018, a Receita Federal recebeu 27 mil pedidos do tipo.

Também via chat será possível fazer a regularização de débitos da pessoa física. Essa demanda surge quando, por exemplo, o contribuinte apresenta a declaração de Imposto de Renda e tem valores a pagar e escolhe parcelar o pagamento. Hoje, se ocorre algum erro com as parcelas – a pessoa esquece de pagar, paga atrasado sem incluir o valor da multa ou em valor menor -, é preciso ir até a Receita. Isso poderá ser feito por meio do chat. A Receita realizou 210 mil atendimentos em 2018.

Segundo o coordenador de atendimento da Receita Federal, outros serviços ainda devem ser disponibilizados ao longo deste ano. Na abertura de dossiê à distância, além da certidão negativa, por exemplo, pode ser incorporado ao serviço outras certidões – como de obras, imposto rural e retificações de pagamento de pessoa jurídica. Para o chat, pretendem incluir ajustes de guia de conta corrente de pessoa jurídica e orientações para preenchimento das obrigações acessórias.

Para Suzana Barroso, tributarista no escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, as ferramentas devem ajudar os contribuintes e o Fisco.

A advogada considera que o uso de dossiê digital à distância não prejudica os contribuintes porque as empresas já caminham para isso. “Não imagino que uma empresa hoje que está no lucro real não seja informatizada”, afirma. A advogada considera que eventuais problemas no procedimento eletrônico, por falhas na tecnologia, serão contornados. “São mais prós do que contras”, diz. A Receita, segundo ela, vem dando vários sinais de que isso vai continuar acontecendo. O meio físico, acrescenta, não deverá ser abolido, mas poderá cair em desuso.

Fonte: Valor Econômico

INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas dos beneficiários

Uma resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser feitos por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão pedir a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o pedido deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação.

“A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Fonte: http://radioagencianacional.ebc.com.br/economia/audio/2019-03/inss-altera-regras-para-prova-de-vida-e-renovacao-de-senhas

Pagamento da diferença de ICMS-ST para contribuintes com faturamento até R$ 3,6 milhões é prorrogado para junho

Mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS prorrogado para 1º de junho deste ano. Segundo a Secretaria da Fazenda, a medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante, que devem respeitar a nova regra desde 1º de março de 2019.

A alteração visa atender ao pedido de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos, garantindo maior prazo para adequação dos respectivos sistemas e processos de trabalho. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Entenda o caso

A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado – na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.

A decisão, por analogia, também possibilitou que os estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando Base de Cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado. O montante já vem sendo cobrado ou está prestes a ser cobrado em diversas Unidades da Federação, como por exemplo Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. A possibilidade também foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça do RS em fevereiro deste ano (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária 70000093492), que, baseado no princípio da isonomia, entendeu que o contribuinte não deve ser o único favorecido.

Fonte: Receita Estadual