Tomazzoni Contabilidade

Month: outubro 2018

Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados

Postado em 28/09/2018

Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados

O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas

O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF

O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas, com objetivo de permitir os ajustes necessários nos processos e sistemas internos das empresas e eventuais aperfeiçoamentos na nova plataforma.

A primeira etapa que alcançava mais de 13 mil grandes empresas privadas se encerrou no último dia 20 de setembro, quando este grupo de contribuintes começou a recolher as contribuições previdenciárias no novo formato, que utiliza documento único de arrecadação de tributos. São mais de 11 milhões de trabalhadores já cadastrados no eSocial, o que equivale a aproximadamente 25% do total esperado.

O primeiro grupo concluiu com êxito a implantação. Praticamente a totalidade das empresas que estavam obrigadas cumpriram todas as fases previstas e fecharam as respectivas folhas de pagamento do mês de agosto já no novo ambiente. As informações do eSocial foram utilizadas para o cálculo de contribuições previdenciárias e em breve esse grupo deixará de transmitir a GFIP – primeira das 15 obrigações que serão substituídas pelo eSocial.

Mais de 2,5 milhões de empresas do segundo grupo – com faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016 – já realizaram o envio do evento de cadastramento inicial para o eSocial, o que reforça o sucesso do sistema. A expectativa do governo é que até o final do ano de 2019 todos os empregadores e trabalhadores da iniciativa privada estejam se beneficiando do eSocial.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

COMUNICADO IMPORTANTE!

Prezado cliente

A Receita Federal do Brasil implementou uma nova obrigação acessória ao contribuinte (a EFD-REINF), que consiste na informação mensal das notas fiscais, tanto de serviços tomados pela sua empresa, quanto pelos serviços prestados pela sua empresa, notas estas que contenham informações de retenções de impostos, tais como: retenção de INSS; retenção de IRF; retenção de PIS/COFINS/CSLL.

Esta nova obrigação acessória será de periodicidade mensal, à ser enviada sempre até o dia 15 do mês subsequente à data de emissão da nota; a partir da competência novembro/2018.

Então é de suma importância que você sempre envie para o escritório todas as notas de serviços (prestados e tomados) dentro do mês de competência conforme a data de emissão das notas, para que possamos enviar a declaração no prazo previsto pelo fisco.

Alertamos que caso você envie notas atrasadas para o escritório, a declaração será entregue fora do prazo, o que irá ensejar para sua empresa uma multa no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por declaração atrasada!

Fundamentação legal: IN RFB 1.701 de 14/03/2017;Art. 3º; Lei 12.873/2013

Recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

17 DE MAIO DE 2018

Implantado pela MP 808/2017 que teve vigência de 14/11/2017 a 22/04/2018

Devido a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, por falta de votação, o recolhimento complementar do INSS foi obrigatório entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, não sendo mais obrigatório o seu recolhimento a partir desta data, até decisão posterior dos órgãos competentes.

Os empregados que receberem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar mensalmente o recolhimento para o INSS através de um DARF.

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017.

A Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a obrigatoriedade da complementação do INSS a ser recolhida pelos empregados, quando receberem valor inferior ao salário mínimo federal mensalmente

Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que um salário mínimo federal mensal, não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

BLOCO K – JANEIRO DE 2019

Prezado cliente, prepare-se para o bloco K!,

A obrigatoriedade está prevista para janeiro de 2019!

O que é o Bloco K?

Uma nova obrigação acessória que detalhará a Receita Federal todo o processo produtivo e a movimentação de estoques das empresas. Eventuais diferenças apuradas poderão caracterizar sonegação fiscal.

Início da obrigatoriedade?

Janeiro de 2019.

Legislação:

Ajuste Sinief nº 02/09, § 7º.

Quem está obrigado?

Sua empresa que é contribuinte do ICMS e IPI, que está obrigada a entregar mensalmente o arquivo digital SPED Fiscal.

 Quem está dispensado?

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

O que será declarado no bloco K?

Inicialmente, os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; no futuro, a escrituração completa contento o controle da produção e do estoque. 

Informação de sua empresa para o Fisco?

  • Aliada às demais informações já prestadas pelo contribuinte por meio de outras obrigações acessórias que também fazem parte do SPED, será uma ferramenta muito importante para fiscalização.
  • Informações de todo ciclo completo das operações da empresa, abrangendo toda a movimentação do estoque desde a aquisição da matéria-prima até a elaboração do produto final”.
  • O fisco terá acesso aos detalhes do processo produtivo e à movimentação completa de cada item no estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente com os informados pelas empresas em seus inventários.
  • Informações detalhadas as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, ordens de produção, os insumos consumidos e a quantidade produzida, dentre outras informações. 

Objetivo dessa nova obrigatoriedade?

  • Controlar e acabar de vez com a emissão de notas fiscais com informações incorretas, como as subfaturadas ou espelhadas e as meia-notas, entre outras, assim como a manipulação dos estoques.
  • Detectar diferenças apuradas com base na movimentação dos estoques informada no Bloco K que poderão caracterizar sonegação fiscal. 

Responsabilidade da sua empresa?

  • Planejar com as áreas importantes da empresa e buscar todas as informações necessárias como estoque, custos, entre outros para o atendimento dessa nova obrigatoriedade;
  • Entrar em contato com o fornecedor responsável pelo SISTEMA interno de sua empresa para aquisição ou adaptação dos layouts necessários em gerar arquivos que atendam essa nova solicitação do fisco.
  • Investir na capacitação de profissionais;
  • Não deixar para ultima hora as adequações que devem ser feitas para garantir a entrega dessa obrigação acessória; (QUE GERA MULTA NO CASO DO NÃO CUMPRIMENTO) 

Importante:

É importante estar atento às exigências, bem como aos seus impactos nos processos operacionais, nos controles internos e procedimentos fiscais da empresa. Não basta apenas uma boa solução de tecnologia, em alguns casos será necessário rever a cultura da empresa em relação a alguns aspectos internos. Trabalhando com uma equipe multidisciplinar a empresa ameniza os riscos de falhas e inconsistências nas informações prestadas.

Departamento Fiscal

Tomazzoni Contabilidade

LEMBRETE: Legislação Nacional NF-e

A Legislação Nacional da NF-e e as legislações dos 27 Estados impõem penalidades ao contribuinte que não mantiver disponível à fiscalização os documentos fiscais relativos às operações escrituradas, inclusive os documentos eletrônicos ( XML da NF-e e/ou CT-e).

A obrigação de guarda dessa documentação cabe sempre ao contribuinte, apesar do fisco já dispor de toda essa informação para seus cruzamentos e auditorias eletrônicas.

A empresa que emite NF-e é obrigada, ainda, a escriturar suas Entradas também pela NF-e, e não simplesmente pelo DANFE. Em outras palavras, não adianta apenas guardar o DANFE, pois o documento fiscal válido é digital – o XML da NF-e/CTe (considerando um contribuinte que também seja emissor).

Na prática as empresas sofrem com essas situações, pois a diversidade de soluções tecnológicas para envio dos XMLs dos fornecedores aos clientes acaba por provocar extravios e dificuldades operacionais. A maioria das empresas não possui todos os XMLs em seus arquivos, escriturando operações sem poder comprová-las se forem intimadas para tanto. E o fisco já promove autuações a essas infrações!

Então, lembrem-se sempre de manter arquivado o XML das notas emitidas, e também de conferir se receberam todos os XML’s das notas ou conhecimentos eletrônicos emitidos contra sua empresa, e ainda, manter estes em arquivo digital no seu PC, fazendo sempre cópia de segurança como garantia. Caso não recebam todos os arquivos digitais, é seu dever cobrar do seu fornecedor o envio, e também, é seu dever enviar todos os arquivos digitais das suas notas ou conhecimentos eletrônicos emitidos para seus clientes.

Dpto. Fiscal

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência
Publicado: 17/09/2018 14h10

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões.
A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.
Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Fonte: Receita Federal