Tomazzoni Contabilidade

Month: dezembro 2017

BENEFÍCIOS: Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 28 milhões já realizaram a comprovação de vida relativo a 2017. Até novembro6,5 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, contudo, devido ao grande número de beneficiários que ainda não realizaram o procedimento, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social. O procedimento é realizado diretamente no banco em que o beneficiário recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento.

O procedimento é obrigatório para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção, podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site da Previdência (http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/assuntos-internacionais/formularios-para-acordos-internacionais/).

Caso o beneficiário opte por usar o formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade ou quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Em se tratando de país não signatário, o formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

FONTE: http://www.previdencia.gov.br/2017/12/beneficios-segurados-devem-realizar-comprovacao-de-vida-ate-o-dia-28-de-fevereiro-de-2018

Definida a contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

O recolhimento da contribuição previdenciária anteriormente descrita deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário-mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar prevista anteriormente.

Recorda-se que, de acordo com o citado art. 911-A da CLT, acrescido pela Medida Provisória nº 808/2017, ficou previsto que o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, poderão recolher ao RGPS a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar referido, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário-mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do RGPS nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2017 – DOU 1 de 27.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

IPVA 2018: cobrança será enviada só por e-mail

Expectativa do governo gaúcho é economizar até R$ 2 milhões com envio da correspondências exclusivamente por e-mail, e não mais pelos Correios

 O governo do Estado informou nesta terça-feira (21) que vai cancelar o envio da carta de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Correios. A ação da Receita Estadual acontece em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e a Seguradora Líder.

O encaminhamento da cobrança será feito exclusivamente por e-mail. Com a medida, além de reduzir o impacto ambiental com a emissão de cartas, a expectativa do governo é de economizar até R$ 2 milhões.

Para receber a correspondência do IPVA 2018, proprietários de veículos devem cadastrar o e-mail no site www.ipva.rs.gov.br . Com isso, donos de veículos passam a receber eletronicamente todas informações relacionadas ao IPVA, como datas e valores de pagamento, descontos, multas, licenciamento, seguro obrigatório e confirmação sobre pagamentos efetuados.

Cada veículo deve ter um cadastro eletrônico exclusivo, identificando um ou mais e-mails para o recebimento das informações. Caso ocorra a troca de proprietário, um novo cadastro deve ser feito e as informações vão deixar de ser enviadas ao antigo proprietário.

Segundo a Secretaria da Fazenda, a medida, além de simplificar e agilizar o acesso às informações, faz parte dos esforços de modernização e sustentabilidade do Fisco gaúcho. O calendário do IPVA 2018 será divulgado na primeira quinzena de dezembro.  Proprietários de veículos que não cadastrarem o e-mail deverão ficar atentos à situação do IPVA no site do Detran ou – com a documentação do veículo em mãos – verificar e realizar o pagamento em redes bancárias credenciadas com o governo do Estado.

RECEITA FEDERAL REDUZ DE 12 PARA 8 ANOS A IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CPF

Através da IN RFB nº 1760/2017, publicada na edição de hoje do Diário Oficial, foi alterada a IN RFB nº 1548/2015 que trata da inscrição no CPF.

De acordo com a alteração, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão inscrevê-los no CPF, caso tenham 8 anos ou mais. Relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, estão dispensadas da inscrição as pessoas físicas com menos de 8 (oito) anos de idade.

IMPORTANTE! LEVANTAMENTO DE ESTOQUES!

Prezado cliente.

 

Não esqueça de fazer um levantamento do seu estoque existente em 31/12/2017 e enviar ao departamento fiscal até dia 08/01/2017.

Essa informação é muito importante para que possamos continuar realizando um excelente trabalho para sua empresa.

Equipe Fiscal – Tomazzoni Contabilidade.