Tomazzoni Contabilidade

Month: março 2017

OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CPF RECEITA FEDERAL REDUZ A IDADE MÍNIMA DE 14 ANOS PARA 12 ANOS

Através da Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 01/02/2017), as pessoas físicas com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ficam obrigadas à inscrição no CPF; tal regra se aplica já a partir do ano-calendário de 2016, exercício de 2017.

Estão dispensadas da inscrição as pessoas físicas:

I- com menos de 12 (doze) anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou

II – com menos de 6 (seis) anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

FGTS – Saque das Contas Inativas. Calendário de Pagamento. Crédito Automático

As pessoas que possuam contas com saldo de FGTS referente contratos de trabalho extintos até 31/12/2015, poderão sacar os valores segundo cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal poderá efetuar crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta, desde que este não se manifeste negativamente até 31.08.2017. Em sua manifestação, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa.

Calendário de Pagamento

Trabalhadores nascidos em Início a partir de
Janeiro e fevereiro 10/03/2017
Março, abril e maio 10/04/2017
Junho, julho e agosto 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro 16/06/2017
Dezembro 14/07/2017

 

Fonte: www.caixa.gov.br

Secretaria da Fazenda alerta para golpe envolvendo nome da Prefeitura caxiense

A Prefeitura de Caxias do Sul recebeu reclamações de cidadãos por supostas cobranças de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) em nome do Município. O falso boleto é manipulado por computação gráfica e utiliza até a logomarca de um banco, o que não ocorre no documento original. Além disso, o e-mail pelo qual foi enviado o material não tem a terminação oficial do município: @caxias.rs.gov.br.

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta a comunidade que não realiza nenhum tipo de cobrança por e-mail. Além disso, a emissão de DARF é feita apenas pela Receita Federal. Quem receber este tipo de boleto deve ignorar a cobrança e fazer a denúncia de fraude na Polícia Civil.

Assessoria de Imprensa – Sefaz

https://www.caxias.rs.gov.br/comunicacao/noticias_ler.php?codigo=41966

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2017

Prezado Cliente, agende desde logo o seu horário para a elaboração da sua declaração pelo fone (054) 3022.5454.

Está obrigado a entrega da declaração a pessoa física que no ano de 2016:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 (vinte e oito mil,  quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000,00 (quarenta mil reais)**;

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)**;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000,00 (trezentos mil reais)**;
Atenção:
A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º).

Para outros casos ou dúvidas, entre em contato conosco.

DOCUMENTOS A SEREM PROVIDENCIADOS:

– Bens imóveis adquiridos e/ou vendidos durante o ano 2016, ex.: terrenos, apartamentos, casas (providenciar cópia da escritura).
– Bens móveis: ex.: Automóveis, compra e venda. Valor, ano e modelo do veículo, CPF do comprador/vendedor. Cópia do recibo de transferência, valores pagos de consórcios e financiamentos.
– Imóveis em construção, gastos comprovados com documentos fiscais.
– Extratos Bancários com saldos em 31/12/2016;
– Extratos de Previdência Privada.
– Comprovantes de alugueis recebidos.
– Comprovantes de demais fontes (salários, pro labore, etc.)
– APOSENTADOS: Providenciar comprovante fornecido pelo INSS do total recebido no ano 2016.
– Despesas médicas – hospitalares – dentistas, etc;
– Despesas com Instrução: Universidade e escolas.

ATENÇÃO!!!

O contribuinte que tenha dependente a partir de 12 anos é obrigatório cadastro no CPF.

“Fique atento ao prazo, não deixe para última hora”

Prazo final de entrega: 28 de Abril de 2017.

(**) Valores ainda não definidos pela Receita Federal