Tomazzoni Contabilidade

Month: janeiro 2017

Prazos para pagamento do ICMS mudam a partir de janeiro de 2017

A Receita Estadual informa a alteração de dois importantes prazos para pagamento do ICMS, publicados hoje (28/12) no Diário Oficial do Estado.

O Decreto 53.366/2016 altera, do dia 23 para o dia 12 do segundo mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS de responsabilidade por substituição tributária devido pelos estabelecimentos enquadrados na categoria geral. Já o Decreto 53.367/2016 modifica, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria geral.

As mudanças são válidas para fatos geradores a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Diário Oficial do Estado.

NOVA TABELA DO INSS E NOVAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Por meio da Portaria MF nº 8/2017, o Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2017, reajustou em 6,58% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu os valores das cotas do salário-família e revogou, expressamente, a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016, que dispunha sobre os mencionados valores para 2016.

Dentre outras disposições estabelecidas pela citada Portaria, destacamos:

  1. a) O limite máximo do salário-de-contribuição passa a ser de R$ 5.531,31.
  2. b) o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, desde 1º.01.2017:

– R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal, não superior a R$ 859,88;

– R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43;

c) a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a contar de 1º.01.2017, conforme segue:

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 a 2.765,66 9%
de 2.765,67 a 5.531,31 11%

 

Fonte: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17632

Confaz autoriza o Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a abrir Programa de Parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do dia 06/01 através do Convênio ICMS n° 2/2017.
A Fazenda Estadual poderá reduzir os juros em até 40%, bem como até 85% nas multas punitivas ou moratórias (para optantes do Simples, esta redução poderá ser de 100%), para um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses, para débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

A opção pelo programa implicará o reconhecimento dos débitos tributários, além de condicionar-se à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal em curso; bem como de defesas em processo administrativo. Não poderão ser incluídos no parcelamento, débitos que sejam objeto de depósito judicial.

Tais medidas devem ser internalizadas pelo Governo do Estado, que definirá o valor mínimo de cada parcela, redução do valor dos honorários advocatícios, os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento. Além disso, a norma estadual deverá estabelecer também o prazo de opção para os contribuintes, que não poderá ultrapassar a data de 28 de abril de 2017. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, as regras deverão ser chanceladas pela Assembleia Legislativa.

Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, a notícia vem em boa hora.

“O programa atenderá aos anseios de grande parte do setor empresarial, e auxiliará a alavancar as atividades de 2017”.

Todavia, Bohn se preocupa com a possível demora no processo de regularização das regras, tendo em vista que a Assembleia Legislativa retornará do recesso somente no dia 23 de janeiro. Entende que seria pertinente a regulamentação por Decreto do Governo do Estado, para dar celeridade aos procedimentos.

O último programa de parcelamento concedido pelo Estado foi de setembro à dezembro de 2015, com os mesmos percentuais de redução, e possibilitava a utilização de depósitos judiciais; entretanto, exigia entrada de 15% sobre o valor da dívida, o que espera-se desta vez não ocorra, uma vez que poderá reduzir a adesão por parte dos contribuintes.

Para conferir o inteiro teor do Convênio ICMS nº 02/2017 clique aqui.

Fonte: http://fecomercio-rs.org.br/2017/01/10/confaz-autoriza-o-rio-grande-do-sul-conceder-parcelamento-de-icms/

 

 

DÍVIDA COM A UNIÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO SER PARCELADAS

DÍVIDA COM A UNIÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ 120 MESES.

Os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria, e da Resolução CGSN nº 132, de 6 de dezembro de 2016.

PORTARIA PGFN Nº 1110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

 

(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, pág. 110)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º. Os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria, e da Resolução CGSN nº 132, de 6 de dezembro de 2016.

  • 1ºO disposto no caput se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa ou não, parcelados anteriormente ou não, inclusive na forma da Portaria PGFN nº802, de 09 de novembro de 2012;
  • 2ºÉ vedada a concessão do parcelamento de que trata esta Portaria aos sujeitos passivos com falência decretada.

Art. 2º. O pedido de parcelamento:

I – deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço , no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”;

II – o pedido de que trata o caput poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável, constante da inscrição em Dívida Ativa da União;

III – no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV – abrangerá apenas as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão;

V – abrangerá a totalidade competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão;

VI – implica desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso, relativos aos débitos de que trata o caput do art. 1º;

VII – independe de apresentação de garantia; e

VIII – implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e configura confissão extrajudicial, sujeitando o optante à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e na Resolução CGSN nº 132/2016;

  • 1ºSomente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados na forma prevista nesta Portaria e com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação emitida no e-CAC PGFN.
  • 2ºNa hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos.

Art. 3º. A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma:

I – do principal;

II – da multa de mora ou de ofício;

III – dos juros de mora; e

IV – dos encargos-legais.

Art. 4º. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

  • 1ºO valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • 2ºAs prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
  • 3ºO pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da PGFN.
  • 4ºEventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nesta Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.

Art. 5º. Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de:

I – 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

  • 1ºÉ considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
  • 2ºRescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o prosseguimento da cobrança.

Art. 6º. Para inclusão no parcelamento previsto nesta Portaria de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, o sujeito passivo deverá, previamente, até o dia 10 de março de 2017, comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput se dará mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

Art. 7º. Para inclusão no parcelamento previsto nesta Portaria de débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em curso, inclusive na forma da Portaria PGFN nº 802, de 09 de novembro de 2012, o sujeito passivo deverá, previamente, até o dia 10 de março de 2017, comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para solicitar, de forma irretratável e irrevogável, a desistência do parcelamento.

Art. 8º Aplica-se subsidiariamente aos parcelamentos de que trata esta Portaria o disposto na Portaria PGFN nº 802, de 2012.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

TABELA DE IRF NÃO TERÁ CORREÇÃO NESSE ANO

Quem ganha até R$ 3.460 deveria ser isento de Imposto de Renda, segundo sindicato

A tabela do Imposto de Renda acumula defasagem de 83,12% desde 1996, segundo análise do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

De acordo com o levantamento, se a tabela fosse corrigida pelos índices de inflação acumulados no período, a faixa de isenção para o Imposto de Renda seria de até R$ 3.460,50.

Atualmente, os isentos são todos aqueles que possuem renda tributável mensal inferior a R$ 1.903,98.

Em nota divulgada à imprensa, o sindicato diz que a diferença de R$ 1.556,52 penaliza as camadas de mais baixa renda que estariam na faixa de isenção.

A defasagem repercute também sobre as demais faixas de contribuintes.

Entre 1996 e 2016, a inflação registrada (283,87%) foi mais que o dobro da correção realizada pelo governo na Tabela do IR (109,63%).

Nesse período, apenas cinco reajustes da tabela superaram a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Os contribuintes que têm rendimento tributável de R$ 4.000,00 se veem obrigados a um recolhimento mensal de R$ 223,41 a mais do que se a tabela fosse corrigida. Ou seja, um valor 547,84% acima do que haveria caso fossem aplicadas as reposições inflacionárias.

Em contrapartida, os contribuintes com renda mensal tributável de R$ 10 mil pagam a mais 62,03% do que deveria. Assim, verifica-se em números que o ônus de não corrigir a tabela recai mais aos que ganham menos, afirma o sindicato.

O estudo levou em consideração a estimativa de 30 de dezembro do Banco Central (Boletim Focus) para o fechamento do IPCA de 2016 em 6,36%.