As empresas optantes pelo Simples Nacional começarão a partir do dia 26 deste mês (26/09/2016) receber Comunicado de Exclusão do regime. Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” ocorre todo ano.

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” ocorre todo ano no mês de setembro.

Este ano, a Receita Federal solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC, colaboração para divulgar as regras de exclusão do regime de ofício, que terá início dia 26 deste mês.

A exclusão de ofício do regime foi motivada exclusivamente por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários ou não previdenciários com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

COMUNICADO da Receita Federal
ADE de Exclusão do Simples Nacional 2016

“Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O Ato Declaratório Executivo (ADE)estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediantecertificado digitalou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:
5. a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
6. b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;
7. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão doSimples Nacionalserá automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.

7. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal deContabilidade,para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

O eSocial foi prorrogado novamente e entrará em vigor apenas no início de 2018. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (31). A resolução traz ainda outra alteração decisiva: a transferência do ano-base do faturamento de 2014 para 2016. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que integra o Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) e acompanha de perto a implantação do sistema, o calendário de testes sofreu atraso e inviabilizou a operação em setembro deste ano.

A prorrogação do prazo vinha sendo discutida desde o início de junho, mas ainda não havia confirmação oficial sobre as datas. Segundo o novo cronograma divulgado pelo Comitê Gestor do eSocial, a obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2018, no caso das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho do mesmo ano, para as demais companhias.

A resolução oficializou ainda a transferência do ano-base do faturamento para 2016. Muitos empreendimentos que em 2014 faturavam acima de R$ 78 milhões, fecharam 2015 com resultado menor por causa da retração da economia brasileira e devem chegar ao fim deste ano com resultados semelhantes. “A Fenacon solicitou essa mudança e o pedido foi acatado. Isso é muito bom, pois com a queda de faturamento das empresas, retiramos um grande número delas do primeiro prazo, passando para o segundo, ou seja, somente em julho de 2018” destacou o diretor de educação e cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior.

Capacitação

Segundo o presidente da Fenacon, Mario Berti, a prorrogação é positiva e vai contribuir para o aperfeiçoamento do sistema e a definição do layout. “O GTC trabalha para implantar o eSocial com tranquilidade, de forma planejada e eficiente. E o mais importante, leva em conta as sugestões e soluções propostas pelas entidades”.

Até que o módulo esteja pronto e testado, a Fenacon orienta as empresas a investirem na capacitação de seus funcionários. Para promover a adaptação ao sistema, a entidade desenvolveu o Portal Árvore do Conhecimento onde são disponibilizados vídeos com orientações sobre o uso da nova ferramenta.

O conteúdo é apresentado por especialistas e explica de forma sucinta e didática as funções, os benefícios e as mudanças que serão trazidas pelo eSocial na obtenção de informações fiscais. Os vídeos foram produzidos em parceria com a Receita Federal, o MTE e a Caixa e podem ser acessados gratuitamente pelo endereço: www.arvoredoconhecimento.org.br

Entenda

O eSocial não cria nenhuma nova obrigação fiscal. Pelo contrário, a medida do Governo Federal vem para reduzir a burocracia imposta às empresas brasileiras e, consequentemente, melhorar o ambiente de negócios do país. Hoje, as companhias tem que prestar diversas informações de forma descentralizada a vários órgãos, como a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, a Previdência Social, entre outros. A proposta do eSocial é justamente harmonizar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, permitindo às empresas a redução de seus custos e a redundância das informações enviadas ao Governo. O eSocial também vai melhorar o controle tributário.

Fonte: Fenacon

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc. Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios.

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/esocial-ja-calcula-as-verbas-rescisorias-do-empregado-domestico

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146 – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Receita Federal  liberou desde o dia 15/09 o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

Secretário da Receita defende penas iguais para sonegação fiscal e corrupção

Nesta terça, 13 de setembro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei n° 4850/2016, que altera a legislação de combate à corrupção. O PL é resultado do trabalho denominado “Dez Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal, e que foi protocolado na Câmara dos Deputados respaldado por mais de dois milhões de assinaturas recolhidas por todo o País.

Em sua explanação Rachid disse que o PL trata de tema muito importante para a sociedade, que é o combate à corrupção. Mas sugeriu que o mesmo tratamento seja dado aos crimes de sonegação fiscal: “Entendemos que há uma correlação muito forte entre corrupção e sonegação. Ambos geram prejuízos para a nação, e por isso deveriam ter penas equivalentes”.

O secretário destacou o trabalho da Receita Federal, lembrando que “o órgão é responsável por quase 70 % da arrecadação do país”. Falou também do trabalho de controle aduaneiro: “Por exemplo, 95% por cento de tudo que entrou no país nas Olimpíadas, incluindo pessoas e mercadorias, passaram pelos controles do órgão”.

A integração entre os órgãos de investigação também foi lembrada pelo secretário. Segundo ele, a Receita Federal vem atuando fortemente com outras instituições. Essas ações geraram 214 mil ações de fiscalização e 53 mil representações para fins penais nos últimos dez anos.

Rachid citou ainda a forte preocupação da Receita com as irregularidades internas. “Temos uma Comissão de Ética muito atuante, além de uma Corregedoria forte e independente”, explicou.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/na-camara-rachid-propoe-penas-maiores-para-sonegacao

Governo quer concentrar esforços para aprovar a previdenciária

BRASÍLIA – O governo decidiu adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 e concentrar esforços para aprovar a previdenciária e a proposta que altera a Constituição e fixa um teto para os gastos públicos que são temas bastante polêmicos. Mexer na legislação trabalhista neste ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal. Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que fixam expediente diferente da fixada da lei.

Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados — um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem em boa parte a demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.

Já outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado e que exige a aprovação de um projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — destacou a fonte — somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017.

— As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo — disse ao GLOBO um auxiliar do presidente Michel Temer.

A intenção do Executivo é enviar antes das eleições municipais a proposta que altera as normas do regime de aposentadoria, com expectativa de que seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda em dezembro e pelo Senado no primeiro semestre do próximo ano. Já a PEC do teto já está em tramitação no Legislativo, mas enfrenta resistência, principalmente no que diz respeito ao limite de despesas com saúde e educação.

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deu declarações,defendendo o contrato por número de horas trabalhadas e deu a entender que a jornada diária poderia subir das atuais oito horas para 12 horas. As afirmações do ministro causaram polêmica e ele teve que esclarecer, depois de um puxão de orelha do presidente. Reportagem publicada pelo GLOBO revelou que a equipe do Ministério da Fazenda abriu licitação para contratar estudos, com objetivo de alterar a lei do FGTS (8.036/1990), de forma que os recursos fossem utilizados para formar uma poupança de longo prazo e pagar seguro-desemprego. Nesta quarta-feira, Temer assegurou que o governo não vai mexer nas regras do saque do dinheiro do Fundo — permitido nas demissões sem justa causa e em outras situações, como aposentadoria, compra da casa própria e doenças graves.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/planalto-decide-adiar-reforma-trabalhista-para-2-semestre-de-2017-1-20114734#ixzz4KQgLn4uK