Tomazzoni Contabilidade

Month: agosto 2016

Receita publica instrução normativa sobre declaração do ITR 2016

Declaração deverá ser apresentada entre 22 de agosto e 30 de setembro

 

A Receita Federal publicou hoje (13/6), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2016, informando quais os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para apresentação, as consequências da apresentação fora deste prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informações.

Quanto aos critérios de obrigatoriedade, estarão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. Também estarão obrigadas a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Inclui-se entre os obrigados, aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de alteração no Cafir.

Em relação à necessidade do uso de computador para elaboração da DITR, esta que é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), deverá ser elaborada mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016), a ser disponibilizada à época própria no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

A DITR deverá ser apresentada no período 22 de agosto a 30 de setembro de 2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet e a comprovação desta apresentação será feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte. Caso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, este estará sujeito à aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Quanto ao pagamento do imposto, o valor poderá ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago em quota única, a 1ª (primeira) quota ou quota única deverá ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR e as demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Segurados em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos serão convocados pelo INSS para perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocará, para a realização de perícia médica, os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantido há mais de 2 anos, excluídos os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade.

A ordem de prioridade a ser seguida pelo INSS, no agendamento e na convocação dos segurados em gozo de benefício por incapacidade, será feita preferencialmente de acordo com os seguintes critérios:

a) no caso de benefício de auxílio-doença:

– benefício concedido sem data de cessação do benefício (DCB) ou sem data de comprovação da incapacidade (DCI);
– tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor; e
– idade do segurado, na ordem da menor para a maior idade;

b) no caso de benefício de aposentadoria por invalidez:

– idade do segurado, na ordem da menor para a maior; e
– tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

O agendamento e a convocação dos segurados em gozo de benefício de auxílio-doença terão prioridade sobre o chamamento dos segurados que recebem a aposentadoria por invalidez, observando-se que o INSS poderá considerar outros critérios e elementos para definição da ordem de prioridade das medidas ora citadas.

As Agências da Previdência Social (APS) poderão agendar até 4 perícias médicas por dia útil de trabalho, que serão feitas na 1ª hora de trabalho de cada perito médico previdenciário. Nos dias não úteis, as perícias médicas poderão ser realizadas em regime de mutirão, até o limite de 20 perícias por dia, por perito médico previdenciário, nos termos a serem definidos em ato do Presidente do INSS.

(Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 127/2016 – DOU 1 de 05.08.2016)

Fonte: Editorial IOB

Perda de benefício do INSS liberado na Justiça pode demorar mais

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vai cortar imediatamente os benefícios por incapacidade de segurados que têm uma ação que ainda não foi finalizada na Justiça. Segundo o órgão informou, para benefícios concedidos judicialmente, com ações não finalizadas, a revisão será feita e o resultado da perícia será anexado ao processo para o juiz avaliar.

É o caso, por exemplo, do trabalhador que já recebe o auxílio após ter uma tutela antecipada na Justiça —recurso em que o pagamento do benefício sai antes de a ação terminar. Mas caberá ao segurado garantir que o benefício não seja cancelado. Se não questionar o resultado da perícia revisional, a tendência é de que o juiz acate a nova decisãodo INSS e aceite o cancelamento, explica o advogado Roberto de Carvalho Santos.

Se a ação ainda está na primeira instância, a contestação pode ser feita no mesmo processo. Mas se já estiver na segunda ou terceira instância, o mais apropriado é abrir uma nova ação com base na anterior, questionando a decisão mais recente do INSS, diz o especialista.

Nos casos de auxílios ou aposentadorias conquistados na Justiça, mas que a ação já foi encerrada, ou seja, já transitou em julgado, o órgão poderá cortar o pagamento administrativamente, sem informar o juiz do caso.

No pente-fino, o INSS vai convocar segurados que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. O próprio órgão vai procurar quem precisa passar pela revisão. Os segurados poderão ser chamados por telefone e por carta. O pente-fino deve começar na segunda metade de setembro.

No Estado de São Paulo serão revisados 99.523 auxílios-doença e 379.174 aposentadorias por invalidez.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/08/1804027-corte-de-beneficio-por-incapacidade-liberado-na-justica-pode-demorar-mais.shtml?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+18+de+agosto+de+2016

Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

Órgão informa que sistema de declarações trabalhista está sendo reavaliado, mas evita fixar uma data.

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o “novo cronograma poderá ser publicado em breve”.

A RFB não confirmou uma data, mas entidades envolvidas na construção do projeto e fonte do próprio governo estimam que o novo prazo pode ficar para janeiro de 2018, como publicado pelo DCI na edição impressa desta segunda-feira (15).

Para o órgão federal, os adiamentos não desestimulam a adequação ao sistema, pois o “eSocial está sendo construído junto às próprias empresas”. O órgão complementou que considera suficientes as campanhas de divulgação do sistema.

“As campanhas são realizadas não apenas pela RFB, mas pelos entes partícipes e têm sido empreendidas fortemente através da participação em eventos, treinamentos, entrevistas e vídeos”, defendeu.

Fonte: http://www.dci.com.br/economia/entrega-das-declaracoes-do-esocial-pode-ser-adiada-para-inicio-de-2018-id567644.html

 

Prorrogação do vencimento da Taxa Anual de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza

Conforme Decreto nº 18.293, de 15 de julho de 2016, o vencimento da Taxa Anual de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, foi prorrogado para o dia 10/09/2016.

Caso sua empresa não receba o boleto para pagamento entre em contato com a Prefeitura pelo telefone (54) 3218.6000.

 

Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação

 

LEI 13.287, DE 11-5-2016

(DO-U, Edição Extra, de 11-5-2016)

 

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

 

Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação
O ato em referência acrescenta o artigo 394-A à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para proibir a empregada gestante ou lactante de trabalhar em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes