Tomazzoni Contabilidade

Month: janeiro 2016

ITCD-RS: Alterada alíquotas e inclui na tributação a transmissão de ações, quotas e valores de qualquer natureza

Por meio da Lei nº 14.741/2015 – DOE RS de 25.09.2015, passa a incidir o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre as transmissões de ações, quotas e valores de qualquer natureza.

Em vista disso, foram alterados outros dispositivos relativos ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota nas transmissões causa mortis, a qual deixa de ser 4% em geral, passando a ser variável de 0% a 6%, de acordo com o valor a transmitir.

“Art. 18. Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor do quinhão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
l 0 2.000 0%
II 2.000 10.000 3%
III 10.000 30.000 4%
IV 30.000 50.000 5%
V 50.000 6%

 

 

“Art. 19. Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

Faixa Valor da transmissão (em UPF-RS) Alíquota
Acima de Até
I 0 10.000 3%
II 10.000 4%

 

Fonte: ICMS-Consultoria

Relatório do Ibama

Fique atento!!! Atividades como indústrias mecânicas, metalúrgicas, de móveis e madeira, de alimentos, de plástico, de borracha, vestuário e confecções, entre outras que se enquadrem na tabela do anexo VII da Lei Federal n º 10.165 estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal – CTF. As empresas passíveis do CTF devem, ainda, entregar, até o dia 31 de Março de cada ano, o Relatório das Atividades exercidas no ano anterior e em alguns casos pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

É importante destacar que o descumprimento dessa norma sujeitará o infrator à uma multa de 20% sobre o valor da TCFA, sem prejuízo da cobrança da própria TCFA, conforme o artigo 17-C, parágrafo 2º da referida Lei , ou seja, o não pagamento da taxa poderá ensejar uma multa e mais o pagamento da própria taxa.

A TCFA do IBAMA é uma responsabilidade direta e da própria empresa que é paga trimestralmente, sendo que o seu valor está relacionado com o potencial poluidor e com a renda bruta anual do ano anterior que se fará o relatório, que enquadrará a empresa como micro, pequeno, médio ou grande porte.

O cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 10.165, de 27/12/2000 publicado no endereço do site abaixo

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10165.htm