Tomazzoni Contabilidade

Month: outubro 2014

Informativo Técnico n. 127

SPED Contábil

Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 de 20.12.2013 Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e III – as pessoas jurídicas imunes e isentas. O que é e-CPF ? e-CPF, documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as pessoas físicas e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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